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Processo: 014.412/2003-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/08/2003

Assunto do processo
POR OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS PDDE/1999 (MP Nº1784/98,ATUAL MP 2178-36/01) (PROC.23034033453/2001-10) - FNDE

Data de autuação
25/08/2003 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 031.334/2007-8 - Apensado desde 13/12/2008 - 00:00:00

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 16/05/2006

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 16/05/2006
MIN-LMR - LINCOLN MAGALHAES DA ROCHA - De 21/08/2003 a 16/05/2006

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
SGBA - Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo - Desde 11/06/2010 - 11:18:11

Unidade jurisdicionada
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
PRM/BA - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA (417 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
Porfiro Antonio Rodrigues

Interessados
Arno Hugo Augustin Filho
Prefeitura Municipal de Jucuruçu - BA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 106.413,36
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
11/06/2010 - 11:18:11Tramitação
Destinatário: SGBA - Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 11/06/2010 - 11:18:11
17/10/2008 - 16:11:29Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 43.863.841-7
Assunto: REFERENTE AO OFÍCIO Nº 1243/2008-TCU-SECEX-BA, ENCAMINHA CIENTE
06/10/2008 - 09:24:24Ação
Descrição: Encerramento de processo
06/10/2008 - 08:54:06Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.675.459-1
Assunto: -----
Destinatário: Arno Hugo Augustin Filho
06/10/2008 - 08:53:26Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.675.434-8
Assunto: -----
Destinatário: Daniel Silva Balaban
08/01/2008 - 16:24:12Ação
Descrição: Apreciação
22/12/2007 - 13:53:26Ação
Descrição: Criação de CBEX
22/12/2007 - 13:53:02Ação
Descrição: Criação de CBEX
14/11/2007 - 10:59:14Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 20/11/2007 - 15:08:53
03/10/2007 - 15:30:24Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.812.139-4
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 2215-2007-TCU-SECEX-SC
Destinatário: OUTROS
02/10/2007 - 14:56:31Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.811.672-7
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 2214-2007-TCU-SECEX-SC
Destinatário: OUTROS
02/10/2007 - 14:34:27Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.811.623-9
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 2213-2007-TCU-SECEX-SC
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
02/10/2007 - 14:17:27Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.811.585-0
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 2212-2007-TCU-SECEX-SC
Destinatário: PROCURADORIA DA REPÚBLICA/BA - MPF/MPU
02/10/2007 - 14:01:33Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.811.300-9
Assunto: NOTIFICAÇÃO EM CONTAS - JULGAMENTO DE CONTAS IRREGULARES - DÉBITO E MULTA; 2211-2007-TCU-SECEX-SC
Destinatário: Porfiro Antonio Rodrigues
21/09/2007 - 11:10:26Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 14/11/2007
19/09/2007 - 13:13:02Tramitação
Destinatário: Sec-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 20/09/2007 - 13:48:54
19/09/2007 - 13:12:59Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 19/09/2007 - 13:13:02
18/09/2007 - 13:16:51Ação
Descrição: Apreciação
18/09/2007 - 11:00:31Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 18/09/2007 - 16:25:11
03/07/2007 - 17:25:04Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 05/07/2007 - 14:47:48
03/07/2007 - 17:25:02Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 03/07/2007 - 17:25:04
02/07/2007 - 15:24:40Ação
Descrição: Apreciação
02/04/2007 - 17:02:33Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 03/04/2007 - 14:43:04
30/03/2007 - 16:57:28Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 42.682.721-2
Assunto: REF. OFÍCIO Nº 3253/2006-TCU/SECEX-SC
28/03/2007 - 18:31:57Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 02/04/2007 - 16:01:11
28/03/2007 - 14:56:59Ação
Descrição: Apreciação
27/03/2007 - 13:10:06Ação
Descrição: Apreciação
17/11/2006 - 09:46:18Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.610.978-3
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - MINISTRO RELATOR; 3253-2006-TCU-SECEX-SC
Destinatário: Porfiro Antonio Rodrigues
14/11/2006 - 14:17:20Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 26/03/2007
09/11/2006 - 18:50:08Tramitação
Destinatário: Sec-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 14/11/2006 - 12:09:22
08/11/2006 - 15:56:35Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 08/11/2006 - 15:56:35
06/11/2006 - 15:36:55Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 06/11/2006 - 15:36:55
31/10/2006 - 15:30:30Ação
Descrição: Apreciação
18/05/2006 - 18:19:25Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 22/05/2006 - 15:46:56
05/05/2006 - 14:14:45Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 11/05/2006 - 17:20:47
05/05/2006 - 14:14:43Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 05/05/2006 - 14:14:45
09/11/2005 - 14:58:47Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 10/11/2005 - 15:15:44
08/11/2005 - 14:59:37Ação
Descrição: Apreciação
10/08/2005 - 16:44:32Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 11/08/2005 - 11:11:53
09/08/2005 - 17:29:35Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 10/08/2005 - 15:02:43
23/06/2005 - 10:25:36Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Com Proposta de irregularidade
Aceite em: 24/06/2005 - 15:30:25
21/06/2005 - 14:40:51Ação
Descrição: Apreciação
20/06/2005 - 16:26:28Ação
Descrição: Apreciação
14/06/2005 - 11:03:51Tramitação
Destinatário: Sec-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Retorno Tramitação Externa
Aceite em: 16/06/2005 - 11:53:26
14/06/2005 - 11:03:24Tramitação
Destinatário: Seprot - Serviço de Protocolo e Produção Gráfica
Motivo: Retorno Tramitação Externa
Aceite em: 14/06/2005 - 11:03:24
23/05/2005 - 17:45:27Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 4.328.672-0
Assunto: -----
04/05/2005 - 17:55:25Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 4.327.656-1
Assunto: ATENDE OFÍCIO SECEX/SC N° 022/2005 - DILIGÊNCIA ACOMPANHADA DE PROCESSO
16/02/2005 - 16:50:29Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.256.747-9
Assunto:
10/02/2005 - 18:11:14Tramitação externa
Destinatário: COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO TÉCNICO - SFC (EXCLUÍDA)
Motivo: Acompanhamento de diligência
10/02/2005 - 18:07:51Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 16/06/2005
10/02/2005 - 13:27:01Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 4.292.661-0
Assunto: DILIGÊNCIA ACOMPANHADA DE PROCESSO
02/02/2005 - 13:20:36Tramitação
Destinatário: Sec-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 02/02/2005 - 13:20:36
01/02/2005 - 10:40:56Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 01/02/2005 - 10:40:56
26/01/2005 - 12:18:06Tramitação
Destinatário: Sec-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 28/01/2005 - 12:19:28
26/01/2005 - 12:18:04Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 26/01/2005 - 12:18:05
25/10/2004 - 10:15:32Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 26/10/2004 - 15:16:36
22/10/2004 - 18:33:23Ação
Descrição: Apreciação
25/08/2004 - 17:54:20Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 26/08/2004 - 13:11:46
23/08/2004 - 13:37:23Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 25/08/2004 - 16:22:06
20/08/2004 - 18:14:16Peça
Função: Comprovante de recolhimento
Documento nº: 4.206.392-6
Assunto:
16/08/2004 - 15:27:41Ação
Descrição: Apreciação
13/08/2004 - 17:50:24Ação
Descrição: Apreciação
29/07/2004 - 15:49:50Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 4.197.014-0
Assunto: ATENDE OFÍCIO SECEX/SC N° 257/2004 - CITAÇÃO - PROJESTOC
09/07/2004 - 13:01:34Peça
Função: Comprovante de recolhimento
Documento nº: 4.186.781-5
Assunto: REF. OFÍCIO SECEX/SC N° 257/2004 - CITAÇÃO - PROJESTOC
21/06/2004 - 15:29:21Peça
Função: Comunicação de prorrogação de prazo
Documento nº: 4.111.762-0
Assunto: OFÍCIO SECEX/SC N° 399/2004 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PROJESTOC
17/06/2004 - 11:36:52Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 4.171.681-6
Assunto: REF. OFÍCIO SECEX/SC N° 257/2004 - CITAÇÃO - PROJESTOC - SOLICITAÇÃO DE VISTA E CÓPIA, PRORROGAÇÃO DE PRAZO
14/05/2004 - 00:00:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 29/07/2004
13/05/2004 - 12:56:07Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 4.106.950-9
Assunto: OFÍCIO SECEX/SC N° 257/2004 - CITAÇÃO - PROJESTOC
12/05/2004 - 11:31:44Ação
Descrição: Apreciação
26/04/2004 - 13:58:51Tramitação
Destinatário: Sec-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Alteração unidade responsável pela instrução
Aceite em: 28/04/2004 - 14:33:50
21/08/2003 - 09:38:16Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 21/08/2003 - 09:38:16