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Processo: 015.563/2012-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 01/06/2012

Assunto do processo
REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR EQUIPE DE AUDITORIA EM RAZÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA.

Data de autuação
01/06/2012 - 11:54:11

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 026.463/2016-4 - Apensado desde 23/01/2017 - 11:16:56
Processo: 028.172/2017-5 - Apensado desde 01/12/2021 - 16:36:16
Processo: 023.260/2017-3 - Apensado desde 05/10/2017 - 10:24:06
Processo: 004.669/2017-7 - Apensado desde 31/03/2017 - 17:11:56

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 01/06/2012

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 01/06/2012

Recursos
R001 - Pedido de reexame - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 02/01/2015

Unidade responsável técnica
SecexAgroAmbiental - Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexAgroAmbiental - Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - Desde 01/12/2021 - 16:34:28

Unidade jurisdicionada
Incra/PR - Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná

Responsáveis
Nilton Bezerra Guedes

Interessados
-----

Representante legais
Josely Aparecida Trevisan Massuquetto

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
21/06/2022 - 19:02:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SEC-PRDespacho de expediente
01/12/2021 - 16:36:16Processo 028.172/2017-5 foi apensado a este processo por SecexAgroAmbiental.
01/12/2021 - 16:34:28Processo encerrado por SecexAgroAmbiental. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
01/12/2021 - 16:32:09Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/12/2021 - 16:32:09Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
01/12/2021 - 16:32:03Processo reaberto por SecexAgroAmbiental.
01/12/2021 - 15:44:15Desapensado do processo 028.172/2017-5
13/11/2020 - 13:11:44Apensado ao processo 028.172/2017-5 por SecexAgroAmbiental.
20/10/2020 - 17:53:36Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexAgroAmbiental - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
19/10/2020 - 16:28:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 53886/2020-TCU/Seproc.
02/10/2020 - 06:01:50Juntada comunicação Ofício 53886/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/09/2020 - 06:43:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 53887/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná
29/09/2020 - 22:16:45Juntada comunicação Ofício 53887/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/09/2020 - 09:46:46Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 09/09/2020 por meio do Acórdão 2398/2020-PL
09/09/2020 - 14:34:07Apreciação do processo no Plenário iniciada.
03/09/2020 - 19:00:10Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 09/09/2020, às 14h30.
31/08/2020 - 14:57:24Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 02/09/2020, às 14h30.
28/08/2020 - 19:00:37Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 02/09/2020, às 14h30.
26/08/2020 - 11:40:42Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-PSB
26/08/2020 - 11:40:29Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
18/08/2020 - 17:23:22Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
18/08/2020 - 17:11:43Enviado para parecer do MP por Seproc
18/08/2020 - 17:11:41Pronunciamento da Seproc concluído
18/08/2020 - 16:49:38Unidade responsável técnica alterada de SEC-PR/D1 para SecexAgroAmbiental por Seproc
18/08/2020 - 16:49:11Processo reaberto por Seproc.
18/08/2020 - 16:48:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
05/08/2020 - 17:57:27Desapensado do processo 028.172/2017-5
23/07/2020 - 18:32:57Apensado ao processo 028.172/2017-5 por Sec-PR.
23/07/2020 - 17:43:47Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Sec-PR
23/07/2020 - 17:00:37Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por Sec-PR
23/07/2020 - 16:58:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
23/07/2020 - 16:46:36Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por Sec-PR
23/07/2020 - 16:45:15Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por Sec-PR
23/07/2020 - 16:43:52Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por Sec-PR
23/07/2020 - 16:42:30Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por Sec-PR
23/07/2020 - 16:41:20Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por Sec-PR
23/07/2020 - 16:40:14Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por Sec-PR
23/07/2020 - 16:37:34Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por Sec-PR
23/07/2020 - 16:36:17Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por Sec-PR
23/07/2020 - 16:34:57Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por Sec-PR
23/07/2020 - 16:33:31Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por Sec-PR
23/07/2020 - 16:32:16Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por Sec-PR
23/07/2020 - 16:30:57Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por Sec-PR
23/07/2020 - 16:29:30Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por Sec-PR
23/07/2020 - 16:28:16Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por Sec-PR
23/07/2020 - 16:05:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
23/07/2020 - 16:05:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
23/07/2020 - 16:04:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
23/07/2020 - 16:03:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
23/07/2020 - 16:03:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
23/07/2020 - 16:02:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
23/07/2020 - 16:01:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
23/07/2020 - 16:00:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
23/07/2020 - 15:58:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
23/07/2020 - 15:58:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
23/07/2020 - 15:57:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
23/07/2020 - 15:56:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
23/07/2020 - 15:56:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
23/07/2020 - 15:55:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
23/07/2020 - 15:53:09Desapensado do processo 028.172/2017-5
11/03/2019 - 15:49:34Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por Sec-PR
11/03/2019 - 15:48:29Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por Sec-PR
11/03/2019 - 15:47:13Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por Sec-PR
17/12/2018 - 17:13:27Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
20/11/2018 - 17:05:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
20/11/2018 - 16:56:17Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
20/11/2018 - 16:55:46Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
20/11/2018 - 16:54:59Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
20/11/2018 - 16:54:14Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
20/11/2018 - 16:53:38Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
20/11/2018 - 16:52:54Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
20/11/2018 - 16:52:22Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
20/11/2018 - 16:51:42Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
20/11/2018 - 16:50:53Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
20/11/2018 - 16:50:09Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
20/11/2018 - 16:48:44Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
20/11/2018 - 16:48:03Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
20/11/2018 - 16:47:09Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
20/11/2018 - 16:46:23Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
20/11/2018 - 16:45:39Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
20/11/2018 - 16:44:57Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
20/11/2018 - 16:44:17Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
20/11/2018 - 16:43:28Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
20/11/2018 - 16:42:35Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
20/11/2018 - 16:37:55Registrado pagamento de multa referente ao responsável Nilton Bezerra Guedes por SECEX-PR
10/10/2018 - 15:41:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:41:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:41:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:41:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:41:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:40:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:40:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:40:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:40:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:37:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:37:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:37:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:37:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:36:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:36:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:36:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:36:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:32:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:32:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:32:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:32:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:32:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:32:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:31:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:31:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:31:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:31:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:31:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
10/10/2018 - 15:31:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
09/10/2018 - 11:07:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-PR.
12/07/2018 - 08:29:16Registrada ciência de comunicação por SECEX-PR.
04/07/2018 - 06:01:27Juntada comunicação Ofício 0557/2018 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
25/06/2018 - 11:32:35Apensado ao processo 028.172/2017-5 por SECEX-PR.
15/06/2018 - 17:20:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
15/06/2018 - 12:39:13Enviado por Seses para providências externas na Secex-PR/SA
15/06/2018 - 07:54:19Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
15/06/2018 - 07:54:17Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 13/06/2018 por meio do Acórdão 1370/2018-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
13/06/2018 - 15:05:19Apreciação do processo no Plenário iniciada.
11/06/2018 - 09:12:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 13/06/2018, às 14h30.
04/06/2018 - 11:16:12Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 06/06/2018, às 14h30.
04/06/2018 - 10:06:35Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 06/06/2018, às 14h30.
28/05/2018 - 21:04:03Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 30/05/2018, às 14h30.
28/05/2018 - 09:58:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 30/05/2018, às 14h30.
07/03/2018 - 15:31:31Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-PR
07/03/2018 - 15:31:30Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
13/10/2017 - 16:19:18Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PR
05/10/2017 - 10:24:06Processo 023.260/2017-3 foi apensado a este processo
05/10/2017 - 10:23:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
31/03/2017 - 17:11:56Processo 004.669/2017-7 foi apensado a este processo
31/03/2017 - 17:10:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
29/03/2017 - 16:32:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
29/03/2017 - 14:49:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
16/02/2017 - 12:51:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
08/02/2017 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 0069/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
31/01/2017 - 09:41:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
31/01/2017 - 09:36:32Peça No. 121 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.905.205-2) desentranhada do processo por SECEX-PR - Motivo: Erro na juntada
30/01/2017 - 16:16:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
30/01/2017 - 15:53:42Peça No. 121 do tipo Despacho de expediente (doc 56.902.398-4) desentranhada do processo por SECEX-PR - Motivo: Erro na juntada
30/01/2017 - 10:42:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PR
30/01/2017 - 10:27:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
30/01/2017 - 10:26:48Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
30/01/2017 - 10:24:42Peça No. 119 do tipo Termo (doc 56.880.613-7) desentranhada do processo por SECEX-PR - Motivo: Erro na juntada
30/01/2017 - 10:24:10Peça No. 120 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.892.425-1) desentranhada do processo por SECEX-PR - Motivo: Erro na juntada
30/01/2017 - 10:22:44Peça No. 121 do tipo Termo (doc 56.894.734-2) desentranhada do processo por SECEX-PR - Motivo: Erro na juntada
27/01/2017 - 10:01:07Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PR
27/01/2017 - 08:31:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
24/01/2017 - 15:02:51Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PR
23/01/2017 - 11:16:56Processo 026.463/2016-4 foi apensado a este processo
23/01/2017 - 11:16:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
26/12/2016 - 17:07:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
26/12/2016 - 17:07:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
26/12/2016 - 17:07:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
26/12/2016 - 17:07:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
16/12/2016 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 1391/2016 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
16/12/2016 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 1390/2016 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
16/12/2016 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 1389/2016 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
16/12/2016 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 1388/2016 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
29/11/2016 - 15:19:37Enviado por GABPRES para providências externas na Secex-PR/SA
29/11/2016 - 15:19:15Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
28/11/2016 - 18:01:06Enviado por SECEX-PR para providências externas na GABPRES/SA
25/11/2016 - 14:37:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
01/11/2016 - 15:55:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
26/10/2016 - 11:39:00Enviado por Seses para providências externas na Secex-PR/SA
26/10/2016 - 11:37:43Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
26/10/2016 - 11:36:30Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
20/10/2016 - 10:44:39Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
20/10/2016 - 10:44:37Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 19/10/2016 por meio do Acórdão 2674/2016-PL, referente ao Recurso 015.563/2012-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
19/10/2016 - 14:32:02Apreciação do processo no Plenário iniciada.
17/10/2016 - 07:42:33Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 19/10/2016, às 14h30.
18/04/2016 - 17:58:14Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
18/04/2016 - 17:58:09Exame de mérito do recurso 015.563/2012-0/R001 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
22/12/2015 - 18:15:46Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2015 - 17:38:25Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
11/09/2015 - 17:32:45Enviado por SECEX-PR para providências externas na PROC-G
04/09/2015 - 11:42:36Juntada comunicação Ofício 1096/2015 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
03/09/2015 - 17:03:16Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-PR/SA
03/09/2015 - 17:03:16Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
18/08/2015 - 12:08:58Enviado por Maria da Guia Souto de Almeida para providências externas em Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO/Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO.
18/08/2015 - 12:08:03Documento Pedido de acesso à informação (LAI) juntado ao processo por SPG-PSB. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
01/07/2015 - 13:58:26Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
01/07/2015 - 12:18:59Enviado por MIN-AN para providências externas na PROC-G
01/07/2015 - 12:18:57Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
30/06/2015 - 12:13:06Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SERUR
30/06/2015 - 12:13:05Exame de mérito do(s) recurso(s) 015.563/2012-0/R001 da SERUR concluído.Instrução
28/04/2015 - 10:40:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
02/03/2015 - 10:13:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
13/02/2015 - 13:14:35Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
02/01/2015 - 16:10:11Designado o Ministro Relator AUGUSTO NARDES para os recursos 015.563/2012-0/R001
02/01/2015 - 16:05:11Encerrada a relatoria do Ministro AROLDO CEDRAZ para o recurso 015.563/2012-0/R001
13/11/2014 - 12:01:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
07/11/2014 - 16:11:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
07/11/2014 - 09:34:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
04/11/2014 - 09:38:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
04/11/2014 - 09:34:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
03/11/2014 - 09:33:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
29/10/2014 - 15:46:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
22/10/2014 - 12:56:29Enviado por SECEX-PR para providências externas na SERUR/SA
22/10/2014 - 12:54:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
22/10/2014 - 12:44:17Juntada comunicação Ofício 1068/2014 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
22/10/2014 - 12:44:16Juntada comunicação Ofício 1067/2014 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
22/10/2014 - 12:44:15Juntada comunicação Ofício 1066/2014 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
22/10/2014 - 12:44:15Juntada comunicação Ofício 1065/2014 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
22/10/2014 - 12:44:14Juntada comunicação Ofício 1064/2014 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
17/10/2014 - 16:22:04Juntada comunicação Ofício 1024/2014 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
14/10/2014 - 15:39:52Enviado por MIN-AC para providências externas na Secex-PR/SA
14/10/2014 - 15:39:52Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
08/10/2014 - 15:19:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
30/09/2014 - 18:40:58Enviado para pronunciamento do Ministro AROLDO CEDRAZ por SERUR
30/09/2014 - 18:40:52Designado o Ministro Relator AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA para os recursos 015.563/2012-0/R001 (por sorteio)
30/09/2014 - 18:40:48Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 015.563/2012-0/R001 da SERUR concluído.Instrução
26/09/2014 - 16:26:05Enviado por SECEX-PR para providências externas na SERUR/SA
26/09/2014 - 16:25:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
26/09/2014 - 15:32:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
19/09/2014 - 14:00:21Cadastrada representação legal 15876/2014 por SECEX-PR
17/09/2014 - 15:33:48Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná recurso interposto em 16/09/2014 contra o acórdão 2174/2014-PL
16/09/2014 - 12:55:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
15/09/2014 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 0900/2014 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
10/09/2014 - 16:00:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
09/09/2014 - 16:08:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
09/09/2014 - 15:46:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
04/09/2014 - 15:55:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PR
04/09/2014 - 15:55:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PR
04/09/2014 - 15:47:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
04/09/2014 - 11:45:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PR
29/08/2014 - 06:07:10Juntada comunicação Ofício 0865/2014 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
29/08/2014 - 06:05:54Juntada comunicação Ofício 0864/2014 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
26/08/2014 - 10:29:02Enviado por Seses para providências externas na Secex-PR/SA
26/08/2014 - 10:28:46Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
26/08/2014 - 10:28:12Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
26/08/2014 - 10:27:25Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
25/08/2014 - 11:54:42Juntada comunicação Ofício 0852/2014 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
25/08/2014 - 11:54:38Juntada comunicação Ofício 0851/2014 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
25/08/2014 - 10:16:01Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
25/08/2014 - 10:15:59Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 20/08/2014 por meio do Acórdão 2174/2014-PLVoto (Acórdão)AcórdãoRelatório (Acórdão)
13/08/2014 - 15:37:55Não apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 13/08/2014 por motivo de exclusão da pauta
25/06/2014 - 10:49:14Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SecexAmbiental
25/06/2014 - 10:49:10Pronunciamento da SecexAmbiental concluído
07/05/2014 - 13:29:37Enviado por MINS-ALC para providências externas na SecexAmbiental/SA
07/05/2014 - 13:29:33Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
28/03/2014 - 10:20:43Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SECEX-PR
28/03/2014 - 10:20:36Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
27/03/2014 - 10:34:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
25/04/2013 - 11:38:00Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - PR
25/04/2013 - 11:35:27Vista eletrônica solicitada por NILTON BEZERRA GUEDES
19/04/2013 - 17:07:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
16/04/2013 - 16:36:58Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PR
16/04/2013 - 16:21:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
16/04/2013 - 16:21:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
10/04/2013 - 17:58:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
03/04/2013 - 11:36:39Expedida a comunicação Ofício 0328/2013 por unidade SECEX-PR
27/03/2013 - 18:09:00Enviado por MINS-ALC para providências externas na SEC-PR/SA
27/03/2013 - 18:08:59Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
22/03/2013 - 17:38:01Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SECEX-PR
22/03/2013 - 17:37:57Pronunciamento da SECEX-PR concluído
18/03/2013 - 15:06:50Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PR
18/03/2013 - 15:04:59Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PR
04/03/2013 - 15:58:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
01/02/2013 - 08:45:32Expedida a comunicação Ofício 0033/2013 por unidade SECEX-PR
30/01/2013 - 15:46:12Enviado por MINS-ALC para providências externas na SEC-PR/SA
30/01/2013 - 15:46:11Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
17/01/2013 - 14:45:05Enviado por SECEX-PR para providências externas na MINS-ALC
17/01/2013 - 14:43:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
17/01/2013 - 12:23:08Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PR
17/01/2013 - 11:49:28Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PR
08/01/2013 - 10:17:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
17/12/2012 - 10:38:25Expedida a comunicação Ofício 1403/2012 por unidade SECEX-PR
04/12/2012 - 10:55:32Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
29/10/2012 - 14:29:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
24/10/2012 - 14:29:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
01/06/2012 - 15:07:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
01/06/2012 - 14:46:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
01/06/2012 - 14:45:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
01/06/2012 - 14:44:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
01/06/2012 - 14:43:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
01/06/2012 - 14:41:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
01/06/2012 - 14:39:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
01/06/2012 - 14:38:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
01/06/2012 - 14:37:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
01/06/2012 - 14:35:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
01/06/2012 - 14:33:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
01/06/2012 - 14:32:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
01/06/2012 - 14:30:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
01/06/2012 - 14:25:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
01/06/2012 - 11:54:11Processo autuado por SECEX-PR