| Data/Hora |
Histórico |
|
| 23/05/2022 - 12:52:56 | Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 23/05/2022 - 12:36:54 | Peça No. 103 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 70.286.208-1) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada | |
| 15/02/2022 - 13:57:35 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc | |
| 08/02/2022 - 06:09:10 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson | |
| 07/02/2022 - 17:10:06 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 1362/2022-TCU/Seproc. | |
| 01/02/2022 - 15:54:37 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 1362/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal | |
| 31/01/2022 - 17:59:09 | Juntada comunicação Ofício 1362/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 22/11/2021 - 17:58:48 | Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc | |
| 07/01/2021 - 16:06:02 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:06:01 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema | |
| 09/11/2020 - 14:28:57 | Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc | |
| 27/10/2020 - 14:45:53 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 52833/2020-TCU/Seproc. | |
| 27/10/2020 - 14:45:52 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 52833/2020-TCU/Seproc. | |
| 23/10/2020 - 16:07:54 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
| 19/10/2020 - 08:48:54 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 52833/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania | |
| 16/10/2020 - 15:48:05 | Juntada comunicação Ofício 52833/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/08/2020 - 15:04:24 | Processo 027.596/2020-6 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 17/08/2020 - 15:01:36 | Processo 027.599/2020-5 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 23/07/2020 - 15:46:29 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 23/07/2020 - 15:45:28 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 16/07/2020 - 13:50:46 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 15/07/2020 - 14:19:02 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 27890/2020-TCU/Seproc. | |
| 30/06/2020 - 06:00:22 | Juntada comunicação Ofício 27890/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/06/2020 - 08:02:06 | Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 03/06/2020 por meio do Acórdão 1363/2020-PL, referente ao Recurso 014.911/2014-0/R004 | |
| 03/06/2020 - 14:41:50 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 29/05/2020 - 19:00:15 | Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 03/06/2020, às 14h30. | |
| 25/05/2020 - 13:01:37 | Processo enviado de Seproc para MIN-BZ/não definida. | |
| 25/05/2020 - 13:00:52 | Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 014.911/2014-0/R004 por Seproc (por Atribui��o) | |
| 25/05/2020 - 13:00:52 | Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc | |
| 25/05/2020 - 13:00:48 | Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 25/05/2020 contra o acórdão 536/2020-PL | |
| 05/05/2020 - 16:08:26 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 10934/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/04/2020 - 06:00:29 | Juntada comunicação Ofício 10934/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 16/04/2020 - 19:57:37 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 10936/2020-TCU/Seproc. | |
| 15/04/2020 - 19:08:11 | Juntada comunicação Ofício 10936/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 15/04/2020 - 12:02:07 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 10935/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINOMinistério da Cidadania | |
| 15/04/2020 - 12:01:31 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 15219/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINOFundo Nacional de Assistência Social | |
| 15/04/2020 - 10:15:03 | Juntada comunicação Ofício 15219/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 15/04/2020 - 10:14:55 | Juntada comunicação Ofício 10935/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 12/03/2020 - 15:18:59 | Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 12/03/2020 - 15:18:31 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 11/03/2020 por meio do Acórdão 536/2020-PL, referente ao Recurso 014.911/2014-0/R003 | |
| 11/03/2020 - 14:32:34 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 06/03/2020 - 19:00:07 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 11/03/2020, às 14h30. | |
| 21/01/2020 - 16:14:31 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 10821/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 08/01/2020 - 14:34:13 | Processo enviado de Secex-TCE para MIN-BZ/não definida. | |
| 08/01/2020 - 14:33:44 | Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 014.911/2014-0/R003 por Secex-TCE (por Atribuição) | |
| 08/01/2020 - 14:33:43 | Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc | |
| 08/01/2020 - 14:33:30 | Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 06/01/2020 contra o acórdão 1038/2019-PL | |
| 07/01/2020 - 11:10:39 | Cadastrada representação legal 127/2020 (representante JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS) por Seproc | |
| 16/12/2019 - 06:00:40 | Juntada comunicação Ofício 10821/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 02/12/2019 - 13:37:31 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 24/07/2019 - 18:56:33 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4061/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 16/07/2019 - 09:44:34 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 4064/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 11/07/2019 - 06:00:04 | Juntada comunicação Ofício 4061/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 08/07/2019 - 17:19:40 | Juntada comunicação Ofício 4064/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 15/05/2019 - 10:21:04 | Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 15/05/2019 - 09:51:00 | Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 15/05/2019 - 09:50:55 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 08/05/2019 por meio do Acórdão 1038/2019-PL, referente ao Recurso 014.911/2014-0/R002 | |
| 08/05/2019 - 14:26:34 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 03/05/2019 - 19:00:09 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 08/05/2019, às 14h30. | |
| 10/04/2019 - 15:20:51 | Unidade responsável técnica alterada de Sec-PA para SecexTCE por Sec-PA | |
| 07/01/2019 - 17:16:17 | Juntada comunicação Ofício 0045/2019 por unidade Sec-PA em virtude de expedição | |
| 19/07/2018 - 16:17:12 | Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER. | |
| 19/07/2018 - 16:17:09 | Exame de mérito do recurso 014.911/2014-0/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 05/07/2018 - 16:45:43 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 05/07/2018 - 15:28:58 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
| 05/07/2018 - 15:28:56 | Exame de mérito do(s) recurso(s) 014.911/2014-0/R002 da Serur concluído. | |
| 09/03/2018 - 13:36:04 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA | |
| 26/02/2018 - 06:00:06 | Juntada comunicação Ofício 0118/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição | |
| 01/02/2018 - 18:41:51 | Enviado por MIN-BZ para providências externas na Serur/SA | |
| 01/02/2018 - 18:41:51 | Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler. | |
| 24/01/2018 - 16:40:11 | Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur | |
| 24/01/2018 - 16:40:08 | Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 014.911/2014-0/R002 (por sorteio) | |
| 24/01/2018 - 16:40:07 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 014.911/2014-0/R002 da Serur concluído. | |
| 21/11/2017 - 19:48:50 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA | |
| 07/11/2017 - 19:15:12 | Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R002 por Serur | |
| 07/11/2017 - 18:56:45 | Enviado por SECEX-PA para providências externas na Serur/SA | |
| 07/11/2017 - 18:55:19 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 06/11/2017 - 10:31:32 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 01/11/2017 contra o acórdão 1490/2017-PL | |
| 31/10/2017 - 17:36:11 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA | |
| 31/10/2017 - 17:36:05 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA | |
| 31/10/2017 - 17:36:02 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA | |
| 13/10/2017 - 06:14:44 | Juntada comunicação Ofício 1910/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição | |
| 13/10/2017 - 06:09:15 | Juntada comunicação Ofício 1882/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição | |
| 13/10/2017 - 06:09:10 | Juntada comunicação Ofício 1880/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição | |
| 13/10/2017 - 06:08:29 | Juntada comunicação Ofício 1879/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição | |
| 04/10/2017 - 18:23:31 | Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA | |
| 04/10/2017 - 18:06:47 | Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup | |
| 04/10/2017 - 18:06:46 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 20/09/2017 por meio do Acórdão 2083/2017-PL, referente ao Recurso 014.911/2014-0/R001 | |
| 20/09/2017 - 14:30:27 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 18/09/2017 - 09:53:08 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 20/09/2017, às 14h30. | |
| 14/09/2017 - 14:42:54 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 12/09/2017 contra o acórdão 1490/2017-PL | |
| 12/09/2017 - 14:15:10 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA | |
| 31/08/2017 - 18:36:40 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA | |
| 31/08/2017 - 18:36:17 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA | |
| 22/08/2017 - 18:12:45 | Enviado por SECEX-PA para providências externas na MIN-VR | |
| 22/08/2017 - 18:06:36 | Enviado por Serur para providências externas na Secex-PA/SA | |
| 22/08/2017 - 17:59:45 | Enviado por SECEX-PA para providências externas na Serur/SA | |
| 22/08/2017 - 17:58:12 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 22/08/2017 - 08:40:20 | Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 014.911/2014-0/R001 | |
| 22/08/2017 - 08:40:16 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 14/08/2017 contra o acórdão 1490/2017-PL | |
| 22/08/2017 - 08:37:52 | Cadastrada representação legal 18346/2017 por SECEX-PA | |
| 08/08/2017 - 06:01:16 | Juntada comunicação Ofício 1505/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição | |
| 08/08/2017 - 06:01:14 | Juntada comunicação Ofício 1504/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição | |
| 08/08/2017 - 06:01:08 | Juntada comunicação Ofício 1503/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição | |
| 27/07/2017 - 17:32:33 | Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA | |
| 26/07/2017 - 08:19:02 | Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup | |
| 26/07/2017 - 08:18:58 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 12/07/2017 por meio do Acórdão 1490/2017-PL | |
| 12/07/2017 - 17:33:27 | O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 12/07/2017 | |
| 12/07/2017 - 14:32:21 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 10/07/2017 - 08:11:25 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 12/07/2017, às 14h30. | |
| 04/07/2017 - 12:30:43 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/07/2017, às 15h | |
| 30/06/2017 - 07:45:05 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/07/2017, às 15h. | |
| 27/03/2017 - 17:38:38 | Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SPG-PSB | |
| 27/03/2017 - 17:38:38 | Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 21/06/2016 - 10:40:37 | Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 20/06/2016 - 19:58:04 | Enviado para parecer do MP por SECEX-PA | |
| 20/06/2016 - 19:58:03 | Pronunciamento da SECEX-PA concluído | |
| 14/06/2016 - 09:36:53 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 13/06/2016 - 15:48:30 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 17/07/2015 - 18:57:03 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA | |
| 17/04/2015 - 09:12:04 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA | |
| 03/04/2015 - 06:22:30 | Juntada comunicação Ofício 0622/2015 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição | |
| 31/03/2015 - 17:05:03 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 31/03/2015 - 16:23:41 | Peça No. 12 do tipo Pedido de prorrogação de prazo (doc 52.700.715-5) desentranhada do processo por Secex-PA/ASS - Motivo: Erro na juntada | |
| 31/03/2015 - 16:21:37 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 31/03/2015 - 16:17:34 | Peça No. 12 do tipo Pedido de prorrogação de prazo (doc 52.700.715-5) desentranhada do processo por Secex-PA/ASS - Motivo: Erro na juntada | |
| 31/03/2015 - 16:16:40 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 31/03/2015 - 16:16:39 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 30/03/2015 - 14:50:38 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA | |
| 23/02/2015 - 17:56:15 | Juntada comunicação Ofício 0171/2015 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição | |
| 10/02/2015 - 12:00:43 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 06/02/2015 - 12:23:49 | Pronunciamento da SECEX-PA concluído | |
| 21/01/2015 - 10:47:47 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 20/01/2015 - 16:10:00 | Relatoria alterada de MIN-JJ para MIN-VR | |
| 10/06/2014 - 17:17:59 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-PA/SA para Secex-PA/D2 por SECEX-PA | |
| 06/06/2014 - 16:16:29 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 06/06/2014 - 15:50:53 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 06/06/2014 - 15:50:51 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA | |
