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Processo: 015.377/2019-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/06/2019

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial, instaurado pela Caixa Econômica Federal - Caixa ¿ em razão da não execução do objeto do Contrato de Repasse n° 268.398-50/2008, celebrado entre o antigo Ministério do Esporte, atual Ministério da Cidadania, e o Município de Paudalho/PE, tendo por objeto "a modernização do Estádio Municipal Laura Bandeira de Melo - Reforma e Ampliação"

Data de autuação
11/06/2019 - 16:29:59

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 017.967/2024-4 - Apensado desde 30/07/2024 - 13:28:08
Processo: 017.996/2024-4 - Apensado desde 30/07/2024 - 13:29:36
Processo: 017.993/2024-5 - Apensado desde 30/07/2024 - 13:28:55

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 11/06/2019

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 11/06/2019

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 03/09/2024 - 15:34:08

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Paudalho - PE

Responsáveis
Jose Pereira de Araujo
José Fernando Moreira da Silva

Interessados
-----

Representante legais
THIAGO HENRIQUE SIMOES SANTOS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 164.202,97
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/09/2024 - 15:34:08Processo encerrado por AudTCE/D3AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
03/09/2024 - 11:11:04Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
29/08/2024 - 15:52:52Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
29/08/2024 - 15:52:22Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
31/07/2024 - 13:56:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 34333/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal
31/07/2024 - 08:45:25Juntada comunicação Ofício 34333/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/07/2024 - 13:29:36Processo 017.996/2024-4 foi apensado a este processo por Seproc.
30/07/2024 - 13:28:55Processo 017.993/2024-5 foi apensado a este processo por Seproc.
30/07/2024 - 13:28:08Processo 017.967/2024-4 foi apensado a este processo por Seproc.
23/07/2024 - 15:17:55Documento Termo juntado ao processo por Seproc
15/07/2024 - 12:12:43Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
15/07/2024 - 12:12:13Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
15/07/2024 - 12:03:28Peça No. 103 do tipo Comunicação de decisão judicial (doc 76.390.243-6) desentranhada do processo por Sediv - Motivo: Erro na juntada
15/07/2024 - 12:03:12Peça No. 104 do tipo Consulta SisGRU (doc 76.390.247-4) desentranhada do processo por Sediv - Motivo: Erro na juntada
15/07/2024 - 11:43:37Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
15/07/2024 - 11:43:14Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por Seproc
10/07/2024 - 15:04:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/07/2024 - 14:48:47Registrado trânsito em julgado por Seproc
10/07/2024 - 14:48:47Registrado trânsito em julgado por Seproc
10/07/2024 - 14:46:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/07/2024 - 14:10:07Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
17/06/2024 - 13:41:59Registrada ciência de comunicação do Edital 0710/2024-TCU/Seproc.
14/06/2024 - 10:22:16Peça nº 97 do tipo Edital (doc 76.012.241-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 100, de 14/06/2024.
13/06/2024 - 09:47:22Juntada comunicação Edital 0710/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/05/2024 - 15:53:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16315/2024-TCU/Seproc.
16/05/2024 - 15:53:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16316/2024-TCU/Seproc.
18/04/2024 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 16315/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/04/2024 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 16316/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/04/2024 - 13:41:24Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/04/2024 - 06:38:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5556/2024-TCU/Seproc.
26/02/2024 - 06:02:35Juntada comunicação Ofício 5556/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/02/2024 - 18:41:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/11/2023 - 14:08:49Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 53792/2023-TCU/Seproc.
30/11/2023 - 14:07:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 53791/2023-TCU/Seproc.
31/10/2023 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 53791/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/10/2023 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 53792/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/10/2023 - 15:42:21Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/10/2023 - 15:41:43Peça No. 84 do tipo Pesquisa de endereço (doc 74.784.659-6) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
23/10/2023 - 08:36:37Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/10/2023 - 12:24:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36899/2023-TCU/Seproc.
29/09/2023 - 18:33:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36899/2023-TCU/Seproc.
14/08/2023 - 08:53:47Juntada comunicação Ofício 36899/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2023 - 17:51:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25408/2023-TCU/Seproc.
04/08/2023 - 14:05:00Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/07/2023 - 10:50:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
24/07/2023 - 17:57:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25408/2023-TCU/Seproc.
03/07/2023 - 14:31:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 25409/2023-TCU/Seproc.
21/06/2023 - 06:04:11Juntada comunicação Ofício 25409/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/06/2023 - 18:29:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 26580/2023-TCU/Seproc.
19/06/2023 - 14:28:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 25402/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por THAIS SANTANA DA SILVA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte
19/06/2023 - 14:22:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 25401/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
19/06/2023 - 13:14:37Juntada comunicação Ofício 25402/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/06/2023 - 13:04:58Juntada comunicação Ofício 25401/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/06/2023 - 10:53:45Juntada comunicação Ofício 26580/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/06/2023 - 15:55:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 25403/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por THAIS SANTANA DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Esporte
15/06/2023 - 14:56:40Juntada comunicação Ofício 25403/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/06/2023 - 14:56:06Juntada comunicação Ofício 25408/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/06/2023 - 15:42:28Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/06/2023 - 15:41:49Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/06/2023 - 09:09:01Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/06/2023 - 09:08:44Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 06/06/2023 por meio do Acórdão 4398/2023-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/06/2023 - 15:05:19Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
01/06/2023 - 19:00:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 06/06/2023, às 15h.
02/05/2023 - 08:34:52Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 02/05/2023, às 15h
27/04/2023 - 19:00:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 02/05/2023, às 15h.
02/01/2023 - 16:53:18Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D3 para D3AudTCE por SecTCE/D3
06/09/2022 - 15:03:20Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-LRF
06/09/2022 - 15:03:19Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
31/08/2022 - 11:44:37Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
31/08/2022 - 11:44:36Enviado para parecer do MP por SecexTCE
31/08/2022 - 11:44:34Pronunciamento da SecexTCE concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
24/08/2022 - 11:09:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
15/07/2022 - 13:45:09Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para SecexTCE/D3 por SecexTCE
07/04/2022 - 14:59:18Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE)
07/04/2022 - 14:59:17Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
06/04/2022 - 21:25:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 10301/2022-TCU/Seproc.
06/04/2022 - 21:25:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 10301/2022-TCU/Seproc.
06/04/2022 - 21:25:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 10301/2022-TCU/Seproc.
06/04/2022 - 21:25:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 10301/2022-TCU/Seproc.
06/04/2022 - 21:25:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 10301/2022-TCU/Seproc.
06/04/2022 - 21:25:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 10301/2022-TCU/Seproc.
06/04/2022 - 21:25:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 10301/2022-TCU/Seproc.
06/04/2022 - 21:25:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 10301/2022-TCU/Seproc.
24/03/2022 - 09:17:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 10301/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal
23/03/2022 - 18:48:33Juntada comunicação Ofício 10301/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/03/2022 - 16:53:47Peça No. 45 do tipo Termo (doc 70.496.163-8) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
14/03/2022 - 16:53:10Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/03/2022 - 16:52:39Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-ASCDespacho de autoridade
07/03/2022 - 16:52:36Despacho oficializado.
27/01/2022 - 13:46:41Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-LRF
27/01/2022 - 13:46:39Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
15/12/2021 - 13:46:18Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
15/12/2021 - 13:46:17Enviado para parecer do MP por SecexTCE
15/12/2021 - 13:46:16Pronunciamento da SecexTCE concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
07/12/2021 - 12:29:54Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
07/12/2021 - 12:29:13Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
07/12/2021 - 12:26:09Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE)
23/09/2021 - 12:05:01Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
23/09/2021 - 10:41:01Processo enviado de MINS-ASC para Seproc/não definida.
23/09/2021 - 10:40:44Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-ASCDespacho de autoridade
23/09/2021 - 10:40:36Despacho oficializado.
13/09/2021 - 19:51:57Processo enviado de Seproc para MINS-ASC/não definida.
13/09/2021 - 14:13:22Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Seproc
10/09/2021 - 16:57:01Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
31/08/2021 - 17:22:02Cadastrada representação legal 12973/2021 (representante THIAGO HENRIQUE SIMOES SANTOS) por SecexTCE
20/08/2021 - 19:00:41Registrada ciência de comunicação do Edital 0953/2021-TCU/Seproc.
16/08/2021 - 09:55:18Peça nº 33 do tipo Edital (doc 68.719.761-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 152, de 16/08/2021.
13/08/2021 - 12:19:48Juntada comunicação Edital 0953/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2021 - 15:55:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
25/05/2021 - 20:59:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 19477/2021-TCU/Seproc.
04/05/2021 - 06:15:29Juntada comunicação Ofício 19477/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/04/2021 - 15:26:05Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-ASCDespacho de autoridade
19/04/2021 - 15:26:01Despacho oficializado.
13/04/2021 - 00:00:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7019/2021-TCU/Seproc.
05/04/2021 - 18:03:35Processo enviado de Seproc para MINS-ASC/não definida.
05/04/2021 - 11:58:13Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SecexTCE
02/04/2021 - 12:19:24Documento Pedido de prorrogação de prazo (Ofício 002/2021) juntado ao processo por SecexTCE
19/03/2021 - 18:25:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4984/2021-TCU/Seproc.
19/03/2021 - 18:04:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 4983/2021-TCU/Seproc.
05/03/2021 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 7019/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/03/2021 - 06:05:24Juntada comunicação Ofício 4983/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/03/2021 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 4984/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/02/2021 - 19:05:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/02/2021 - 19:01:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 17:52:09Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:52:08Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
30/11/2020 - 20:13:25Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 56592/2020-TCU/Seproc.
28/10/2020 - 06:03:59Juntada comunicação Ofício 56592/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/10/2020 - 06:03:56Juntada comunicação Ofício 56591/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/10/2020 - 13:43:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/10/2020 - 13:41:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/10/2020 - 12:17:59Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
27/11/2019 - 17:12:04Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
11/06/2019 - 16:34:11Documento TCE - Inicial (00190.000387/2018-41) juntado ao processo por Secex-TCE
11/06/2019 - 16:34:10Documento TCE - Inicial (00190.000387/2018-41) juntado ao processo por Secex-TCE
11/06/2019 - 16:34:10Documento TCE - Inicial (00190.000387/2018-41) juntado ao processo por Secex-TCE
11/06/2019 - 16:34:10Documento TCE - Inicial (00190.000387/2018-41) juntado ao processo por Secex-TCE
11/06/2019 - 16:34:09Documento TCE - Inicial (00190.000387/2018-41) juntado ao processo por Secex-TCE
11/06/2019 - 16:34:09Documento TCE - Inicial (00190.000387/2018-41) juntado ao processo por Secex-TCE
11/06/2019 - 16:34:09Documento TCE - Inicial (00190.000387/2018-41) juntado ao processo por Secex-TCE
11/06/2019 - 16:31:55Documento TCE - Inicial (Ofício nº 238/2019-Ministério da Cidadania/AECI.) juntado ao processo por Secex-TCE
11/06/2019 - 16:30:55Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ASC por Secex-TCE (por Atribuição)
11/06/2019 - 16:30:55Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Segecex