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Processo: 014.469/2016-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 17/05/2016

Assunto do processo
Não encaminhamento de documentação exigida para a prestação de contas referente a Programas de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE no âmbito da Prefeitura Municipal de Esperantina/TO.

Data de autuação
17/05/2016 - 16:42:02

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 000.540/2018-8 - Apensado desde 13/03/2018 - 09:09:16
Processo: 000.539/2018-0 - Apensado desde 13/03/2018 - 09:06:17
Processo: 013.377/2017-5 - Apensado desde 03/07/2017 - 11:35:37

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 17/05/2016

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 17/05/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 04/05/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 04/05/2017
R003 - Recurso de revisão - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 18/08/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Serur - Secretaria de Recursos - Desde 08/09/2021 - 22:35:55

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Esperantina - TO

Responsáveis
Armando Alencar da Silva
Geneci Perpétua dos Santos Almeida

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
José Rollemberg Leite Neto
MARCIO OLIVEIRA JUNIOR
MAURÍCIO CORDENONZI
RENATO DUARTE BEZERRA
RYAN DIOGENES BRASIL MENDES ARRUDA
Roger de Mello Ottaño
Thiago Peleja Vizeu Lima

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 233.851,57
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
07/06/2021 - 11:57:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Parecer) juntado ao processo por Serur
11/01/2021 - 18:34:02Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 014.469/2016-2/R003 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:33:59Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:33Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:33Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
06/10/2020 - 17:02:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 52568/2020-TCU/Seproc.
06/10/2020 - 17:02:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 52568/2020-TCU/Seproc.
24/09/2020 - 17:50:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 52568/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
24/09/2020 - 14:43:04Juntada comunicação Ofício 52568/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/09/2020 - 17:19:12Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
21/09/2020 - 17:15:18Documento Comunicação de decisão judicial (OFÍCIO n. 14594/2020/DIAAU/PRU1R/PGU/AGU) juntado ao processo por Secex-TCE. O(s) anexo(s) [Termo, Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
26/08/2020 - 20:54:52Processo enviado de MIN-BZ para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
26/08/2020 - 20:54:50Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
18/08/2020 - 11:32:34Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
18/08/2020 - 11:32:34Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 014.469/2016-2/R003 por Serur (por Sorteio)
18/08/2020 - 11:32:33Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
18/08/2020 - 11:32:26Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 014.469/2016-2/R003 (Proposta: Conhecer).
27/07/2020 - 15:48:49Unidade responsável técnica alterada de SEC-TO/D para Secex-TCE por Serur
22/06/2020 - 17:08:14Processo enviado de Sec-TO para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
22/06/2020 - 17:07:18Autuado por Secretaria do TCU no Estado de Tocantins recurso interposto em 16/06/2020 contra o acórdão 663/2017-2C
22/06/2020 - 17:06:19Processo reaberto por Sec-TO.
22/06/2020 - 17:03:49Cadastrada representação legal 8556/2020 (representante José Rollemberg Leite Neto) por Sec-TO
22/06/2020 - 17:03:48Cadastrada representação legal 8555/2020 (representante José Rollemberg Leite Neto) por Sec-TO
28/05/2018 - 11:19:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
21/05/2018 - 14:12:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
07/05/2018 - 14:41:15Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-TO
26/04/2018 - 13:46:21Juntada comunicação Ofício 0326/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
24/04/2018 - 18:41:48Cadastrada representação legal 7569/2018 por SECEX-TO
24/04/2018 - 18:41:48Cadastrada representação legal 7568/2018 por SECEX-TO
18/04/2018 - 16:58:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
22/03/2018 - 17:45:57Cadastrada representação legal 4726/2018 por SECEX-TO
13/03/2018 - 09:09:16Processo 000.540/2018-8 foi apensado a este processo
13/03/2018 - 09:06:17Processo 000.539/2018-0 foi apensado a este processo
12/01/2018 - 10:56:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
12/01/2018 - 10:40:45Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2018 - 18:18:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2018 - 18:15:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2018 - 12:42:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2018 - 12:40:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2018 - 12:39:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2018 - 12:38:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
12/12/2017 - 10:43:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
29/11/2017 - 15:37:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/11/2017 - 15:36:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/11/2017 - 15:36:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
20/11/2017 - 15:49:31Juntada comunicação Ofício 1123/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/11/2017 - 15:45:21Juntada comunicação Ofício 1122/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/11/2017 - 15:43:11Juntada comunicação Ofício 1121/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
10/11/2017 - 17:37:38Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
09/11/2017 - 08:08:13Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
09/11/2017 - 08:08:09Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 07/11/2017 por meio do Acórdão 9617/2017-2C, referente aos Recursos 014.469/2016-2/R001 e 014.469/2016-2/R002
07/11/2017 - 16:20:53Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
03/11/2017 - 11:06:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 07/11/2017, às 16h.
25/09/2017 - 16:16:58Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
25/09/2017 - 16:16:55Exame de mérito dos recursos 014.469/2016-2/R002 e 014.469/2016-2/R001 feito pelo Procurador Rodrigo Lima
24/08/2017 - 15:06:20Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
23/08/2017 - 13:37:54Enviado para parecer do MP por Serur
23/08/2017 - 13:37:34Exame de mérito do(s) recurso(s) 014.469/2016-2/R002, 014.469/2016-2/R001 da Serur concluído.
03/07/2017 - 11:35:37Processo 013.377/2017-5 foi apensado a este processo
07/06/2017 - 16:20:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/05/2017 - 14:47:58Enviado por SECEX-TO para providências externas na Serur/SA
19/05/2017 - 14:45:54Juntada comunicação Ofício 0430/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
08/05/2017 - 17:46:42Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-TO/SA
08/05/2017 - 17:46:41Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.
04/05/2017 - 11:47:02Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
04/05/2017 - 11:46:54Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 014.469/2016-2/R001, 014.469/2016-2/R002 (por sorteio)
04/05/2017 - 11:46:47Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 014.469/2016-2/R002, 014.469/2016-2/R001 da Serur concluído.
06/04/2017 - 13:40:16Enviado por SECEX-TO para providências externas na Serur/SA
06/04/2017 - 08:54:51Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 05/04/2017 contra o acórdão 663/2017-2C
06/04/2017 - 08:53:36Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 05/04/2017 contra o acórdão 663/2017-2C
04/04/2017 - 15:23:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/04/2017 - 15:23:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/03/2017 - 17:25:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/03/2017 - 17:25:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/03/2017 - 17:24:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/03/2017 - 17:19:45Juntada comunicação Ofício 0136/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
15/03/2017 - 17:14:52Juntada comunicação Ofício 0135/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
15/03/2017 - 17:11:01Juntada comunicação Ofício 0134/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
15/03/2017 - 17:06:28Juntada comunicação Ofício 0133/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
15/03/2017 - 17:01:29Juntada comunicação Ofício 0132/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/02/2017 - 10:04:34Pronunciamento da SECEX-TO concluído
16/02/2017 - 16:33:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
13/02/2017 - 17:53:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
30/01/2017 - 10:23:18Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
30/01/2017 - 09:49:54Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
30/01/2017 - 09:49:52Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 24/01/2017 por meio do Acórdão 663/2017-2C
24/01/2017 - 16:12:25Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
20/01/2017 - 12:01:59Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 24/01/2017, às 16h.
06/12/2016 - 14:59:04Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-RML
06/12/2016 - 14:59:03Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
07/11/2016 - 17:13:34Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
07/11/2016 - 17:01:09Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
07/11/2016 - 17:01:08Pronunciamento da SECEX-TO concluído
04/11/2016 - 19:34:38Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-TO
03/11/2016 - 15:51:06Cadastrada representação legal 24053/2016 por SECEX-TO
03/11/2016 - 15:26:02Cadastrada representação legal 24052/2016 por SECEX-TO
03/11/2016 - 15:25:02Cadastrada representação legal 24051/2016 por SECEX-TO
17/08/2016 - 12:41:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
16/08/2016 - 15:14:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
29/07/2016 - 09:54:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/07/2016 - 16:50:48Juntada comunicação Ofício 0780/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
15/07/2016 - 18:44:44Cadastrada representação legal 12811/2016 por SECEX-TO
12/07/2016 - 14:32:35Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
29/06/2016 - 14:34:18Cadastrada representação legal 11198/2016 por SECEX-TO
29/06/2016 - 14:34:17Cadastrada representação legal 11197/2016 por SECEX-TO
28/06/2016 - 17:32:24Cadastrada representação legal 11096/2016 por SECEX-TO
28/06/2016 - 15:17:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
28/06/2016 - 15:14:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
28/06/2016 - 15:14:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
13/06/2016 - 14:04:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
09/06/2016 - 16:29:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
08/06/2016 - 14:59:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
31/05/2016 - 06:05:27Juntada comunicação Ofício 0581/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
31/05/2016 - 06:05:22Juntada comunicação Ofício 0580/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
24/05/2016 - 11:47:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
24/05/2016 - 11:46:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
23/05/2016 - 16:37:04Pronunciamento da SECEX-TO concluído
19/05/2016 - 15:33:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
19/05/2016 - 15:24:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
17/05/2016 - 16:53:42Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-TO
17/05/2016 - 16:52:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO