| Data/Hora |
Histórico |
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| 17/03/2021 - 19:34:24 | Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 07/01/2021 - 16:02:19 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:02:19 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema | |
| 04/06/2020 - 15:33:50 | Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc | |
| 03/06/2020 - 19:35:45 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
| 21/05/2020 - 16:36:50 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 21219/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por AUCILENE MONTEIRO COSTA COUTO em nome de Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente | |
| 21/05/2020 - 15:25:48 | Juntada comunicação Ofício 21219/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 07/05/2020 - 14:11:34 | Processo 008.370/2020-6 foi apensado a este processo por Secex-TCE. | |
| 27/01/2020 - 11:39:18 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 23/01/2020 - 15:15:44 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 9441/2019-TCU/Seproc. | |
| 14/01/2020 - 06:01:19 | Juntada comunicação Ofício 9441/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 31/10/2019 - 16:39:17 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 30/10/2019 por meio do Acórdão 2589/2019-PL, referente ao Recurso 015.685/2012-8/R004 | |
| 30/10/2019 - 14:29:31 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 24/10/2019 - 18:03:21 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 30/10/2019, às 14h30. | |
| 30/09/2019 - 11:29:24 | Processo enviado de Seproc para MIN-BD/não definida. | |
| 30/09/2019 - 11:28:40 | Cadastrada representação legal 18465/2019 (representante PRISCILA CHEBEL) por Secex-TCE | |
| 30/09/2019 - 11:20:07 | Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 015.685/2012-8/R004 por Secex-TCE (por Atribuição) | |
| 30/09/2019 - 11:20:03 | Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc | |
| 30/09/2019 - 11:19:50 | Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 27/09/2019 contra o acórdão 1261/2019-PL | |
| 26/09/2019 - 10:33:11 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 26/09/2019 - 10:32:25 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 25/09/2019 - 10:58:16 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3618/2019-TCU/Seproc. | |
| 23/09/2019 - 16:52:45 | Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações) | |
| 23/09/2019 - 16:52:22 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 23/09/2019 - 12:51:50 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 3619/2019-TCU/Seproc. | |
| 20/09/2019 - 18:30:09 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 3618/2019-TCU/Seproc. | |
| 19/09/2019 - 12:07:02 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 3615/2019-TCU/Seproc. | |
| 13/09/2019 - 07:49:26 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 3618/2019-TCU/Seproc. | |
| 13/09/2019 - 06:05:01 | Juntada comunicação Ofício 3619/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/09/2019 - 06:04:05 | Juntada comunicação Ofício 3618/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/09/2019 - 06:03:58 | Juntada comunicação Ofício 3615/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 06/06/2019 - 12:39:18 | Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 06/06/2019 - 12:09:40 | Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 06/06/2019 - 12:09:39 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 05/06/2019 por meio do Acórdão 1261/2019-PL, referente ao Recurso 015.685/2012-8/R003 | |
| 05/06/2019 - 14:28:16 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 04/06/2019 - 14:00:52 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-BD | |
| 31/05/2019 - 19:00:28 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/06/2019, às 14h30. | |
| 13/05/2019 - 11:04:33 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 15/05/2019, às 14h30 | |
| 10/05/2019 - 19:00:16 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 15/05/2019, às 14h30. | |
| 02/04/2019 - 18:45:27 | Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP | |
| 05/02/2019 - 11:24:39 | Enviado por Seses para providências na unidade MIN-BD após sorteio de relator | |
| 05/02/2019 - 11:24:39 | Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses | |
| 05/02/2019 - 11:24:14 | Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 015.685/2012-8/R003 (por sorteio) | |
| 04/02/2019 - 15:04:06 | Processo cadastrado para sorteio de relator por DANTE MIGUEL FARAGE | |
| 04/02/2019 - 12:40:32 | Processo enviado de Serur para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 04/02/2019 - 12:39:49 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Serur | |
| 01/02/2019 - 17:55:07 | Processo enviado de MIN-RC para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur) | |
| 01/02/2019 - 17:55:07 | Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro. | |
| 27/12/2018 - 00:02:13 | Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 015.685/2012-8/R003 | |
| 27/12/2018 - 00:01:13 | Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 015.685/2012-8/R003 | |
| 10/03/2017 - 10:50:37 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-JM | |
| 20/02/2017 - 16:23:32 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-JM | |
| 01/01/2017 - 00:00:01 | Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AC | |
| 26/07/2016 - 15:41:12 | Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO. | |
| 26/07/2016 - 15:41:03 | Exame de mérito do recurso 015.685/2012-8/R003 feito pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 28/06/2016 - 15:16:15 | Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 28/06/2016 - 14:23:51 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
| 28/06/2016 - 14:23:49 | Exame de mérito do(s) recurso(s) 015.685/2012-8/R003 da Serur concluído. | |
| 05/04/2016 - 14:12:25 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 18/02/2016 - 13:11:20 | Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA | |
| 18/02/2016 - 13:11:19 | Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro. | |
| 15/02/2016 - 10:05:43 | Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SERUR | |
| 15/02/2016 - 10:05:39 | Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 015.685/2012-8/R003 (por sorteio) | |
| 15/02/2016 - 10:05:38 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 015.685/2012-8/R003 da SERUR concluído. | |
| 26/11/2015 - 16:25:56 | Enviado por SECEX-SP para providências externas na SERUR/SA | |
| 16/11/2015 - 18:19:50 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 10/11/2015 contra o acórdão 6394/2015-2C | |
| 08/10/2015 - 11:58:42 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 10/09/2015 - 09:43:59 | Juntada comunicação Ofício 2599/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 03/09/2015 - 13:39:49 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 02/09/2015 - 13:01:28 | Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA | |
| 02/09/2015 - 10:01:41 | Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup | |
| 02/09/2015 - 10:01:39 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 01/09/2015 por meio do Acórdão 6394/2015-2C, referente ao Recurso 015.685/2012-8/R002 | |
| 28/08/2015 - 10:05:05 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 01/09/2015, às 16h. | |
| 16/06/2015 - 16:14:10 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-VR | |
| 20/01/2015 - 16:20:12 | Designado o Ministro Relator VITAL DO RÊGO para os recursos 015.685/2012-8/R002 | |
| 20/01/2015 - 16:15:12 | Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ JORGE para o recurso 015.685/2012-8/R002 | |
| 19/01/2015 - 16:46:38 | Enviado por MIN-JJ para providências externas na MIN-VR | |
| 06/10/2014 - 17:45:00 | Associados documentos à representação legal 33520/2013 por SECEX-SP | |
| 30/09/2014 - 10:56:25 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-JJ | |
| 30/09/2014 - 10:54:47 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-JJ | |
| 30/09/2014 - 10:54:21 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-JJ | |
| 30/09/2014 - 10:53:57 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-JJ | |
| 14/08/2014 - 19:56:16 | Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo | |
| 14/08/2014 - 11:59:10 | Vista eletrônica solicitada por THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO | |
| 06/08/2014 - 16:08:35 | Enviado por SECEX-SP para providências externas na MIN-JJ | |
| 06/08/2014 - 16:07:18 | Designado o Ministro Relator JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA para os recursos 015.685/2012-8/R002 | |
| 06/08/2014 - 16:07:16 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 01/08/2014 contra o acórdão 3540/2014-2C | |
| 06/08/2014 - 16:03:35 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 06/08/2014 - 16:00:34 | Cadastrada representação legal 12386/2014 por SECEX-SP | |
| 06/08/2014 - 11:23:43 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 23/07/2014 - 15:21:05 | Juntada comunicação Ofício 1645/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 21/07/2014 - 14:24:20 | Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA | |
| 21/07/2014 - 10:43:25 | Enviado por MIN-JJ para providências externas na Disup | |
| 21/07/2014 - 10:43:19 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 15/07/2014 por meio do Acórdão 3540/2014-2C, referente ao Recurso 015.685/2012-8/R001 | |
| 17/12/2013 - 16:34:57 | Enviado por PAULO SOARES BUGARIN para providências externas em Gab. do Min. JOSÉ JORGE/Gab. do Min. JOSÉ JORGE. | |
| 17/12/2013 - 16:34:52 | Exame de mérito do recurso 015.685/2012-8/R001 feito pelo Procurador-Geral PAULO BUGARIN | |
| 10/12/2013 - 14:40:42 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 06/12/2013 - 14:02:31 | Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN | |
| 06/12/2013 - 11:20:48 | Enviado para parecer do MP por SERUR | |
| 06/12/2013 - 11:20:41 | Exame de mérito "de acordo" do(s) recurso(s) 015.685/2012-8/R001 da SERUR concluído. | |
| 02/12/2013 - 11:12:49 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 02/12/2013 - 10:57:37 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 28/11/2013 - 14:10:35 | Juntada comunicação Ofício 2924/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 27/11/2013 - 13:28:59 | Juntada comunicação Ofício 2925/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 22/11/2013 - 18:49:13 | Enviado por SECEX-SP para providências externas na SERUR/SA | |
| 22/11/2013 - 11:01:51 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 18/11/2013 - 14:44:46 | Juntada comunicação Ofício 2846/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 18/11/2013 - 14:13:11 | Cadastrada representação legal 33520/2013 por SECEX-SP | |
| 13/11/2013 - 10:00:07 | Enviado por MIN-JJ para providências externas na SEC-SP/SA | |
| 13/11/2013 - 09:59:59 | Despacho proferido pelo Ministro José Jorge. | |
| 12/11/2013 - 14:28:54 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JJ | |
| 12/11/2013 - 14:28:16 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-JJ | |
| 12/11/2013 - 14:14:05 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JJ | |
| 20/09/2013 - 20:33:25 | Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ JORGE por SERUR | |
| 20/09/2013 - 20:33:18 | Designado o Ministro Relator JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA para os recursos 015.685/2012-8/R001 (por sorteio) | |
| 20/09/2013 - 20:33:15 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 015.685/2012-8/R001 da SERUR concluído. | |
| 17/09/2013 - 16:24:50 | Enviado por SECEX-SP para providências externas na SERUR/SA | |
| 17/09/2013 - 16:23:01 | Autuado por Secretaria de Controle Externo - SP recurso interposto em 13/09/2013 contra o acórdão 4919/2013-2C | |
| 11/09/2013 - 10:29:49 | Cadastrada representação legal 27978/2013 por SECEX-SP | |
| 11/09/2013 - 10:29:49 | Cadastrada representação legal 27977/2013 por SECEX-SP | |
| 11/09/2013 - 10:29:48 | Cadastrada representação legal 27976/2013 por SECEX-SP | |
| 10/09/2013 - 16:27:10 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 10/09/2013 - 15:53:59 | Cadastrada representação legal 27930/2013 por SECEX-SP | |
| 10/09/2013 - 14:45:43 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 29/08/2013 - 15:20:47 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 27/08/2013 - 09:45:47 | Juntada comunicação Ofício 2075/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 27/08/2013 - 06:01:10 | Juntada comunicação Ofício 2073/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 21/08/2013 - 13:03:37 | Enviado por Seses para providências externas na SEC-SP/SA | |
| 21/08/2013 - 09:42:46 | Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup | |
| 21/08/2013 - 09:42:45 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 20/08/2013 por meio do Acórdão 4919/2013-2C | |
| 04/03/2013 - 17:55:09 | Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por SPG-PSB | |
| 04/03/2013 - 17:55:06 | Parecer emitido por pelo Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN | |
| 22/10/2012 - 10:47:05 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN | |
| 19/10/2012 - 17:10:28 | Enviado para parecer do MP por SECEX-SP | |
| 19/10/2012 - 17:10:26 | Pronunciamento da SECEX-SP concluído | |
| 10/09/2012 - 13:09:48 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 04/09/2012 - 15:25:19 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 17/08/2012 - 19:13:45 | Pronunciamento da SECEX-SP concluído | |
| 17/08/2012 - 18:47:26 | Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 17/08/2012 - 18:47:24 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 07/08/2012 - 14:08:19 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 18/07/2012 - 14:06:10 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 13/07/2012 - 19:31:31 | Pronunciamento da SECEX-SP concluído | |
| 05/06/2012 - 18:49:54 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 05/06/2012 - 18:48:41 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 05/06/2012 - 18:47:34 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 05/06/2012 - 18:45:28 | Peça No. 1 desentranhada por SEC-SP/SA | |
| 05/06/2012 - 18:45:05 | Peça No. 2 desentranhada por SEC-SP/SA | |
| 05/06/2012 - 18:44:28 | Peça No. 3 desentranhada por SEC-SP/SA | |
| 05/06/2012 - 18:41:49 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 05/06/2012 - 18:40:23 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 05/06/2012 - 18:39:18 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 04/06/2012 - 13:34:46 | Processo autuado por SECEX-SP | |
