| Data/Hora |
Histórico |
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| 22/03/2021 - 15:31:27 | Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D4. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 22/03/2021 - 15:02:28 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc | |
| 07/01/2021 - 16:05:21 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:05:20 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema | |
| 01/01/2021 - 12:06:42 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema | |
| 01/01/2021 - 12:06:42 | Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição) | |
| 29/12/2020 - 14:53:52 | Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações) | |
| 01/12/2020 - 14:48:07 | Processo 035.331/2020-8 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 15/10/2020 - 12:15:30 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 15/10/2020 - 10:34:27 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 18/06/2020 - 13:08:46 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 18/06/2020 - 13:08:12 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 17/06/2020 - 16:18:57 | Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva) | |
| 05/05/2020 - 15:57:13 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 9376/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/04/2020 - 23:51:28 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 9383/2020-TCU/Seproc. | |
| 31/03/2020 - 08:32:22 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 9380/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVESMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (VINCULADOR) | |
| 31/03/2020 - 08:26:37 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 9379/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVESMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (VINCULADOR) | |
| 31/03/2020 - 06:00:25 | Juntada comunicação Ofício 9376/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 31/03/2020 - 06:00:12 | Juntada comunicação Ofício 9383/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 30/03/2020 - 18:39:31 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 9381/2020-TCU/Seproc. | |
| 26/03/2020 - 23:56:16 | Juntada comunicação Ofício 9381/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/03/2020 - 12:46:02 | Juntada comunicação Ofício 11673/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/03/2020 - 12:43:47 | Juntada comunicação Ofício 9380/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/03/2020 - 12:42:34 | Juntada comunicação Ofício 9379/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/03/2020 - 11:34:58 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 13/03/2020 - 11:33:14 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 13/03/2020 - 11:01:40 | Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 19/02/2020 - 19:20:13 | Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 19/02/2020 - 18:09:27 | Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 19/02/2020 - 18:09:25 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 18/02/2020 por meio do Acórdão 1088/2020-2C | |
| 18/02/2020 - 17:51:24 | O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 18/02/2020 | |
| 18/02/2020 - 16:30:37 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 13/02/2020 - 19:10:45 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 18/02/2020, às 16h. | |
| 28/01/2020 - 17:57:28 | Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-LRF | |
| 28/01/2020 - 17:57:20 | Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 17/01/2020 - 15:10:13 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 20/12/2019 - 13:36:20 | Enviado para parecer do MP por Secex-TCE | |
| 20/12/2019 - 13:36:19 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 04/12/2019 - 14:26:07 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 17/09/2019 - 14:43:10 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D3. (3ª Diretoria da Secex-TCE) | |
| 17/09/2019 - 14:42:44 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 16/09/2019 - 11:52:20 | Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 16/08/2019 - 11:42:46 | Cadastrada representação legal 15460/2019 (representante MURILO MURARO FRACARI) por Secex-TCE | |
| 16/08/2019 - 11:36:00 | Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 13/08/2019 - 15:38:59 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 5595/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 07/08/2019 - 17:30:06 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5595/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 22/07/2019 - 06:00:13 | Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 22/07/2019 - 06:00:13 | Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 22/07/2019 - 06:00:12 | Juntada comunicação Ofício 5595/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 05/07/2019 - 16:22:17 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 03/07/2019 - 10:52:47 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 17/05/2019 - 13:58:33 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE) | |
| 15/05/2019 - 13:03:45 | Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 22/04/2019 - 18:38:26 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 1008/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 29/03/2019 - 06:06:10 | Juntada comunicação Ofício 1008/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 23/01/2019 - 14:23:11 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 10/10/2018 - 10:16:52 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/07/2018 - 16:42:48 | Cadastrada representação legal 12116/2018 (representante ADRIANA SANTOS MATOS) por Secex-TCE | |
| 08/07/2018 - 16:42:48 | Cadastrada representação legal 12115/2018 (representante Katiana dos Santos Alves) por Secex-TCE | |
| 08/07/2018 - 16:42:47 | Cadastrada representação legal 12114/2018 (representante LUDMILA RUFINO BORGES SANTOS) por Secex-TCE | |
| 08/07/2018 - 16:42:47 | Cadastrada representação legal 12113/2018 (representante Janelson Moucherek Soares do Nascimento) por Secex-TCE | |
| 29/05/2018 - 12:39:35 | Enviado por SECEX-MA para providências externas na Secex-TCE/D4 | |
| 08/05/2018 - 10:30:37 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Secex-TCE/D4 por SECEX-MA | |
| 20/07/2017 - 15:06:17 | Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-MA/SA | |
| 20/07/2017 - 15:06:16 | Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes. | |
| 18/07/2017 - 15:12:13 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 18/07/2017, às 16h | |
| 18/07/2017 - 14:37:04 | Documento Solicitação de certidão juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 17/07/2017 - 12:32:21 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AA | |
| 17/07/2017 - 12:11:46 | Cadastrada representação legal 15665/2017 por SECEX-MA | |
| 17/07/2017 - 12:11:45 | Cadastrada representação legal 15664/2017 por SECEX-MA | |
| 17/07/2017 - 12:11:45 | Cadastrada representação legal 15663/2017 por SECEX-MA | |
| 17/07/2017 - 12:11:45 | Associados documentos à representação legal 24504/2015 por SECEX-MA | |
| 17/07/2017 - 12:11:45 | Associados documentos à representação legal 24505/2015 por SECEX-MA | |
| 14/07/2017 - 10:53:03 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AA | |
| 14/07/2017 - 10:52:59 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AA | |
| 14/07/2017 - 07:52:10 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 18/07/2017, às 16h. | |
| 21/06/2017 - 18:01:15 | Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-LRF | |
| 21/06/2017 - 18:01:12 | Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 25/05/2017 - 17:06:31 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 25/05/2017 - 14:49:22 | Enviado para parecer do MP por SECEX-MA | |
| 25/05/2017 - 14:49:20 | Pronunciamento da SECEX-MA concluído | |
| 17/05/2017 - 10:52:56 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 17/05/2017 - 10:51:56 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 14/03/2016 - 15:32:59 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 18/01/2016 - 13:14:40 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 14/01/2016 - 15:43:49 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 14/01/2016 - 15:43:49 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 14/01/2016 - 12:54:19 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 12/01/2016 - 14:03:38 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 12/01/2016 - 14:03:37 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 11/01/2016 - 12:01:32 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 04/01/2016 - 19:09:19 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 04/01/2016 - 19:09:18 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 22/12/2015 - 06:01:11 | Juntada comunicação Ofício 3769/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 22/12/2015 - 06:01:09 | Juntada comunicação Ofício 3770/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 22/12/2015 - 06:01:08 | Juntada comunicação Ofício 3771/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 22/12/2015 - 06:01:06 | Juntada comunicação Ofício 3772/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 22/12/2015 - 06:00:52 | Juntada comunicação Ofício 3759/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 22/12/2015 - 06:00:48 | Juntada comunicação Ofício 3755/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 22/12/2015 - 06:00:47 | Juntada comunicação Ofício 3756/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 22/12/2015 - 06:00:45 | Juntada comunicação Ofício 3758/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 17/12/2015 - 20:26:35 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 16/12/2015 - 16:18:49 | Juntada comunicação Ofício 3754/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 08/12/2015 - 13:56:29 | Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA | |
| 08/12/2015 - 13:56:06 | Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses | |
| 07/12/2015 - 16:57:25 | Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup | |
| 07/12/2015 - 16:57:23 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 01/12/2015 por meio do Acórdão 11233/2015-2C | |
| 04/12/2015 - 15:48:55 | Cadastrada representação legal 24506/2015 por SECEX-MA | |
| 04/12/2015 - 15:48:09 | Cadastrada representação legal 24505/2015 por SECEX-MA | |
| 04/12/2015 - 15:18:16 | Cadastrada representação legal 24504/2015 por SECEX-MA | |
| 01/12/2015 - 16:46:27 | Processo em apreciação na sessão Ordinária da Segunda Câmara de 01/12/2015 | |
| 01/12/2015 - 10:20:25 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AA | |
| 30/11/2015 - 18:33:54 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AA | |
| 27/11/2015 - 10:59:31 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 01/12/2015, às 16h. | |
| 13/10/2015 - 14:52:22 | Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-LRF | |
| 13/10/2015 - 14:52:20 | Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 29/09/2015 - 11:09:52 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 29/09/2015 - 11:01:50 | Enviado por MIN-AA para providências externas na PROC-G | |
| 29/09/2015 - 11:01:50 | Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes. | |
| 11/09/2015 - 11:15:44 | Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SECEX-MA | |
| 11/09/2015 - 11:15:44 | Pronunciamento da SECEX-MA concluído | |
| 17/08/2015 - 14:33:52 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 14/08/2015 - 10:22:36 | Pronunciamento da SECEX-MA concluído | |
| 11/08/2015 - 15:51:42 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 11/08/2015 - 11:16:15 | Pronunciamento da SECEX-MA concluído | |
| 10/08/2015 - 17:41:37 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 04/08/2015 - 15:45:57 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 04/08/2015 - 09:56:43 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 04/08/2015 - 09:56:43 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 28/07/2015 - 10:48:48 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 28/07/2015 - 10:48:33 | Cadastrada representação legal 15263/2015 por SECEX-MA | |
| 15/07/2015 - 06:02:07 | Juntada comunicação Ofício 2347/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 15/07/2015 - 06:00:13 | Juntada comunicação Ofício 2309/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 09/07/2015 - 15:26:48 | Pronunciamento da SECEX-MA concluído | |
| 02/07/2015 - 18:04:23 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 01/07/2015 - 14:59:03 | Relator alterado de MIN-JM para MIN-AA pelo gestor do sistema | |
| 01/07/2015 - 14:23:50 | Pronunciamento da SECEX-MA concluído | |
| 01/07/2015 - 14:21:01 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 24/06/2015 - 17:44:26 | Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-MA/SA | |
| 24/06/2015 - 17:44:26 | Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro. | |
| 19/06/2015 - 15:54:00 | Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-MA | |
| 19/06/2015 - 15:53:59 | Pronunciamento da SECEX-MA concluído | |
| 19/06/2015 - 11:59:56 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 18/06/2015 - 13:59:33 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 18/06/2015 - 13:54:05 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 18/06/2015 - 13:52:15 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 28/01/2014 - 15:41:08 | Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 27/01/2014 - 19:49:35 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
