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Processo: 015.501/2005-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 31/08/2005

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR BOAVENTURA VIDAL CAVALCANTE - MOTIVO: NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONV. N° RECOMEÇO/2002 - FNDE/ME(PROCESSO ORIGINAL N° 23034.003303/2003-43 )

Data de autuação
02/09/2005 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 023.026/2009-1 - Apensado desde 21/06/2010 - 00:00:00
Processo: 023.024/2009-7 - Apensado desde 21/06/2010 - 00:00:00
Processo: 023.023/2009-0 - Apensado desde 21/06/2010 - 00:00:00
Processo: 023.025/2009-4 - Apensado desde 21/06/2010 - 00:00:00

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 05/05/2010

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 05/05/2010
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 17/09/2008 a 05/05/2010
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 31/08/2005 a 17/09/2008

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 03/02/2016 - 17:20:37

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Canavieiras - BA

Responsáveis
Boaventura Vidal Cavalcante
Zairo Jacques Pinto Loureiro

Interessados
Prefeitura Municipal de Canavieiras - BA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 410.898,20
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/02/2016 - 17:20:37Enviado por SECEX-BA para providências externas na Seged
09/06/2015 - 20:33:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
15/06/2014 - 10:06:59Processo encerrado.Despacho de expediente
15/06/2014 - 09:46:41Removido sobrestamento de processo
31/10/2013 - 10:53:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
11/10/2013 - 09:20:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
20/09/2013 - 08:50:24Juntada comunicação Ofício 1592/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
20/09/2013 - 08:50:19Juntada comunicação Ofício 1591/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
10/07/2013 - 18:06:53Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-BA
10/07/2013 - 18:06:52Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 09/07/2013 por meio do Acórdão 4601/2013-1C
01/07/2013 - 15:17:37Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por PROC-G
01/07/2013 - 15:17:28Parecer emitido pelo Procurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
09/04/2013 - 13:53:44Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral LUCAS FURTADO
09/04/2013 - 10:51:13Enviado para parecer do MP por SECEX-BA
09/04/2013 - 10:51:12Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
09/04/2013 - 10:49:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
09/04/2013 - 10:47:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
25/03/2013 - 11:35:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
18/03/2013 - 15:08:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
18/03/2013 - 15:05:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
23/10/2012 - 16:45:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
17/10/2012 - 14:51:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
09/10/2012 - 09:29:19Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
28/09/2012 - 15:13:53Processo sobrestado. Motivo: Conforme determina o Memorando-Circular nº 23/2012 - Segecex
05/09/2012 - 13:30:32Pronunciamento da SECEX-BA concluído
04/09/2012 - 16:07:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
04/09/2012 - 16:04:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
04/09/2012 - 16:03:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
04/09/2012 - 16:00:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
04/09/2012 - 15:43:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
05/07/2012 - 13:16:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
27/04/2012 - 15:16:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
27/04/2012 - 15:12:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
06/04/2011 - 12:12:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
06/04/2011 - 12:11:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
30/03/2011 - 12:46:56Pronunciamento da SECEX-BA concluído por ANTÔNIO FRANÇA DA COSTA
30/03/2011 - 09:05:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
24/03/2011 - 11:44:24Pronunciamento da SECEX-BA - de acordo realizado por ANTÔNIO FRANÇA DA COSTA
13/12/2010 - 13:17:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
13/12/2010 - 13:16:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
13/12/2010 - 13:13:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
13/12/2010 - 13:10:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
13/12/2010 - 13:09:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
13/12/2010 - 13:08:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
13/12/2010 - 13:05:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
13/12/2010 - 13:01:48Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
13/12/2010 - 13:00:43Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
13/12/2010 - 12:35:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
30/11/2010 - 13:27:20Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
12/11/2010 - 10:49:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
12/11/2010 - 10:48:50Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
12/11/2010 - 10:48:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
12/11/2010 - 10:47:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
12/11/2010 - 10:45:40Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
14/10/2010 - 13:06:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
14/10/2010 - 12:59:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
14/10/2010 - 12:57:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
14/10/2010 - 12:56:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
14/10/2010 - 12:55:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
27/08/2010 - 07:39:01Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
12/07/2010 - 07:47:42Ação
Descrição: Comunicação de decisão
23/06/2010 - 13:34:58Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 29/06/2010 - 07:44:25
01/06/2010 - 17:57:24Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 04/06/2010 - 16:17:39
01/06/2010 - 17:57:24Ação
Descrição: Apreciação
13/05/2010 - 10:29:44Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 14/05/2010 - 15:52:49
13/05/2010 - 10:29:42Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 13/05/2010 - 10:29:44
06/05/2010 - 12:36:40Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 07/05/2010 - 15:43:24
06/05/2010 - 12:36:23Ação
Descrição: Apreciação
05/05/2010 - 09:53:51Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Com proposta preliminar
Aceite em: 05/05/2010 - 17:02:22
29/04/2010 - 16:27:08Ação
Descrição: Apreciação
20/04/2010 - 08:45:25Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 29/04/2010
23/02/2010 - 17:29:35Ação
Descrição: Apreciação
23/02/2010 - 17:29:23Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 01/03/2010 - 14:16:55
02/02/2010 - 12:54:46Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 03/02/2010 - 17:00:28
02/12/2009 - 14:16:24Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 02/12/2009 - 15:22:00
02/12/2009 - 14:16:21Ação
Descrição: Apreciação
20/10/2009 - 11:52:40Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ
Motivo: Para correção de erro material
Aceite em: 20/10/2009 - 13:59:14
15/10/2009 - 15:52:06Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 20/10/2009
30/09/2009 - 09:17:17Ação
Descrição: Criação de CBEX
30/09/2009 - 09:16:47Ação
Descrição: Criação de CBEX
30/09/2009 - 09:16:15Ação
Descrição: Criação de CBEX
30/09/2009 - 09:15:27Ação
Descrição: Criação de CBEX
18/08/2009 - 18:36:26Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 19/08/2009 - 10:20:02
18/08/2009 - 16:51:35Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 18/08/2009 - 18:36:25
18/08/2009 - 14:31:45Ação
Descrição: Apreciação
18/06/2009 - 16:27:09Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 22/06/2009 - 18:35:56
08/06/2009 - 15:57:18Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 09/06/2009 - 15:58:50
04/06/2009 - 15:57:50Ação
Descrição: Apreciação
06/05/2009 - 15:25:39Ação
Descrição: Apreciação
04/05/2009 - 10:47:27Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para instrução
Aceite em: 07/05/2009 - 18:24:06
02/04/2009 - 14:27:36Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 03/04/2009 - 14:29:03
02/04/2009 - 14:27:34Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 02/04/2009 - 14:27:36
31/03/2009 - 14:30:38Ação
Descrição: Apreciação
26/03/2009 - 17:58:37Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 30/03/2009 - 16:09:07
23/03/2009 - 16:00:34Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 23/03/2009 - 18:06:59
20/03/2009 - 15:50:41Ação
Descrição: Apreciação
20/10/2008 - 09:35:29Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 20/10/2008 - 13:11:08
07/10/2008 - 16:42:49Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 09/10/2008 - 15:31:59
07/10/2008 - 16:42:47Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 07/10/2008 - 16:42:49
03/10/2008 - 12:16:59Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para adoção de medida preliminar
Aceite em: 06/10/2008 - 12:06:29
17/09/2008 - 17:39:01Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ
Motivo: Para instrução
Aceite em: 18/09/2008 - 10:58:34
10/09/2008 - 09:37:40Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 11/09/2008 - 16:07:46
15/08/2008 - 14:02:40Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 19/08/2008 - 07:25:18
21/07/2008 - 10:12:05Ação
Descrição: Notificação
Término em: 15/08/2008
16/07/2008 - 11:34:33Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 16/07/2008 - 13:10:08
15/07/2008 - 12:31:24Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 15/07/2008 - 15:05:45
15/07/2008 - 12:00:24Ação
Descrição: Apreciação
08/05/2008 - 10:36:25Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 12/05/2008 - 09:52:05
07/05/2008 - 10:20:10Ação
Descrição: Apreciação
29/04/2008 - 14:01:49Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gab. do SPG PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 29/04/2008 - 14:45:47
29/04/2008 - 14:01:47Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 29/04/2008 - 14:01:49
17/01/2008 - 11:07:36Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 17/01/2008 - 14:55:37
13/12/2007 - 19:31:06Ação
Descrição: Apreciação
05/12/2007 - 17:13:52Ação
Descrição: Apreciação
06/03/2007 - 12:48:57Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Alteração unidade responsável pela instrução
Aceite em: 08/03/2007 - 09:58:26
20/11/2006 - 15:12:41Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 28/02/2007
20/11/2006 - 13:36:16Ação
Descrição: Comunicação de decisão
06/11/2006 - 19:56:56Ação
Descrição: Apreciação
01/11/2006 - 16:14:59Ação
Descrição: Apreciação
31/10/2006 - 17:02:32Ação
Descrição: Apreciação
19/09/2006 - 16:52:46Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 30/10/2006
08/09/2006 - 17:48:39Ação
Descrição: Apreciação
05/09/2006 - 16:52:45Ação
Descrição: Apreciação
16/08/2006 - 15:35:06Ação
Descrição: Apreciação
05/06/2006 - 16:18:00Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 08/06/2006 - 12:33:02
17/05/2006 - 11:54:52Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Prorrogação de Prazo
Aceite em: 19/05/2006 - 10:08:11
07/11/2005 - 07:24:53Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 17/05/2006
27/10/2005 - 10:07:47Ação
Descrição: Apreciação
26/10/2005 - 12:06:59Ação
Descrição: Apreciação
13/10/2005 - 19:30:24Ação
Descrição: Apreciação
02/09/2005 - 12:42:14Processo autuado em 02/09/2005 12:42:14
31/08/2005 - 08:57:09Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 31/08/2005 - 08:57:09