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Processo: 015.100/2013-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/05/2013

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR CLOVIS AMORA VASCONCELOS FILHO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE BATURITÉ/CE, EM RAZÃO DA NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO 2388/99 FUNASA, SIAFI Nº 390289, PROCESSO 25140.034901/2009-78. OFÍCIO Nº 777/2013-AECI/GM


Data de autuação
28/05/2013 - 15:11:07

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 000.524/2018-2 - Esteve apensado de 09/02/2018 a 03/04/2018
Processo: 000.592/2018-8 - Apensado desde 14/05/2018 - 16:26:18
Processo: 000.592/2018-8 - Esteve apensado de 09/02/2018 a 03/04/2018
Processo: 000.524/2018-2 - Apensado desde 14/05/2018 - 16:26:17

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 28/05/2013

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 28/05/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 31/03/2017

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 26/06/2018 - 18:01:10

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Baturité - CE

Responsáveis
CLÓVIS AMORA VASCONCELOS FILHO
FERNANDO LIMA LOPES
HELIO DANTAS DE ALMEIDA JUNIOR
KARIOL CONSTRUCOES LTDA - ME

Interessados
COORD. REGIONAL DA FUNASA/CE (EXCLUÍDA)
Secretaria Federal de Controle Interno - CGU

Representante legais
ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA
ANGERLENE DE SOUSA JUSTA
BRUNO VIANA GARRIDO
HELIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE
JOSE MOREIRA LIMA JUNIOR

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 234.769,05
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/06/2018 - 13:33:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/05/2018 - 06:02:14Juntada comunicação Ofício 0912/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/05/2018 - 16:26:18Processo 000.592/2018-8 foi apensado a este processo
14/05/2018 - 16:26:17Processo 000.524/2018-2 foi apensado a este processo
03/04/2018 - 16:09:01Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
03/04/2018 - 14:55:35Processo reaberto.
03/04/2018 - 14:54:50Processo 000.592/2018-8 foi desapensado deste processo
03/04/2018 - 14:54:49Processo 000.524/2018-2 foi desapensado deste processo
02/04/2018 - 12:52:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/03/2018 - 17:15:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/03/2018 - 06:03:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/03/2018 - 06:03:41Juntada comunicação Ofício 0195/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/03/2018 - 10:21:05Juntada comunicação Edital 0033/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/02/2018 - 11:42:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/02/2018 - 12:58:09Juntada comunicação Edital 0028/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/02/2018 - 15:41:47Processo 000.592/2018-8 foi apensado a este processo
09/02/2018 - 15:41:46Processo 000.524/2018-2 foi apensado a este processo
11/01/2018 - 13:03:26Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
11/01/2018 - 12:51:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/01/2018 - 12:50:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/01/2018 - 12:49:32Peça No. 158 do tipo Termo (doc 58.658.975-3) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
11/01/2018 - 12:49:06Peça No. 159 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 58.658.989-0) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
11/01/2018 - 12:48:40Peça No. 160 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 58.659.000-1) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
11/01/2018 - 12:48:12Peça No. 161 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 58.659.304-0) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
11/01/2018 - 12:46:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/01/2018 - 11:48:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/01/2018 - 11:46:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/01/2018 - 11:45:02Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
13/12/2017 - 19:46:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/12/2017 - 15:22:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/12/2017 - 06:00:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/12/2017 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 2715/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/11/2017 - 12:38:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/11/2017 - 12:42:45Juntada comunicação Edital 0133/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/11/2017 - 15:18:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/09/2017 - 06:01:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
26/09/2017 - 06:01:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
26/09/2017 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 2211/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/08/2017 - 10:39:05Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/08/2017 - 13:11:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/08/2017 - 08:10:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/07/2017 - 06:01:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 06:01:19Juntada comunicação Ofício 1560/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/07/2017 - 06:01:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 1558/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/07/2017 - 06:01:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 1559/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2017 - 11:10:35Pronunciamento da SECEX-CE concluído
06/07/2017 - 10:31:28Enviado por MIN-JM para providências externas na SECEX-CE
06/07/2017 - 10:31:21Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 27/06/2017 por meio do Acórdão 5582/2017-2C, referente ao Recurso 015.100/2013-8/R001
27/06/2017 - 16:04:19Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
23/06/2017 - 13:57:52Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/06/2017, às 16h.
20/06/2017 - 14:22:01Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
20/06/2017 - 14:21:52Exame de admissibilidade do recurso 015.100/2013-8/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
04/04/2017 - 17:09:37Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
04/04/2017 - 16:45:50Enviado por MIN-JM para providências externas na PROC-G
04/04/2017 - 16:45:49Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
31/03/2017 - 13:10:22Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
31/03/2017 - 13:10:17Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 015.100/2013-8/R001 (por sorteio)
31/03/2017 - 13:10:14Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 015.100/2013-8/R001 da Serur concluído.Instrução
30/12/2016 - 12:02:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/12/2016 - 06:25:26Juntada comunicação Ofício 3013/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/12/2016 - 17:30:44Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
19/12/2016 - 17:24:44Cadastrada representação legal 27748/2016 por SECEX-CE
05/12/2016 - 10:03:30Enviado por Serur para providências externas na Secex-CE/SA
05/12/2016 - 10:01:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SerurDespacho de expediente
05/12/2016 - 08:54:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
02/12/2016 - 17:19:34Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
02/12/2016 - 17:17:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
02/12/2016 - 17:01:56Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 22/11/2016 contra o acórdão 8365/2016-2C
02/12/2016 - 17:00:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
14/11/2016 - 19:22:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/10/2016 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 2595/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:32:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
24/10/2016 - 12:31:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
13/10/2016 - 09:05:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/10/2016 - 15:50:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/10/2016 - 14:57:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/10/2016 - 09:07:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/09/2016 - 16:54:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/09/2016 - 06:07:59Juntada comunicação Ofício 2229/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/09/2016 - 06:07:40Juntada comunicação Ofício 2230/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/09/2016 - 06:07:18Juntada comunicação Ofício 2228/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/09/2016 - 19:05:17Juntada comunicação Ofício 2231/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/09/2016 - 17:49:51Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
08/09/2016 - 17:49:50Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/09/2016 por meio do Acórdão 9985/2016-2C
06/09/2016 - 16:08:02Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
02/09/2016 - 07:56:32Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/09/2016, às 16h.
30/08/2016 - 16:08:47Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-LRF
30/08/2016 - 16:08:39Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
05/08/2016 - 14:47:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2016 - 17:27:56Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
20/07/2016 - 16:58:28Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
20/07/2016 - 16:58:26Pronunciamento da SECEX-CE concluídoParecerParecer de unidade especializada
15/07/2016 - 09:18:13Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
14/07/2016 - 16:39:59Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
14/07/2016 - 16:39:59Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 12/07/2016 por meio do Acórdão 8365/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/07/2016 - 16:06:33Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
08/07/2016 - 12:27:17Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 12/07/2016, às 16h.
07/06/2016 - 16:21:40Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-LRF
07/06/2016 - 16:21:37Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
02/02/2016 - 18:43:17Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
02/02/2016 - 18:37:22Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
02/02/2016 - 18:37:18Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
22/01/2016 - 17:44:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
22/01/2016 - 17:44:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
22/01/2016 - 17:44:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
30/07/2015 - 17:42:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/07/2015 - 16:15:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/07/2015 - 19:33:48Juntada comunicação Ofício 1511/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/06/2015 - 14:15:54Pronunciamento da SECEX-CE concluído
22/06/2015 - 12:09:21Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
22/06/2015 - 12:09:20Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
29/05/2015 - 11:55:05Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-LRF
29/05/2015 - 11:55:03Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
12/03/2015 - 19:27:57Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
12/03/2015 - 19:12:49Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
12/03/2015 - 19:12:49Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
26/01/2015 - 17:54:58Cadastrada representação legal 1804/2015 por SECEX-CE
26/01/2015 - 17:54:57Cadastrada representação legal 1803/2015 por SECEX-CE
26/01/2015 - 17:54:57Cadastrada representação legal 1802/2015 por SECEX-CE
26/01/2015 - 17:54:57Cadastrada representação legal 1801/2015 por SECEX-CE
26/01/2015 - 17:52:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/01/2015 - 14:09:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/12/2014 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 3066/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/12/2014 - 10:43:21Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
04/12/2014 - 10:43:20Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
01/12/2014 - 15:56:05Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SPG-LRF
01/12/2014 - 15:56:04Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
15/10/2014 - 18:21:39Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
15/10/2014 - 17:03:17Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
15/10/2014 - 17:03:15Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
05/09/2014 - 14:13:30Peça No. 78 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.864.884-8) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
05/09/2014 - 13:34:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/07/2014 - 13:37:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
10/07/2014 - 13:33:55Peça No. 77 do tipo Diversos (doc 51.582.844-1) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
10/07/2014 - 13:32:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
25/06/2014 - 12:05:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/06/2014 - 14:31:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
11/06/2014 - 11:48:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
22/04/2014 - 16:40:34Juntada comunicação Edital 0020/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/04/2014 - 15:06:31Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
19/11/2013 - 15:58:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/11/2013 - 06:07:37Juntada comunicação Ofício 2004/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/10/2013 - 16:52:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
25/10/2013 - 14:26:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
18/10/2013 - 14:29:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/10/2013 - 17:39:06Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
15/10/2013 - 17:39:04Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
25/09/2013 - 18:28:55Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
25/09/2013 - 15:53:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/09/2013 - 15:01:14Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
23/09/2013 - 17:17:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/09/2013 - 17:28:20Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2013 - 17:28:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
19/09/2013 - 17:46:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
17/09/2013 - 14:32:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/09/2013 - 14:23:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/09/2013 - 15:15:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2013 - 15:15:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2013 - 15:15:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2013 - 15:15:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2013 - 15:15:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2013 - 15:15:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2013 - 15:15:25Juntada comunicação Ofício 1489/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/09/2013 - 15:15:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2013 - 15:15:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2013 - 15:15:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2013 - 15:15:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2013 - 15:15:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2013 - 15:15:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2013 - 15:15:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2013 - 15:15:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2013 - 15:15:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2013 - 15:15:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2013 - 15:15:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2013 - 15:15:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2013 - 15:15:18Juntada comunicação Ofício 1483/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/09/2013 - 15:53:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/09/2013 - 15:53:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/09/2013 - 15:53:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/09/2013 - 15:53:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/09/2013 - 15:53:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/09/2013 - 15:53:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/09/2013 - 15:53:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/09/2013 - 15:53:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/09/2013 - 15:53:29Juntada comunicação Ofício 1490/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/08/2013 - 17:50:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/08/2013 - 17:49:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/08/2013 - 17:49:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/08/2013 - 17:49:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/08/2013 - 17:49:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/08/2013 - 17:49:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/08/2013 - 17:49:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/08/2013 - 17:49:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/08/2013 - 17:49:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/08/2013 - 17:49:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/08/2013 - 17:49:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/08/2013 - 17:49:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/08/2013 - 17:49:54Juntada comunicação Ofício 1482/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/08/2013 - 15:55:47Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
14/08/2013 - 18:41:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
14/08/2013 - 18:37:20Peça No. 8 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 50.428.887-4) desentranhada do processo por SEC-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
14/08/2013 - 16:59:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
14/08/2013 - 16:46:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
14/08/2013 - 15:48:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
14/08/2013 - 15:47:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
14/08/2013 - 15:45:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
14/08/2013 - 15:43:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
14/08/2013 - 15:40:39Peça No. 3 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 50.427.858-5) desentranhada do processo por SEC-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
14/08/2013 - 15:03:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/05/2013 - 15:16:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
28/05/2013 - 15:16:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
28/05/2013 - 15:11:07Processo autuado por SECEX-CE