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Processo: 015.476/2005-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 31/08/2005

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR CLAUDIO FERREIRA PEREIRA - MOTIVO: NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONV. N° 441/95 - PNAE - FNDE/ME(PROCESSO ORIGINAL N° 23034.023252/2004-57 )

Data de autuação
02/09/2005 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 005.437/2011-3 - Apensado desde 18/05/2011 - 18:35:27

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 09/10/2007

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 09/10/2007
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - De 20/06/2007 a 09/10/2007
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 31/08/2005 a 20/06/2007

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 15/05/2012 - 18:12:34

Unidade jurisdicionada
PRM/BA - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA (417 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
Claudio Ferreira Pereira

Interessados
Prefeitura Municipal de Nova Fátima - BA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 246.754,27
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
28/03/2012 - 14:30:57Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
12/03/2012 - 19:05:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BADespacho de expediente
18/05/2011 - 18:35:27Processo 005.437/2011-3 foi apensado a este processo
05/05/2011 - 09:23:29Processo encerrado.Despacho de expediente
05/05/2011 - 09:13:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
18/04/2011 - 14:29:41Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
29/03/2011 - 14:46:16Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
24/03/2011 - 14:09:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ANTÔNIO FRANÇA DA COSTADespacho de expediente
24/03/2011 - 13:48:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
01/03/2011 - 17:44:29Pronunciamento da SECEX-BA - de acordo realizado por MIRIAM PINHEIRO MENEZESInstruçãoParecer
15/02/2011 - 10:04:45Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
02/02/2011 - 13:34:11Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
28/01/2011 - 12:49:33Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
26/01/2011 - 14:11:33Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
26/01/2011 - 12:03:46Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
06/01/2011 - 17:35:38Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
10/12/2010 - 10:48:24Aceite realizado por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
06/12/2010 - 15:50:41Enviado por Seses para aceite na SEC-BA/SA. Motivo: para providências externas
06/12/2010 - 15:47:08Aceite realizado por Seses
06/12/2010 - 13:45:21Enviado por MIN-BZ para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
06/12/2010 - 13:45:19Apreciado na Sessão da Segunda Câmara Extraordinária em 30/11/2010 por meio do Acórdão 7192/2010-2CVoto (Acórdão)AcórdãoRelatório (Acórdão)
17/11/2010 - 11:03:18Aceite realizado por MIN-BZ
16/11/2010 - 17:35:41Enviado por MINS-ASC para aceite na MIN-BZ. Motivo: para providências externas
16/11/2010 - 17:34:48Aceite realizado por MINS-ASC
11/11/2010 - 17:18:09Enviado por SPG-CMCS para aceite na MINS-ASC. Motivo: para pronunciamento do relator
11/11/2010 - 17:18:08Parecer emitido por Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADOParecer
10/11/2010 - 09:45:10Enviado por ANA MARIA LEITE PIMENTA para providências internas de ZILMA GONCALVES AIRES
27/07/2010 - 17:47:42Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 28/07/2010 - 11:55:08
27/07/2010 - 15:57:51Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 27/07/2010 - 17:43:55
27/07/2010 - 15:57:23Peça
Função: Parecer
Documento nº: 44.877.167-8
Assunto: -----
27/07/2010 - 15:56:51Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 44.690.951-6
Assunto: -----
19/07/2010 - 15:53:20Ação
Descrição: Apreciação
04/01/2010 - 16:34:06Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 44.440.808-0
Assunto: -----
19/11/2009 - 11:57:27Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 05/03/2010
19/11/2009 - 11:57:25Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 44.415.599-1
Assunto: -----
Destinatário: Claudio Ferreira Pereira
19/11/2009 - 11:42:07Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 19/11/2009
11/11/2009 - 14:07:17Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 11/11/2009 - 14:31:27
05/11/2009 - 14:04:06Ação
Descrição: Apreciação
04/12/2008 - 18:14:04Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 05/12/2008 - 13:21:48
12/08/2008 - 18:10:13Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gab. do Min. UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 13/08/2008 - 11:56:39
12/08/2008 - 11:28:28Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 12/08/2008 - 17:42:18
12/08/2008 - 09:59:26Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 12/08/2008 - 09:59:28
12/05/2008 - 11:43:48Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 13/05/2008 - 09:41:49
07/05/2008 - 18:21:07Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 12/05/2008 - 11:18:50
06/05/2008 - 17:31:06Ação
Descrição: Apreciação
07/12/2007 - 16:33:16Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 10/12/2007 - 10:56:18
06/12/2007 - 18:28:04Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 07/12/2007 - 14:17:03
04/12/2007 - 18:52:25Ação
Descrição: Apreciação
22/11/2007 - 10:21:30Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para deliberação preliminar
Aceite em: 03/12/2007 - 12:08:26
22/11/2007 - 10:21:28Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 22/11/2007 - 10:21:30
21/11/2007 - 10:11:28Ação
Descrição: Apreciação
17/10/2007 - 15:20:49Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Com proposta preliminar
Aceite em: 19/10/2007 - 14:38:52
17/10/2007 - 15:20:47Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 17/10/2007 - 15:20:49
03/10/2007 - 19:06:20Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.733.721-5
Assunto: REFERENTE
27/08/2007 - 18:24:28Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 28/08/2007 - 14:28:45
24/08/2007 - 14:39:56Ação
Descrição: Apreciação
24/08/2007 - 14:13:27Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 27/08/2007 - 18:23:30
10/07/2007 - 15:40:45Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para adoção de medida preliminar
Aceite em: 10/07/2007 - 17:35:20
09/07/2007 - 16:03:03Ação
Descrição: Apreciação
20/06/2007 - 17:44:38Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Para instrução
Aceite em: 21/06/2007 - 11:10:51
15/06/2007 - 15:41:21Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 15/06/2007 - 17:20:51
04/06/2007 - 20:40:11Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 06/06/2007 - 18:13:57
04/06/2007 - 16:21:26Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 42.635.937-9
Assunto: REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº769/2007
11/05/2007 - 16:53:49Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.712.503-4
Assunto: OFICIO Nº0396/07, ENCAMINHA GRU
03/05/2007 - 13:50:41Peça
Função: Procuração e/ou substabelecimento
Documento nº: 42.703.707-8
Assunto: REFERENTE
03/05/2007 - 13:47:33Peça
Função: Pedido de vista e cópia
Documento nº: 42.703.699-6
Assunto: REFERENTE
26/04/2007 - 20:59:16Ação
Descrição: Notificação
Término em: 04/06/2007
26/04/2007 - 19:57:15Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.700.459-9
Assunto: OFICIO Nº1226/07
19/04/2007 - 18:13:43Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 23/04/2007 - 16:02:13
17/04/2007 - 15:48:45Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 17/04/2007 - 15:48:45
17/04/2007 - 15:39:40Ação
Descrição: Apreciação
12/07/2006 - 10:55:27Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 18/07/2006 - 15:05:06
12/07/2006 - 10:55:24Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 12/07/2006 - 10:55:26
11/07/2006 - 10:22:21Ação
Descrição: Apreciação
23/06/2006 - 15:57:44Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 23/06/2006 - 17:11:14
22/06/2006 - 08:38:55Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 23/06/2006 - 15:21:36
21/06/2006 - 16:37:23Ação
Descrição: Apreciação
21/06/2006 - 16:03:45Ação
Descrição: Apreciação
21/06/2006 - 14:21:18Ação
Descrição: Apreciação
28/04/2006 - 06:51:32Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.479.813-2
Assunto: OFICIO-RAD-SECEX-BA-2006-252
26/04/2006 - 11:36:47Peça
Função: Diligência a órgão ou responsável por delegação de competência
Documento nº: 42.478.734-1
Assunto: Arquivo migrado da versão 1 do Radar-Comunicações
Destinatário: Prefeitura Municipal de Nova Fátima - BA
10/04/2006 - 16:38:16Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 42.423.883-6
Assunto: -----
21/03/2006 - 09:19:22Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 19/06/2006
21/03/2006 - 08:09:10Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 42.456.456-0
Assunto: OFICIO-RAD-SECEX-BA-2006-124
16/03/2006 - 14:03:12Peça
Função: Diligência a órgão ou responsável por delegação de competência
Documento nº: 42.454.771-6
Assunto: Arquivo migrado da versão 1 do Radar-Comunicações
Destinatário: Prefeitura Municipal de Nova Fátima - BA
07/03/2006 - 15:20:14Ação
Descrição: Apreciação
06/03/2006 - 14:27:50Ação
Descrição: Apreciação
24/01/2006 - 14:46:15Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 42.432.163-7
Assunto: ENC. OF. 016/2006
05/12/2005 - 14:19:50Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 06/03/2006
05/12/2005 - 08:39:12Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 4.459.963-8
Assunto: OFICIO-RAD-SECEX-BA-2005-646
24/11/2005 - 10:45:15Peça
Função: Citação [com solidariedade] por delegação de competência
Documento nº: 4.456.318-9
Assunto: Arquivo migrado da versão 1 do Radar-Comunicações
Destinatário: Claudio Ferreira Pereira
18/11/2005 - 17:50:58Ação
Descrição: Apreciação
17/11/2005 - 18:06:51Ação
Descrição: Apreciação
16/11/2005 - 12:20:24Ação
Descrição: Apreciação
02/09/2005 - 11:47:37Processo autuado em 02/09/2005 11:47:37
31/08/2005 - 07:12:13Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 31/08/2005 - 07:12:13