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Processo: 014.572/2016-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 18/05/2016

Assunto do processo
Contrato de Repasse n° 106.170-99/2000 (Siafi 421696). Objeto: Urbanização e/ou produção de moradia.

Data de autuação
18/05/2016 - 16:19:42

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 026.125/2020-0 - Apensado desde 28/07/2020 - 14:48:21

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 18/05/2016 a 27/12/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 23/10/2021 - 13:28:43

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Viseu - PA

Responsáveis
LUIS ALFREDO AMIN FERNANDES

Interessados
MINISTÉRIO DAS CIDADES (Extinta)

Representante legais
LEANDRO ATHAYDE FERNANDES

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 596.988,07
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/10/2021 - 13:28:43Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D4. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2021 - 16:16:34Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:33Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
09/11/2020 - 14:13:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Despacho) juntado ao processo por Seproc
27/09/2020 - 11:52:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 48911/2020-TCU/Seproc.
27/09/2020 - 11:52:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 48911/2020-TCU/Seproc.
27/09/2020 - 11:52:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 48911/2020-TCU/Seproc.
27/09/2020 - 11:52:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 48911/2020-TCU/Seproc.
27/09/2020 - 11:52:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 48911/2020-TCU/Seproc.
16/09/2020 - 13:52:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 48911/2020-TCU/Seproc.
11/09/2020 - 14:00:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 48911/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JANE TELES DE OLIVEIRA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
11/09/2020 - 11:06:29Juntada comunicação Ofício 48911/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2020 - 14:48:21Processo 026.125/2020-0 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
17/07/2020 - 14:58:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
25/06/2020 - 14:33:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/06/2020 - 14:32:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/06/2020 - 14:57:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
01/06/2020 - 18:52:03Registrada ciência de comunicação do Edital 0659/2020-TCU/Seproc.
29/05/2020 - 14:11:29Peça nº 63 do tipo Edital (doc 64.694.598-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 96, de 29/05/2020.
29/05/2020 - 12:48:03Peça nº 63 do tipo Edital (doc 64.694.598-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 96, de 29/05/2020.
28/05/2020 - 17:10:22Juntada comunicação Edital 0659/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/05/2020 - 23:09:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
13/05/2020 - 12:42:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12656/2020-TCU/Seproc.
16/04/2020 - 19:30:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 12662/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 06:12:29Juntada comunicação Ofício 12656/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/04/2020 - 16:05:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 12661/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJOCaixa Econômica Federal
13/04/2020 - 05:36:55Juntada comunicação Ofício 12662/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/04/2020 - 20:57:42Juntada comunicação Ofício 12661/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/03/2020 - 17:52:55Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
31/03/2020 - 15:40:24Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
27/03/2020 - 08:59:48Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/03/2020 - 08:59:42Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 17/03/2020 por meio do Acórdão 2581/2020-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
17/03/2020 - 16:34:02Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
12/03/2020 - 19:22:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 17/03/2020, às 16h.
10/03/2020 - 15:08:03Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SPG-LRF
10/03/2020 - 15:08:01Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
04/03/2020 - 17:10:52Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
04/03/2020 - 16:49:49Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
04/03/2020 - 16:49:48Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
26/11/2019 - 10:22:02Peça nº 46 do tipo Despacho de autoridade (doc 63.241.329-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 219, de 26/11/2019.
25/11/2019 - 19:16:36Processo enviado de MIN-RC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
25/11/2019 - 19:16:34Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
22/11/2019 - 11:47:27Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Secex-TCE
22/11/2019 - 11:47:26Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
05/11/2019 - 11:00:49Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
05/11/2019 - 10:58:04Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Seproc
18/06/2019 - 14:57:52Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
12/06/2019 - 14:24:38Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
10/06/2019 - 09:20:28Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
02/05/2019 - 15:46:59Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
10/04/2019 - 15:20:51Unidade responsável técnica alterada de Sec-PA para SecexTCE por Sec-PA
03/04/2019 - 11:34:26Processo enviado de Secex-TCE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Urbanismo. (PJ TCE Estados - Urbanismo)
29/03/2019 - 23:52:35Processo enviado de Sec-PA para Secex-TCE/TCE - Urbanismo. (TCE - Urbanismo)
29/03/2019 - 23:52:09Unidade responsável técnica alterada de SEC-PA/D1 para Secex-TCE por Sec-PA
01/03/2019 - 19:43:22Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-PA
12/02/2019 - 11:34:56Peça nº 40 do tipo Despacho de autoridade (doc 60.974.861-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 29, de 12/02/2019.
11/02/2019 - 16:59:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
11/02/2019 - 16:58:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
11/02/2019 - 14:52:55Processo enviado de MIN-RC para Sec-PA/Secex-PA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PA)
11/02/2019 - 14:52:54Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
18/01/2019 - 12:31:14Processo enviado de Sec-PA para MIN-RC/não definida.
18/01/2019 - 12:30:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PADespacho de expediente
18/01/2019 - 12:20:20Peça No. 39 do tipo Despacho de expediente (doc 60.859.278-5) desentranhada do processo por Secex-PA/SA - Motivo: Erro na juntada
18/01/2019 - 12:15:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PA
17/01/2019 - 18:35:11Documento Pedido de prorrogação de prazo (Requerimento) juntado ao processo por Sec-PA
10/01/2019 - 16:20:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 2029/2018-TCU/Sec-PA.
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
18/12/2018 - 06:01:14Juntada comunicação Ofício 2029/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
28/11/2018 - 19:02:27Processo enviado de MIN-JM para SECEX-PA/Secex-PA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PA)
28/11/2018 - 19:02:27Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
21/11/2018 - 17:51:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 1764/2018-TCU/SECEX-PA.
09/11/2018 - 13:53:22Processo enviado de SECEX-PA para MIN-JM/não definida.
09/11/2018 - 13:52:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
31/10/2018 - 18:09:59Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PA
18/10/2018 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 1764/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
05/10/2018 - 14:22:30Processo enviado de MIN-JM para SECEX-PA/Secex-PA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PA)
05/10/2018 - 14:22:30Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
14/09/2018 - 15:55:17Processo enviado de SECEX-PA para MIN-JM/não definida.
14/09/2018 - 15:54:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
14/09/2018 - 15:53:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
14/09/2018 - 15:43:42Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PA
14/09/2018 - 15:41:46Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PA
14/09/2018 - 15:40:31Cadastrada representação legal 16595/2018 (representante LEANDRO ATHAYDE FERNANDES) por SECEX-PA
11/09/2018 - 18:56:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1047/2018-TCU/SECEX-PA.
06/09/2018 - 18:39:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 1490/2018-TCU/SECEX-PA.
23/08/2018 - 06:05:18Juntada comunicação Ofício 1490/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
16/08/2018 - 18:39:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
16/08/2018 - 17:17:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
16/08/2018 - 14:13:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
02/08/2018 - 18:29:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1047/2018-TCU/SECEX-PA.
04/07/2018 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 1047/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
19/06/2018 - 19:21:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
19/06/2018 - 15:16:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PA
30/05/2018 - 17:19:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
18/05/2018 - 14:28:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
04/05/2018 - 06:03:00Juntada comunicação Ofício 0603/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
24/04/2018 - 16:58:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PA
18/04/2018 - 16:49:45Pronunciamento da SECEX-PA concluído
03/04/2018 - 13:47:15Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-PA/SA
03/04/2018 - 13:47:15Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
23/03/2018 - 17:42:41Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-PA
23/03/2018 - 17:42:40Pronunciamento da SECEX-PA concluído
20/03/2018 - 14:13:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
20/03/2018 - 14:06:38Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PA
18/05/2016 - 17:17:25Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-PA
18/05/2016 - 16:32:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
18/05/2016 - 16:28:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA