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Processo: 015.586/2013-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 04/06/2013

Assunto do processo
CONTRATO 25/2005-SESA. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO AMAPÁ. ACÓRDÃO 1204/2013-PLENÁRIO.

Data de autuação
04/06/2013 - 15:18:59

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 20/01/2015

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 20/01/2015
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - De 04/06/2013 a 20/01/2015

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 20/05/2020 - 19:19:45

Unidade jurisdicionada
EOG/AP - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

Responsáveis
Abelardo da Silva Vaz
BIOMEDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS BIOMEDICOS EIRELI
Elpídio Dias de Carvalho
MARCUS VINICIUS DE BARROS SILVA
Odanete das Neves Duarte Biondi
PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO
Rosália Maria Gomes de Freitas
Uilton José Tavares

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
Danielle Silva de Andrade Lima Guerra
Fabrício dos Reis Brandão
LINDOVAL QUEIROZ ALCANTARA
Maisa Pinheiro Corrêa Von Grapp
Pedro Rodrigues Gonçalves Leite

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 100.000,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/05/2020 - 19:19:45Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
03/10/2019 - 15:00:22Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
02/10/2019 - 20:52:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 8147/2019-TCU/Secex-TCE.
01/10/2019 - 23:52:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 7441/2019-TCU/Secex-TCE.
01/10/2019 - 23:52:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 8145/2019-TCU/Secex-TCE.
01/10/2019 - 23:52:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 8148/2019-TCU/Secex-TCE.
30/09/2019 - 20:38:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 8141/2019-TCU/Secex-TCE.
30/09/2019 - 20:38:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 8143/2019-TCU/Secex-TCE.
30/09/2019 - 20:38:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 8144/2019-TCU/Secex-TCE.
30/09/2019 - 20:38:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 8146/2019-TCU/Secex-TCE.
25/09/2019 - 16:34:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 8149/2019-TCU/Secex-TCE.
23/09/2019 - 18:38:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 8149/2019-TCU/Secex-TCE.
16/09/2019 - 06:02:09Juntada comunicação Ofício 8149/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
16/09/2019 - 06:02:07Juntada comunicação Ofício 8148/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
16/09/2019 - 06:02:05Juntada comunicação Ofício 8147/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
16/09/2019 - 06:02:03Juntada comunicação Ofício 8146/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
16/09/2019 - 06:02:01Juntada comunicação Ofício 8145/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
16/09/2019 - 06:01:58Juntada comunicação Ofício 8144/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
16/09/2019 - 06:01:56Juntada comunicação Ofício 8143/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
16/09/2019 - 06:01:46Juntada comunicação Ofício 8141/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
16/09/2019 - 06:00:05Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
16/09/2019 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 7441/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
12/09/2019 - 14:14:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 8150/2019-TCU/Secex-TCE via CONECTA TCU (SOLANGE LIMA GOMES - MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR))
12/09/2019 - 09:35:56Juntada comunicação Ofício 8150/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
30/04/2019 - 15:31:31Processo enviado de Sec-AP para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
02/04/2019 - 18:59:52Unidade responsável técnica alterada de Sec-AP para SecexTCE por Sec-AP
12/02/2019 - 18:31:33Processo enviado de MIN-VR para Sec-AP/Secex-AP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-AP)
12/02/2019 - 18:31:31Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 05/02/2019 por meio do Acórdão 1064/2019-1C
05/02/2019 - 16:16:01O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 05/02/2019
05/02/2019 - 14:57:36Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
31/01/2019 - 20:51:36Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 05/02/2019, às 15h.
05/12/2018 - 18:25:40Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SPG-PSB
05/12/2018 - 18:25:34Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
26/11/2018 - 18:22:24Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
26/11/2018 - 18:06:02Enviado para parecer do MP por SECEX-AP
26/11/2018 - 18:06:02Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
16/08/2018 - 17:18:39Associados documentos à representação legal 18361/2017 (representante Pedro Rodrigues Gonçalves Leite) por SECEX-AP
02/03/2018 - 19:26:53Enviado por Seses para providências externas na Secex-AP/SA
02/03/2018 - 15:31:32Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
02/03/2018 - 15:31:29Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 27/02/2018 por meio do Acórdão 1505/2018-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/02/2018 - 14:55:34Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/02/2018 - 11:29:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/02/2018, às 15h.
11/09/2017 - 17:15:01Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SPG-PSB
11/09/2017 - 17:14:53Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
22/08/2017 - 11:47:52Cadastrada representação legal 18361/2017 por SECEX-AP
22/08/2017 - 11:46:10Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por SPG-PSB
22/08/2017 - 11:23:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SPG-PSB
27/04/2017 - 15:49:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
24/04/2017 - 17:42:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-APDespacho de expediente
24/04/2017 - 16:24:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
30/03/2017 - 17:18:31Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
30/03/2017 - 16:11:33Enviado para parecer do MP por SECEX-AP
30/03/2017 - 16:11:04Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
08/06/2016 - 15:02:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
20/01/2015 - 16:10:00Relatoria alterada de MIN-JJ para MIN-VR
18/06/2014 - 14:36:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá
05/02/2014 - 08:34:22Enviado por MIN-JJ para providências externas na Secex-AP/SA
05/02/2014 - 08:34:19Despacho proferido pelo Ministro José Jorge.Despacho de autoridade
06/12/2013 - 10:52:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
27/11/2013 - 13:56:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
14/11/2013 - 13:37:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
08/11/2013 - 13:24:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
07/11/2013 - 17:18:15Juntada comunicação Ofício 1009/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
07/11/2013 - 15:20:29Enviado por SECEX-AP para providências externas na MIN-JJ
07/11/2013 - 12:05:04Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
06/11/2013 - 09:07:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
30/10/2013 - 10:44:45Juntada comunicação Ofício 0946/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
30/10/2013 - 10:40:44Juntada comunicação Ofício 0945/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
23/10/2013 - 13:14:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
23/10/2013 - 13:14:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
23/10/2013 - 08:35:16Enviado por MIN-JJ para providências externas na SEC-AP/SA
23/10/2013 - 08:35:13Despacho proferido pelo Ministro José Jorge.Despacho de autoridade
10/10/2013 - 09:44:26Enviado por SECEX-AP para providências externas na MIN-JJ
09/10/2013 - 20:01:08Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
09/10/2013 - 20:01:04Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
09/10/2013 - 10:17:19Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
09/10/2013 - 10:17:17Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
27/09/2013 - 10:10:39Cadastrada representação legal 29581/2013 por SECEX-AP
27/09/2013 - 10:03:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
24/09/2013 - 11:50:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
24/09/2013 - 11:49:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
24/09/2013 - 11:36:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
19/09/2013 - 08:17:26Juntada comunicação Ofício 0781/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
19/09/2013 - 08:15:34Juntada comunicação Ofício 0780/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
17/09/2013 - 16:04:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
17/09/2013 - 16:03:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
17/09/2013 - 14:43:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
09/09/2013 - 12:22:03Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
09/09/2013 - 09:01:29Juntada comunicação Ofício 0747/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
09/09/2013 - 08:56:57Juntada comunicação Ofício 0746/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
05/09/2013 - 16:33:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
03/09/2013 - 18:12:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-APDespacho de expediente
03/09/2013 - 15:12:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
03/09/2013 - 15:11:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
02/09/2013 - 14:09:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
02/09/2013 - 09:55:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
29/08/2013 - 16:46:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
28/08/2013 - 15:45:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
28/08/2013 - 14:14:47Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
28/08/2013 - 13:54:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
28/08/2013 - 13:21:57Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
26/08/2013 - 15:36:25Cadastrada representação legal 26401/2013 por SECEX-AP
26/08/2013 - 15:36:24Cadastrada representação legal 26400/2013 por SECEX-AP
26/08/2013 - 15:36:24Cadastrada representação legal 26399/2013 por SECEX-AP
23/08/2013 - 11:44:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
23/08/2013 - 09:34:37Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
23/08/2013 - 08:49:07Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
21/08/2013 - 14:31:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
21/08/2013 - 11:10:50Juntada comunicação Ofício 0697/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
21/08/2013 - 11:07:28Juntada comunicação Ofício 0689/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
19/08/2013 - 18:21:45Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
19/08/2013 - 18:21:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
19/08/2013 - 17:24:51Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
09/08/2013 - 17:34:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
09/08/2013 - 17:33:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
09/08/2013 - 17:31:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
07/08/2013 - 15:47:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
07/08/2013 - 15:46:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
07/08/2013 - 15:45:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
07/08/2013 - 15:44:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
31/07/2013 - 10:47:08Juntada comunicação Ofício 0638/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
31/07/2013 - 10:44:54Juntada comunicação Ofício 0637/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
31/07/2013 - 10:42:19Juntada comunicação Ofício 0636/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
31/07/2013 - 10:36:52Juntada comunicação Ofício 0635/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
31/07/2013 - 10:34:59Juntada comunicação Ofício 0634/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
31/07/2013 - 10:30:32Juntada comunicação Ofício 0633/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
31/07/2013 - 10:27:17Juntada comunicação Ofício 0632/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
31/07/2013 - 10:22:50Juntada comunicação Ofício 0631/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
31/07/2013 - 10:17:27Juntada comunicação Ofício 0630/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
29/07/2013 - 17:33:21Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
05/06/2013 - 09:58:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
05/06/2013 - 09:55:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:50Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:42Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
05/06/2013 - 09:55:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
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04/06/2013 - 15:18:59Processo autuado por SECEX-AP