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Processo: 014.784/2002-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 11/09/2002

Assunto do processo
REPRESENTAÇÃO PARA APURAR INDÍCIOS DE INÚMERAS IRREGULARIDADES PRATICADAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS, OCORRIDAS NO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA.

Data de autuação
11/09/2002 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 002.970/2007-0 - Apensado desde 11/06/2007 - 00:00:00
Processo: 002.967/2007-5 - Apensado desde 11/06/2007 - 00:00:00
Processo: 014.199/2015-7 - Apensado desde 10/02/2017 - 15:22:44

Relator atual
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - Desde 02/10/2009

Histórico de relatoria
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - Desde 02/10/2009
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - De 20/08/2009 a 02/10/2009
MIN-MV - MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILACA - De 08/08/2008 a 20/08/2009
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 08/03/2006 a 08/08/2008
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 22/06/2005 a 08/03/2006
MIN-LMR - LINCOLN MAGALHAES DA ROCHA - De 25/05/2005 a 22/06/2005
MIN-MV - MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILACA - De 24/09/2002 a 25/05/2005

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 12/12/2011
R002 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 12/12/2011

Unidade responsável técnica
SecexPrevidência - Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 05/04/2017 - 14:09:53

Unidade jurisdicionada
CFF - Conselho Federal de Farmácia

Responsáveis
Elber Barbosa Bezerra de Menezes
Jaldo de Souza Santos
LERIDA MARIA DOS SANTOS VIEIRA
Neide das Gracas Lemes Santos
Salim Tuma Haber

Interessados
Conselho Federal de Farmácia

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
05/04/2017 - 14:09:53Enviado por SecexPrevidência para providências externas na Seged
10/02/2017 - 15:22:44Processo 014.199/2015-7 foi apensado a este processo
26/06/2015 - 17:53:32Processo encerrado.Despacho de expediente
22/05/2015 - 15:28:22Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:22Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:22Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:22Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:22Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:21Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:21Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:21Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:21Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:21Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:20Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:20Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:20Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:20Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:20Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:20Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:20Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:19Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:19Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:19Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:19Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:19Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:19Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:19Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:18Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:18Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
22/05/2015 - 15:28:18Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
18/05/2015 - 14:17:21Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
13/05/2015 - 11:33:48Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexPrevidência
24/04/2015 - 06:03:35Juntada comunicação Ofício 0339/2015 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
10/04/2015 - 15:41:08Pronunciamento da SecexPrevidência concluídoInstrução
22/07/2014 - 15:49:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
18/07/2014 - 18:10:48Juntada comunicação Edital 0021/2014 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
10/07/2014 - 16:19:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexPrevidênciaDespacho de expediente
27/06/2014 - 17:49:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
24/06/2014 - 16:47:01Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
10/06/2014 - 06:11:19Juntada comunicação Ofício 0502/2014 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
10/06/2014 - 06:10:57Juntada comunicação Ofício 0501/2014 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
06/06/2014 - 13:06:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
06/06/2014 - 12:55:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexPrevidência
05/06/2014 - 16:09:14Enviado por Seses para providências externas na SecexPrevidência/SA
04/06/2014 - 19:09:52Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
04/06/2014 - 19:09:47Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 04/06/2014 por meio do Acórdão 1449/2014-PL, referente aos Recursos 014.784/2002-7/R001 e 014.784/2002-7/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
11/02/2014 - 11:39:54Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-JM
30/09/2013 - 16:38:41Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social
28/09/2013 - 16:06:35Vista eletrônica solicitada por LERIDA MARIA DOS SANTOS VIEIRA
17/01/2013 - 17:46:17Unidade responsável técnica alterada de SECEX5/D2 para Prev/D2 por MIN-JM
20/08/2012 - 17:19:48Documento Solicitação de informação juntado ao processo por MIN-JM
12/12/2011 - 12:26:04Enviado por SECEX-5 para providências externas na MIN-JM
12/12/2011 - 12:24:23Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-5
12/12/2011 - 12:23:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-5
12/12/2011 - 12:22:51Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
12/12/2011 - 12:22:31Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
12/12/2011 - 12:05:07Designado o Ministro Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO para os recursos 014.784/2002-7/R002
12/12/2011 - 12:05:06Autuado por Secret. de Engenharia e Serv. de Apoio recurso interposto em 02/12/2011 contra o acórdão 2950/2011-PL
12/12/2011 - 12:00:40Designado o Ministro Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO para os recursos 014.784/2002-7/R001
12/12/2011 - 12:00:32Autuado por Secret. de Engenharia e Serv. de Apoio recurso interposto em 02/12/2011 contra o acórdão 2950/2011-PL
09/12/2011 - 15:16:50Peça No. 8 desentranhada por SECEX-5/SA
09/12/2011 - 15:15:23Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
11/11/2011 - 12:40:10Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 09/11/2011 por meio do Acórdão 2950/2011-PL
05/10/2009 - 12:57:45Tramitação
Destinatário: MIN-JM - Gabinete do Ministro JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 05/10/2009 - 12:57:45
17/09/2009 - 17:11:25Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Empréstimo
Aceite em: 17/09/2009 - 17:12:05
16/09/2009 - 18:21:03Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Empréstimo
Aceite em: 17/09/2009 - 17:11:24
16/09/2009 - 18:21:00Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 16/09/2009 - 18:21:03
31/08/2009 - 18:45:27Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 01/09/2009 - 12:48:58
13/08/2009 - 18:58:57Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 31/08/2009 - 18:45:27
02/04/2009 - 16:16:29Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gabinete da Procuradora-Geral CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 03/04/2009 - 09:45:09
02/04/2009 - 11:42:17Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para despacho
Aceite em: 02/04/2009 - 16:14:57
24/03/2009 - 11:38:04Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 24/03/2009 - 14:59:41
24/03/2009 - 11:38:02Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 24/03/2009 - 11:38:04
23/03/2009 - 18:09:58Ação
Descrição: Apreciação
09/02/2009 - 13:39:55Ação
Descrição: Apreciação
16/07/2008 - 16:30:47Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 19/08/2008
10/07/2008 - 11:16:17Ação
Descrição: Apreciação
30/06/2008 - 14:05:07Ação
Descrição: Apreciação
01/04/2008 - 14:20:42Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 14/05/2008
13/09/2007 - 10:25:42Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 13/09/2007 - 16:41:07
12/09/2007 - 14:04:18Ação
Descrição: Apreciação
21/08/2007 - 16:46:49Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 23/08/2007 - 17:40:48
21/08/2007 - 16:46:47Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gabinete da Procuradora-Geral CRISTINA MACHADO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 21/08/2007 - 16:46:49
20/08/2007 - 15:13:03Ação
Descrição: Apreciação
02/07/2007 - 16:03:33Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gabinete da Procuradora-Geral CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 03/07/2007 - 10:50:17
12/06/2007 - 18:07:22Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 02/07/2007 - 14:57:57
01/06/2007 - 14:45:22Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Para despacho
Aceite em: 08/06/2007 - 16:52:32
31/05/2007 - 13:54:35Ação
Descrição: Apreciação
05/02/2007 - 15:22:41Ação
Descrição: Criação de CBEX
05/02/2007 - 15:12:17Ação
Descrição: Criação de CBEX
06/09/2006 - 10:24:50Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 05/02/2007
25/08/2006 - 17:31:35Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 28/08/2006 - 14:00:34
23/08/2006 - 18:33:05Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 23/08/2006 - 18:33:05
23/08/2006 - 08:30:38Ação
Descrição: Apreciação
28/07/2006 - 15:19:35Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Devolução devido a tramitação inadequada
Aceite em: 31/07/2006 - 10:34:08
27/07/2006 - 09:54:59Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 27/07/2006 - 14:30:30
21/07/2006 - 00:00:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 25/07/2006
14/07/2006 - 12:35:13Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 21/07/2006 - 11:10:47
12/07/2006 - 16:36:21Ação
Descrição: Apreciação
12/07/2006 - 14:16:46Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 13/07/2006 - 13:53:10
12/07/2006 - 14:12:11Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 12/07/2006 - 14:12:13
20/04/2006 - 15:35:45Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Devolução após Concessão de Vista e/ou Cópia
Aceite em: 24/04/2006 - 15:37:50
20/04/2006 - 15:35:42Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 20/04/2006 - 15:35:44
19/04/2006 - 15:52:08Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Concessão de vista e cópia
Aceite em: 20/04/2006 - 12:06:46
06/04/2006 - 17:47:00Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 10/04/2006 - 15:38:18
06/04/2006 - 17:46:58Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gabinete da Procuradora-Geral CRISTINA MACHADO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 06/04/2006 - 17:47:00
06/04/2006 - 15:53:42Ação
Descrição: Apreciação
15/03/2006 - 16:34:32Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gabinete da Procuradora-Geral CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 16/03/2006 - 09:44:38
14/03/2006 - 15:09:14Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 15/03/2006 - 15:50:53
08/03/2006 - 16:55:52Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Para instrução
Aceite em: 10/03/2006 - 11:22:17
22/02/2006 - 16:43:26Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 22/02/2006 - 17:35:47
22/02/2006 - 16:31:34Ação
Descrição: Apreciação
06/09/2005 - 16:50:24Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para instrução
Aceite em: 08/09/2005 - 12:29:51
29/08/2005 - 16:54:21Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 06/09/2005 - 16:49:12
24/08/2005 - 18:25:54Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 24/08/2005 - 18:25:54
24/08/2005 - 10:59:11Ação
Descrição: Apreciação
12/08/2005 - 12:26:15Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Para despacho
Aceite em: 15/08/2005 - 10:50:22
08/08/2005 - 11:09:03Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para instrução
Aceite em: 08/08/2005 - 11:29:29
05/08/2005 - 12:15:20Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 08/08/2005 - 09:38:09
03/08/2005 - 15:00:28Ação
Descrição: Apreciação
03/08/2005 - 11:09:20Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 03/08/2005 - 17:18:12
06/07/2005 - 14:44:01Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 06/07/2005 - 16:14:01
27/06/2005 - 19:51:55Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 29/06/2005 - 10:35:46
24/06/2005 - 15:42:17Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Para instrução
Aceite em: 27/06/2005 - 10:52:22
09/06/2005 - 15:23:04Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 10/06/2005 - 12:20:01
25/05/2005 - 16:20:12Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gabinete do Ministro Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Para instrução
Aceite em: 27/05/2005 - 17:04:02
23/05/2005 - 09:04:39Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 23/05/2005 - 11:02:06
06/05/2005 - 16:17:59Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 09/05/2005 - 11:32:58
29/04/2005 - 11:36:15Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 29/04/2005 - 17:31:49
27/04/2005 - 15:17:56Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 27/04/2005 - 17:51:58
27/04/2005 - 10:14:07Ação
Descrição: Apreciação
09/11/2004 - 18:08:31Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Devolução após Concessão de Vista e/ou Cópia
Aceite em: 09/11/2004 - 18:18:20
04/11/2004 - 16:36:34Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Concessão de vista e cópia
Aceite em: 04/11/2004 - 16:58:23
04/11/2004 - 16:36:32Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 04/11/2004 - 16:36:33
31/08/2004 - 18:58:51Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 01/09/2004 - 10:35:56
31/08/2004 - 09:02:10Ação
Descrição: Apreciação
27/08/2004 - 13:21:34Ação
Descrição: Apreciação
27/08/2004 - 09:15:38Ação
Descrição: Apreciação
20/07/2004 - 18:36:09Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 29/07/2004 - 11:18:07
16/07/2004 - 18:55:12Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 19/07/2004 - 16:19:17
16/07/2004 - 14:36:32Ação
Descrição: Apartação de processo
13/07/2004 - 17:44:40Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 14/07/2004 - 17:59:06
07/07/2004 - 18:26:03Ação
Descrição: Apreciação
07/07/2004 - 11:19:25Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 07/07/2004 - 17:59:38
22/06/2004 - 16:36:14Ação
Descrição: Apreciação
22/06/2004 - 16:16:12Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 23/06/2004 - 11:19:25
04/11/2003 - 11:50:28Ação
Descrição: Apreciação
04/11/2003 - 11:49:57Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 05/11/2003 - 09:56:34
04/11/2003 - 11:49:54Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 04/11/2003 - 11:49:55
31/10/2003 - 10:05:40Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Devolução após empréstimo
Aceite em: 31/10/2003 - 13:42:49
30/10/2003 - 14:46:36Tramitação
Destinatário: Conjur - Consultoria Jurídica
Motivo: Empréstimo
Aceite em: 30/10/2003 - 15:03:40
30/10/2003 - 14:46:34Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 30/10/2003 - 14:46:35
10/10/2003 - 18:31:49Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Concessão de cópia
Aceite em: 13/10/2003 - 10:31:15
20/05/2003 - 09:55:20Ação
Descrição: Apreciação
20/05/2003 - 09:51:59Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Com Proposta de audiência
Aceite em: 20/05/2003 - 16:49:41
15/05/2003 - 11:29:18Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Com Proposta de audiência
Aceite em: 20/05/2003 - 09:51:30
14/05/2003 - 13:55:54Ação
Descrição: Apreciação
06/11/2002 - 16:02:33Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 07/11/2002 - 10:14:18
28/10/2002 - 10:40:04Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Devolução após empréstimo
Aceite em: 29/10/2002 - 11:13:19
23/10/2002 - 10:18:23Tramitação
Destinatário: Conjur - Consultoria Jurídica
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 23/10/2002 - 10:30:04
24/09/2002 - 19:26:49Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Para despacho
Aceite em: 25/09/2002 - 10:23:49
23/09/2002 - 08:41:07Ação
Descrição: Apreciação
12/09/2002 - 14:48:27Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 12/09/2002 - 18:42:39
11/09/2002 - 16:21:55Ação
Descrição: Apreciação
11/09/2002 - 14:47:57Processo autuado em 11/09/2002 14:47:57
11/09/2002 - 14:47:12Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Para instrução
Aceite em: 12/09/2002 - 10:17:58
11/09/2002 - 14:45:26Tramitação
Destinatário: Seprot - Serviço de Protocolo e Produção Gráfica
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 11/09/2002 - 14:45:26
04/09/2002 - 16:19:19Ação
Descrição: Apreciação