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Processo: 001.438/1993-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/02/1993

Assunto do processo
- TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO COMANDO DA DECIMA SEGUNDA RE GIÃO MILITAR
057 - TOMADA DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS;

Data de autuação
11/02/1993 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 015.314/1992-8 - Esteve apensado de 29/11/1994 a 15/03/2007
Processo: 010.048/1993-6 - Esteve apensado de 02/12/1994 a 15/03/2007
Processo: 027.212/2018-1 - Apensado desde 17/06/2019 - 16:28:58
Processo: 027.217/2018-3 - Apensado desde 17/06/2019 - 16:29:02
Processo: 027.216/2018-7 - Apensado desde 17/06/2019 - 16:29:01
Processo: 027.200/2018-3 - Apensado desde 17/06/2019 - 16:28:04
Processo: 027.205/2018-5 - Apensado desde 17/06/2019 - 16:28:08
Processo: 027.210/2018-9 - Apensado desde 17/06/2019 - 16:28:13
Processo: 027.211/2018-5 - Apensado desde 17/06/2019 - 16:28:56
Processo: 027.206/2018-1 - Apensado desde 17/06/2019 - 16:28:09
Processo: 027.207/2018-8 - Apensado desde 17/06/2019 - 16:28:10
Processo: 027.208/2018-4 - Apensado desde 17/06/2019 - 16:28:11
Processo: 027.201/2018-0 - Apensado desde 17/06/2019 - 16:28:05
Processo: 027.202/2018-6 - Apensado desde 17/06/2019 - 16:28:06
Processo: 027.203/2018-2 - Apensado desde 17/06/2019 - 16:28:07
Processo: 027.215/2018-0 - Apensado desde 17/06/2019 - 16:29:00
Processo: 027.214/2018-4 - Apensado desde 17/06/2019 - 16:28:59
Processo: 027.209/2018-0 - Apensado desde 17/06/2019 - 16:28:12

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 18/05/2011

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 18/05/2011
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 07/01/2010 a 18/05/2011
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 02/04/2009 a 07/01/2010
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - De 22/10/2003 a 02/04/2009
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 16/10/2001 a 22/10/2003
MIN-JAM - JOSE ANTONIO BARRETO DE MACEDO - De 08/01/1999 a 15/10/2001

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 02/01/2013
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 02/01/2013
R003 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 02/01/2013
R004 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 16/04/2013
R005 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 16/04/2013
R007 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 16/04/2013
R008 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 17/04/2013
R009 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 17/04/2013
R010 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 17/04/2013
R011 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 17/04/2013
R012 - Recurso de revisão - Relator ANA ARRAES - Desde 13/09/2016
R013 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 27/09/2017
R014 - Mera petição - Relator MARCOS BEMQUERER - Desde 13/11/2018
R015 - Recurso de revisão - Relator BRUNO DANTAS - Desde 28/06/2019
R016 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 21/08/2019
R017 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 06/09/2019
R018 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 07/07/2020

Unidade responsável técnica
SecexDefesa - Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 31/01/2022 - 14:41:55

Unidade jurisdicionada
C12ªRM - COMANDO DA 12ª REGIÃO MILITAR

Responsáveis
ADRIANNE COELI GRIPPI LACERDA
Alfredo Jorge Bonessi
Alfredo Trezza
Antônio Carlos Gomes
Antônio José da Silva Souza
Antônio José de Rezende Montenegro
CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA
Carlos Alberto da Cruz Azambuja
Cherson Galvao
FRAMTUR - FRANÇA AMAZONAS TURISMO LTDA
Francisco Carlos Arretche
Giusepe Lopes dos Santos
IZIDORIO FERREIRA DO CARMO
Jose Carlos Cunha
José Dirceu Lacerda
João Batista Costa
Lator Carvalho Sales
Luiz Alves da Silva
Luzia Grippi Lacerda
MOISES FREITAS ONETI
Manoel Carmelino de Lima Spátola
Neuro Luiz Odorizzi
ROSANNE COELI GRIPPI LACERDA
Ramiro Alves Marques
Ruy Pereira da Costa
TRANSNORTE TURISMO LTDA
TRANSPORTADORA F. SOUTO LTDA
Tufic Salim Aboaxe Neto
VIANATUR VIANA TURISMO LTDA
Walter Duarte Silverio
Zigomar do Carmo Malheiros

Interessados
ADRIANNE COELI GRIPPI LACERDA
Cherson Galvao
Luzia Grippi Lacerda
ROSANNE COELI GRIPPI LACERDA

Representante legais
ALAN FERNANDES GOMES
Adilson Gurgel de Castro
Airton Brasil Fagundes
Almir Lamin
Antônio Carlos Batista Torres
CAMILA GUEMES RODRIGUES
DIOGO GOMES LUNA RIBEIRO
EVANDRO BENEVIDES NOGUEIRA
FRANCISCO JADIR FARIAS PEREIRA
FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
JOSE MENDONCA BELTRAN
JULIANA DE ABREU TEIXEIRA
KAMILA BARBOSA OLIVEIRA
Klaus de Pinho Pessoa Borges
MARCOS VINICIUS VIANNA
Paulo Sérgio Cunha
REBECA SIMAO BEDE
RENAN REBOUCAS DE OLIVEIRA
SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA
Salomão Guedes Brandão de Farias
TAMIRES DE SOUSA MAGALHAES
THEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA RAMPINELLI
VIVALDO SOARES GOMES
Williams Cardoso Marques

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 0,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora	Histórico
24/05/2022 - 12:20:46	Registrada resposta de comunicação do Ofício 5545/2022-TCU/Seproc.
15/02/2022 - 11:09:29	Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por SecexDefesa
15/02/2022 - 09:13:09	Registrada ciência de comunicação do Ofício 5545/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Jociê Freitas Ribeiro em nome de COMANDO DA 12ª REGIÃO MILITAR
14/02/2022 - 16:19:41	Juntada comunicação Ofício 5545/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/02/2022 - 13:26:55	Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por SecexDefesa
03/02/2022 - 15:45:24	Documento Novos elementos/informações adicionais (OFÍCIO n. 00116/2022/CORATDOC) juntado ao processo por SecexDefesa. O(s) anexo(s) [Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
31/01/2022 - 14:41:55	Processo enviado de SecexDefesa para ISC/SGBA. (Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo)
25/03/2021 - 10:24:39	Processo encerrado por SecexDefesa/SecexDefesa/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.
09/03/2021 - 15:08:38	Processo enviado de Seproc para SecexDefesa/SecexDefesa/D1. (1ª Diretoria da SecexDefesa)
02/03/2021 - 11:11:37	Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
23/02/2021 - 20:38:17	Registrada ciência de comunicação do Ofício 72200/2020-TCU/Seproc.
07/01/2021 - 15:33:13	Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 15:33:12	Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
28/12/2020 - 08:26:05	Juntada comunicação Ofício 72200/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/12/2020 - 16:13:35	Registrada a revogação/renúncia da representação legal 15491/2019 (representante LUCIANA GONZALEZ BRASIL FAGUNDES) por SecexDefesa
18/12/2020 - 16:13:32	Registrada a revogação/renúncia da representação legal 15490/2019 (representante Airton Brasil Fagundes) por SecexDefesa
14/12/2020 - 08:30:03	Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexDefesa - Evandro Albino Simpson
23/09/2020 - 20:05:27	Juntada comunicação Ofício 52333/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/09/2020 - 19:57:02	Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDefesa
03/09/2020 - 19:57:00	Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDefesa
03/09/2020 - 08:07:58	Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/09/2020 - 08:07:52	Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 26/08/2020 por meio do Acórdão 2280/2020-PL, referente ao Recurso 001.438/1993-0/R018
26/08/2020 - 14:46:52	Apreciação do processo no Plenário iniciada.
21/08/2020 - 19:00:46	Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 26/08/2020, às 14h30.
07/07/2020 - 17:57:01	Registrada ciência de comunicação do Ofício 31214/2020-TCU/Seproc.
07/07/2020 - 17:45:39	Processo enviado de Seproc para MIN-BD/não definida.
07/07/2020 - 17:38:43	Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 001.438/1993-0/R018 por SecexDefesa (por Atribuição)
07/07/2020 - 17:38:41	Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
07/07/2020 - 17:37:40	Documento Recurso - Inicial (Documento 2) juntado ao processo por SecexDefesa
07/07/2020 - 17:36:27	Autuado por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública recurso interposto em 06/07/2020 contra o acórdão 1554/2020-PL
29/06/2020 - 06:09:07	Juntada comunicação Ofício 31214/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/06/2020 - 17:07:20	Registrada ciência de comunicação do Ofício 31213/2020-TCU/Seproc.
25/06/2020 - 10:28:41	Juntada comunicação Ofício 31213/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2020 - 11:14:14	Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexDefesa
18/06/2020 - 10:58:07	Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/06/2020 - 10:58:03	Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 17/06/2020 por meio do Acórdão 1554/2020-PL, referente aos Recursos 001.438/1993-0/R016 e 001.438/1993-0/R017
17/06/2020 - 14:37:21	Apreciação do processo no Plenário iniciada.
12/06/2020 - 19:00:22	Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 17/06/2020, às 14h30.
08/11/2019 - 14:51:57	Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexDefesa
07/11/2019 - 13:01:26	Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
07/11/2019 - 13:01:20	Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
04/11/2019 - 12:34:14	Cadastrada representação legal 20382/2019 (representante VIVALDO SOARES GOMES) por MIN-BD
04/11/2019 - 12:20:50	Excluída representação legal 20381/2019 (representante VIVALDO SOARES GOMES) por MIN-BD
04/11/2019 - 12:16:35	Cadastrada representação legal 20381/2019 (representante VIVALDO SOARES GOMES) por MIN-BD
04/11/2019 - 10:21:22	Documento Termo juntado ao processo por SecexDefesa
30/10/2019 - 13:17:05	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0760/2019-TCU/SecexDefesa.
22/10/2019 - 11:12:25	Processo enviado de SecexDefesa para MIN-BD/não definida.
21/10/2019 - 23:27:00	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0835/2019-TCU/SecexDefesa.
16/10/2019 - 14:49:51	Registrada resposta de comunicação do Ofício 1768/2019-TCU/Seproc.
11/10/2019 - 12:29:06	Registrada resposta de comunicação do Ofício 0760/2019-TCU/SecexDefesa.
11/10/2019 - 06:04:04	Juntada comunicação Ofício 0835/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
03/10/2019 - 13:04:29	Processo enviado de MIN-BD para SecexDefesa/SecexDefesa/Seproc. (Serviço de Administração da SecexDefesa)
03/10/2019 - 13:04:27	Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.
23/09/2019 - 18:29:03	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0758/2019-TCU/SecexDefesa.
18/09/2019 - 16:46:31	Documento Termo juntado ao processo por SecexDefesa
18/09/2019 - 16:24:06	Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (REQUERIMENTO DE VISTA) juntado ao processo por SecexDefesa
18/09/2019 - 12:36:18	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0760/2019-TCU/SecexDefesa.
17/09/2019 - 20:32:35	Documento Diversos (ATO CONSTITUTIVO) juntado ao processo por SecexDefesa
17/09/2019 - 20:32:12	Cadastrada representação legal 17773/2019 (representante EVANDRO BENEVIDES NOGUEIRA) por SecexDefesa
17/09/2019 - 20:32:10	Cadastrada representação legal 17772/2019 (representante ALAN FERNANDES GOMES) por SecexDefesa
17/09/2019 - 20:32:09	Cadastrada representação legal 17771/2019 (representante SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA) por SecexDefesa
17/09/2019 - 20:32:07	Cadastrada representação legal 17770/2019 (representante DIOGO GOMES LUNA RIBEIRO) por SecexDefesa
17/09/2019 - 20:32:06	Cadastrada representação legal 17769/2019 (representante REBECA SIMAO BEDE) por SecexDefesa
17/09/2019 - 20:32:04	Cadastrada representação legal 17768/2019 (representante Klaus de Pinho Pessoa Borges) por SecexDefesa
17/09/2019 - 06:04:33	Juntada comunicação Ofício 0758/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
16/09/2019 - 09:10:56	Registrada ciência de comunicação do Ofício 1773/2019-TCU/Seproc.
12/09/2019 - 14:01:13	Juntada comunicação Ofício 0760/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
11/09/2019 - 09:27:52	Registrada ciência de comunicação do Ofício 1768/2019-TCU/Seproc.
10/09/2019 - 13:23:02	Juntada comunicação Ofício 1773/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/09/2019 - 13:06:18	Juntada comunicação Ofício 1768/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/09/2019 - 13:04:16	Processo enviado de SecexDefesa para MIN-BD/não definida.
06/09/2019 - 13:01:55	Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 001.438/1993-0/R017 por SecexDefesa (por Atribuição)
06/09/2019 - 13:01:53	Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 13:01:48	Autuado por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública recurso interposto em 05/09/2019 contra o acórdão 1761/2019-PL
03/09/2019 - 13:54:24	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0690/2019-TCU/SecexDefesa.
02/09/2019 - 11:50:10	Processo enviado de MIN-BD para SecexDefesa/SecexDefesa/Seproc. (Serviço de Administração da SecexDefesa)
02/09/2019 - 11:50:08	Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.
29/08/2019 - 16:46:58	Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BD
29/08/2019 - 16:17:36	Cadastrada representação legal 16164/2019 (representante JOSE MENDONCA BELTRAN) por SecexDefesa
29/08/2019 - 16:17:34	Cadastrada representação legal 16163/2019 (representante TAMIRES DE SOUSA MAGALHAES) por SecexDefesa
29/08/2019 - 16:17:33	Cadastrada representação legal 16162/2019 (representante KAMILA BARBOSA OLIVEIRA) por SecexDefesa
29/08/2019 - 16:17:31	Cadastrada representação legal 16161/2019 (representante CAMILA GUEMES RODRIGUES) por SecexDefesa
29/08/2019 - 16:17:29	Cadastrada representação legal 16160/2019 (representante RENAN REBOUCAS DE OLIVEIRA) por SecexDefesa
29/08/2019 - 16:00:22	Cadastrada representação legal 16155/2019 (representante FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE) por SecexDefesa
29/08/2019 - 16:00:20	Cadastrada representação legal 16154/2019 (representante MARCOS VINICIUS VIANNA) por SecexDefesa
23/08/2019 - 13:51:50	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0689/2019-TCU/SecexDefesa.
21/08/2019 - 08:29:34	Processo enviado de SecexDefesa para MIN-BD/não definida.
21/08/2019 - 08:06:53	Associados documentos à representação legal 15491/2019 (representante LUCIANA GONZALEZ BRASIL FAGUNDES) por SecexDefesa
21/08/2019 - 08:06:51	Associados documentos à representação legal 15490/2019 (representante Airton Brasil Fagundes) por SecexDefesa
21/08/2019 - 08:01:18	Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 001.438/1993-0/R016 por SecexDefesa (por Atribuição)
21/08/2019 - 08:01:05	Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
21/08/2019 - 08:00:51	Autuado por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública recurso interposto em 20/08/2019 contra o acórdão 1761/2019-PL
16/08/2019 - 18:04:43	Cadastrada representação legal 15491/2019 (representante LUCIANA GONZALEZ BRASIL FAGUNDES) por SecexDefesa
16/08/2019 - 18:04:41	Cadastrada representação legal 15490/2019 (representante Airton Brasil Fagundes) por SecexDefesa
16/08/2019 - 10:30:31	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0690/2019-TCU/SecexDefesa.
16/08/2019 - 06:02:41	Juntada comunicação Ofício 0689/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
13/08/2019 - 12:56:40	Juntada comunicação Ofício 0690/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
05/08/2019 - 13:11:08	Processo enviado de Seproc para SecexDefesa/SecexDefesa/Seproc. (Serviço de Administração da SecexDefesa)
02/08/2019 - 18:17:10	Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 31/07/2019 por meio do Acórdão 1761/2019-PL, referente ao Recurso 001.438/1993-0/R015
31/07/2019 - 14:26:02	Apreciação do processo no Plenário iniciada.
26/07/2019 - 19:00:13	Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 31/07/2019, às 14h30.
18/07/2019 - 17:21:43	Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
18/07/2019 - 17:21:22	Exame de admissibilidade do recurso 001.438/1993-0/R015 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
28/06/2019 - 18:08:25	Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
28/06/2019 - 18:03:34	Enviado para parecer do MP por Serur
28/06/2019 - 18:03:34	Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 001.438/1993-0/R015 por Serur (por Sorteio)
28/06/2019 - 18:03:31	Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
28/06/2019 - 18:03:24	Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 001.438/1993-0/R015 (Proposta: Não conhecer).
17/06/2019 - 16:29:02	Processo 027.217/2018-3 foi apensado a este processo por SecexDefesa.
17/06/2019 - 16:29:01	Processo 027.216/2018-7 foi apensado a este processo por SecexDefesa.
17/06/2019 - 16:29:00	Processo 027.215/2018-0 foi apensado a este processo por SecexDefesa.
17/06/2019 - 16:28:59	Processo 027.214/2018-4 foi apensado a este processo por SecexDefesa.
17/06/2019 - 16:28:58	Processo 027.212/2018-1 foi apensado a este processo por SecexDefesa.
17/06/2019 - 16:28:56	Processo 027.211/2018-5 foi apensado a este processo por SecexDefesa.
17/06/2019 - 16:28:13	Processo 027.210/2018-9 foi apensado a este processo por SecexDefesa.
17/06/2019 - 16:28:12	Processo 027.209/2018-0 foi apensado a este processo por SecexDefesa.
17/06/2019 - 16:28:11	Processo 027.208/2018-4 foi apensado a este processo por SecexDefesa.
17/06/2019 - 16:28:10	Processo 027.207/2018-8 foi apensado a este processo por SecexDefesa.
17/06/2019 - 16:28:09	Processo 027.206/2018-1 foi apensado a este processo por SecexDefesa.
17/06/2019 - 16:28:08	Processo 027.205/2018-5 foi apensado a este processo por SecexDefesa.
17/06/2019 - 16:28:07	Processo 027.203/2018-2 foi apensado a este processo por SecexDefesa.
17/06/2019 - 16:28:06	Processo 027.202/2018-6 foi apensado a este processo por SecexDefesa.
17/06/2019 - 16:28:05	Processo 027.201/2018-0 foi apensado a este processo por SecexDefesa.
17/06/2019 - 16:28:04	Processo 027.200/2018-3 foi apensado a este processo por SecexDefesa.
16/05/2019 - 17:09:42	Designado o Ministro Relator MIN-AA para os recursos 001.438/1993-0/R015 por Serur (por Atribuição)
16/05/2019 - 17:09:40	Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur
15/05/2019 - 19:01:30	Processo enviado de SecexDefesa para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
15/05/2019 - 18:58:59	Autuado por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública recurso interposto em 10/05/2019 contra o acórdão 4060/2014-1C
26/04/2019 - 18:59:28	Documento Termo juntado ao processo por SecexDefesa
26/04/2019 - 18:58:02	Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexDefesa
24/04/2019 - 19:05:26	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
24/04/2019 - 18:10:46	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
05/04/2019 - 09:01:06	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0054/2019-TCU/SecexDefesa.
22/03/2019 - 12:00:15	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0116/2019-TCU/SecexDefesa.
12/03/2019 - 13:19:29	Juntada comunicação Ofício 0116/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
08/03/2019 - 17:43:28	Excluída representação legal 13676/2014 (representante Alfredo Antonio Goulart Sade) por SecexDefesa
08/03/2019 - 17:33:31	Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
01/03/2019 - 10:51:00	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SecexDefesa.
26/02/2019 - 13:47:51	Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
25/02/2019 - 15:00:25	Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0052/2019-TCU/SecexDefesa.
22/02/2019 - 13:10:04	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0052/2019-TCU/SecexDefesa.
14/02/2019 - 12:58:06	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0055/2019-TCU/SecexDefesa.
12/02/2019 - 10:41:07	Juntada comunicação Ofício 0055/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
12/02/2019 - 10:39:27	Juntada comunicação Ofício 0054/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
12/02/2019 - 10:38:11	Juntada comunicação Ofício 0053/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
12/02/2019 - 10:32:29	Juntada comunicação Ofício 0052/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
06/02/2019 - 08:24:03	Processo enviado de MINS-MBC para SecexDefesa/SecexDefesa/SA. (Serviço de Administração da SecexDefesa)
06/02/2019 - 08:23:56	Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/01/2019 por meio do Acórdão 153/2019-1C, referente ao Recurso 001.438/1993-0/R014
29/01/2019 - 16:17:52	O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 29/01/2019
29/01/2019 - 15:08:37	Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/01/2019 - 19:03:08	Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 29/01/2019, às 15h.
20/11/2018 - 14:19:45	Processo enviado de MIN-AA para MINS-MBC/não definida.
13/11/2018 - 16:14:16	Processo enviado de MINS-MBC para MIN-AA/não definida.
13/11/2018 - 09:31:13	Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por Serur
13/11/2018 - 09:31:13	Designado o Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa para os recursos 001.438/1993-0/R014
13/11/2018 - 09:31:10	Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 001.438/1993-0/R014 (Proposta: Negar seguimento).
25/10/2018 - 17:33:52	Processo enviado de SecexDefesa para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
25/10/2018 - 17:31:57	Autuado por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública recurso interposto em 23/10/2018 contra o acórdão 4060/2014-1C
19/10/2018 - 15:27:04	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0789/2018-TCU/SecexDefesa.
09/10/2018 - 15:08:34	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0789/2018-TCU/SecexDefesa.
27/08/2018 - 06:01:19	Juntada comunicação Ofício 0789/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
21/08/2018 - 11:40:02	Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
21/08/2018 - 11:36:58	Documento Certidão juntado ao processo por SecexDefesa
21/08/2018 - 11:34:52	Peça No. 443 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 60.003.780-2) desentranhada do processo por SecexDefesa/ASS - Motivo: Erro na juntada
21/08/2018 - 11:33:33	Peça No. 444 do tipo Certidão (doc 60.004.161-8) desentranhada do processo por SecexDefesa/ASS - Motivo: Erro na juntada
20/08/2018 - 19:39:09	Documento Certidão juntado ao processo por SecexDefesa
20/08/2018 - 18:23:31	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
17/08/2018 - 18:41:47	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0644/2018-TCU/SecexDefesa.
09/08/2018 - 19:23:08	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
09/08/2018 - 19:22:21	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
09/08/2018 - 19:21:34	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
09/08/2018 - 19:20:47	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
09/08/2018 - 19:19:59	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
09/08/2018 - 19:19:15	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
09/08/2018 - 19:18:33	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
09/08/2018 - 19:17:44	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
09/08/2018 - 19:16:53	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
09/08/2018 - 19:14:03	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
06/08/2018 - 10:33:51	Pronunciamento da SecexDefesa concluído
03/08/2018 - 10:32:03	Juntada comunicação Ofício 0644/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
31/07/2018 - 18:43:34	Registrada resposta de comunicação do Ofício 0544/2018-TCU/SecexDefesa.
31/07/2018 - 15:51:45	Documento Pedido de prorrogação de prazo (Ofício nº 127-SCCR/CCIEx) juntado ao processo por SecexDefesa
13/07/2018 - 19:17:30	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0544/2018-TCU/SecexDefesa.
09/07/2018 - 18:32:40	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0399/2018-TCU/SecexDefesa.
06/07/2018 - 10:23:39	Documento Diversos juntado ao processo por SecexDefesa
06/07/2018 - 10:23:38	Juntada comunicação Ofício 0544/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
26/06/2018 - 17:17:06	Registrada ciência de comunicação do Ofício 0459/2018-TCU/SecexDefesa.
15/06/2018 - 17:47:27	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
12/06/2018 - 09:44:48	Juntada comunicação Ofício 0459/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
11/06/2018 - 18:40:04	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
08/06/2018 - 16:29:20	Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
07/06/2018 - 12:58:54	Juntada comunicação Ofício 0400/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
07/06/2018 - 12:57:45	Juntada comunicação Ofício 0399/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
07/06/2018 - 12:41:27	Juntada comunicação Ofício 0396/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
01/06/2018 - 07:53:53	Enviado por MINS-MBC para providências externas na SecexDefesa/SA
01/06/2018 - 07:53:49	Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 29/05/2018 por meio do Acórdão 4299/2018-2C
29/05/2018 - 17:06:55	Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
25/05/2018 - 10:23:09	Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/05/2018, às 16h.
18/05/2018 - 19:24:46	Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
18/05/2018 - 19:24:45	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
17/05/2018 - 18:33:52	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
04/05/2018 - 14:15:33	Juntada comunicação Ofício 0265/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
04/05/2018 - 14:12:27	Juntada comunicação Ofício 0264/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
27/04/2018 - 16:54:50	Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
27/04/2018 - 16:54:49	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
27/04/2018 - 16:54:48	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
26/04/2018 - 16:49:26	Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
11/04/2018 - 08:55:58	Juntada comunicação Ofício 0199/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
11/04/2018 - 08:53:49	Juntada comunicação Ofício 0197/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
11/04/2018 - 08:49:16	Documento Diversos juntado ao processo por SecexDefesa
11/04/2018 - 08:49:16	Juntada comunicação Ofício 0196/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
11/04/2018 - 08:42:18	Juntada comunicação Ofício 0195/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
09/04/2018 - 16:48:20	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
04/04/2018 - 18:45:45	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
04/04/2018 - 17:22:23	Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-PSB
04/04/2018 - 17:22:07	Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
26/03/2018 - 18:22:41	Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
26/03/2018 - 17:38:07	Enviado para parecer do MP por SecexDefesa
26/03/2018 - 17:38:06	Pronunciamento da SecexDefesa concluído
23/03/2018 - 13:13:10	Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexDefesa
23/03/2018 - 12:56:41	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
23/03/2018 - 12:52:52	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/03/2018 - 10:40:42	Juntada comunicação Ofício 0127/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
21/03/2018 - 09:29:31	Juntada comunicação Ofício 0117/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
14/03/2018 - 17:15:01	Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexDefesa
14/03/2018 - 17:10:55	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 17:09:39	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 17:07:47	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 17:06:23	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 17:05:06	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 17:03:49	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 17:02:21	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 17:00:58	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 16:59:36	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 16:58:11	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 16:56:39	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 16:55:06	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 16:53:32	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 16:51:59	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 16:50:35	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 16:48:58	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 16:47:34	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 16:46:12	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 16:44:33	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 16:42:59	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 16:41:29	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 16:39:49	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 16:35:15	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 16:31:13	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 15:38:03	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 15:35:27	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 15:31:09	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 15:29:16	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
14/03/2018 - 15:26:46	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
13/03/2018 - 18:57:18	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
13/03/2018 - 18:47:24	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
13/03/2018 - 18:42:49	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
13/03/2018 - 18:41:56	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
13/03/2018 - 18:41:05	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
13/03/2018 - 18:40:15	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
13/03/2018 - 18:39:31	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
13/03/2018 - 18:12:30	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
13/03/2018 - 18:10:27	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
13/03/2018 - 18:05:06	Registrado pagamento de débito referente ao responsável Jose Carlos Cunha por SecexDefesa
13/03/2018 - 17:57:12	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
11/01/2018 - 17:39:23	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
06/12/2017 - 14:35:06	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
23/11/2017 - 13:41:37	Juntada comunicação Ofício 0988/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
22/11/2017 - 11:20:00	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
20/11/2017 - 13:17:43	Juntada comunicação Ofício 0989/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
20/11/2017 - 13:12:31	Juntada comunicação Ofício 0987/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
10/11/2017 - 16:00:22	Enviado por Seses para providências externas na SecexDefesa/SA
09/11/2017 - 17:51:24	Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
09/11/2017 - 17:51:10	Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 08/11/2017 por meio do Acórdão 2474/2017-PL, referente ao Recurso 001.438/1993-0/R013
08/11/2017 - 14:29:28	Apreciação do processo no Plenário iniciada.
06/11/2017 - 10:50:58	Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 08/11/2017, às 14h30.
16/10/2017 - 20:11:13	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
16/10/2017 - 20:11:12	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
27/09/2017 - 17:13:24	Enviado por SecexDefesa para providências externas na MIN-AA
27/09/2017 - 17:12:02	Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 001.438/1993-0/R013
27/09/2017 - 17:12:01	Autuado por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública recurso interposto em 27/09/2017 contra o acórdão 1949/2017-PL
15/09/2017 - 12:44:48	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
15/09/2017 - 12:44:08	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
14/09/2017 - 11:11:09	Juntada comunicação Ofício 0775/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
14/09/2017 - 11:04:31	Juntada comunicação Ofício 0776/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
14/09/2017 - 11:01:31	Juntada comunicação Ofício 0777/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
11/09/2017 - 16:05:24	Enviado por Seses para providências externas na SecexDefesa/SA
08/09/2017 - 17:06:26	Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
08/09/2017 - 17:06:20	Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 06/09/2017 por meio do Acórdão 1949/2017-PL, referente ao Recurso 001.438/1993-0/R012
06/09/2017 - 10:04:28	Apreciação do processo no Plenário iniciada.
04/09/2017 - 09:08:33	Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 06/09/2017, às 10h.
07/07/2017 - 16:47:11	Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES.
07/07/2017 - 16:47:02	Exame de mérito do recurso 001.438/1993-0/R012 feito pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin
29/03/2017 - 17:04:17	Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
29/03/2017 - 16:19:22	Enviado para parecer do MP por Serur
29/03/2017 - 16:18:32	Exame de mérito do(s) recurso(s) 001.438/1993-0/R012 da Serur concluído.
03/03/2017 - 16:33:30	Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDefesa
18/10/2016 - 12:48:50	Enviado por MIN-AA para providências externas na SERUR/SA
18/10/2016 - 12:48:48	Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.
03/10/2016 - 10:44:23	Enviado por MINS-MBC para providências externas na MIN-AA
30/09/2016 - 16:32:05	Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por Serur
13/09/2016 - 10:02:19	Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 001.438/1993-0/R012 (por sorteio)
13/09/2016 - 10:02:11	Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 001.438/1993-0/R012 da Serur concluído.
22/07/2016 - 14:52:42	Relator do recurso R012 alterado de MIN-BZ para A SORTEAR pelo gestor do sistema
23/05/2016 - 15:20:20	Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 001.438/1993-0/R012
20/05/2016 - 16:09:28	Enviado por SecexDefesa para providências externas na SERUR/SA
24/02/2016 - 17:15:57	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
24/02/2016 - 17:15:53	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
29/01/2016 - 14:58:07	Juntada comunicação Ofício 0029/2016 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
26/01/2016 - 18:00:54	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
25/01/2016 - 09:22:33	Pronunciamento da SecexDefesa concluído
05/01/2016 - 09:40:10	Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexDefesa
05/01/2016 - 09:39:32	Cadastrada representação legal 33/2016 por SecexDefesa
29/12/2015 - 19:00:07	Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexDefesa
06/11/2015 - 15:07:09	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
04/11/2015 - 12:09:36	Juntada comunicação Ofício 1558/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
04/11/2015 - 12:03:47	Juntada comunicação Ofício 1559/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
28/10/2015 - 16:48:12	Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 27/10/2015 por meio do Acórdão 9490/2015-2C
28/10/2015 - 16:35:18	Enviado por MINS-MBC para providências externas na SecexDefesa/SA
28/10/2015 - 16:34:54	Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 27/10/2015 por meio do Acórdão 9490/2015-2C
23/10/2015 - 10:38:27	Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/10/2015, às 16h.
29/09/2015 - 17:32:09	Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-PSB
29/09/2015 - 17:32:06	Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin
05/06/2015 - 12:18:18	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
27/05/2015 - 13:25:21	Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
27/05/2015 - 12:25:50	Enviado por MINS-MBC para providências externas na PROC-G
27/05/2015 - 12:25:50	Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
25/05/2015 - 15:20:47	Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SecexDefesa
25/05/2015 - 15:20:46	Pronunciamento da SecexDefesa concluído
12/05/2015 - 12:40:42	Juntada comunicação Ofício 0476/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
08/05/2015 - 15:54:50	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
26/03/2015 - 19:33:53	Juntada resposta de comunicação por unidade SecexDefesa
25/02/2015 - 17:54:58	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
25/02/2015 - 17:54:11	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
23/02/2015 - 19:34:58	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
13/02/2015 - 13:13:13	Juntada comunicação Ofício 0155/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
12/02/2015 - 17:28:42	Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
09/02/2015 - 14:09:07	Juntada comunicação Ofício 0120/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
05/02/2015 - 19:06:04	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
05/02/2015 - 15:21:55	Juntada comunicação Ofício 0119/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
05/02/2015 - 13:10:57	Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
03/02/2015 - 14:21:14	Unidade responsável técnica alterada de SecexDefes para Diaex por SecexDefesa
28/01/2015 - 19:22:31	Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
27/01/2015 - 20:07:41	Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
27/01/2015 - 19:59:32	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
27/01/2015 - 19:39:41	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
27/01/2015 - 19:34:07	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
27/01/2015 - 19:32:35	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
27/01/2015 - 19:29:35	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
27/01/2015 - 19:25:39	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
27/01/2015 - 18:56:07	Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDefesa
26/01/2015 - 13:46:19	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
23/01/2015 - 15:36:41	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
22/01/2015 - 20:18:11	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
22/01/2015 - 16:13:04	Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDefesa
15/01/2015 - 11:47:58	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
12/01/2015 - 06:00:44	Juntada comunicação Ofício 0021/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
12/01/2015 - 06:00:13	Juntada comunicação Ofício 0020/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
23/12/2014 - 17:06:52	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
05/12/2014 - 10:24:56	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
04/12/2014 - 14:33:08	Juntada comunicação Ofício 1497/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
02/12/2014 - 18:27:05	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
02/12/2014 - 17:16:20	Documento Diversos juntado ao processo por SecexDefesa
20/11/2014 - 18:33:07	Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
10/11/2014 - 19:11:24	Pronunciamento da SecexDefesa concluído
07/11/2014 - 16:55:53	Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
04/11/2014 - 18:22:57	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
29/10/2014 - 20:06:40	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
23/10/2014 - 09:33:33	Juntada comunicação Ofício 1241/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
23/10/2014 - 09:22:21	Juntada comunicação Ofício 1224/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
23/10/2014 - 08:58:03	Juntada comunicação Ofício 1222/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
10/10/2014 - 13:50:40	Juntada comunicação Ofício 1196/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
09/10/2014 - 18:06:26	Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
07/10/2014 - 18:07:41	Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexDefesa
07/10/2014 - 18:03:42	Peça No. 265 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 52.018.405-1) desentranhada do processo por Diaex - Motivo: Erro na juntada
07/10/2014 - 17:26:17	Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexDefesa
07/10/2014 - 13:37:12	Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexDefesa
02/10/2014 - 18:42:13	Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
01/10/2014 - 18:10:36	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
01/10/2014 - 18:05:51	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
30/09/2014 - 19:06:52	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
25/09/2014 - 14:49:52	Autuado por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública recurso interposto em 24/09/2014 contra o acórdão 4060/2014-1C
24/09/2014 - 19:35:14	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
22/09/2014 - 13:19:29	Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
22/09/2014 - 13:15:50	Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
18/09/2014 - 18:58:59	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
17/09/2014 - 19:13:00	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
17/09/2014 - 18:59:33	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
17/09/2014 - 18:53:48	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
16/09/2014 - 14:33:18	Documento Diversos juntado ao processo por SecexDefesa
15/09/2014 - 18:20:04	Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
15/09/2014 - 17:08:53	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
12/09/2014 - 16:54:41	Juntada comunicação Ofício 1025/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
12/09/2014 - 16:54:29	Juntada comunicação Ofício 1021/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
12/09/2014 - 16:54:18	Juntada comunicação Ofício 1019/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
12/09/2014 - 16:54:08	Juntada comunicação Ofício 1018/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
12/09/2014 - 16:53:57	Juntada comunicação Ofício 1017/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
12/09/2014 - 16:53:46	Juntada comunicação Ofício 1016/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
12/09/2014 - 16:53:34	Juntada comunicação Ofício 1011/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
12/09/2014 - 16:53:22	Juntada comunicação Ofício 1010/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
12/09/2014 - 16:53:10	Juntada comunicação Ofício 1006/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
12/09/2014 - 16:52:59	Juntada comunicação Ofício 0999/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
12/09/2014 - 16:52:48	Juntada comunicação Ofício 0998/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
12/09/2014 - 16:52:37	Juntada comunicação Ofício 0996/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
12/09/2014 - 16:52:26	Juntada comunicação Ofício 0992/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
12/09/2014 - 16:52:12	Juntada comunicação Ofício 0991/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
11/09/2014 - 18:33:48	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
10/09/2014 - 18:56:57	Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDefesa
09/09/2014 - 18:19:37	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
09/09/2014 - 16:30:55	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
05/09/2014 - 19:55:57	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
05/09/2014 - 19:37:48	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
04/09/2014 - 15:58:56	Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
04/09/2014 - 11:49:04	Juntada comunicação Ofício 1044/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
04/09/2014 - 11:31:55	Juntada comunicação Ofício 1043/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
04/09/2014 - 11:16:17	Juntada comunicação Ofício 1026/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
04/09/2014 - 10:56:01	Juntada comunicação Ofício 1024/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
04/09/2014 - 10:44:51	Juntada comunicação Ofício 1028/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
04/09/2014 - 10:23:39	Juntada comunicação Ofício 1023/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
04/09/2014 - 09:49:48	Juntada comunicação Ofício 1022/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
04/09/2014 - 09:36:30	Juntada comunicação Ofício 1015/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
04/09/2014 - 09:25:55	Juntada comunicação Ofício 1014/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
04/09/2014 - 09:12:04	Juntada comunicação Ofício 1013/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
04/09/2014 - 08:52:13	Juntada comunicação Ofício 1009/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
26/08/2014 - 15:30:54	Juntada comunicação Ofício 1005/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
26/08/2014 - 15:29:15	Juntada comunicação Ofício 1004/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
26/08/2014 - 15:02:51	Juntada comunicação Ofício 1003/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
26/08/2014 - 14:42:44	Juntada comunicação Ofício 1001/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
26/08/2014 - 14:26:14	Juntada comunicação Ofício 0997/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
26/08/2014 - 13:58:13	Juntada comunicação Ofício 0995/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
26/08/2014 - 13:45:54	Juntada comunicação Ofício 0994/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
26/08/2014 - 13:24:58	Juntada comunicação Ofício 0993/2014 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
22/08/2014 - 14:33:00	Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
22/08/2014 - 14:27:44	Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
22/08/2014 - 14:22:54	Cadastrada representação legal 13676/2014 por SecexDefesa
22/08/2014 - 14:18:38	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
22/08/2014 - 13:47:22	Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
22/08/2014 - 13:42:59	Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
22/08/2014 - 12:19:56	Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
22/08/2014 - 12:16:19	Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
22/08/2014 - 11:42:02	Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
21/08/2014 - 15:40:28	Cadastrada representação legal 13620/2014 por SecexDefesa
21/08/2014 - 15:37:05	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/08/2014 - 15:24:49	Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
21/08/2014 - 15:14:04	Cadastrada representação legal 13616/2014 por SecexDefesa
21/08/2014 - 15:10:01	Cadastrada representação legal 13615/2014 por SecexDefesa
21/08/2014 - 15:02:46	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/08/2014 - 15:00:56	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/08/2014 - 14:50:49	Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
21/08/2014 - 14:46:30	Cadastrada representação legal 13613/2014 por SecexDefesa
21/08/2014 - 14:34:53	Cadastrada representação legal 13612/2014 por SecexDefesa
21/08/2014 - 14:27:51	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/08/2014 - 14:22:00	Cadastrada representação legal 13609/2014 por SecexDefesa
21/08/2014 - 14:15:31	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/08/2014 - 14:08:27	Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
21/08/2014 - 14:04:45	Cadastrada representação legal 13608/2014 por SecexDefesa
21/08/2014 - 13:56:50	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/08/2014 - 13:51:31	Cadastrada representação legal 13604/2014 por SecexDefesa
21/08/2014 - 13:46:06	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
14/08/2014 - 16:33:01	Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexDefesa
29/07/2014 - 13:50:44	Enviado por Selog para providências externas na SecexDefesa/SA
29/07/2014 - 13:50:17	Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Selog
29/07/2014 - 13:50:15	Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Selog
29/07/2014 - 13:48:44	Unidade responsável técnica alterada de Selog para SecexDefesa por Selog
24/07/2014 - 14:32:07	Enviado por Seses para providências externas na Selog/SA
23/07/2014 - 19:32:47	Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
23/07/2014 - 19:32:33	Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 22/07/2014 por meio do Acórdão 4060/2014-1C, referente aos Recursos 001.438/1993-0/R001, 001.438/1993-0/R002, 001.438/1993-0/R003, 001.438/1993-0/R004, 001.438/1993-0/R005, 001.438/1993-0/R007, 001.438/1993-0/R008, 001.438/1993-0/R009, 001.438/1993-0/R010 e 001.438/1993-0/R011
06/05/2014 - 15:39:11	Enviado por PAULO SOARES BUGARIN para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
06/05/2014 - 15:38:41	Exame de mérito dos recursos 001.438/1993-0/R011, 001.438/1993-0/R008, 001.438/1993-0/R005, 001.438/1993-0/R003, 001.438/1993-0/R004, 001.438/1993-0/R001, 001.438/1993-0/R007, 001.438/1993-0/R009, 001.438/1993-0/R002 e 001.438/1993-0/R010 feito pelo Procurador-Geral PAULO BUGARIN
16/12/2013 - 13:42:38	Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
13/12/2013 - 20:53:33	Enviado para parecer do MP por SERUR
13/12/2013 - 20:53:16	Exame de mérito "de acordo" do(s) recurso(s) 001.438/1993-0/R011, 001.438/1993-0/R008, 001.438/1993-0/R005, 001.438/1993-0/R003, 001.438/1993-0/R004, 001.438/1993-0/R001, 001.438/1993-0/R007, 001.438/1993-0/R009, 001.438/1993-0/R002, 001.438/1993-0/R010 da SERUR concluído.
17/04/2013 - 18:08:38	Relator do recurso R008 alterado de A SORTEAR para MIN-BZ pelo gestor do sistema
17/04/2013 - 17:06:27	Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 001.438/1993-0/R011
17/04/2013 - 17:06:25	Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 19/01/2010 contra o acórdão 5172/2009-1C
17/04/2013 - 16:45:51	Documento Volume Digitalizado associado ao(s) recurso(s) R010 por SERUR
17/04/2013 - 16:45:04	Documento Volume Digitalizado associado ao(s) recurso(s) R010 por SERUR
17/04/2013 - 16:43:39	Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 001.438/1993-0/R010
17/04/2013 - 16:43:33	Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 14/04/2010 contra o acórdão 5172/2009-1C
17/04/2013 - 15:40:52	Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 001.438/1993-0/R009
17/04/2013 - 15:40:50	Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 29/03/2010 contra o acórdão 5172/2009-1C
17/04/2013 - 15:02:31	Documento Volume Digitalizado associado ao(s) recurso(s) R008 por SERUR
17/04/2013 - 15:01:03	Documento Volume Digitalizado associado ao(s) recurso(s) R008 por SERUR
17/04/2013 - 15:00:46	Documento Volume Digitalizado associado ao(s) recurso(s) R008 por SERUR
17/04/2013 - 14:57:02	Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 29/12/2009 contra o acórdão 5172/2009-1C
16/04/2013 - 19:15:12	Documento Volume Digitalizado associado ao(s) recurso(s) R007 por SERUR
16/04/2013 - 19:14:08	Documento Volume Digitalizado associado ao(s) recurso(s) R007 por SERUR
16/04/2013 - 19:09:58	Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 001.438/1993-0/R007
16/04/2013 - 19:09:57	Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 17/12/2009 contra o acórdão 5172/2009-1C
16/04/2013 - 18:49:19	Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 18/11/2009 contra o acórdão 5172/2009-1C
16/04/2013 - 18:43:44	Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 001.438/1993-0/R005
16/04/2013 - 18:43:43	Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 18/11/2009 contra o acórdão 5172/2009-1C
16/04/2013 - 18:31:34	Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 001.438/1993-0/R004
16/04/2013 - 18:31:33	Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 20/11/2009 contra o acórdão 5172/2009-1C
12/04/2013 - 19:24:15	Enviado por MIN-BZ para providências externas na SERUR/SA
12/04/2013 - 19:24:13	Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
15/03/2013 - 13:25:29	Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
11/01/2013 - 16:58:54	Unidade responsável técnica alterada de SECEX3/D3 para Selog por MIN-BZ
20/12/2012 - 17:40:30	Enviado por MIN-AN para providências externas na MIN-BZ
19/12/2012 - 20:50:13	Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 001.438/1993-0/R003
19/12/2012 - 20:50:12	Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 001.438/1993-0/R002
19/12/2012 - 20:50:11	Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 001.438/1993-0/R001
19/12/2012 - 20:49:13	Encerrada a relatoria do Ministro JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES para o recurso 001.438/1993-0/R003
19/12/2012 - 20:49:12	Encerrada a relatoria do Ministro JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES para o recurso 001.438/1993-0/R002
19/12/2012 - 20:49:11	Encerrada a relatoria do Ministro JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES para o recurso 001.438/1993-0/R001
06/09/2012 - 17:56:05	Enviado por PAULO SOARES BUGARIN para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
06/09/2012 - 17:55:57	Exame de mérito dos recursos 001.438/1993-0/R003, 001.438/1993-0/R001 e 001.438/1993-0/R002 feito pelo Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
30/05/2012 - 11:22:44	Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
29/05/2012 - 16:05:29	Enviado para parecer do MP por SERUR
29/05/2012 - 16:05:25	Exame de mérito do(s) recurso(s) 001.438/1993-0/R003, 001.438/1993-0/R001, 001.438/1993-0/R002 da SERUR concluído.
15/03/2012 - 19:48:06	Enviado por MIN-AN para providências externas na SERUR/SA
15/03/2012 - 19:48:00	Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.
02/03/2012 - 12:39:04	Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO NARDES por SERUR
02/03/2012 - 12:38:54	Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 001.438/1993-0/R003, 001.438/1993-0/R001, 001.438/1993-0/R002 da SERUR concluído.
02/03/2012 - 10:26:31	Relator do recurso R002 alterado de A SORTEAR para MIN-AN pelo gestor do sistema
02/03/2012 - 10:26:26	Relator do recurso R003 alterado de A SORTEAR para MIN-AN pelo gestor do sistema
02/03/2012 - 10:26:19	Relator do recurso R001 alterado de A SORTEAR para MIN-AN pelo gestor do sistema
16/01/2012 - 13:58:36	Documento Diversos juntado ao processo por SERUR
16/01/2012 - 13:58:12	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
09/01/2012 - 14:53:24	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
19/12/2011 - 15:54:45	Enviado por SECEX-3 para providências externas na SERUR/SA
19/12/2011 - 15:17:03	Autuado por Secret. de Engenharia e Serv. de Apoio recurso interposto em 12/12/2011 contra o acórdão 3446/2011-1C
19/12/2011 - 15:14:52	Autuado por Secret. de Engenharia e Serv. de Apoio recurso interposto em 14/12/2011 contra o acórdão 3446/2011-1C
19/12/2011 - 15:13:11	Autuado por Secret. de Engenharia e Serv. de Apoio recurso interposto em 12/12/2011 contra o acórdão 3446/2011-1C
16/12/2011 - 15:07:26	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-3
15/12/2011 - 18:42:00	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-3
15/12/2011 - 18:41:56	Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-3
14/12/2011 - 16:04:52	Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-3
14/12/2011 - 16:04:52	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-3
14/12/2011 - 16:04:52	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-3
14/12/2011 - 16:04:50	Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-3
13/12/2011 - 16:46:52	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-3
09/12/2011 - 15:30:02	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-3
09/12/2011 - 15:29:52	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-3
09/12/2011 - 11:11:47	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-3
25/11/2011 - 15:40:38	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-3
22/11/2011 - 18:51:42	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-3
22/11/2011 - 18:51:40	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-3
22/11/2011 - 17:09:11	Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-3
22/11/2011 - 11:02:04	Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-3
09/11/2011 - 11:19:41	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-3
09/11/2011 - 11:19:22	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-3
09/11/2011 - 11:18:56	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-3
09/11/2011 - 11:18:21	Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-3
25/10/2011 - 15:33:55	Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por MARIA ADELITA REGINALDO MOREIRA
25/10/2011 - 15:33:53	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MARIA ADELITA REGINALDO MOREIRA
07/10/2011 - 17:28:12	Este processo sobresta a apreciação do processo 010.048/1993-6. Motivo: Sobrestado. Há recursos de reconsideração no 001.438/1993-0.
07/10/2011 - 17:24:53	Este processo sobresta a apreciação do processo 015.314/1992-8. Motivo: Sobrestado, juntamente com as contas de 1992 (TC 010.048/1993-6), até julgamento do TC 001.438/1993-0, suspenso no SA em 23/9/2011.
07/10/2011 - 15:36:10	Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por KATIA GONÇALVES SILVA DAS CHAGAS
07/10/2011 - 15:35:20	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por KATIA GONÇALVES SILVA DAS CHAGAS
07/10/2011 - 15:34:46	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por KATIA GONÇALVES SILVA DAS CHAGAS
07/10/2011 - 15:34:03	Documento Diversos juntado ao processo por KATIA GONÇALVES SILVA DAS CHAGAS
07/10/2011 - 15:31:09	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por KATIA GONÇALVES SILVA DAS CHAGAS
07/10/2011 - 15:30:27	Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por KATIA GONÇALVES SILVA DAS CHAGAS
07/10/2011 - 15:22:27	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por KATIA GONÇALVES SILVA DAS CHAGAS
05/10/2011 - 14:02:45	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ATAIDE
27/09/2011 - 15:15:05	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por KATIA GONÇALVES SILVA DAS CHAGAS
27/09/2011 - 15:14:31	Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por KATIA GONÇALVES SILVA DAS CHAGAS
13/09/2011 - 16:12:22	Documento Diversos juntado ao processo por MARIA ELIZABET CARDOSO CASAS NOVAS
13/09/2011 - 16:12:22	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MARIA ELIZABET CARDOSO CASAS NOVAS
13/09/2011 - 16:12:18	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MARIA ELIZABET CARDOSO CASAS NOVAS
13/09/2011 - 15:40:04	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SUELI APARECIDA VIEIRA BARBOSA DA SILVA
13/09/2011 - 15:40:04	Documento Diversos juntado ao processo por SUELI APARECIDA VIEIRA BARBOSA DA SILVA
13/09/2011 - 15:40:03	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SUELI APARECIDA VIEIRA BARBOSA DA SILVA
13/09/2011 - 15:40:03	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SUELI APARECIDA VIEIRA BARBOSA DA SILVA
13/09/2011 - 15:40:03	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SUELI APARECIDA VIEIRA BARBOSA DA SILVA
13/09/2011 - 15:40:03	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SUELI APARECIDA VIEIRA BARBOSA DA SILVA
13/09/2011 - 15:40:03	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SUELI APARECIDA VIEIRA BARBOSA DA SILVA
13/09/2011 - 15:40:02	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SUELI APARECIDA VIEIRA BARBOSA DA SILVA
13/09/2011 - 15:39:55	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SUELI APARECIDA VIEIRA BARBOSA DA SILVA
30/08/2011 - 18:05:13	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MARIA ADELITA REGINALDO MOREIRA
30/08/2011 - 18:05:12	Documento Diversos juntado ao processo por MARIA ADELITA REGINALDO MOREIRA
26/08/2011 - 15:53:36	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MARIA ADELITA REGINALDO MOREIRA
26/08/2011 - 15:53:36	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MARIA ADELITA REGINALDO MOREIRA
26/08/2011 - 15:53:36	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MARIA ADELITA REGINALDO MOREIRA
26/08/2011 - 15:53:34	Documento Diversos juntado ao processo por MARIA ADELITA REGINALDO MOREIRA
23/08/2011 - 17:04:07	Pronunciamento da SECEX-3 - de acordo realizado por JESSE ANDROS PIRES DE CASTILHO
15/08/2011 - 17:34:56	Pronunciamento da SECEX-3 - de acordo realizado por JESSE ANDROS PIRES DE CASTILHO
10/08/2011 - 17:28:39	Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MARIA ADELITA REGINALDO MOREIRA
09/08/2011 - 12:40:24	Documento Diversos juntado ao processo por MARIA ELIZABET CARDOSO CASAS NOVAS
09/08/2011 - 12:28:08	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MARIA ELIZABET CARDOSO CASAS NOVAS
15/07/2011 - 19:38:59	Documento Procuração juntado ao processo por MARIA ELIZABET CARDOSO CASAS NOVAS
12/07/2011 - 12:16:06	Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por MARIA ELIZABET CARDOSO CASAS NOVAS
06/07/2011 - 11:01:43	Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por MARIA ELIZABET CARDOSO CASAS NOVAS
06/07/2011 - 10:32:05	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por LUCIANA DA SILVA NAZARETH
06/07/2011 - 09:50:12	Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por MARIA ELIZABET CARDOSO CASAS NOVAS
30/06/2011 - 18:15:31	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MARIA ELIZABET CARDOSO CASAS NOVAS
29/06/2011 - 17:00:53	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MARIA ELIZABET CARDOSO CASAS NOVAS
28/06/2011 - 12:56:32	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MÔNICA DA SILVA CORRÊA DE QUEIROZ
28/06/2011 - 10:47:45	Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por SUELI APARECIDA VIEIRA BARBOSA DA SILVA
28/06/2011 - 10:47:45	Documento Procuração juntado ao processo por SUELI APARECIDA VIEIRA BARBOSA DA SILVA
27/06/2011 - 14:36:52	Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por MARIA ELIZABET CARDOSO CASAS NOVAS
27/06/2011 - 12:27:18	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por KATIA GONÇALVES SILVA DAS CHAGAS
27/06/2011 - 12:27:18	Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por KATIA GONÇALVES SILVA DAS CHAGAS
02/06/2011 - 16:51:06	Aceite realizado por SUELI APARECIDA VIEIRA BARBOSA DA SILVA
02/06/2011 - 11:25:23	Enviado por MINS-MBC para aceite na SECEX-3/SA. Motivo: para providências externas
02/06/2011 - 11:25:22	Apreciado na Sessão da Primeira Câmara Ordinária em 31/05/2011 por meio do Acórdão 3446/2011-1C
18/05/2011 - 17:07:06	Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-MBC por MINS-MBC
16/05/2011 - 17:43:53	Aceite realizado por CARLOS AUGUSTO MORAES RIBEIRO
13/05/2011 - 14:25:48	Enviado por MIN-AN para aceite na MINS-MBC. Motivo: para providências externas
13/05/2011 - 14:25:48	Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.
11/04/2011 - 15:48:03	Aceite realizado por ADYANNE DE PAULA MONTEIRO
07/04/2011 - 19:41:08	Enviado por SPG-PSB para aceite na MIN-AN. Motivo: para pronunciamento do relator
07/04/2011 - 19:41:06	Parecer emitido por Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
31/03/2011 - 10:29:42	Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por MARIA DA GUIA SOUTO DE ALMEIDA
31/03/2011 - 10:27:32	Peça No. 9 desentranhada por SPG-PSB
28/03/2011 - 18:21:32	Documento Termo juntado ao processo por FREDERICO CARNEIRO HORST
25/03/2011 - 16:19:18	Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
24/03/2011 - 10:57:25	Enviado por Aceri para aceite na PROC-G. Motivo: para providências externas
18/03/2011 - 12:01:24	Aceite realizado por ICARO FERREIRA GUALBERTO
17/03/2011 - 10:59:08	Enviado por SPG-PSB para aceite na SMLOG. Motivo: para providências externas
17/03/2011 - 09:26:32	Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por MARIA DA GUIA SOUTO DE ALMEIDA
15/03/2011 - 15:48:02	Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
03/03/2011 - 18:29:05	Enviado por MIN-AN para aceite na PROC-G. Motivo: para providências externas
03/03/2011 - 18:29:04	Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.
10/02/2011 - 14:54:16	Aceite realizado por ADYANNE DE PAULA MONTEIRO
10/02/2011 - 11:48:11	Enviado por SECEX-3 para aceite na MIN-AN. Motivo: para pronunciamento do relator
10/02/2011 - 11:46:02	Pronunciamento da SECEX-3 - de acordo realizado por EDISON FRANKLIN ALMEIDA
05/08/2010 - 13:52:50	Ação Descrição: Execução de medida saneadora Término em: 13/09/2010
26/07/2010 - 18:41:04	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Para expedição de comunicação Aceite em: 27/07/2010 - 15:30:28
22/07/2010 - 15:36:27	Tramitação Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos Motivo: Para atendimento a Despacho Aceite em: 26/07/2010 - 18:31:31
22/07/2010 - 15:36:23	Ação Descrição: Apreciação
28/06/2010 - 10:10:39	Tramitação Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES Motivo: Para atendimento a Despacho Aceite em: 29/06/2010 - 12:10:15
17/06/2010 - 16:15:18	Tramitação Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos Motivo: Restituição após adoção de providências Aceite em: 21/06/2010 - 14:44:01
17/06/2010 - 16:15:16	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Retificação de tramitação interna Aceite em: 17/06/2010 - 16:15:18
04/06/2010 - 14:36:40	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Empréstimo Aceite em: 09/06/2010 - 09:51:10
25/05/2010 - 14:30:44	Tramitação Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos Motivo: Para atendimento a Despacho Aceite em: 28/05/2010 - 10:12:20
24/05/2010 - 19:00:00	Ação Descrição: Apreciação
05/05/2010 - 11:37:44	Tramitação Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU Aceite em: 07/05/2010 - 13:31:55
28/04/2010 - 16:49:32	Tramitação Destinatário: SPG-PSB - Gabinete do Subprocurador-Geral PAULO SOARES BUGARIN Motivo: Para exame pela Assessoria Aceite em: 29/04/2010 - 11:38:13
28/04/2010 - 16:05:24	Tramitação Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral Motivo: Para correção de erro material Aceite em: 28/04/2010 - 16:48:48
08/03/2010 - 11:39:32	Ação Descrição: Execução de medida saneadora Término em: 28/04/2010
02/02/2010 - 18:26:20	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Para atendimento a Despacho Aceite em: 03/02/2010 - 16:17:50
27/01/2010 - 19:00:00	Ação Descrição: Apreciação
27/01/2010 - 14:07:34	Ação Descrição: Apreciação
18/01/2010 - 15:24:07	Tramitação Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES Motivo: Para instrução Aceite em: 19/01/2010 - 09:54:47
15/01/2010 - 18:24:38	Tramitação Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões Motivo: Para sorteio de relator Aceite em: 18/01/2010 - 15:24:06
11/01/2010 - 11:38:39	Tramitação Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos Motivo: Para instrução Aceite em: 13/01/2010 - 16:39:30
11/01/2010 - 11:37:30	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Retificação de tramitação interna Aceite em: 11/01/2010 - 11:37:33
08/01/2010 - 16:50:39	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Empréstimo Aceite em: 08/01/2010 - 17:21:16
07/01/2010 - 18:33:20	Tramitação Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES Motivo: Para instrução Aceite em: 08/01/2010 - 16:50:39
07/01/2010 - 11:39:44	Tramitação Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões Motivo: Para sorteio de relator Aceite em: 07/01/2010 - 17:37:18
07/01/2010 - 11:39:41	Tramitação Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos Motivo: Retificação de tramitação interna Aceite em: 07/01/2010 - 11:39:43
26/11/2009 - 17:40:47	Tramitação Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos Motivo: Para exame de admissibilidade Aceite em: 27/11/2009 - 11:33:59
23/11/2009 - 16:14:59	Ação Descrição: Execução de medida saneadora Término em: 26/11/2009
27/10/2009 - 17:55:01	Ação Descrição: Notificação Término em: 29/10/2009
16/09/2009 - 10:13:51	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Para atendimento de deliberação Aceite em: 16/09/2009 - 15:48:07
15/09/2009 - 16:26:49	Ação Descrição: Apreciação
15/09/2009 - 16:26:12	Tramitação Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões Motivo: Para julgamento por Pauta Aceite em: 16/09/2009 - 10:13:51
02/04/2009 - 14:39:20	Tramitação Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER Motivo: Para exame pela Assessoria Aceite em: 02/04/2009 - 15:23:14
21/03/2009 - 12:05:11	Ação Descrição: Apreciação
09/08/2007 - 11:46:22	Tramitação Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU Aceite em: 09/08/2007 - 15:13:21
09/08/2007 - 11:46:19	Tramitação Destinatário: SPG-MAF - Gabinete da Subprocuradora-Geral MARIA ALZIRA Motivo: Retificação de tramitação interna Aceite em: 09/08/2007 - 11:46:22
08/08/2007 - 18:23:15	Ação Descrição: Apreciação
30/05/2007 - 16:16:04	Tramitação Destinatário: SPG-MAF - Gabinete da Subprocuradora-Geral MARIA ALZIRA Motivo: Para exame pela Assessoria Aceite em: 30/05/2007 - 17:03:17
28/05/2007 - 16:36:02	Ação Descrição: Apreciação
28/05/2007 - 14:43:37	Tramitação Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral Motivo: Com Proposta de mérito Aceite em: 30/05/2007 - 15:16:47
10/04/2007 - 16:59:59	Ação Descrição: Apreciação
29/07/2005 - 17:29:41	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal Aceite em: 01/08/2005 - 18:05:43
27/07/2005 - 13:40:48	Tramitação Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões Motivo: Para julgamento Aceite em: 27/07/2005 - 17:16:22
27/07/2005 - 13:40:46	Tramitação Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER Motivo: Retificação de tramitação interna Aceite em: 27/07/2005 - 13:40:47
27/07/2005 - 10:17:09	Ação Descrição: Apreciação
06/05/2005 - 17:34:56	Tramitação Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER Motivo: Para despacho Aceite em: 11/05/2005 - 15:27:26
26/04/2005 - 10:33:55	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal Aceite em: 28/04/2005 - 11:20:59
20/04/2005 - 11:05:29	Tramitação Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões Motivo: Retificação de tramitação Aceite em: 20/04/2005 - 18:11:14
20/04/2005 - 10:40:40	Ação Descrição: Apreciação
18/03/2005 - 11:16:41	Tramitação Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER Motivo: Com Proposta de mérito Aceite em: 18/03/2005 - 14:05:14
17/03/2005 - 11:19:47	Ação Descrição: Apreciação
16/03/2005 - 15:38:49	Ação Descrição: Apreciação
15/02/2005 - 13:07:29	Tramitação Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos Motivo: Para instrução Aceite em: 17/02/2005 - 12:10:24
11/02/2005 - 09:30:03	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Retificação de tramitação Aceite em: 15/02/2005 - 13:06:40
28/12/2004 - 17:44:43	Tramitação Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina Motivo: Concessão de vista e cópia Aceite em: 30/12/2004 - 11:34:07
17/11/2003 - 14:55:22	Tramitação Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos Motivo: Para instrução Aceite em: 18/11/2003 - 17:26:58
17/11/2003 - 14:55:20	Tramitação Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER Motivo: Retificação de tramitação interna Aceite em: 17/11/2003 - 14:55:21
13/11/2003 - 13:40:06	Ação Descrição: Apreciação
23/10/2003 - 17:00:01	Tramitação Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER Motivo: Para instrução Aceite em: 23/10/2003 - 17:15:33
21/10/2003 - 15:48:59	Tramitação Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões Motivo: Para sorteio de relator Aceite em: 23/10/2003 - 16:59:33
22/09/2003 - 17:28:01	Tramitação Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos Motivo: Para exame de admissibilidade Aceite em: 23/09/2003 - 11:30:48
02/09/2003 - 14:29:14	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Retificação de tramitação Aceite em: 04/09/2003 - 12:38:40
20/08/2003 - 13:00:16	Tramitação Destinatário: Subseplen - Subsecretaria do Plenário Motivo: Para julgamento Aceite em: 02/09/2003 - 14:27:14
20/08/2003 - 11:51:00	Ação Descrição: Apreciação
04/08/2003 - 11:50:07	Tramitação Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER Motivo: Para exame de admissibilidade Aceite em: 04/08/2003 - 16:06:38
25/04/2003 - 16:41:53	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Devolução devido a tramitação inadequada Aceite em: 28/04/2003 - 12:06:09
09/04/2003 - 12:05:39	Tramitação Destinatário: Conjur - Consultoria Jurídica Motivo: Empréstimo Aceite em: 09/04/2003 - 14:39:44
28/02/2003 - 15:28:07	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Retorno Tramitação Externa Aceite em: 11/03/2003 - 11:38:21
06/02/2003 - 11:40:06	Tramitação Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina Motivo: Concessão de vista Aceite em: 10/02/2003 - 11:44:19
27/11/2002 - 18:33:29	Ação Descrição: Execução de medida saneadora Término em: 22/07/2003
05/11/2002 - 17:22:05	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Para atendimento a Despacho Aceite em: 11/11/2002 - 16:54:05
05/11/2002 - 17:19:18	Ação Descrição: Apreciação
30/10/2002 - 17:05:33	Tramitação Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER Motivo: Para despacho Aceite em: 31/10/2002 - 16:45:16
11/10/2002 - 11:55:59	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Devolução após Concessão de Vista e/ou Cópia Aceite em: 30/10/2002 - 17:04:09
04/10/2002 - 12:14:41	Ação Descrição: Execução de medida saneadora Término em: 10/10/2002
23/09/2002 - 16:28:40	Tramitação Destinatário: SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais Motivo: Concessão de vista Aceite em: 02/10/2002 - 13:06:40
23/09/2002 - 16:28:07	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Retificação de tramitação Aceite em: 23/09/2002 - 16:28:07
26/08/2002 - 15:10:37	Tramitação Destinatário: SEC-PR - Secretaria do TCU no Estado do Paraná Motivo: Concessão de vista Aceite em: 28/08/2002 - 11:53:32
26/07/2002 - 17:05:28	Tramitação Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina Motivo: Concessão de vista e cópia Aceite em: 30/07/2002 - 13:58:30
25/07/2002 - 15:16:12	Tramitação Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos Motivo: Para exame de admissibilidade Aceite em: 26/07/2002 - 14:17:42
17/07/2002 - 13:01:10	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Retorno Tramitação Externa Aceite em: 22/07/2002 - 18:08:39
11/06/2002 - 14:27:33	Tramitação Destinatário: SEC-RN - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte Motivo: Concessão de vista e cópia Aceite em: 13/06/2002 - 14:59:32
11/06/2002 - 14:22:30	Ação Descrição: Apreciação
21/05/2002 - 17:33:22	Tramitação Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER Motivo: Para exame de admissibilidade Aceite em: 28/05/2002 - 10:37:08
19/04/2002 - 13:18:58	Ação Descrição: Execução de medida saneadora Término em: 21/05/2002
27/03/2002 - 16:24:33	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal Aceite em: 01/04/2002 - 16:04:55
20/03/2002 - 14:40:39	Tramitação Destinatário: Subseplen - Subsecretaria do Plenário Motivo: Para julgamento Aceite em: 27/03/2002 - 16:23:35
20/03/2002 - 13:56:53	Ação Descrição: Apreciação
16/11/2001 - 17:08:13	Tramitação Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU Aceite em: 20/11/2001 - 12:25:32
26/06/2001 - 15:27:43	Tramitação Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral Motivo: Com Proposta de mérito Aceite em: 27/06/2001 - 16:29:12
23/08/2000 - 09:43:16	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Encaminhamento à Unidade Aceite em: 25/08/2000 - 14:18:43
30/06/2000 - 18:21:34	Tramitação Destinatário: SEC-AM - Secretaria do TCU no Estado do Amazonas Motivo: Encaminhamento à Unidade Aceite em: 22/08/2000 - 17:04:06
22/12/1999 - 16:36:26	Ação Descrição: Execução de medida saneadora Término em: 25/08/2000
22/07/1999 - 13:23:01	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Realização de Citação Aceite em: 22/07/1999 - 16:42:47
30/03/1999 - 17:50:54	Tramitação Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER Motivo: Pronunciamento do Ministério Público Aceite em: 31/03/1999 - 18:13:51
25/03/1999 - 11:51:39	Tramitação Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral Motivo: Pronunciamento do Ministério Público Aceite em: 26/03/1999 - 10:39:40
23/03/1999 - 12:09:12	Tramitação Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER Motivo: Encaminhamento à Unidade Aceite em: 23/03/1999 - 14:47:05
11/01/1999 - 15:36:40	Ação Descrição: Exame de resposta da citação Término em: 22/12/1999
05/05/1998 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Aceite em: 05/05/1998 - 12:00:00
25/03/1998 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER Aceite em: 25/03/1998 - 12:00:00
04/09/1997 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Aceite em: 04/09/1997 - 12:00:00
06/08/1997 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: SEC-AM - Secretaria do TCU no Estado do Amazonas Aceite em: 06/08/1997 - 12:00:00
21/02/1997 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER Aceite em: 21/02/1997 - 12:00:00
06/02/1997 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral Aceite em: 06/02/1997 - 12:00:00
21/10/1996 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Aceite em: 21/10/1996 - 12:00:00
06/09/1996 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER Aceite em: 06/09/1996 - 12:00:00
21/08/1996 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral Aceite em: 21/08/1996 - 12:00:00
03/04/1995 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Aceite em: 03/04/1995 - 12:00:00
31/03/1995 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER Aceite em: 31/03/1995 - 12:00:00
29/03/1995 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo Aceite em: 29/03/1995 - 12:00:00
28/03/1995 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: MINS-ALC - Gabinete do Ministro Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO Aceite em: 28/03/1995 - 12:00:00
12/02/1993 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: SECEX-3 - 3ª Secretaria de Controle Externo Aceite em: 12/02/1993 - 12:00:00
11/02/1993 - 12:00:00	Processo autuado em 11/02/1993 12:00:00

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