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Processo: 014.615/2006-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/07/2006

Assunto do processo
CONTRA HEGÍDIO HENRIQUE LUNKES, EX-PREFEITO DE CONFRESA/MT- MOTIVO: OMISSÃO DAS CONTAS DO PNATE/2004 - FNDE.

Data de autuação
11/07/2006 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 002.869/2008-2 - Apensado desde 14/10/2009 - 00:00:00

Relator atual
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - Desde 16/07/2008

Histórico de relatoria
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - Desde 16/07/2008
MIN-MV - MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILACA - De 11/07/2006 a 16/07/2008

Unidade responsável técnica
SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 17/10/2012 - 12:31:37

Unidade jurisdicionada
PRM/MT - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (139 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
EGIDIO HENRIQUE LUNKES
MAURO SERGIO PEREIRA DE ASSIS

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Prefeitura Municipal de Confresa - MT

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 146.239,83
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
02/10/2012 - 14:58:28Unidade responsável técnica alterada de SECEX7/D1 para SECEX-MT por SEC-MT/SA
15/10/2009 - 12:39:38Tramitação
Destinatário: SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso
Motivo: Para arquivamento
Aceite em: 19/10/2009 - 14:05:46
15/10/2009 - 12:34:55Ação
Descrição: Encerramento de processo
15/10/2009 - 12:23:57Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.351.548-2
Assunto: -----
Destinatário: COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE RESPONS. E HAVERES FINANCEIROS - STN/MF
13/10/2009 - 10:36:05Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.348.815-1
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVO AO OF. N.º 1595/2009 - 7ª SECEX (RECEBIDO EM 21/09/2009).
07/10/2009 - 07:53:49Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.339.920-4
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. 1594/2009-TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 21/09/2009).
07/10/2009 - 06:57:43Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.339.910-5
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. 1592/2009-TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 21/09/2009).
02/10/2009 - 10:52:03Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.332.204-2
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVO AO OF. Nº.1591/2009 - TCU/SECEX-7 ( RECEBIDO EM 22/09/2009)
14/09/2009 - 14:33:46Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.281.040-3
Assunto: -----
Destinatário: MAURO SERGIO PEREIRA DE ASSIS
14/09/2009 - 14:31:00Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.280.098-5
Assunto: -----
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
14/09/2009 - 14:30:46Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.280.086-2
Assunto: -----
Destinatário: Prefeitura Municipal de Confresa - MT
14/09/2009 - 14:30:34Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.280.354-2
Assunto: -----
Destinatário: PROCURADORIA DA UNIÃO/MT - AGU/PR
14/09/2009 - 14:30:18Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.280.828-8
Assunto: -----
Destinatário: PROCURADORIA DA REPÚBLICA/MT - MPF/MPU
03/09/2009 - 11:33:39Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 03/09/2009 - 16:13:56
01/09/2009 - 16:52:02Ação
Descrição: Apreciação
01/09/2009 - 16:52:01Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.247.771-2
Assunto: Acórdão Nº 4769/2009-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro VALMIR CAMPELO
01/09/2009 - 16:52:00Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.247.752-1
Assunto: VOTO MINISTRO ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA
01/09/2009 - 16:51:58Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.247.770-5
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA
01/09/2009 - 16:51:56Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 03/09/2009 - 11:33:39
07/05/2009 - 15:53:39Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gab. do Min. VALMIR CAMPELO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 12/05/2009 - 13:16:43
14/04/2009 - 10:49:43Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gab. do SPG MARIA ALZIRA
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 14/04/2009 - 15:09:40
07/04/2009 - 10:48:00Tramitação
Destinatário: Conjur - Consultoria Jurídica
Motivo: Empréstimo
Aceite em: 07/04/2009 - 10:59:05
07/04/2009 - 10:47:58Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gab. do SPG MARIA ALZIRA
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 07/04/2009 - 10:48:00
13/11/2008 - 17:06:33Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gab. do SPG MARIA ALZIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 14/11/2008 - 13:05:35
12/11/2008 - 13:29:25Ação
Descrição: Apreciação
12/11/2008 - 13:26:49Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 13/11/2008 - 16:35:57
05/08/2008 - 09:55:09Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para instrução
Aceite em: 05/08/2008 - 11:10:34
17/07/2008 - 11:07:58Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gab. do Min. VALMIR CAMPELO
Motivo: Para instrução
Aceite em: 17/07/2008 - 14:52:04
11/07/2008 - 19:11:42Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 14/07/2008 - 17:42:16
26/06/2008 - 14:34:43Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 11/07/2008 - 19:10:49
26/06/2008 - 11:11:17Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 42.987.946-1
Assunto: -----
20/02/2008 - 13:30:03Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 26/06/2008
15/02/2008 - 06:39:57Ação
Descrição: Criação de CBEX
25/01/2008 - 14:42:59Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.881.462-3
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. 2092/2007 - TCU/SECEX-7, RECEBIDO EM 27/12/2007.
03/01/2008 - 14:33:13Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 42.865.719-0
Assunto: REFERENTE AO OFÍCIO Nº 2092/2007-TCU-SECEX-7.
12/12/2007 - 11:03:06Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.864.235-6
Assunto: GUIA DE AR RELATIVO AO OF 2086/2007 RECEBIDO EM 04/12/2007
12/12/2007 - 09:14:22Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.864.143-4
Assunto: GUIA DE AR,RELATIVO AO OF.2087/2007-7°SECEX (03/12/2008)
26/11/2007 - 17:12:55Ação
Descrição: Notificação
Término em: 14/02/2008
26/11/2007 - 17:12:52Ação
Descrição: Comunicação de decisão
Término em: 26/11/2007
26/11/2007 - 12:42:04Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.848.086-6
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 2092-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
26/11/2007 - 10:35:24Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.847.956-3
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 2087-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: PROCURADORIA DA REPÚBLICA/MT - MPF/MPU
26/11/2007 - 10:21:35Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.847.946-4
Assunto: NOTIFICAÇÃO EM CONTAS - JULGAMENTO DE CONTAS IRREGULARES - SOMENTE MULTA; 2086-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: MAURO SERGIO PEREIRA DE ASSIS
26/11/2007 - 10:12:20Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 42.847.939-6
Assunto: COMUNICACAO DE JULGAMENTO DE CONTAS; 2085-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: EGIDIO HENRIQUE LUNKES
20/11/2007 - 17:52:51Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 21/11/2007 - 18:18:53
20/11/2007 - 14:54:53Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 20/11/2007 - 15:45:38
20/11/2007 - 13:24:34Ação
Descrição: Apreciação
05/09/2007 - 15:30:38Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gab. do Min. MARCOS V. RODRIGUES VILAÇA
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 06/09/2007 - 16:38:42
05/09/2007 - 15:16:17Ação
Descrição: Apreciação
23/08/2007 - 10:40:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 42.787.800-8
Assunto: MÉRITO - REJEITAR RAZÕES DE JUSTIFICATIVA - PREFEITO SUCESSOR - PM DE CONFRESA-BA
04/07/2007 - 15:10:33Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gab. do SPG MARIA ALZIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 04/07/2007 - 17:47:18
03/07/2007 - 16:36:58Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 03/07/2007 - 17:32:06
02/07/2007 - 12:25:45Ação
Descrição: Apreciação
15/06/2007 - 11:54:57Ação
Descrição: Apreciação
18/05/2007 - 17:52:49Ação
Descrição: Exame de resposta de diligência
Término em: 30/05/2007
15/05/2007 - 13:18:27Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 42.714.869-9
Assunto: DILIGÊNCIA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1191-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
02/04/2007 - 18:16:46Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 18/05/2007
30/03/2007 - 11:45:22Peça
Função: Atendimento de audiência
Documento nº: 42.640.216-7
Assunto: -----
29/03/2007 - 13:53:54Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 42.681.932-3
Assunto: DILIGÊNCIA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1023-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
08/03/2007 - 12:39:38Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 08/03/2007 - 12:39:38
07/03/2007 - 16:30:41Ação
Descrição: Apreciação
07/03/2007 - 15:09:43Ação
Descrição: Apreciação
14/02/2007 - 16:43:36Tramitação
Destinatário: SECEX7/D1 - EXTINTA 1ª Diretoria - SECEX-7
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 14/02/2007 - 16:43:36
12/01/2007 - 14:54:50Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para instrução
Aceite em: 26/01/2007 - 14:18:37
07/11/2006 - 11:13:20Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 42.605.425-0
Assunto: -----
23/10/2006 - 11:02:17Peça
Função: Comunicação de prorrogação de prazo
Documento nº: 42.593.947-3
Assunto: -----
19/10/2006 - 15:55:47Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 42.536.488-6
Assunto: REFERENTE AO OFÍCIO 3186/2006 - SECEX-MT
27/09/2006 - 10:34:08Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 05/12/2006
25/09/2006 - 11:05:35Peça
Função: Comunicação de audiência
Documento nº: 42.576.375-7
Assunto: -----
Destinatário: MAURO SERGIO PEREIRA DE ASSIS
25/09/2006 - 10:40:01Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.576.336-8
Assunto: -----
Destinatário: EGIDIO HENRIQUE LUNKES
20/09/2006 - 16:13:06Tramitação
Destinatário: SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 22/09/2006 - 12:07:52
19/09/2006 - 16:11:18Ação
Descrição: Apreciação
18/09/2006 - 12:16:43Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gab. do Min. MARCOS V. RODRIGUES VILAÇA
Motivo: Com Proposta de audiência
Aceite em: 19/09/2006 - 14:35:06
15/09/2006 - 13:14:29Ação
Descrição: Apreciação
15/09/2006 - 09:41:17Ação
Descrição: Apreciação
08/09/2006 - 17:32:54Ação
Descrição: Apreciação
11/07/2006 - 09:53:04Processo autuado em 11/07/2006 09:53:04
11/07/2006 - 09:52:49Tramitação
Destinatário: SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 11/07/2006 - 09:52:49