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Processo: 014.496/2016-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 18/05/2016

Assunto do processo
TCE instaurada em razão da impugnação parcial de despesas realizadas com os recursos do Convênio Nº 1440/2006, tendo por objeto "Melhorias Sanitárias Domiciliares", no período de 29/06/2006 a 05/12/2010. (25170.005.158/2015-30)

Data de autuação
18/05/2016 - 09:50:44

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 18/05/2016

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 18/05/2016

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SPG-CMCS - Gabinete da Procuradora-Geral CRISTINA MACHADO - Desde 17/06/2024 - 10:52:44

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Junco do Maranhão - MA

Responsáveis
E P CONSTRUCOES PROJETOS E SERVICOS LTDA
ILTAMAR DE ARAUJO PEREIRA

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 437.007,65
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/06/2024 - 10:52:44Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
17/06/2024 - 10:52:44Enviado para parecer do MP por Seproc
17/06/2024 - 10:52:44Pronunciamento da Seproc concluído
14/06/2024 - 10:29:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Comprovante baixa E. P. Const Projetos e Serv Ltda) juntado ao processo por Seproc
11/06/2024 - 09:25:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
07/06/2024 - 16:01:24Registrada ciência de comunicação do Edital 0686/2024-TCU/Seproc.
07/06/2024 - 10:17:09Peça nº 121 do tipo Edital (doc 75.977.359-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 95, de 07/06/2024.
06/06/2024 - 11:27:32Juntada comunicação Edital 0686/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/05/2024 - 09:48:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
08/05/2024 - 15:19:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 17289/2024-TCU/Seproc.
06/05/2024 - 17:02:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0358/2024-TCU/Seproc.
23/04/2024 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 17289/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/04/2024 - 19:23:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por AudTCE
15/03/2024 - 16:08:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0358/2024-TCU/Seproc.
29/01/2024 - 09:43:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 0357/2024-TCU/Seproc.
26/01/2024 - 13:19:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0355/2024-TCU/Seproc.
24/01/2024 - 11:52:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0356/2024-TCU/Seproc.
11/01/2024 - 15:33:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 0359/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WELLINGTON DE SOUZA MACHADO em nome de Fundação Nacional de Saúde
09/01/2024 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 0355/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/01/2024 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 0356/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/01/2024 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 0357/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/01/2024 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 0358/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/01/2024 - 15:53:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 0361/2024-TCU/Seproc.
05/01/2024 - 10:25:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 0360/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde
04/01/2024 - 15:05:47Juntada comunicação Ofício 0361/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/01/2024 - 15:01:03Juntada comunicação Ofício 0360/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/01/2024 - 15:00:44Juntada comunicação Ofício 0359/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/01/2024 - 14:42:29Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/01/2024 - 14:42:13Peça No. 101 do tipo Pesquisa de endereço (doc 75.207.545-5) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
04/01/2024 - 14:37:59Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/11/2023 - 16:32:48Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 14/11/2023 por meio do Acórdão 12709/2023-1C
14/11/2023 - 15:02:16Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
09/11/2023 - 19:00:56Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 14/11/2023, às 15h.
02/10/2023 - 17:52:17Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-CMCS
02/10/2023 - 17:52:16Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado
29/09/2023 - 14:10:46Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
29/09/2023 - 14:10:46Enviado para parecer do MP por Seproc
29/09/2023 - 14:10:45Pronunciamento da Seproc concluído
17/01/2023 - 16:06:08Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
02/01/2023 - 16:38:52Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
10/11/2022 - 13:13:06Registrado trânsito em julgado por Seproc
10/11/2022 - 13:13:05Registrado trânsito em julgado por Seproc
10/11/2022 - 11:45:09Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
10/11/2022 - 11:44:47Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
10/11/2022 - 11:44:17Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
10/11/2022 - 11:43:25Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
10/11/2022 - 10:51:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
20/10/2022 - 10:57:40Registrada ciência de comunicação do Edital 1241/2022-TCU/Seproc.
17/10/2022 - 12:06:26Peça nº 89 do tipo Edital (doc 71.958.716-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 194, de 17/10/2022.
14/10/2022 - 09:27:01Juntada comunicação Edital 1241/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/09/2022 - 18:55:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35247/2022-TCU/Seproc.
06/09/2022 - 18:53:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35245/2022-TCU/Seproc.
08/08/2022 - 14:19:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 35246/2022-TCU/Seproc.
02/08/2022 - 14:41:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 23997/2022-TCU/Seproc.
25/07/2022 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 35245/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/07/2022 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 35246/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/07/2022 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 35247/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/07/2022 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 23997/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2022 - 14:35:00Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11826/2022-TCU/Seproc.
12/05/2022 - 18:40:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
12/05/2022 - 18:39:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
06/05/2022 - 18:57:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11826/2022-TCU/Seproc.
18/04/2022 - 15:23:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11824/2022-TCU/Seproc.
29/03/2022 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 11824/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/03/2022 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 11826/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/03/2022 - 22:27:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 11878/2022-TCU/Seproc.
25/03/2022 - 12:00:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 11877/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BRUNA LUISA DE ALMEIDA LARANJEIRA em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
25/03/2022 - 10:37:02Juntada comunicação Ofício 11878/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/03/2022 - 09:03:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 11876/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
25/03/2022 - 09:03:25Juntada comunicação Ofício 11877/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/03/2022 - 09:03:23Juntada comunicação Ofício 11876/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/03/2022 - 11:14:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
22/03/2022 - 11:13:02Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
03/05/2021 - 14:00:58Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/05/2021 - 14:00:52Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 27/04/2021 por meio do Acórdão 7303/2021-1C
27/04/2021 - 15:02:33Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
22/04/2021 - 19:01:19Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 27/04/2021, às 15h.
07/01/2021 - 16:16:34Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:33Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
10/07/2020 - 15:12:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1667/2020-TCU/Seproc.
09/07/2020 - 15:59:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1180/2020-TCU/Seproc.
04/06/2020 - 18:47:52Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-CMCS
04/06/2020 - 18:47:51Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado
28/05/2020 - 08:17:11Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
27/05/2020 - 20:39:44Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
27/05/2020 - 20:39:43Pronunciamento da Secex-TCE concluído
21/05/2020 - 20:49:24Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
21/05/2020 - 20:46:20Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Marcelo Gonçalves da Silva
02/03/2020 - 09:37:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 1666/2020-TCU/Seproc.
30/01/2020 - 10:06:24Juntada comunicação Ofício 1667/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/01/2020 - 10:01:00Juntada comunicação Ofício 1666/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/01/2020 - 09:53:54Juntada comunicação Ofício 1180/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/01/2020 - 14:31:06Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/11/2019 - 10:27:53Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
29/11/2019 - 10:27:52Pronunciamento da Seproc concluído
23/10/2019 - 13:20:30Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
06/06/2019 - 12:04:21Processo enviado de MIN-WAR para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
06/06/2019 - 12:04:21Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
08/04/2019 - 15:26:20Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
07/03/2019 - 19:43:26Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-CMCS
07/03/2019 - 19:43:08Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado
20/02/2019 - 17:48:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências (devolução ao remetente - Ofício 2081/2018) juntado ao processo por SPG-CMCS
19/02/2019 - 12:45:31Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
19/02/2019 - 10:41:26Enviado para parecer do MP por Sec-CE
19/02/2019 - 10:41:25Pronunciamento da Sec-CE concluído
30/01/2019 - 15:13:31Registrada ciência de comunicação do Edital 0007/2019-TCU/Sec-CE.
16/01/2019 - 11:24:35Peça nº 40 do tipo Edital (doc 60.832.167-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 10, de 16/01/2019.
14/01/2019 - 17:52:00Juntada comunicação Edital 0007/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
27/12/2018 - 16:05:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 2619/2018-TCU/SECEX-CE.
21/11/2018 - 17:12:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/11/2018 - 17:12:05Juntada comunicação Ofício 2619/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/11/2018 - 19:20:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2081/2018-TCU/SECEX-CE.
31/10/2018 - 11:42:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2080/2018-TCU/SECEX-CE.
21/09/2018 - 10:42:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/09/2018 - 10:42:31Juntada comunicação Ofício 2081/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/09/2018 - 10:12:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/09/2018 - 10:12:57Juntada comunicação Ofício 2080/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2018 - 16:04:46Pronunciamento da SECEX-CE concluído
13/09/2018 - 09:54:03Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de Endereço) juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2018 - 09:52:25Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de Endereço) juntado ao processo por SECEX-CE
25/07/2018 - 11:26:09Processo enviado de MIN-WAR para SECEX-CE/SECEX-CE. (Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará)
25/07/2018 - 11:26:09Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
10/05/2018 - 18:05:32Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-CMCS
10/05/2018 - 18:05:30Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado
19/07/2017 - 12:16:06Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
19/07/2017 - 11:28:49Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
19/07/2017 - 11:28:47Pronunciamento da SECEX-CE concluído
08/06/2017 - 14:14:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2017 - 14:06:58Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
30/05/2017 - 14:34:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/05/2017 - 16:51:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/05/2017 - 11:58:06Juntada comunicação Edital 0069/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/05/2017 - 13:04:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:04:05Juntada comunicação Ofício 1019/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/05/2017 - 14:25:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
08/05/2017 - 14:24:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2017 - 11:38:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/03/2017 - 14:10:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/02/2017 - 15:35:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/02/2017 - 15:35:44Juntada comunicação Ofício 0206/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/02/2017 - 15:35:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/02/2017 - 15:35:43Juntada comunicação Ofício 0205/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/02/2017 - 11:07:58Pronunciamento da SECEX-CE concluído
06/02/2017 - 11:04:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
06/02/2017 - 11:03:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
04/11/2016 - 15:25:20Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para Secex-CE/D2 por SECEX-CE
31/10/2016 - 09:34:19Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-CE/SA
25/05/2016 - 12:35:19Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde
25/05/2016 - 11:35:15Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
18/05/2016 - 10:11:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA