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Processo: 015.673/2004-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/10/2004

Assunto do processo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO MMA/SRH Nº 076/2000, CELEBRADO COM A PREFEITURA MUNCIPAL DE IATI/PE, CONFORME PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 02000.005969/99-51.


Data de autuação
15/10/2004 - 11:13:23

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 026.596/2009-7 - Apensado desde 22/12/2009 - 11:21:43

Relator atual
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - Desde 01/01/2009

Histórico de relatoria
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - Desde 01/01/2009
MIN-UA - UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR - De 26/11/2008 a 01/01/2009
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 26/06/2008 a 26/11/2008
MIN-GP - GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA - De 07/02/2008 a 26/06/2008
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 14/03/2007 a 07/02/2008
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 06/12/2006 a 14/03/2007
MIN-LMR - LINCOLN MAGALHAES DA ROCHA - De 13/10/2004 a 06/12/2006

Unidade responsável técnica
SEC-PE - Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 22/11/2011 - 15:25:27

Unidade jurisdicionada
PRM/PE - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (184 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
Luiz Tenório Falcão
PAULO PEDRO SILVA CONSTRUCOES

Interessados
Prefeitura Municipal de Iati - PE
Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 94.415,80
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
01/07/2010 - 15:39:45Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.851.737-5
Assunto: INFORMAÇÕES DE INCLUSÃO NO CADIN
01/02/2010 - 16:53:30Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.533.342-8
Assunto: AR REFERENTE AO OFÍCIO Nº 10/2010-SECEX-PE, EM NOME DE IZABELLA MONICA VIEIRA TEIXEIRA, ASSINADO EM 25/01/2010.
26/01/2010 - 19:31:09Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.503.702-9
Assunto: -----
Destinatário: MEIO AMBIENTE
13/01/2010 - 15:48:10Ação
Descrição: Encerramento de processo
22/12/2009 - 14:52:26Ação
Descrição: Comunicação de decisão
18/11/2009 - 14:41:10Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 44.403.224-7
Assunto: -----
09/11/2009 - 17:24:36Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 22/12/2009
06/11/2009 - 17:25:31Ação
Descrição: Criação de CBEX
06/11/2009 - 17:25:17Ação
Descrição: Criação de CBEX
06/11/2009 - 17:24:44Ação
Descrição: Criação de CBEX
06/11/2009 - 17:24:26Ação
Descrição: Criação de CBEX
20/10/2009 - 16:45:15Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.365.409-9
Assunto: AR REFERENTE AO OFICIO Nº 998/2009 - SECEX-PE, EM NOME DE LUIZ TENÓRIO FALCÃO, ASSINADO EM 14/10/2009.
07/10/2009 - 16:57:54Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.336.594-0
Assunto: -----
Destinatário: Luiz Tenório Falcão
05/10/2009 - 14:10:21Ação
Descrição: Comunicação de decisão
29/09/2009 - 16:11:27Ação
Descrição: Apreciação
29/09/2009 - 16:11:27Peça
Função: Excerto
Documento nº: 44.326.433-5
Assunto: Acórdão Nº 5466/2009-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro JOSÉ JORGE
29/09/2009 - 16:11:19Tramitação
Destinatário: SEC-PE - Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 02/10/2009 - 16:07:37
24/09/2009 - 12:15:10Peça
Função: Parecer
Documento nº: 44.293.677-6
Assunto: 0156732004
10/09/2009 - 14:58:52Peça
Função: Parecer
Documento nº: 44.290.901-5
Assunto: 0156732004
01/09/2009 - 10:47:09Tramitação
Destinatário: MIN-JJ - Gabinete do Ministro JOSÉ JORGE
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 02/09/2009 - 12:19:24
20/08/2009 - 18:24:42Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gabinete do Subprocurador-Geral PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 21/08/2009 - 14:07:36
18/08/2009 - 17:58:22Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 20/08/2009 - 17:16:29
18/08/2009 - 17:58:22Peça
Função: Despacho ministro
Documento nº: 44.230.368-4
Assunto: DESPACHO DO GAB. JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
12/08/2009 - 19:00:00Ação
Descrição: Apreciação
10/08/2009 - 15:33:49Tramitação
Destinatário: MIN-JJ - Gabinete do Ministro JOSÉ JORGE
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 11/08/2009 - 10:35:13
07/08/2009 - 15:35:02Ação
Descrição: Apreciação
03/08/2009 - 15:30:39Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 06/08/2009 - 09:09:38
29/07/2009 - 15:47:24Peça
Função: Recurso em exame de admissibilidade
Documento nº: 44.209.518-3
Assunto: -----
23/07/2009 - 13:12:52Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.201.486-3
Assunto: AR REFERENTE AO OFÍCIO Nº 626/2009-SECEX-PE, EM NOME DE LUIZ TENÓRIO FALCÃO, ASSINADO EM 14/07/2009.
10/07/2009 - 12:15:32Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.165.489-3
Assunto: -----
Destinatário: Luiz Tenório Falcão
16/06/2009 - 09:45:51Ação
Descrição: Notificação
Término em: 03/08/2009
10/06/2009 - 10:09:02Tramitação
Destinatário: SEC-PE - Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 15/06/2009 - 14:05:51
09/06/2009 - 16:37:59Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.065.791-8
Assunto: VOTO MINISTRO JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
09/06/2009 - 16:37:57Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.065.790-1
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
09/06/2009 - 16:37:56Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.065.792-5
Assunto: Acórdão Nº 3060/2009-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro JOSÉ JORGE
09/06/2009 - 16:37:54Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 10/06/2009 - 10:09:02
09/06/2009 - 10:53:42Ação
Descrição: Apreciação
08/04/2009 - 11:28:52Tramitação
Destinatário: MIN-JJ - Gabinete do Ministro JOSÉ JORGE
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 08/04/2009 - 16:15:10
03/04/2009 - 11:23:42Ação
Descrição: Apreciação
19/02/2009 - 11:23:54Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para instrução
Aceite em: 19/02/2009 - 18:56:37
18/02/2009 - 17:12:56Peça
Função: Despacho ministro
Documento nº: 43.979.975-9
Assunto: -----
18/02/2009 - 11:25:38Ação
Descrição: Apreciação
16/12/2008 - 17:23:17Tramitação
Destinatário: MIN-JJ - Gabinete do Ministro JOSÉ JORGE
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 12/02/2009 - 13:38:34
15/12/2008 - 17:20:19Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gabinete do Ministro UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 15/12/2008 - 17:20:19
22/08/2008 - 14:08:26Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.045.253-0
Assunto: AR OF 558/2008
29/07/2008 - 12:54:30Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.021.955-3
Assunto: AR OF 559/2008
24/07/2008 - 15:30:30Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Para despacho
Aceite em: 28/07/2008 - 15:28:49
21/07/2008 - 16:35:39Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para instrução
Aceite em: 24/07/2008 - 15:29:58
18/07/2008 - 09:56:33Peça
Função: Embargo de declaração
Documento nº: 43.012.486-4
Assunto: -----
26/06/2008 - 15:51:08Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.996.026-8
Assunto: -----
26/06/2008 - 15:49:32Peça
Função: Pedido de vista e cópia
Documento nº: 42.996.024-4
Assunto: -----
12/06/2008 - 13:06:39Tramitação
Destinatário: SEC-PE - Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 17/06/2008 - 11:06:00
12/06/2008 - 13:06:37Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 12/06/2008 - 13:06:39
11/06/2008 - 17:21:23Ação
Descrição: Apreciação
10/06/2008 - 11:22:17Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 10/06/2008 - 14:40:47
10/06/2008 - 11:22:15Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 10/06/2008 - 11:22:17
09/05/2008 - 16:41:11Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 12/05/2008 - 16:37:12
09/05/2008 - 13:43:43Ação
Descrição: Apreciação
14/02/2008 - 17:33:03Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gabinete do Subprocurador-Geral PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 09/05/2008 - 16:40:50
14/02/2008 - 14:16:00Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 14/02/2008 - 16:36:03
14/02/2008 - 14:10:34Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 14/02/2008 - 14:10:36
07/02/2008 - 18:20:44Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Para instrução
Aceite em: 08/02/2008 - 16:52:04
31/01/2008 - 18:41:19Ação
Descrição: Apreciação
31/01/2008 - 18:40:36Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 07/02/2008 - 12:34:43
23/11/2007 - 09:47:27Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.847.240-3
Assunto: OFICIO Nº 0147/2007/SEC/MPF/PRM/GAR
08/11/2007 - 11:53:10Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 09/11/2007 - 11:25:21
08/11/2007 - 11:53:08Tramitação
Destinatário: SEC-PE - Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 08/11/2007 - 11:53:10
06/11/2007 - 14:10:52Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 42.837.917-7
Assunto: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO - LUIS TENÓRIO FALCÃO
06/11/2007 - 14:09:25Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.837.911-5
Assunto: AR OF 1204/2007
11/10/2007 - 10:15:10Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 42.820.138-6
Assunto: OFICIO Nº 1205/2007
20/09/2007 - 16:13:57Ação
Descrição: Notificação
Término em: 08/11/2007
18/09/2007 - 18:43:28Ação
Descrição: Apreciação
18/09/2007 - 17:24:20Tramitação
Destinatário: SEC-PE - Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 20/09/2007 - 15:44:02
03/09/2007 - 12:44:34Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 05/09/2007 - 09:52:37
31/08/2007 - 12:12:16Ação
Descrição: Apreciação
27/08/2007 - 18:15:10Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gabinete do Subprocurador-Geral PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 28/08/2007 - 10:38:22
22/08/2007 - 10:14:09Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 27/08/2007 - 17:07:36
15/08/2007 - 11:35:22Tramitação
Destinatário: SEC-PE - Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 17/08/2007 - 14:11:16
14/08/2007 - 18:05:19Ação
Descrição: Apreciação
14/08/2007 - 16:19:33Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 14/08/2007 - 16:19:33
13/04/2007 - 14:54:06Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 16/04/2007 - 10:41:29
07/12/2006 - 17:21:52Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Para instrução
Aceite em: 14/12/2006 - 12:06:59
29/11/2006 - 18:09:35Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 30/11/2006 - 17:44:17
29/11/2006 - 11:28:21Ação
Descrição: Apreciação
20/09/2006 - 17:08:16Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gabinete do Subprocurador-Geral PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 20/09/2006 - 19:21:23
18/09/2006 - 09:28:59Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 20/09/2006 - 16:01:46
14/09/2006 - 09:40:54Ação
Descrição: Apreciação
23/08/2006 - 15:28:14Ação
Descrição: Apreciação
16/09/2005 - 09:25:06Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 4.423.824-7
Assunto: -----
30/08/2005 - 09:54:51Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 4.414.104-2
Assunto: AR DE OF 593/2005-SECEX-PE
18/08/2005 - 09:19:26Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 4.407.820-1
Assunto: REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - LUIZ TENÓRIO FALCÃO
08/08/2005 - 15:32:32Peça
Função: Pedido de vista
Documento nº: 4.403.069-8
Assunto:
22/07/2005 - 14:55:32Ação
Descrição: Apreciação
22/07/2005 - 14:21:50Ação
Descrição: Apreciação
15/10/2004 - 11:13:23Processo autuado em 15/10/2004 11:13:23
13/10/2004 - 09:54:57Tramitação
Destinatário: SEC-PE - Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 13/10/2004 - 09:54:57