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Processo: 015.089/2013-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/05/2013

Assunto do processo
Motivo: impugnação total das despesas referentes à execução do Convênio 16/2004, PM de Luzinópolis/TO/Ministério do Meio Ambiente - MMA/Fundo Nacional de Meio Ambiente - FNMA

Data de autuação
28/05/2013 - 13:30:45

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 018.681/2016-6 - Apensado desde 15/09/2016 - 11:18:34

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 11/06/2013

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 11/06/2013
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 28/05/2013 a 11/06/2013
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 28/05/2013 a 28/05/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 13/06/2016

Unidade responsável técnica
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins - Desde 20/06/2018 - 10:37:30

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Luzinópolis - TO

Responsáveis
José Vicente Barbosa
Leontino Pereira Labres

Interessados
Prefeitura Municipal de Luzinópolis - TO

Representante legais
REGIS ANTÔNIO CAETANO
VANDA LABRES DA SILVA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 462.303,08
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/06/2018 - 09:54:59Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
28/05/2018 - 11:17:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/04/2018 - 13:35:48Juntada comunicação Ofício 0325/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
10/04/2018 - 16:31:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/02/2018 - 17:26:58Juntada comunicação Ofício 0123/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
08/02/2018 - 17:12:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/01/2018 - 15:32:55Juntada comunicação Ofício 0037/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/01/2018 - 16:56:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
09/01/2018 - 16:41:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
04/01/2018 - 18:38:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/12/2017 - 19:39:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/12/2017 - 15:45:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/12/2017 - 15:44:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/12/2017 - 15:34:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/11/2017 - 18:21:56Juntada comunicação Ofício 1160/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/11/2017 - 18:21:11Juntada comunicação Ofício 1159/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/11/2017 - 18:20:41Juntada comunicação Ofício 1158/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/11/2017 - 12:47:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
27/11/2017 - 11:37:39Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
31/10/2017 - 15:46:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/10/2017 - 12:26:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
27/10/2017 - 15:50:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/10/2017 - 12:27:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/10/2017 - 13:40:13Juntada comunicação Ofício 0936/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/09/2017 - 14:43:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/09/2017 - 16:22:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/09/2017 - 14:17:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/08/2017 - 16:28:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/08/2017 - 17:29:22Juntada comunicação Ofício 0770/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/08/2017 - 17:27:05Juntada comunicação Ofício 0768/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/08/2017 - 17:25:09Juntada comunicação Ofício 0767/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/08/2017 - 17:23:15Juntada comunicação Ofício 0766/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
14/08/2017 - 16:38:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
14/07/2017 - 12:02:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
06/07/2017 - 14:06:45Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
06/07/2017 - 10:21:14Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
06/07/2017 - 10:21:12Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 27/06/2017 por meio do Acórdão 5788/2017-2C, referente ao Recurso 015.089/2013-4/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/06/2017 - 16:04:20Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
23/06/2017 - 13:57:53Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/06/2017, às 16h.
20/06/2017 - 12:18:41Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 20/06/2017, às 16h
16/06/2017 - 08:48:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 20/06/2017, às 16h.
08/06/2017 - 16:56:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
08/06/2017 - 16:55:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
08/06/2017 - 16:55:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
08/06/2017 - 16:54:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
08/06/2017 - 16:53:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
08/06/2017 - 16:53:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
08/06/2017 - 16:52:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
08/06/2017 - 16:52:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
08/06/2017 - 16:51:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
08/06/2017 - 16:51:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
08/06/2017 - 16:50:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
08/06/2017 - 16:50:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
08/06/2017 - 16:49:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
08/06/2017 - 16:48:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
08/06/2017 - 16:48:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
08/06/2017 - 16:47:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
08/06/2017 - 16:47:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
08/06/2017 - 16:46:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
08/06/2017 - 16:45:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
14/02/2017 - 17:16:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-VR
18/10/2016 - 17:13:32Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
18/10/2016 - 17:13:30Exame de mérito do recurso 015.089/2013-4/R001 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
23/09/2016 - 13:47:07Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
23/09/2016 - 12:49:51Enviado para parecer do MP por Serur
23/09/2016 - 12:49:48Exame de mérito do(s) recurso(s) 015.089/2013-4/R001 da Serur concluído.Instrução
15/09/2016 - 11:18:34Processo 018.681/2016-6 foi apensado a este processo
29/06/2016 - 09:56:24Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
29/06/2016 - 09:54:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
28/06/2016 - 14:16:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/06/2016 - 15:05:07Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
24/06/2016 - 15:48:11Juntada comunicação Ofício 0682/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
24/06/2016 - 11:21:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
24/06/2016 - 11:05:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
24/06/2016 - 11:05:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
24/06/2016 - 11:04:36Peça No. 86 do tipo Despacho de expediente (doc 55.872.417-5) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
24/06/2016 - 11:03:25Peça No. 87 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.872.427-4) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
24/06/2016 - 11:03:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
24/06/2016 - 11:01:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
22/06/2016 - 12:43:06Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-TO/SA
22/06/2016 - 12:43:05Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
13/06/2016 - 16:19:58Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
13/06/2016 - 16:19:50Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 015.089/2013-4/R001 (por sorteio)
13/06/2016 - 16:19:46Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 015.089/2013-4/R001 da Serur concluído.Instrução
01/06/2016 - 12:09:01Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
01/06/2016 - 12:07:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
01/06/2016 - 09:53:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/05/2016 - 15:52:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
19/05/2016 - 15:33:09Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 25/04/2016 contra o acórdão 3629/2016-2C
12/05/2016 - 11:08:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/04/2016 - 15:13:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/04/2016 - 15:43:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
14/04/2016 - 16:54:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
11/04/2016 - 17:17:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
11/04/2016 - 17:17:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/04/2016 - 06:02:53Juntada comunicação Ofício 0312/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/04/2016 - 10:49:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
04/04/2016 - 06:05:16Juntada comunicação Ofício 0283/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/04/2016 - 06:05:12Juntada comunicação Ofício 0284/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/04/2016 - 06:04:56Juntada comunicação Ofício 0280/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/04/2016 - 06:04:52Juntada comunicação Ofício 0281/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/03/2016 - 13:57:09Juntada comunicação Ofício 0282/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
29/03/2016 - 16:03:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
28/03/2016 - 16:49:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
28/03/2016 - 14:34:59Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
24/03/2016 - 11:20:36Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
24/03/2016 - 11:20:31Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 22/03/2016 por meio do Acórdão 3629/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/03/2016 - 16:24:16Processo em apreciação na sessão Ordinária da Segunda Câmara de 22/03/2016
18/03/2016 - 13:51:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 22/03/2016, às 16h.
14/10/2015 - 15:22:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-MBC
14/10/2015 - 14:25:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-MBC
21/09/2015 - 16:44:41Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-PSB
21/09/2015 - 16:44:40Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
27/07/2015 - 12:03:29Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SPG-PSB
11/06/2015 - 14:28:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SPG-PSB
11/06/2015 - 13:29:01Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
11/06/2015 - 13:02:31Enviado por Sesap para providências externas na PROC-G
11/06/2015 - 13:01:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap
11/06/2015 - 10:58:10Enviado por Maria da Guia Souto de Almeida para providências externas em Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio/Serviço de Protocolo e Produção Gráfica .
11/06/2015 - 10:57:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SPG-PSB
23/01/2015 - 18:06:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SPG-PSB
23/01/2015 - 17:40:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SPG-PSB
09/12/2014 - 14:37:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SPG-PSB
25/11/2014 - 18:43:53Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
25/11/2014 - 18:41:22Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
25/11/2014 - 18:41:21Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
20/11/2014 - 15:43:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
20/11/2014 - 15:40:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
20/11/2014 - 14:44:43Cadastrada representação legal 20555/2014 por SECEX-TO
19/11/2014 - 18:13:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
03/11/2014 - 13:28:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
06/10/2014 - 10:19:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
14/08/2014 - 17:23:43Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-TO/SA
14/08/2014 - 17:23:40Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
09/06/2014 - 15:17:14Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por SPG-PSB
09/06/2014 - 15:17:11Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
29/05/2014 - 12:14:19Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SPG-PSB
23/04/2014 - 11:37:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SPG-PSB
04/02/2014 - 18:17:01Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
04/02/2014 - 17:44:47Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
04/02/2014 - 17:44:42Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
23/10/2013 - 14:34:44Associados documentos à representação legal 31681/2013 por SECEX-TO
23/10/2013 - 14:33:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
23/10/2013 - 14:33:14Cadastrada representação legal 31681/2013 por SECEX-TO
23/10/2013 - 14:30:14Registrada a revogação/renúncia da representação legal 29722/2013 por SECEX-TO
18/10/2013 - 11:13:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
16/10/2013 - 10:23:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/10/2013 - 06:04:51Juntada comunicação Ofício 0662/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/10/2013 - 15:21:31Pronunciamento da SECEX-TO concluído
01/10/2013 - 10:43:54Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
01/10/2013 - 09:32:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
01/10/2013 - 09:30:59Cadastrada representação legal 29722/2013 por SECEX-TO
27/09/2013 - 15:25:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/09/2013 - 15:25:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/09/2013 - 10:27:50Juntada comunicação Ofício 0604/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
12/09/2013 - 10:23:33Juntada comunicação Ofício 0603/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
09/09/2013 - 17:58:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
09/09/2013 - 17:56:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
06/09/2013 - 20:15:32Pronunciamento da SECEX-TO concluído
06/09/2013 - 19:41:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
06/09/2013 - 19:40:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
11/06/2013 - 11:21:17Relatoria alterada de MIN-ASC para MIN-MBC por SECEX-TO
28/05/2013 - 17:10:52Relatoria alterada de MIN-MBC para MIN-ASC por SECEX-TO
28/05/2013 - 13:45:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
28/05/2013 - 13:45:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
28/05/2013 - 13:45:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
28/05/2013 - 13:45:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
28/05/2013 - 13:45:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
28/05/2013 - 13:45:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
28/05/2013 - 13:45:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
28/05/2013 - 13:45:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
28/05/2013 - 13:45:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
28/05/2013 - 13:45:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
28/05/2013 - 13:45:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
28/05/2013 - 13:45:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
28/05/2013 - 13:45:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
28/05/2013 - 13:45:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
28/05/2013 - 13:30:45Processo autuado por SECEX-TO