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Processo: 015.153/2016-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/05/2016

Assunto do processo
TCE instaurada pela SPPE/MTE em razão de irregularidades perpetradas na execução do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 48/2004 (245/2004), celebrado entre a SERT/SP e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado de São Paulo. Proc. orig. 47101.000112/2012-38.

Data de autuação
20/05/2016 - 19:01:17

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 043.130/2021-6 - Apensado desde 08/02/2022 - 15:11:33
Processo: 043.131/2021-2 - Apensado desde 08/02/2022 - 15:11:36

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 20/05/2016

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 20/05/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 18/01/2019
R002 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 18/01/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 29/08/2022 - 11:41:22

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
Braz Agostinho Albertini
CARMELO ZITTO NETO
FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DE SAO PAULO
FRANCISCO PRADO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Interessados
-----

Representante legais
ADELIA HEMMI DA SILVA
CLAUDINEI JOSE FIORI TEIXEIRA
ELISA LIMA ALONSO
FRANCISCO MACHADO DE LUCA DE OLIVEIRA RIBEIRO
ISRAEL THEODORO DE CARVALHO LEITAO
JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR
Jayron Brunno Pimentel Correa
ROBERTO MACHADO DE LUCA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Roberta Rodrigues Fortunato de Melo

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 944.642,35
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/09/2022 - 14:13:56Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 14:12:35Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 14:12:34Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 14:12:33Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 14:12:32Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 14:12:30Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 14:12:29Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 14:12:28Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 14:12:27Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 14:12:25Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 14:11:46Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 14:11:45Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 14:11:44Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 14:11:42Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 14:11:41Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 14:11:39Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 14:11:37Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 14:11:36Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 14:11:34Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
29/08/2022 - 11:41:22Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
03/08/2022 - 11:55:12Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
01/08/2022 - 18:50:13Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
13/07/2022 - 08:03:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 31488/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CLEIDE PEREIRA DE MELO DA COSTA em nome de Fundo de Amparo ao Trabalhador
08/07/2022 - 12:01:58Juntada comunicação Ofício 31488/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/03/2022 - 15:22:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
04/03/2022 - 10:26:18Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
03/03/2022 - 15:27:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 5169/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por antonio gonçalves leitão filho em nome de Fundo de Amparo ao Trabalhador
03/03/2022 - 01:10:22Juntada comunicação Ofício 5169/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/02/2022 - 15:11:36Processo 043.131/2021-2 foi apensado a este processo por SecexTCE.
08/02/2022 - 15:11:33Processo 043.130/2021-6 foi apensado a este processo por SecexTCE.
19/11/2021 - 23:44:38Documento Termo juntado ao processo por Seproc
09/11/2021 - 19:33:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 41370/2021-TCU/Seproc.
07/11/2021 - 01:39:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/11/2021 - 01:38:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/11/2021 - 01:38:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/11/2021 - 01:37:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/11/2021 - 16:14:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/11/2021 - 16:14:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/11/2021 - 16:13:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/11/2021 - 16:12:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/11/2021 - 16:12:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/11/2021 - 16:11:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/11/2021 - 16:10:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/11/2021 - 16:09:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/11/2021 - 16:08:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/11/2021 - 16:07:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/11/2021 - 01:39:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/11/2021 - 01:13:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/11/2021 - 01:12:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/11/2021 - 14:52:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/11/2021 - 14:52:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/11/2021 - 14:51:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/11/2021 - 14:50:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/11/2021 - 14:50:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/11/2021 - 14:49:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/11/2021 - 11:45:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
22/10/2021 - 17:17:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 41370/2021-TCU/Seproc.
27/09/2021 - 21:27:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 51941/2021-TCU/Seproc.
15/09/2021 - 12:00:23Juntada comunicação Ofício 51941/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/09/2021 - 17:19:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 41375/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ISRAEL THEODORO DE CARVALHO LEITAO em nome de Braz Agostinho Albertini
10/09/2021 - 17:18:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 41371/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ISRAEL THEODORO DE CARVALHO LEITAO em nome de FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DE SAO PAULO
10/09/2021 - 17:12:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 41376/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ISRAEL THEODORO DE CARVALHO LEITAO em nome de Braz Agostinho Albertini
09/09/2021 - 09:08:39Juntada comunicação Ofício 41376/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2021 - 09:07:03Juntada comunicação Ofício 41375/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2021 - 09:06:36Juntada comunicação Ofício 41371/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2021 - 09:06:14Juntada comunicação Ofício 41370/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/06/2021 - 01:59:27Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
22/06/2021 - 13:58:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
22/06/2021 - 13:51:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
22/06/2021 - 13:48:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
28/05/2021 - 16:13:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/04/2021 - 19:50:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:16:36Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:36Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
24/06/2020 - 13:41:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
24/06/2020 - 13:39:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
24/06/2020 - 13:39:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
24/06/2020 - 13:38:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
24/06/2020 - 13:37:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
19/06/2020 - 14:45:03Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
29/05/2020 - 12:47:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 14885/2020-TCU/Seproc.
07/05/2020 - 16:34:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 14883/2020-TCU/Seproc.
07/05/2020 - 16:34:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 14882/2020-TCU/Seproc.
07/05/2020 - 16:30:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 14881/2020-TCU/Seproc.
06/05/2020 - 17:10:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 14884/2020-TCU/Seproc.
29/04/2020 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 14882/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2020 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 14881/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2020 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 14884/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2020 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 14883/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2020 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 14885/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2020 - 15:03:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 14886/2020-TCU/Seproc.
24/04/2020 - 16:39:58Juntada comunicação Ofício 14886/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/04/2020 - 02:04:01Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/04/2020 - 01:55:13Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-3. (3º Serviço de Comunicação Processual)
08/04/2020 - 16:07:24Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/04/2020 - 16:07:18Apreciado na Sessão Virtual da Primeira Câmara em 07/04/2020 por meio do Acórdão 4264/2020-1C, referente aos Recursos 015.153/2016-9/R001 e 015.153/2016-9/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
07/04/2020 - 14:31:47Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
02/04/2020 - 19:02:33Processo incluído na pauta da sessão Virtual de Primeira Câmara, prevista para 07/04/2020, às 14h30.
06/03/2020 - 11:58:24Registrada a revogação/renúncia da representação legal 22635/2018 (representante WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS) por Secex-TCE
06/08/2019 - 13:53:00Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
06/08/2019 - 13:52:57Exame de mérito dos recursos 015.153/2016-9/R001 e 015.153/2016-9/R002 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
15/07/2019 - 11:54:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 2840/2018-TCU/Sec-SP.
03/07/2019 - 16:23:24Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
03/07/2019 - 15:28:37Enviado para parecer do MP por Serur
03/07/2019 - 15:28:36Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 015.153/2016-9/R001 (Proposta: Negar provimento), 015.153/2016-9/R002 (Proposta: Negar provimento).Instrução
02/04/2019 - 18:45:27Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP
18/02/2019 - 15:20:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 0111/2019-TCU/Sec-SP.
08/02/2019 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 0111/2019 por unidade Sec-SP em virtude de expedição
30/01/2019 - 17:31:35Processo enviado de MIN-WAR para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
30/01/2019 - 17:31:35Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
18/01/2019 - 11:03:34Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
18/01/2019 - 11:03:29Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
18/01/2019 - 11:03:28Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 015.153/2016-9/R002 (por sorteio)
18/01/2019 - 11:03:28Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 015.153/2016-9/R001 (por sorteio)
18/01/2019 - 11:03:22Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 015.153/2016-9/R001 (Proposta: Conhecer), 015.153/2016-9/R002 (Proposta: Conhecer).InstruçãoInstrução
19/12/2018 - 17:45:11Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 19/12/2018 contra o acórdão 10104/2018-1C
13/12/2018 - 19:22:30Processo enviado de SECEX-SP para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
13/12/2018 - 19:05:30Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 12/12/2018 contra o acórdão 10104/2018-1C
12/12/2018 - 11:00:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 2842/2018-TCU/SECEX-SP.
11/12/2018 - 14:49:12Cadastrada representação legal 22635/2018 (representante WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS) por SECEX-SP
11/12/2018 - 14:49:12Cadastrada representação legal 22634/2018 (representante ADELIA HEMMI DA SILVA) por SECEX-SP
11/12/2018 - 14:48:07Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
05/12/2018 - 11:40:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 2843/2018-TCU/SECEX-SP.
30/11/2018 - 10:45:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 2844/2018-TCU/SECEX-SP.
30/11/2018 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 2840/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
30/11/2018 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 2842/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
30/11/2018 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 2843/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
27/11/2018 - 12:42:39Juntada comunicação Ofício 2844/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
25/10/2018 - 12:12:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2018 - 16:52:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2018 - 16:50:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2018 - 16:48:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2018 - 16:47:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/09/2018 - 07:48:34Processo enviado de Seses para SECEX-SP/Secex-SP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SP)
14/09/2018 - 07:48:14Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
14/09/2018 - 07:25:52Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/09/2018 - 07:25:50Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/08/2018 por meio do Acórdão 10104/2018-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/08/2018 - 14:58:46Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/08/2018 - 10:46:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/08/2018, às 15h.
07/02/2018 - 14:05:37Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-SRCC
07/02/2018 - 14:05:34Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
17/01/2018 - 11:32:50Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por PROC-SRCC
01/12/2017 - 17:59:51Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
01/12/2017 - 15:03:00Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
01/12/2017 - 15:02:59Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
16/11/2017 - 08:38:11Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
22/05/2017 - 17:02:21Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
22/05/2017 - 17:01:54Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
22/05/2017 - 17:00:50Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
22/05/2017 - 16:59:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
22/05/2017 - 16:59:16Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
22/05/2017 - 16:59:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
22/05/2017 - 16:58:45Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
22/05/2017 - 16:58:06Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
22/05/2017 - 16:57:49Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
22/05/2017 - 16:55:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
22/05/2017 - 16:54:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
22/05/2017 - 16:53:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
18/05/2017 - 17:45:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
18/05/2017 - 17:44:08Cadastrada representação legal 10581/2017 por SECEX-SP
18/05/2017 - 17:44:08Cadastrada representação legal 10580/2017 por SECEX-SP
02/05/2017 - 13:17:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
02/05/2017 - 13:16:11Cadastrada representação legal 8517/2017 por SECEX-SP
02/05/2017 - 13:16:11Cadastrada representação legal 8516/2017 por SECEX-SP
02/05/2017 - 13:16:11Cadastrada representação legal 8515/2017 por SECEX-SP
02/05/2017 - 13:16:11Cadastrada representação legal 8514/2017 por SECEX-SP
02/05/2017 - 13:16:10Cadastrada representação legal 8513/2017 por SECEX-SP
02/05/2017 - 13:16:10Cadastrada representação legal 8512/2017 por SECEX-SP
28/04/2017 - 18:15:06Pronunciamento da SECEX-SP concluído
27/04/2017 - 17:40:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
27/04/2017 - 15:54:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
27/04/2017 - 15:54:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
24/04/2017 - 17:46:51Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
24/04/2017 - 12:09:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
24/04/2017 - 11:46:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
24/04/2017 - 11:46:19Cadastrada representação legal 8053/2017 por SECEX-SP
20/04/2017 - 17:47:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/04/2017 - 13:47:32Juntada comunicação Ofício 0736/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
11/04/2017 - 13:47:31Juntada comunicação Ofício 0735/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
11/04/2017 - 13:47:31Juntada comunicação Ofício 0734/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
11/04/2017 - 13:47:30Juntada comunicação Ofício 0733/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
08/03/2017 - 12:01:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
08/03/2017 - 12:00:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
08/03/2017 - 11:59:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
03/03/2017 - 16:42:55Pronunciamento da SECEX-SP concluído
16/02/2017 - 14:17:28Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
16/02/2017 - 11:51:03Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
18/10/2016 - 17:15:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
18/08/2016 - 16:22:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
20/05/2016 - 19:08:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
20/05/2016 - 19:08:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
20/05/2016 - 19:08:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
20/05/2016 - 19:08:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
20/05/2016 - 19:08:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
20/05/2016 - 19:08:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
20/05/2016 - 19:08:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
20/05/2016 - 19:08:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
20/05/2016 - 19:08:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
20/05/2016 - 19:08:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP