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Processo: 015.563/2013-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 04/06/2013

Assunto do processo
Processo de TCE autuado a partir da conversão do TC 043.929/2012-5 (RA), nos termos do item 9.1 do Acórdão 1255/2013/TCU-Plenário.

Data de autuação
04/06/2013 - 14:26:35

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 043.929/2012-5 - Apensado desde 04/06/2013 - 15:35:03

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 11/06/2013

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 11/06/2013

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator MARCOS BEMQUERER - Desde 26/06/2017
R002 - Embargos de declaração - Relator MARCOS BEMQUERER - Desde 26/06/2017
R003 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 02/08/2017
R004 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 02/08/2017
R005 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 02/08/2017
R006 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 02/08/2017
R007 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 02/08/2017
R008 - Agravo - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 11/12/2017
R009 - Embargos de declaração - Relator ANDRÉ DE CARVALHO - Desde 16/05/2018
R010 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 23/07/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 06/06/2022 - 10:55:22

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia - TO

Responsáveis
FERREIRA FRANCO CONSTRUTORA LTDA
Lucelia Lima de Oliveira
Marcos Santos Jorge
Marília Barros Coelho
Paulo Leniman Barbosa Silva
Pedro Rezende Tavares

Interessados
Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia - TO

Representante legais
EDER MENDONÇA DE ABREU
MARCUS DOS SANTOS VIEIRA
MAURÍCIO CORDENONZI
Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho
PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS
Roger de Mello Ottaño
SANDRA PATTA FLAIN

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 3.199.147,27
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/06/2022 - 10:28:23Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/06/2022 - 10:27:12Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/06/2022 - 10:25:55Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/06/2022 - 16:46:12Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/06/2022 - 16:46:08Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 01/06/2022 por meio do Acórdão 1232/2022-PL, referente aos Recursos 015.563/2013-8/R003, 015.563/2013-8/R004 e 015.563/2013-8/R007
01/06/2022 - 14:41:16Apreciação do processo no Plenário iniciada.
27/05/2022 - 19:10:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 01/06/2022, às 14h30.
08/02/2022 - 13:48:28Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
08/02/2022 - 13:48:23Exame de mérito dos recursos 015.563/2013-8/R004, 015.563/2013-8/R007 e 015.563/2013-8/R003 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
31/01/2022 - 14:30:46Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
31/01/2022 - 14:30:44Enviado para parecer do MP por Serur
31/01/2022 - 14:30:40Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 015.563/2013-8/R004 (Proposta: Negar provimento), 015.563/2013-8/R007 (Proposta: Negar provimento), 015.563/2013-8/R003 (Proposta: Negar provimento).
29/01/2022 - 10:15:28Documento Termo (Entendimento da Serur sobre prescrição no TCU) juntado ao processo por Serur
16/07/2021 - 12:32:53Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
15/07/2021 - 13:35:56Documento Termo juntado ao processo por SecexTCE
25/01/2021 - 15:40:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/01/2021 - 17:07:17Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 015.563/2013-8/R007 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:07:14Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:07:11Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 015.563/2013-8/R004 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:07:09Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 015.563/2013-8/R003 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:07:02Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:06:57Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:45Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:44Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
09/11/2020 - 22:34:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 55363/2020-TCU/Seproc.
21/10/2020 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 55363/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/10/2020 - 14:09:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 55366/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RODRIGO DE PAULA CHIARI em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
19/10/2020 - 12:59:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 55365/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BISMARK FELEX DA SILVA em nome de SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO - CGU/PR
19/10/2020 - 12:32:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 55364/2020-TCU/Seproc.
19/10/2020 - 10:42:54Juntada comunicação Ofício 55364/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/10/2020 - 10:27:36Juntada comunicação Ofício 55366/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/10/2020 - 10:23:41Juntada comunicação Ofício 55365/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/10/2020 - 10:22:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 55362/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RODRIGO DE PAULA CHIARI em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
19/10/2020 - 10:20:47Juntada comunicação Ofício 55362/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/10/2020 - 15:17:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/10/2020 - 11:01:52Processo enviado de MIN-AN para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
06/10/2020 - 11:01:51Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 30/09/2020 por meio do Acórdão 2567/2020-PL, referente ao Recurso 015.563/2013-8/R010
30/09/2020 - 14:35:01Apreciação do processo no Plenário iniciada.
25/09/2020 - 20:10:50Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 30/09/2020, às 14h30.
22/09/2020 - 16:22:59Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
22/09/2020 - 16:22:43Exame de admissibilidade do recurso 015.563/2013-8/R010 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
29/07/2020 - 18:34:58Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
29/07/2020 - 17:37:20Enviado para parecer do MP por Serur
29/07/2020 - 17:37:18Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 015.563/2013-8/R010 (Proposta: Não conhecer).
23/07/2020 - 21:13:43Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 015.563/2013-8/R010 por Serur (por Atribuição)
23/07/2020 - 21:13:40Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur
25/06/2020 - 11:52:36Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
12/06/2020 - 10:28:13Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
12/05/2020 - 16:01:49Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16033/2020-TCU/Seproc.
22/04/2020 - 06:03:05Juntada comunicação Ofício 16033/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/04/2020 - 16:18:48Registrada ciência de comunicação do Edital 0333/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 11:11:35Peça nº 250 do tipo Edital (doc 64.224.705-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 69, de 20/04/2020.
17/04/2020 - 13:59:23Juntada comunicação Edital 0333/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/02/2020 - 17:38:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
28/01/2020 - 23:54:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 15370/2019-TCU/Seproc.
23/12/2019 - 06:05:20Juntada comunicação Ofício 15370/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/11/2019 - 16:59:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
16/10/2019 - 14:20:21Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
16/10/2019 - 14:19:31Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
15/10/2019 - 01:28:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8040/2019-TCU/Secex-TCE.
25/09/2019 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 8040/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/09/2019 - 14:57:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 8052/2019-TCU/Secex-TCE.
20/09/2019 - 19:32:06Juntada comunicação Ofício 8052/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/09/2019 - 21:14:50Peça No. 242 do tipo Termo (doc 62.525.037-8) desentranhada do processo por Secex-TCE/Seproc - Motivo: Erro na juntada
19/09/2019 - 21:14:31Peça No. 243 do tipo Termo (doc 62.525.105-4) desentranhada do processo por Secex-TCE/Seproc - Motivo: Erro na juntada
19/09/2019 - 21:14:16Peça No. 244 do tipo Termo (doc 62.525.224-2) desentranhada do processo por Secex-TCE/Seproc - Motivo: Erro na juntada
19/09/2019 - 21:13:42Peça No. 245 do tipo Termo (doc 62.525.304-1) desentranhada do processo por Secex-TCE/Seproc - Motivo: Erro na juntada
19/09/2019 - 21:13:29Peça No. 246 do tipo Termo (doc 62.525.419-2) desentranhada do processo por Secex-TCE/Seproc - Motivo: Erro na juntada
19/09/2019 - 21:12:17Peça No. 247 do tipo Termo (doc 62.525.681-3) desentranhada do processo por Secex-TCE/Seproc - Motivo: Erro na juntada
09/09/2019 - 14:39:42Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 14:30:20Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 14:25:40Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 14:21:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 14:20:42Peça No. 244 do tipo Pesquisa de endereço (doc 62.525.163-4) desentranhada do processo por Secex-TCE/Seproc - Motivo: Erro na juntada
09/09/2019 - 14:16:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 14:13:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 14:08:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/09/2019 - 13:54:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
19/06/2019 - 17:18:49Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R009 por Secex-TCE
02/05/2019 - 16:54:18Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
02/05/2019 - 14:41:15Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
02/05/2019 - 14:41:14Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 30/04/2019 por meio do Acórdão 989/2019-PL
30/04/2019 - 09:59:50Apreciação do processo no Plenário iniciada.
25/04/2019 - 19:00:10Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 30/04/2019, às 10h.
24/04/2019 - 21:21:43Processo excluído de pauta durante a sessão Ordinária do Plenário em 24/04/2019
24/04/2019 - 14:25:29Apreciação do processo no Plenário iniciada.
17/04/2019 - 19:02:01Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 24/04/2019, às 14h30.
17/04/2019 - 12:00:28Processo enviado de MIN-AN para MINS-ALC/não definida.
11/04/2019 - 14:17:22Unidade responsável técnica alterada de Sec-TO para SecexTCE por Sec-TO
12/06/2018 - 14:26:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/06/2018 - 14:26:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/06/2018 - 17:52:19Enviado por Serur para providências externas na MIN-AN
04/06/2018 - 23:17:24Enviado por MINS-ALC para providências externas na Serur/SA
04/06/2018 - 15:49:07Enviado por SECEX-TO para providências externas na MINS-ALC
21/05/2018 - 06:04:38Juntada comunicação Ofício 0401/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/05/2018 - 06:04:34Juntada comunicação Ofício 0400/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/05/2018 - 19:09:30Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 16/05/2018 contra o acórdão 2800/2016-PL
16/05/2018 - 13:46:00Designado o Ministro Relator André Luís de Carvalho para os recursos 015.563/2013-8/R009
16/05/2018 - 13:45:58Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 11/05/2018 contra o acórdão 810/2018-PL
15/05/2018 - 13:36:32Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
15/05/2018 - 13:32:51Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
11/05/2018 - 13:23:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
11/05/2018 - 13:17:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
11/05/2018 - 13:17:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
11/05/2018 - 13:17:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/05/2018 - 14:28:05Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/05/2018 - 14:27:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/04/2018 - 14:25:04Juntada comunicação Ofício 0341/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
26/04/2018 - 14:24:34Juntada comunicação Ofício 0340/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
26/04/2018 - 14:23:52Juntada comunicação Ofício 0339/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
26/04/2018 - 14:23:11Juntada comunicação Ofício 0338/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
26/04/2018 - 14:22:17Juntada comunicação Ofício 0337/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
26/04/2018 - 14:18:20Juntada comunicação Ofício 0336/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
19/04/2018 - 17:49:45Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-TO/SA
19/04/2018 - 17:49:41Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 18/04/2018 por meio do Acórdão 810/2018-PL, referente ao Recurso 015.563/2013-8/R008
18/04/2018 - 14:28:47Apreciação do processo no Plenário iniciada.
18/04/2018 - 14:28:37Enviado por MIN-AN para providências externas na MINS-ALC
16/04/2018 - 15:59:36Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 18/04/2018, às 14h30.
27/03/2018 - 12:37:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
26/03/2018 - 15:34:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
26/03/2018 - 15:31:55Cadastrada representação legal 5062/2018 por SECEX-TO
26/03/2018 - 15:31:55Cadastrada representação legal 5061/2018 por SECEX-TO
26/03/2018 - 15:31:54Cadastrada representação legal 5060/2018 por SECEX-TO
19/01/2018 - 16:01:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/12/2017 - 15:57:28Juntada comunicação Ofício 1295/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
11/12/2017 - 15:49:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
11/12/2017 - 15:43:12Enviado por Serur para providências externas na MIN-AN
11/12/2017 - 15:37:49Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 015.563/2013-8/R008
11/12/2017 - 15:37:49Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 07/12/2017 contra o despacho de 01/11/2017 do Ministro AUGUSTO NARDES
11/12/2017 - 15:35:56Documento Diversos juntado ao processo por Serur
07/12/2017 - 15:55:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/12/2017 - 16:20:34Enviado por SECEX-TO para providências externas na Serur/SA
04/12/2017 - 18:19:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/12/2017 - 16:20:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/12/2017 - 16:18:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/11/2017 - 12:23:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/11/2017 - 17:29:49Juntada comunicação Ofício 1099/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/11/2017 - 17:25:03Juntada comunicação Ofício 1098/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/11/2017 - 17:17:07Juntada comunicação Ofício 1096/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/11/2017 - 16:28:57Juntada comunicação Ofício 1095/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/11/2017 - 16:00:48Juntada comunicação Ofício 1097/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/11/2017 - 15:46:50Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-TO/SA
01/11/2017 - 15:46:49Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.
24/10/2017 - 16:54:51Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
24/10/2017 - 16:54:29Exame de admissibilidade dos recursos 015.563/2013-8/R007, 015.563/2013-8/R004, 015.563/2013-8/R005, 015.563/2013-8/R006 e 015.563/2013-8/R003 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
11/08/2017 - 18:50:18Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
11/08/2017 - 18:07:51Enviado por MIN-AN para providências externas na PROC-G
11/08/2017 - 18:07:50Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.
02/08/2017 - 13:28:22Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
02/08/2017 - 13:28:12Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 015.563/2013-8/R003, 015.563/2013-8/R004, 015.563/2013-8/R005, 015.563/2013-8/R006, 015.563/2013-8/R007 (por sorteio)
02/08/2017 - 13:27:58Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 015.563/2013-8/R007, 015.563/2013-8/R004, 015.563/2013-8/R005, 015.563/2013-8/R006, 015.563/2013-8/R003 da Serur concluído.
26/06/2017 - 15:15:01Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R001, R002 por Serur
26/06/2017 - 15:14:22Designado o Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa para os recursos 015.563/2013-8/R002
26/06/2017 - 15:13:35Designado o Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa para os recursos 015.563/2013-8/R001
26/06/2017 - 15:04:55Enviado por SECEX-TO para providências externas na Serur/SA
26/06/2017 - 15:03:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
26/06/2017 - 15:01:14Peça No. 186 do tipo Despacho de expediente (doc 57.667.814-6) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
26/06/2017 - 14:59:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
19/06/2017 - 16:25:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/05/2017 - 16:37:00Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 24/05/2017 contra o acórdão 2800/2016-PL
26/05/2017 - 16:32:04Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 24/05/2017 contra o acórdão 2800/2016-PL
26/05/2017 - 15:50:32Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 24/05/2017 contra o acórdão 2800/2016-PL
26/05/2017 - 15:33:43Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 23/05/2017 contra o acórdão 2800/2016-PL
26/05/2017 - 15:13:15Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 24/05/2017 contra o acórdão 2800/2016-PL
19/05/2017 - 15:13:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/05/2017 - 15:12:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/05/2017 - 10:40:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/05/2017 - 10:40:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/05/2017 - 10:40:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/05/2017 - 10:40:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/05/2017 - 10:40:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/05/2017 - 11:10:47Juntada comunicação Ofício 0384/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/05/2017 - 11:07:58Juntada comunicação Ofício 0383/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/05/2017 - 11:04:04Juntada comunicação Ofício 0382/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/05/2017 - 11:00:46Juntada comunicação Ofício 0381/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/05/2017 - 10:54:11Juntada comunicação Ofício 0380/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/05/2017 - 10:48:11Juntada comunicação Ofício 0379/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
26/04/2017 - 17:03:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
26/04/2017 - 17:00:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
19/04/2017 - 16:18:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
11/04/2017 - 13:22:08Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
10/04/2017 - 17:32:44Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
10/04/2017 - 17:32:43Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 05/04/2017 por meio do Acórdão 657/2017-PL
05/04/2017 - 14:31:28Apreciação do processo no Plenário iniciada.
03/04/2017 - 08:23:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/04/2017, às 14h30.
06/03/2017 - 16:00:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
14/02/2017 - 15:44:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/12/2016 - 13:51:02Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 22/12/2016 contra o acórdão 2800/2016-PL
22/12/2016 - 11:52:40Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-TO
22/12/2016 - 11:46:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/12/2016 - 11:46:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/12/2016 - 11:46:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/12/2016 - 11:46:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/12/2016 - 10:26:00Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 15/12/2016 contra o acórdão 2800/2016-PL
21/12/2016 - 17:22:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/12/2016 - 17:44:12Cadastrada representação legal 27750/2016 por SECEX-TO
15/12/2016 - 17:19:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/12/2016 - 17:19:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/12/2016 - 17:09:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
09/12/2016 - 17:31:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
09/12/2016 - 12:16:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/12/2016 - 06:02:02Juntada comunicação Ofício 1245/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/12/2016 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 1244/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/12/2016 - 06:01:52Juntada comunicação Ofício 1236/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/12/2016 - 18:04:40Juntada comunicação Ofício 1243/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/12/2016 - 17:58:09Juntada comunicação Ofício 1242/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/12/2016 - 17:53:39Juntada comunicação Ofício 1241/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/12/2016 - 17:44:09Juntada comunicação Ofício 1240/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/12/2016 - 17:38:34Juntada comunicação Ofício 1239/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/12/2016 - 17:32:19Juntada comunicação Ofício 1238/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/12/2016 - 17:25:37Juntada comunicação Ofício 1237/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/12/2016 - 17:15:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
01/12/2016 - 17:14:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
01/12/2016 - 17:13:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
01/12/2016 - 17:12:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
01/12/2016 - 17:11:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
01/12/2016 - 17:09:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
01/12/2016 - 17:07:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
22/11/2016 - 10:40:57Pronunciamento da SECEX-TO concluído
07/11/2016 - 18:04:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
03/11/2016 - 11:39:13Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
03/11/2016 - 10:53:25Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
03/11/2016 - 10:53:23Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 01/11/2016 por meio do Acórdão 2800/2016-PL
01/11/2016 - 17:29:49O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Extraordinária do Plenário de 01/11/2016
01/11/2016 - 14:30:43Apreciação do processo no Plenário iniciada.
28/10/2016 - 14:15:46Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 01/11/2016, às 14h30.
17/04/2015 - 13:51:50Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
17/04/2015 - 13:51:49Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
10/02/2015 - 11:45:10Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
10/02/2015 - 10:59:28Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
10/02/2015 - 10:59:27Pronunciamento da SECEX-TO concluído
06/02/2015 - 17:50:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
06/02/2015 - 17:49:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
06/02/2015 - 12:02:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
05/02/2015 - 19:21:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
05/02/2015 - 18:55:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
05/02/2015 - 09:52:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
03/02/2015 - 17:57:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
03/02/2015 - 14:34:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
02/02/2015 - 16:02:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
02/02/2015 - 15:43:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
02/02/2015 - 15:42:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
02/02/2015 - 15:29:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
02/02/2015 - 14:51:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/01/2015 - 19:32:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/01/2015 - 18:43:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/01/2015 - 18:02:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/01/2015 - 18:01:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/01/2015 - 18:00:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/01/2015 - 17:59:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/01/2015 - 17:58:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/01/2015 - 17:57:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/01/2015 - 12:57:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/01/2015 - 12:54:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/01/2015 - 12:54:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/01/2015 - 12:20:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
29/01/2015 - 19:38:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
29/01/2015 - 17:01:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
29/01/2015 - 16:59:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/01/2015 - 15:21:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
23/01/2015 - 16:00:01Juntada comunicação Ofício 0008/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/01/2015 - 17:46:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
02/10/2014 - 15:15:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
11/09/2014 - 09:34:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
11/09/2014 - 09:13:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
11/09/2014 - 09:12:57Cadastrada representação legal 15272/2014 por SECEX-TO
22/08/2014 - 14:50:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
21/08/2014 - 11:31:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
16/07/2014 - 18:42:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
10/07/2014 - 10:32:30Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-TO/SA
10/07/2014 - 10:32:25Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 09/07/2014 por meio do Acórdão 1777/2014-PL
30/06/2014 - 11:35:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
24/06/2014 - 14:28:07Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
24/06/2014 - 11:41:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
13/06/2014 - 11:24:46Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por SECEX-TO
13/06/2014 - 11:23:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
13/06/2014 - 09:53:18Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
11/06/2014 - 08:56:59Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
10/06/2014 - 16:40:43Cadastrada representação legal 9088/2014 por SECEX-TO
09/06/2014 - 18:25:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
09/06/2014 - 18:17:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
03/06/2014 - 09:57:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/05/2014 - 16:47:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/05/2014 - 18:18:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/05/2014 - 18:18:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/05/2014 - 18:35:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
21/05/2014 - 10:28:19Juntada comunicação Ofício 0262/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/05/2014 - 10:22:51Juntada comunicação Ofício 0261/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/05/2014 - 17:29:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
20/05/2014 - 17:25:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
12/05/2014 - 14:47:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/04/2014 - 17:03:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
29/04/2014 - 17:03:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
29/04/2014 - 17:01:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
24/04/2014 - 12:41:09Juntada comunicação Ofício 0198/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/04/2014 - 19:47:50Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-TO/SA
16/04/2014 - 19:47:48Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 16/04/2014 por meio do Acórdão 987/2014-PL
04/04/2014 - 15:22:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/04/2014 - 15:36:13Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por SECEX-TO
01/04/2014 - 15:36:04Pronunciamento da SECEX-TO concluído
28/03/2014 - 15:07:40Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
20/03/2014 - 12:02:43Juntada comunicação Ofício 0120/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/03/2014 - 16:35:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/03/2014 - 16:33:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
14/03/2014 - 11:21:06Pronunciamento da SECEX-TO concluído
13/03/2014 - 14:56:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/03/2014 - 10:52:32Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
07/03/2014 - 17:01:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/03/2014 - 17:00:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/03/2014 - 16:45:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/03/2014 - 16:43:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/03/2014 - 17:07:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/02/2014 - 06:03:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
20/02/2014 - 06:03:01Juntada comunicação Ofício 0100/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/02/2014 - 06:03:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
20/02/2014 - 06:02:59Juntada comunicação Ofício 0101/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/02/2014 - 06:02:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
20/02/2014 - 06:02:57Juntada comunicação Ofício 0102/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/02/2014 - 06:02:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
20/02/2014 - 06:02:55Juntada comunicação Ofício 0103/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/02/2014 - 06:02:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
20/02/2014 - 06:02:52Juntada comunicação Ofício 0104/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/02/2014 - 06:02:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
20/02/2014 - 06:02:35Juntada comunicação Ofício 0098/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/02/2014 - 06:02:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
20/02/2014 - 06:02:30Juntada comunicação Ofício 0099/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/02/2014 - 12:00:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
17/02/2014 - 11:59:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
17/02/2014 - 11:58:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
17/02/2014 - 11:32:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
17/02/2014 - 11:28:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
14/02/2014 - 11:43:44Pronunciamento da SECEX-TO concluído
21/08/2013 - 16:35:53Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
21/08/2013 - 16:16:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
16/07/2013 - 17:16:12Juntada comunicação Ofício 0455/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
11/07/2013 - 10:37:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
09/07/2013 - 13:46:48Cadastrada representação legal 22393/2013 por SECEX-TO
25/06/2013 - 16:50:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
11/06/2013 - 11:00:57Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-MBC por SECEX-TO
10/06/2013 - 18:00:18Juntada comunicação Ofício 0386/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/06/2013 - 16:57:07Pronunciamento da SECEX-TO concluído
06/06/2013 - 16:54:55Relatoria alterada de relatoria a definir para relatoria a definir por SECEX-TO
06/06/2013 - 16:52:54Relatoria alterada de relatoria a definir para relatoria a definir por SECEX-TO
05/06/2013 - 12:09:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
04/06/2013 - 15:35:03Processo 043.929/2012-5 foi apensado a este processo
04/06/2013 - 15:33:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
04/06/2013 - 15:33:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
04/06/2013 - 15:33:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
04/06/2013 - 14:26:35Processo autuado por SECEX-TO