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Processo: 015.812/1999-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 02/12/1999

Assunto do processo
REPRESENTAÇÃO CONTRA IRREGULARIDADES NO EDITAL Nº 79-99 DO DNER

Data de autuação
02/12/1999 - 15:01:34

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.802/2000-5 - Esteve apensado de 14/08/2000 a 14/08/2000
Processo: 006.233/2000-0 - Apensado desde 14/08/2000 - 11:57:56
Processo: 011.159/2004-4 - Apensado desde 11/04/2006 - 15:13:02
Processo: 008.373/2004-2 - Apensado desde 11/04/2006 - 15:14:17
Processo: 011.164/2004-4 - Apensado desde 11/04/2006 - 15:17:01

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 01/01/2005 a 13/08/2014
MIN-AM - ADYLSON MARTINS MOTTA - De 20/11/2002 a 01/01/2005
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - De 29/02/2000 a 20/11/2002

Unidade responsável técnica
SecobRodov - EXTINTA Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 31/01/2022 - 15:16:27

Unidade jurisdicionada
GEDNER/MT - GRUPO EXECUTIVO PARA EXTINÇÃO DO DNER - MT (EM LIQUIDAÇÃO)

Responsáveis
Alexandre Augusto Ferreira de Oliveira
Alfredo Soubihe Neto
Cid Ney Santos Martins
Genésio Bernardino de Souza
Jesus de Brito Pinheiro
LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA
Livio Rodrigues de Assis
Maurício Hasenclever Borges
Neif Harbache
Paulo Sandoval Junior
Rogério Gonzales Alves

Interessados
ECENGE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S C LTDA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/01/2022 - 11:05:05Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação. O(s) anexo(s) [Comunicação de decisão judicial, Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
01/10/2014 - 11:12:34Unidade responsável técnica alterada de SECEX1/D1 para SecobRodovia/D4 por SecobRodovia
13/08/2014 - 18:54:44Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
04/11/2009 - 16:50:26Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Acompanhamento do processo principal
Aceite em: 05/11/2009 - 11:31:25
30/10/2009 - 14:29:20Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Acompanhamento do processo principal
Aceite em: 04/11/2009 - 16:50:25
30/10/2009 - 14:29:17Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 30/10/2009 - 14:29:19
11/04/2006 - 14:46:15Ação
Descrição: Apensamento de Processo
Juntado ao processo: 007.982/1999-2
11/04/2006 - 14:22:42Ação
Descrição: Encerramento de processo
03/01/2006 - 13:59:03Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 11/04/2006
18/02/2005 - 15:52:17Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 04/03/2005 - 15:13:20
17/02/2005 - 14:33:31Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 17/02/2005 - 14:33:31
16/02/2005 - 10:44:07Ação
Descrição: Apreciação
29/11/2004 - 11:42:17Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Devolução após Concessão de Vista e/ou Cópia
Aceite em: 16/02/2005 - 10:49:58
29/11/2004 - 11:41:47Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 29/11/2004 - 11:41:47
26/08/2004 - 16:56:52Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 26/08/2004 - 18:07:20
19/08/2004 - 16:10:50Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 26/08/2004
11/08/2004 - 16:03:44Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 13/08/2004 - 15:13:38
06/08/2004 - 15:19:58Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 11/08/2004 - 16:03:03
04/08/2004 - 12:02:36Ação
Descrição: Apreciação
27/07/2004 - 09:58:06Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 27/07/2004 - 11:18:28
22/07/2004 - 19:28:22Ação
Descrição: Criação de CBEX
22/07/2004 - 19:17:08Ação
Descrição: Criação de CBEX
09/07/2004 - 18:06:11Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 12/07/2004 - 11:27:09
09/07/2004 - 11:29:34Ação
Descrição: Apreciação
08/07/2004 - 14:05:30Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Para despacho
Aceite em: 08/07/2004 - 16:55:33
21/06/2004 - 11:35:37Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 08/07/2004
11/06/2004 - 12:28:16Ação
Descrição: Criação de CBEX
13/05/2004 - 10:27:43Ação
Descrição: Notificação
Término em: 11/06/2004
11/05/2004 - 13:12:01Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 12/05/2004 - 17:07:50
05/05/2004 - 14:26:37Ação
Descrição: Apreciação
05/05/2004 - 14:17:42Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 11/05/2004 - 11:29:43
05/05/2004 - 14:17:40Tramitação
Destinatário: MIN-AM - Gabinete do Ministro ADYLSON MOTTA
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 05/05/2004 - 14:17:41
20/04/2004 - 16:51:43Tramitação
Destinatário: MIN-AM - Gabinete do Ministro ADYLSON MOTTA
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 22/04/2004 - 09:28:30
19/04/2004 - 16:39:09Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 20/04/2004 - 13:35:34
24/03/2004 - 17:39:25Ação
Descrição: Apreciação
24/03/2004 - 14:03:23Tramitação
Destinatário: Subseplen - Subsecretaria do Plenário
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 05/04/2004 - 16:33:45
24/03/2004 - 14:03:20Tramitação
Destinatário: MIN-AM - Gabinete do Ministro ADYLSON MOTTA
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 24/03/2004 - 14:03:21
10/03/2004 - 14:48:56Tramitação
Destinatário: MIN-AM - Gabinete do Ministro ADYLSON MOTTA
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 10/03/2004 - 15:47:50
27/02/2004 - 13:48:45Ação
Descrição: Notificação
Término em: 09/03/2004
26/02/2004 - 17:31:49Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 27/02/2004 - 12:33:39
18/02/2004 - 13:50:20Tramitação
Destinatário: Subseplen - Subsecretaria do Plenário
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 19/02/2004 - 14:14:04
18/02/2004 - 13:50:18Tramitação
Destinatário: MIN-AM - Gabinete do Ministro ADYLSON MOTTA
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 18/02/2004 - 13:50:19
18/02/2004 - 13:45:58Ação
Descrição: Apreciação
12/12/2003 - 16:23:38Tramitação
Destinatário: MIN-AM - Gabinete do Ministro ADYLSON MOTTA
Motivo: Devolução após Concessão de Vista e/ou Cópia
Aceite em: 15/12/2003 - 12:06:10
10/12/2003 - 17:12:49Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Concessão de vista e cópia
Aceite em: 12/12/2003 - 16:22:40
10/12/2003 - 17:12:46Tramitação
Destinatário: MIN-AM - Gabinete do Ministro ADYLSON MOTTA
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 10/12/2003 - 17:12:47
08/12/2003 - 17:56:20Tramitação
Destinatário: MIN-AM - Gabinete do Ministro ADYLSON MOTTA
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 09/12/2003 - 11:06:17
05/12/2003 - 17:44:45Ação
Descrição: Apreciação
11/08/2003 - 17:26:33Ação
Descrição: Apreciação
17/03/2003 - 15:18:03Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para instrução
Aceite em: 18/03/2003 - 10:43:37
10/03/2003 - 15:10:17Ação
Descrição: Apreciação
06/03/2003 - 11:07:43Tramitação
Destinatário: MIN-AM - Gabinete do Ministro ADYLSON MOTTA
Motivo: Devolução devido a tramitação inadequada
Aceite em: 06/03/2003 - 14:52:47
27/02/2003 - 18:08:46Ação
Descrição: Apreciação
27/02/2003 - 15:57:47Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 06/03/2003 - 11:04:41
07/02/2003 - 16:28:47Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 10/02/2003 - 15:38:56
03/01/2003 - 14:54:59Tramitação
Destinatário: MIN-AM - Gabinete do Ministro ADYLSON MOTTA
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 10/01/2003 - 11:19:31
20/12/2002 - 16:23:54Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 02/01/2003 - 11:56:19
22/11/2002 - 11:19:49Tramitação
Destinatário: MIN-AM - Gabinete do Ministro ADYLSON MOTTA
Motivo: Para instrução
Aceite em: 27/11/2002 - 12:12:50
18/11/2002 - 17:18:04Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 22/11/2002 - 11:19:35
18/11/2002 - 11:33:30Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 18/11/2002 - 14:19:19
13/11/2002 - 18:52:33Tramitação
Destinatário: Subseplen - Subsecretaria do Plenário
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 13/11/2002 - 18:52:33
13/11/2002 - 18:02:37Ação
Descrição: Apreciação
18/10/2002 - 18:06:43Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 21/10/2002 - 17:07:28
16/10/2002 - 16:20:23Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Concessão de vista e cópia
Aceite em: 16/10/2002 - 16:35:40
16/10/2002 - 14:49:26Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Concessão de vista e cópia
Aceite em: 16/10/2002 - 16:19:26
24/09/2002 - 11:43:58Ação
Descrição: Notificação
Término em: 24/09/2002
23/09/2002 - 17:55:03Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 24/09/2002 - 11:40:09
19/09/2002 - 15:31:48Tramitação
Destinatário: Subseplen - Subsecretaria do Plenário
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 23/09/2002 - 16:45:14
18/09/2002 - 12:01:09Ação
Descrição: Apreciação
20/03/2002 - 11:54:23Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Com Proposta de multa
Aceite em: 20/03/2002 - 14:41:35
19/03/2002 - 15:50:32Ação
Descrição: Apreciação
10/12/2001 - 16:35:52Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 10/12/2001 - 17:19:20
08/08/2001 - 13:36:34Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Para apensamento
Aceite em: 08/08/2001 - 17:10:22
01/01/2001 - 10:27:03Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 22/01/2001
15/12/2000 - 17:48:50Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Prorrogação de Prazo
Aceite em: 15/12/2000 - 18:22:41
15/12/2000 - 10:21:15Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 15/12/2000 - 14:19:40
14/12/2000 - 13:21:59Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 15/12/2000
11/12/2000 - 13:45:07Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 14/12/2000 - 11:26:55
20/11/2000 - 10:31:55Tramitação
Destinatário: SEC-RJ - Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro
Motivo: Concessão de vista
Aceite em: 21/11/2000 - 17:21:53
09/11/2000 - 16:39:41Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 10/11/2000 - 10:32:36
06/11/2000 - 17:08:15Tramitação
Destinatário: Gabpres - Gabinete do Presidente
Motivo: Para expedição de aviso/ofício
Aceite em: 09/11/2000 - 16:34:53
26/10/2000 - 17:58:10Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para despacho
Aceite em: 26/10/2000 - 18:36:37
06/10/2000 - 11:15:56Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Com Proposta de audiência
Aceite em: 06/10/2000 - 15:23:25
02/03/2000 - 18:19:40Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para apensamento
Aceite em: 03/03/2000 - 09:08:29
29/02/2000 - 17:36:08Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Para inclusão de peça
Aceite em: 29/02/2000 - 18:12:47
21/01/2000 - 18:23:04Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 21/02/2000
02/12/1999 - 15:39:23Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 07/12/1999 - 11:21:16
02/12/1999 - 15:01:34Processo autuado em 02/12/1999 15:01:34
02/12/1999 - 15:01:17Tramitação
Destinatário: Seprot - Serviço de Protocolo e Produção Gráfica
Motivo: Proposta de encaminhamento da unidade
Aceite em: 02/12/1999 - 15:01:17