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Processo: 015.743/2014-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/06/2014

Assunto do processo
Conversão do TC-002.615/2013-4 (AC 1570/2014-TCU-P) - Possíveis irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo FNDE.

Data de autuação
13/06/2014 - 11:57:45

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 034.592/2018-0 - Apensado desde 12/11/2018 - 15:45:53
Processo: 034.590/2018-8 - Apensado desde 12/11/2018 - 15:40:08
Processo: 034.588/2018-3 - Apensado desde 12/11/2018 - 15:40:07
Processo: 034.593/2018-7 - Apensado desde 12/11/2018 - 15:45:53
Processo: 034.587/2018-7 - Apensado desde 12/11/2018 - 15:40:07
Processo: 034.589/2018-0 - Apensado desde 12/11/2018 - 15:40:07
Processo: 004.546/2017-2 - Apensado desde 06/07/2017 - 13:54:21
Processo: 004.543/2017-3 - Apensado desde 06/07/2017 - 13:49:47
Processo: 004.545/2017-6 - Apensado desde 06/07/2017 - 13:52:24
Processo: 002.615/2013-4 - Apensado desde 17/06/2014 - 11:47:18
Processo: 034.591/2018-4 - Apensado desde 12/11/2018 - 15:45:52
Processo: 004.548/2017-5 - Apensado desde 06/07/2017 - 13:59:31
Processo: 034.586/2018-0 - Apensado desde 12/11/2018 - 15:40:06
Processo: 034.585/2018-4 - Apensado desde 12/11/2018 - 15:40:04
Processo: 004.541/2017-0 - Apensado desde 06/07/2017 - 13:47:20
Processo: 004.547/2017-9 - Apensado desde 06/07/2017 - 13:56:59
Processo: 001.209/2017-5 - Apensado desde 02/03/2017 - 14:39:14

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 13/06/2014

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 13/06/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 03/02/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 03/02/2017
R003 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 03/02/2017
R004 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 03/02/2017
R005 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 03/02/2017

Unidade responsável técnica
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins - Desde 21/01/2019 - 11:13:42

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São Miguel do Tocantins - TO

Responsáveis
ANTÔNIO DUDA OLIVEIRA DA SILVA
Armando Sotero de Macedo
CLEITON DO NASCIMENTO COSTA
DIEGO DAVILA DE SOUSA GARCIA
EDMAR CRUZ DE ALMEIDA
Edimilson Almeida Morais
Heloisa Maria Teodoro Cunha
Jesus Benevides de Sousa Filho
José Augusto Leite Oliveira
Juracy Nunes Costa
Sandro Barros dos Santos
Thiago Sobreira da Silva
Zeneide da Conceição Ribeiro

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto
Guilherme Augusto Ferreira Fregapani
Henrique Araújo Costa
MAURÍCIO CORDENONZI
NATANAEL GALVÃO LUZ
RENATO DUARTE BEZERRA
Roger de Mello Ottaño
TALITA ANGEL PEREIRA FRANCA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 0,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/07/2020 - 15:56:20Documento Termo juntado ao processo por Seproc
24/07/2020 - 15:48:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de vista e cópia) juntado ao processo por Seproc
22/07/2020 - 22:12:05Cadastrada representação legal 10441/2020 (representante TALITA ANGEL PEREIRA FRANCA) por Secex-TCE
22/07/2020 - 22:12:05Cadastrada representação legal 10440/2020 (representante Henrique Araújo Costa) por Secex-TCE
22/07/2020 - 22:12:04Cadastrada representação legal 10439/2020 (representante Guilherme Augusto Ferreira Fregapani) por Secex-TCE
22/07/2020 - 22:12:03Cadastrada representação legal 10438/2020 (representante Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto) por Secex-TCE
28/01/2019 - 16:44:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
28/01/2019 - 16:44:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
28/01/2019 - 16:43:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências (oFÍCIO 97/2019/FNDE) juntado ao processo por Sec-TO
21/01/2019 - 11:13:42Processo encerrado por Sec-TO/Secex-TO/D. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
10/01/2019 - 16:14:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
09/01/2019 - 15:40:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 1088/2018-TCU/Sec-TO.
14/12/2018 - 18:33:25Juntada comunicação Ofício 1088/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/12/2018 - 22:52:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
12/11/2018 - 15:45:53Processo 034.593/2018-7 foi apensado a este processo por SECEX-TO.
12/11/2018 - 15:45:53Processo 034.592/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-TO.
12/11/2018 - 15:45:52Processo 034.591/2018-4 foi apensado a este processo por SECEX-TO.
12/11/2018 - 15:40:08Processo 034.590/2018-8 foi apensado a este processo por SECEX-TO.
12/11/2018 - 15:40:07Processo 034.589/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-TO.
12/11/2018 - 15:40:07Processo 034.588/2018-3 foi apensado a este processo por SECEX-TO.
12/11/2018 - 15:40:07Processo 034.587/2018-7 foi apensado a este processo por SECEX-TO.
12/11/2018 - 15:40:06Processo 034.586/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-TO.
12/11/2018 - 15:40:04Processo 034.585/2018-4 foi apensado a este processo por SECEX-TO.
01/10/2018 - 17:35:04Processo enviado de Adgecex para SECEX-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
01/10/2018 - 17:32:50Documento Termo juntado ao processo por Adgecex
26/09/2018 - 18:12:56Processo enviado de SECEX-TO para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
26/09/2018 - 18:12:54Processo enviado de SECEX-TO para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
26/09/2018 - 18:07:48Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
26/09/2018 - 16:13:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
26/09/2018 - 16:12:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
26/09/2018 - 16:11:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
26/09/2018 - 16:11:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
26/09/2018 - 16:09:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
26/09/2018 - 16:08:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
26/09/2018 - 16:08:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
26/09/2018 - 16:01:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/09/2018 - 15:59:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/09/2018 - 15:58:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/09/2018 - 15:56:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/09/2018 - 15:55:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/09/2018 - 15:52:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/09/2018 - 15:51:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/09/2018 - 15:50:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/09/2018 - 15:48:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
26/09/2018 - 15:35:01Peça No. 319 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 60.251.807-1) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
26/09/2018 - 15:34:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
04/09/2018 - 11:46:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0621/2018-TCU/SECEX-TO.
14/08/2018 - 16:14:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 0623/2018-TCU/SECEX-TO.
14/08/2018 - 16:12:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0622/2018-TCU/SECEX-TO.
26/07/2018 - 06:05:15Juntada comunicação Ofício 0621/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
26/07/2018 - 06:05:11Juntada comunicação Ofício 0622/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
26/07/2018 - 06:05:05Juntada comunicação Ofício 0623/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/07/2018 - 15:16:05Documento Termo (Endereço) juntado ao processo por SECEX-TO
18/07/2018 - 15:13:15Documento Termo (Endereço) juntado ao processo por SECEX-TO
18/07/2018 - 15:12:01Documento Termo (Endereço) juntado ao processo por SECEX-TO
18/07/2018 - 15:06:13Peça No. 310 do tipo Termo (doc 59.764.732-9) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
18/07/2018 - 15:05:19Peça No. 311 do tipo Termo (doc 59.764.895-1) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
18/07/2018 - 15:04:17Peça No. 312 do tipo Termo (doc 59.765.063-3) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
18/07/2018 - 14:49:10Documento Termo (Endereço) juntado ao processo por SECEX-TO
18/07/2018 - 14:38:14Documento Termo (Endereço) juntado ao processo por SECEX-TO
18/07/2018 - 14:30:42Documento Termo (Endereço) juntado ao processo por SECEX-TO
11/07/2018 - 15:14:39Documento Pesquisa de endereço (Endereço) juntado ao processo por SECEX-TO
11/07/2018 - 15:12:59Documento Pesquisa de endereço (Endereço) juntado ao processo por SECEX-TO
06/07/2018 - 11:19:28Registrada ausência de ciência de comunicação por SECEX-TO.
06/07/2018 - 11:10:30Registrada ausência de ciência de comunicação por SECEX-TO.
25/06/2018 - 16:27:48Registrada ausência de ciência de comunicação por SECEX-TO.
25/06/2018 - 16:27:47Registrada ciência de comunicação por SECEX-TO.
14/06/2018 - 13:05:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
14/06/2018 - 13:05:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/06/2018 - 14:36:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/05/2018 - 06:04:08Juntada comunicação Ofício 0382/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/05/2018 - 06:04:05Juntada comunicação Ofício 0383/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/05/2018 - 06:04:01Juntada comunicação Ofício 0384/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/05/2018 - 06:03:58Juntada comunicação Ofício 0385/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/05/2018 - 06:03:54Juntada comunicação Ofício 0386/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/05/2018 - 06:03:50Juntada comunicação Ofício 0387/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/05/2018 - 06:03:02Juntada comunicação Ofício 0388/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
11/05/2018 - 13:25:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/05/2018 - 14:48:47Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
27/04/2018 - 15:15:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/04/2018 - 10:48:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/04/2018 - 15:21:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/04/2018 - 15:20:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/04/2018 - 15:20:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/04/2018 - 15:18:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/04/2018 - 15:18:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/04/2018 - 15:17:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/04/2018 - 15:17:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
11/04/2018 - 08:57:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/04/2018 - 14:45:24Juntada comunicação Ofício 0248/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/04/2018 - 14:24:14Juntada comunicação Ofício 0243/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/04/2018 - 15:30:48Juntada comunicação Ofício 0242/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/04/2018 - 15:20:09Juntada comunicação Ofício 0241/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/04/2018 - 15:17:50Juntada comunicação Ofício 0240/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/04/2018 - 15:15:42Juntada comunicação Ofício 0239/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/04/2018 - 15:13:56Juntada comunicação Ofício 0238/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/04/2018 - 15:12:07Juntada comunicação Ofício 0237/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/04/2018 - 15:10:00Juntada comunicação Ofício 0236/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/04/2018 - 15:07:17Juntada comunicação Ofício 0235/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
23/03/2018 - 17:37:18Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
22/03/2018 - 10:43:09Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
22/03/2018 - 10:42:41Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 20/03/2018 por meio do Acórdão 1448/2018-2C, referente aos Recursos 015.743/2014-4/R002, 015.743/2014-4/R003, 015.743/2014-4/R004, 015.743/2014-4/R005 e 015.743/2014-4/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/03/2018 - 17:09:05O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 20/03/2018
20/03/2018 - 16:06:29Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
16/03/2018 - 13:40:07Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 20/03/2018, às 16h.
16/10/2017 - 16:23:06Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
16/10/2017 - 16:22:59Exame de mérito dos recursos 015.743/2014-4/R001, 015.743/2014-4/R002, 015.743/2014-4/R003, 015.743/2014-4/R004 e 015.743/2014-4/R005 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
04/08/2017 - 10:54:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SPG-PSB
06/07/2017 - 13:59:31Processo 004.548/2017-5 foi apensado a este processo
06/07/2017 - 13:56:59Processo 004.547/2017-9 foi apensado a este processo
06/07/2017 - 13:54:21Processo 004.546/2017-2 foi apensado a este processo
06/07/2017 - 13:52:24Processo 004.545/2017-6 foi apensado a este processo
06/07/2017 - 13:49:47Processo 004.543/2017-3 foi apensado a este processo
06/07/2017 - 13:47:20Processo 004.541/2017-0 foi apensado a este processo
03/07/2017 - 10:50:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/06/2017 - 14:14:34Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
28/06/2017 - 10:03:50Enviado para parecer do MP por Serur
28/06/2017 - 10:03:27Exame de mérito do(s) recurso(s) 015.743/2014-4/R001, 015.743/2014-4/R002, 015.743/2014-4/R003, 015.743/2014-4/R004, 015.743/2014-4/R005 da Serur concluído.Instrução
26/04/2017 - 10:56:11Enviado por SECEX-TO para providências externas na Serur/SA
25/04/2017 - 14:35:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
25/04/2017 - 11:32:05Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
24/04/2017 - 15:51:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
24/04/2017 - 15:49:54Peça No. 260 do tipo Despacho de expediente (doc 57.301.900-3) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
24/04/2017 - 15:43:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
24/04/2017 - 15:42:03Peça No. 260 do tipo Despacho de expediente (doc 57.301.818-1) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
24/04/2017 - 15:39:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
24/04/2017 - 11:53:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
24/04/2017 - 11:50:44Peça No. 259 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 57.299.425-7) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
24/04/2017 - 11:48:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
24/04/2017 - 11:46:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
20/04/2017 - 11:29:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/03/2017 - 17:02:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/03/2017 - 17:00:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
09/03/2017 - 15:37:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
09/03/2017 - 15:35:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
09/03/2017 - 11:28:55Juntada comunicação Ofício 0130/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
08/03/2017 - 09:43:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/03/2017 - 12:49:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
07/03/2017 - 12:49:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
07/03/2017 - 12:48:18Peça No. 249 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 57.069.561-3) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
07/03/2017 - 12:48:03Peça No. 250 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 57.069.566-8) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
07/03/2017 - 12:41:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
07/03/2017 - 12:40:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
07/03/2017 - 12:39:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
07/03/2017 - 12:37:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
07/03/2017 - 12:36:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
07/03/2017 - 12:35:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
07/03/2017 - 12:28:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
07/03/2017 - 12:27:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
07/03/2017 - 12:26:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
07/03/2017 - 12:25:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
07/03/2017 - 12:23:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
07/03/2017 - 12:22:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
03/03/2017 - 17:26:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
03/03/2017 - 17:26:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
03/03/2017 - 17:26:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
03/03/2017 - 17:26:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
03/03/2017 - 17:26:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
03/03/2017 - 17:26:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
03/03/2017 - 17:26:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
02/03/2017 - 14:39:14Processo 001.209/2017-5 foi apensado a este processo
21/02/2017 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 0080/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/02/2017 - 15:38:37Juntada comunicação Ofício 0087/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/02/2017 - 15:33:43Juntada comunicação Ofício 0086/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/02/2017 - 15:31:36Juntada comunicação Ofício 0085/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/02/2017 - 15:28:10Juntada comunicação Ofício 0084/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/02/2017 - 13:59:22Juntada comunicação Ofício 0083/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/02/2017 - 13:57:02Juntada comunicação Ofício 0082/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/02/2017 - 13:53:39Juntada comunicação Ofício 0081/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/02/2017 - 13:34:28Juntada comunicação Ofício 0079/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/02/2017 - 13:31:16Juntada comunicação Ofício 0078/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/02/2017 - 13:26:33Juntada comunicação Ofício 0077/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
10/02/2017 - 16:39:26Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-TO/SA
10/02/2017 - 16:39:24Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
03/02/2017 - 16:49:54Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
03/02/2017 - 16:49:48Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 015.743/2014-4/R001, 015.743/2014-4/R002, 015.743/2014-4/R003, 015.743/2014-4/R004, 015.743/2014-4/R005 (por sorteio)
03/02/2017 - 16:49:42Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 015.743/2014-4/R001, 015.743/2014-4/R002, 015.743/2014-4/R003, 015.743/2014-4/R004, 015.743/2014-4/R005 da Serur concluído.InstruçãoInstruçãoInstruçãoInstruçãoInstrução
12/01/2017 - 18:56:47Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
12/01/2017 - 18:55:32Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-TO
16/12/2016 - 08:55:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/12/2016 - 08:48:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
11/11/2016 - 15:57:33Juntada comunicação Ofício 1146/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
11/11/2016 - 15:44:55Juntada comunicação Ofício 1143/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
09/11/2016 - 11:52:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
21/10/2016 - 10:13:00Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/10/2016 - 10:11:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/09/2016 - 11:37:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/09/2016 - 11:37:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/09/2016 - 11:37:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/09/2016 - 11:37:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/09/2016 - 11:37:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/09/2016 - 11:37:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/09/2016 - 11:37:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/08/2016 - 11:19:53Juntada comunicação Ofício 0904/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
25/08/2016 - 16:45:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
25/08/2016 - 11:40:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/08/2016 - 11:40:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/08/2016 - 16:09:39Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 17/08/2016 contra o acórdão 4186/2016-2C
18/08/2016 - 16:04:47Cadastrada representação legal 16403/2016 por SECEX-TO
18/08/2016 - 16:04:46Cadastrada representação legal 16402/2016 por SECEX-TO
18/08/2016 - 16:04:46Cadastrada representação legal 16401/2016 por SECEX-TO
18/08/2016 - 16:04:46Cadastrada representação legal 16400/2016 por SECEX-TO
18/08/2016 - 16:02:00Cadastrada representação legal 16399/2016 por SECEX-TO
18/08/2016 - 16:02:00Cadastrada representação legal 16398/2016 por SECEX-TO
18/08/2016 - 16:02:00Cadastrada representação legal 16397/2016 por SECEX-TO
18/08/2016 - 16:01:59Cadastrada representação legal 16396/2016 por SECEX-TO
18/08/2016 - 15:59:29Cadastrada representação legal 16395/2016 por SECEX-TO
18/08/2016 - 15:59:29Cadastrada representação legal 16394/2016 por SECEX-TO
18/08/2016 - 15:59:29Cadastrada representação legal 16393/2016 por SECEX-TO
18/08/2016 - 15:59:27Cadastrada representação legal 16392/2016 por SECEX-TO
11/08/2016 - 14:30:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
21/07/2016 - 16:51:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
20/07/2016 - 15:13:19Juntada comunicação Ofício 0771/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/07/2016 - 14:49:07Juntada comunicação Ofício 0773/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/07/2016 - 14:43:43Juntada comunicação Ofício 0772/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/07/2016 - 14:36:58Juntada comunicação Ofício 0770/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/07/2016 - 12:09:53Juntada comunicação Ofício 0769/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/07/2016 - 12:04:07Juntada comunicação Ofício 0768/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/07/2016 - 11:49:52Juntada comunicação Ofício 0767/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
19/07/2016 - 15:36:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
19/07/2016 - 13:32:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
18/07/2016 - 16:00:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
18/07/2016 - 11:53:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/07/2016 - 11:53:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/07/2016 - 11:53:16Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/07/2016 - 11:53:16Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/07/2016 - 13:59:41Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/06/2016 - 17:44:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
30/06/2016 - 17:36:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
24/06/2016 - 13:56:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
24/06/2016 - 13:56:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/06/2016 - 15:48:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/06/2016 - 09:24:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/06/2016 - 14:14:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/06/2016 - 14:13:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/06/2016 - 10:07:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/06/2016 - 10:07:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/06/2016 - 10:07:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/06/2016 - 10:07:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/06/2016 - 09:58:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
31/05/2016 - 06:04:12Juntada comunicação Ofício 0574/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
31/05/2016 - 06:04:09Juntada comunicação Ofício 0573/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
31/05/2016 - 06:04:06Juntada comunicação Ofício 0572/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
31/05/2016 - 06:04:03Juntada comunicação Ofício 0570/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
31/05/2016 - 06:04:00Juntada comunicação Ofício 0577/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
31/05/2016 - 06:03:57Juntada comunicação Ofício 0576/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
31/05/2016 - 06:03:32Juntada comunicação Ofício 0569/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
31/05/2016 - 06:03:29Juntada comunicação Ofício 0568/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
31/05/2016 - 06:03:26Juntada comunicação Ofício 0567/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
31/05/2016 - 06:03:23Juntada comunicação Ofício 0566/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
31/05/2016 - 06:03:19Juntada comunicação Ofício 0563/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/05/2016 - 11:22:01Juntada comunicação Ofício 0575/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/05/2016 - 11:16:42Juntada comunicação Ofício 0571/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/05/2016 - 11:10:08Juntada comunicação Ofício 0565/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/05/2016 - 11:06:29Juntada comunicação Ofício 0564/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/05/2016 - 11:01:42Juntada comunicação Ofício 0562/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
23/05/2016 - 11:57:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
23/05/2016 - 11:54:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
23/05/2016 - 11:52:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
23/05/2016 - 11:51:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
23/05/2016 - 11:49:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
23/05/2016 - 11:47:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
23/05/2016 - 11:43:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
23/05/2016 - 11:42:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
23/05/2016 - 11:41:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
19/05/2016 - 15:17:40Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 19/04/2016 contra o acórdão 4186/2016-2C
19/05/2016 - 15:16:23Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 19/04/2016 contra o acórdão 4186/2016-2C
19/05/2016 - 15:14:59Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 19/04/2016 contra o acórdão 4186/2016-2C
19/05/2016 - 15:13:53Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 19/04/2016 contra o acórdão 4186/2016-2C
19/05/2016 - 11:33:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
18/05/2016 - 22:02:32Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-TO/SA
18/05/2016 - 22:02:16Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 17/05/2016 por meio do Acórdão 5809/2016-2C
17/05/2016 - 16:24:57Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
13/05/2016 - 12:39:31Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 17/05/2016, às 16h.
19/04/2016 - 17:05:50Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-PSB
19/04/2016 - 17:05:31Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
15/04/2016 - 13:46:43Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
15/04/2016 - 13:38:43Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
15/04/2016 - 13:38:42Pronunciamento da SECEX-TO concluído
08/04/2016 - 14:17:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
08/04/2016 - 14:14:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
08/04/2016 - 13:58:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
30/03/2016 - 18:11:14Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
30/03/2016 - 10:56:52Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
30/03/2016 - 10:56:51Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 29/03/2016 por meio do Acórdão 4186/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/03/2016 - 16:22:59Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
28/03/2016 - 15:04:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/03/2016, às 16h.
19/10/2015 - 19:15:59Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-PSB
19/10/2015 - 19:15:57Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
29/07/2015 - 12:49:38Excluída representação legal 12278/2014 por SECEX-TO
22/05/2015 - 10:19:28Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
22/05/2015 - 10:12:34Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
22/05/2015 - 10:12:32Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
14/05/2015 - 11:39:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
12/05/2015 - 11:22:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/04/2015 - 11:09:32Juntada comunicação Ofício 0262/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/04/2015 - 19:21:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
20/04/2015 - 19:20:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
20/04/2015 - 19:19:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
20/04/2015 - 19:19:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
20/04/2015 - 19:18:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
20/04/2015 - 14:24:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
20/04/2015 - 11:46:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
08/04/2015 - 09:40:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
31/03/2015 - 17:52:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/03/2015 - 09:30:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/03/2015 - 09:30:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/03/2015 - 09:29:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
17/03/2015 - 15:02:57Juntada comunicação Ofício 0166/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/03/2015 - 14:48:24Juntada comunicação Ofício 0165/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/03/2015 - 14:44:14Juntada comunicação Ofício 0164/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
13/03/2015 - 10:56:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/03/2015 - 10:55:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/03/2015 - 10:53:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
26/12/2014 - 16:48:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
08/12/2014 - 17:27:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/11/2014 - 11:45:45Juntada comunicação Ofício 0614/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/10/2014 - 17:10:53Cadastrada representação legal 18837/2014 por SECEX-TO
30/10/2014 - 17:10:53Cadastrada representação legal 18836/2014 por SECEX-TO
24/10/2014 - 15:53:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
24/10/2014 - 15:49:15Cadastrada representação legal 18505/2014 por SECEX-TO
14/10/2014 - 10:00:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
14/10/2014 - 09:29:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
23/09/2014 - 16:52:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
09/09/2014 - 10:47:34Juntada comunicação Ofício 0498/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/09/2014 - 10:30:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
04/09/2014 - 10:00:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
22/08/2014 - 10:31:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
22/08/2014 - 10:30:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
22/08/2014 - 10:27:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
19/08/2014 - 11:21:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
19/08/2014 - 11:18:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
19/08/2014 - 11:15:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
18/08/2014 - 17:09:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
18/08/2014 - 17:06:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
18/08/2014 - 17:04:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
18/08/2014 - 16:58:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/08/2014 - 15:29:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/08/2014 - 10:27:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/08/2014 - 10:26:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/08/2014 - 10:26:00Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/08/2014 - 10:23:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/08/2014 - 10:42:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 17:40:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:55:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:55:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:54:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:53:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:53:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:53:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:52:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:52:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:51:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:50:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:50:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:49:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:49:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:48:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:47:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:47:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:46:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:46:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:45:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:45:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:44:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:44:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 14:43:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2014 - 13:55:37Associados documentos à representação legal 11688/2014 por SECEX-TO
05/08/2014 - 13:55:36Cadastrada representação legal 12278/2014 por SECEX-TO
05/08/2014 - 13:55:36Associados documentos à representação legal 11686/2014 por SECEX-TO
05/08/2014 - 13:55:34Associados documentos à representação legal 11685/2014 por SECEX-TO
01/08/2014 - 14:39:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/08/2014 - 14:39:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/08/2014 - 14:38:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/08/2014 - 14:38:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/08/2014 - 14:37:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/08/2014 - 14:36:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/08/2014 - 14:36:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/07/2014 - 17:55:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
30/07/2014 - 17:54:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
29/07/2014 - 16:02:54Cadastrada representação legal 11688/2014 por SECEX-TO
29/07/2014 - 16:02:54Cadastrada representação legal 11687/2014 por SECEX-TO
29/07/2014 - 16:02:54Cadastrada representação legal 11686/2014 por SECEX-TO
29/07/2014 - 16:02:53Cadastrada representação legal 11685/2014 por SECEX-TO
29/07/2014 - 15:19:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
29/07/2014 - 15:18:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
29/07/2014 - 14:50:04Cadastrada representação legal 11668/2014 por SECEX-TO
29/07/2014 - 14:35:24Cadastrada representação legal 11663/2014 por SECEX-TO
29/07/2014 - 14:35:23Cadastrada representação legal 11662/2014 por SECEX-TO
29/07/2014 - 14:35:23Cadastrada representação legal 11661/2014 por SECEX-TO
29/07/2014 - 14:35:22Cadastrada representação legal 11660/2014 por SECEX-TO
29/07/2014 - 14:28:36Cadastrada representação legal 11659/2014 por SECEX-TO
29/07/2014 - 14:28:35Cadastrada representação legal 11658/2014 por SECEX-TO
29/07/2014 - 14:28:35Cadastrada representação legal 11657/2014 por SECEX-TO
23/07/2014 - 17:10:55Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/06/2014 - 15:11:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
27/06/2014 - 15:11:15Juntada comunicação Ofício 0361/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/06/2014 - 15:00:52Juntada comunicação Ofício 0354/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/06/2014 - 14:56:31Juntada comunicação Ofício 0353/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/06/2014 - 14:47:26Juntada comunicação Ofício 0352/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/06/2014 - 14:39:43Juntada comunicação Ofício 0351/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/06/2014 - 14:34:26Juntada comunicação Ofício 0350/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/06/2014 - 14:29:58Juntada comunicação Ofício 0349/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/06/2014 - 14:24:57Juntada comunicação Ofício 0348/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/06/2014 - 14:17:04Juntada comunicação Ofício 0347/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/06/2014 - 14:03:41Juntada comunicação Ofício 0346/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/06/2014 - 13:37:44Juntada comunicação Ofício 0345/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/06/2014 - 12:02:51Juntada comunicação Ofício 0344/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/06/2014 - 11:49:14Juntada comunicação Ofício 0343/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/06/2014 - 11:42:20Juntada comunicação Ofício 0342/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/06/2014 - 11:28:54Juntada comunicação Ofício 0340/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/06/2014 - 11:40:55Pronunciamento da SECEX-TO concluído
17/06/2014 - 11:47:18Processo 002.615/2013-4 foi apensado a este processo
17/06/2014 - 11:08:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
17/06/2014 - 11:01:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/06/2014 - 12:37:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins
13/06/2014 - 12:37:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins
13/06/2014 - 12:37:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins
13/06/2014 - 12:37:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins