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Processo: 014.311/2017-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/05/2017

Assunto do processo
Omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados no âmbito do Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública -
REESTFÍSICA-TD (23034.0039 13/2017-42)

Data de autuação
29/05/2017 - 15:00:46

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 006.690/2020-3 - Apensado desde 05/03/2020 - 16:12:33
Processo: 006.687/2020-2 - Apensado desde 05/03/2020 - 16:12:58

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 29/05/2017

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 29/05/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 19/06/2020 - 13:41:42

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Belford Roxo - RJ

Responsáveis
ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS
Alcides de Moura Rolim Filho
Prefeitura Municipal de Belford Roxo - RJ

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
Adelson Moura Rolim
RAQUEL ALEXANDRE DO CARMO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 5.629.784,72
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/06/2020 - 13:41:42Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
01/06/2020 - 15:37:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
15/04/2020 - 19:24:01Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
15/04/2020 - 19:23:20Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
15/04/2020 - 17:48:16Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
15/04/2020 - 16:24:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
31/03/2020 - 11:40:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 10591/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIMFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
31/03/2020 - 11:11:13Juntada comunicação Ofício 10591/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2020 - 22:47:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/03/2020 - 16:12:58Processo 006.687/2020-2 foi apensado a este processo por Seproc.
05/03/2020 - 16:12:33Processo 006.690/2020-3 foi apensado a este processo por Seproc.
13/02/2020 - 14:18:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/02/2020 - 14:17:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
05/02/2020 - 15:21:27Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
03/02/2020 - 10:19:35Registrada ciência de comunicação do Edital 0369/2019-TCU/Seproc.
04/11/2019 - 11:46:29Peça nº 64 do tipo Edital (doc 62.918.660-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 206, de 04/11/2019.
01/11/2019 - 09:59:32Juntada comunicação Edital 0369/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/08/2019 - 11:55:16Cadastrada representação legal 16139/2019 (representante RAQUEL ALEXANDRE DO CARMO) por Secex-TCE
08/08/2019 - 15:00:44Documento Diversos (OFÍCIO N° 2507/2019/PRM/SJM/GABPRM4-RRB) juntado ao processo por Secex-TCE
24/07/2019 - 19:39:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0599/2019-TCU/Seproc.
21/06/2019 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 0599/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/06/2019 - 16:16:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/06/2019 - 16:16:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/05/2019 - 16:12:59Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
20/05/2019 - 13:25:06Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
15/04/2019 - 14:47:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0120/2019-TCU/Sec-AL.
10/04/2019 - 17:32:03Unidade responsável técnica alterada de Sec-AL para SecexTCE por Sec-AL
09/04/2019 - 14:26:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 0122/2019-TCU/Sec-AL.
09/04/2019 - 13:56:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 0123/2019-TCU/Sec-AL.
01/04/2019 - 12:05:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 0124/2019-TCU/Sec-AL.
29/03/2019 - 14:56:36Processo enviado de Sec-AL para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Educação. (PJ TCE Estados - Educação)
29/03/2019 - 14:56:10Unidade responsável técnica alterada de SEC-AL/D para Secex-TCE por Sec-AL
21/03/2019 - 14:42:10Juntada comunicação Ofício 0123/2019 por unidade Sec-AL em virtude de expedição
21/03/2019 - 14:42:09Juntada comunicação Ofício 0120/2019 por unidade Sec-AL em virtude de expedição
21/03/2019 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 0122/2019 por unidade Sec-AL em virtude de expedição
21/03/2019 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 0124/2019 por unidade Sec-AL em virtude de expedição
19/03/2019 - 14:50:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 0121/2019-TCU/Sec-AL.
19/03/2019 - 13:14:31Juntada comunicação Ofício 0121/2019 por unidade Sec-AL em virtude de expedição
18/03/2019 - 13:16:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Sec-AL
18/03/2019 - 13:15:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-AL
14/03/2019 - 19:06:51Processo enviado de Seses para Sec-AL/Secex-AL/SA. (Serviço de Administração da SECEX-AL)
13/03/2019 - 18:40:42Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/03/2019 - 18:40:42Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 12/03/2019 por meio do Acórdão 1665/2019-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/03/2019 - 16:07:53Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
26/02/2019 - 11:31:16Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 26/02/2019, às 16h.
21/02/2019 - 19:00:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 26/02/2019, às 16h.
18/02/2019 - 11:52:40Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 19/02/2019, às 16h.
14/02/2019 - 19:00:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 19/02/2019, às 16h.
08/02/2019 - 19:54:49Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-JMO
08/02/2019 - 19:54:48Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
29/11/2018 - 09:46:28Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
28/11/2018 - 19:58:31Enviado para parecer do MP por SECEX-AL
28/11/2018 - 19:58:30Pronunciamento da SECEX-AL concluídoInstrução
28/11/2018 - 11:59:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
27/11/2018 - 19:16:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
27/11/2018 - 19:15:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
27/11/2018 - 19:15:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
27/11/2018 - 19:15:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
27/11/2018 - 19:14:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
27/11/2018 - 19:13:55Peça No. 34 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 60.596.383-0) desentranhada do processo por Secex-AL/D - Motivo: Erro na juntada
27/11/2018 - 19:13:40Peça No. 35 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 60.597.698-4) desentranhada do processo por Secex-AL/D - Motivo: Erro na juntada
27/11/2018 - 19:13:26Peça No. 36 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 60.627.503-1) desentranhada do processo por Secex-AL/D - Motivo: Erro na juntada
27/11/2018 - 19:13:14Peça No. 37 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 60.627.505-5) desentranhada do processo por Secex-AL/D - Motivo: Erro na juntada
27/11/2018 - 19:13:00Peça No. 38 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 60.627.507-9) desentranhada do processo por Secex-AL/D - Motivo: Erro na juntada
27/11/2018 - 19:12:39Peça No. 39 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 60.627.509-3) desentranhada do processo por Secex-AL/D - Motivo: Erro na juntada
27/11/2018 - 19:12:14Peça No. 40 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 60.627.524-6) desentranhada do processo por Secex-AL/D - Motivo: Erro na juntada
27/11/2018 - 19:11:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
27/11/2018 - 19:07:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
27/11/2018 - 19:06:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
27/11/2018 - 19:06:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
27/11/2018 - 19:05:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
22/11/2018 - 18:09:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
22/11/2018 - 16:07:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
23/10/2017 - 14:32:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
20/10/2017 - 13:10:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
20/10/2017 - 13:10:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
20/10/2017 - 13:10:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
20/10/2017 - 13:10:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
20/10/2017 - 13:10:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
20/10/2017 - 13:10:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
20/10/2017 - 13:10:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
20/10/2017 - 13:10:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
11/10/2017 - 06:13:10Juntada comunicação Ofício 0849/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
04/10/2017 - 18:42:20Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-AL
04/10/2017 - 18:42:20Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
29/09/2017 - 14:13:15Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-AL
29/09/2017 - 14:12:15Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-ALDespacho de expediente
28/09/2017 - 17:25:13Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AL
25/08/2017 - 15:44:26Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AL
16/08/2017 - 17:59:23Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-AL
16/08/2017 - 17:59:22Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
11/08/2017 - 14:35:38Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-AL
11/08/2017 - 14:34:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-ALDespacho de expediente
10/08/2017 - 13:20:04Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AL
10/08/2017 - 13:19:15Cadastrada representação legal 17648/2017 por SECEX-AL
04/08/2017 - 13:20:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
04/08/2017 - 13:20:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
14/07/2017 - 15:10:39Juntada comunicação Ofício 0556/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
14/07/2017 - 15:10:12Juntada comunicação Ofício 0555/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
11/07/2017 - 18:20:39Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-AL
11/07/2017 - 18:20:39Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
29/06/2017 - 17:36:28Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-AL
29/06/2017 - 17:36:06Pronunciamento da SECEX-AL concluídoInstrução
29/06/2017 - 11:24:58Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-AL
29/06/2017 - 11:00:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
29/06/2017 - 10:22:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
28/06/2017 - 21:17:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
28/06/2017 - 14:56:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
28/06/2017 - 14:50:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
28/06/2017 - 14:50:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
19/06/2017 - 17:56:39Unidade responsável técnica alterada de DiLog-RJ para Secex-AL/D por SECEX-AL
12/06/2017 - 10:58:35Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-AL/SA
29/05/2017 - 15:38:33Enviado por SECEX-RJ para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
29/05/2017 - 15:07:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ