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Processo: 015.830/2025-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
RAP - RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO - Desde 30/07/2025

Assunto do processo
Acompanhamento de recolhimento parcelado referente às seguintes dívidas: Aplicação de Multa a Responsável - Processo 030.138/2017-5 - Acórdão AC-2086/2024-PL, item 9.2

Data de autuação
30/07/2025 - 15:44:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Público

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 30/07/2025

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 30/07/2025

Unidade responsável técnica
AudElétrica - Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 27/08/2025 - 18:42:07

Unidade jurisdicionada
Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Privatizada)
Amazonas GT - Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.

Responsáveis
Luis Hiroshi Sakamoto

Interessados
-----

Representante legais
ANA CLAUDIA VIEIRA DA COSTA
ANA PAULA BEZERRA GODOI
ANA PAULA PEREIRA DA LUZ MENDES
AUGUSTO CESAR NOGUEIRA DE SOUZA
Amanda Helena da Silva
Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes
BRENDA BEZERRA DA SILVA
DANIELE GOMES COLAÇO
Eduardo Rodrigues Lopes
Gustavo Valadares
Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira
JAQUES FERNANDO REOLON
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA
Ludmilla Alves Couto
MARIANA DE CARVALHO NERY
MAYRLUCE ALVES DE SOUSA
Mariana Ribeiro de Melo Pereira
Murilo Queiroz melo Jacoby Fernandes
NATALIA MOREIRA DA SILVA
RAQUEL DE SOUZA MORAIS OLIVEIRA
THAIS ASEVEDO FERREIRA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
04/09/2025 - 11:41:32Documento Extrato de publicação no Diário Eletrônico do TCU juntado ao processo por AudElétrica
03/09/2025 - 09:44:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/09/2025 - 09:44:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/08/2025 - 07:53:13Apensado ao processo 030.138/2017-5 por Seproc.
27/08/2025 - 18:42:07Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 27/08/2025 por meio do Acórdão 1950/2025-PL
22/08/2025 - 19:10:25Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 27/08/2025, às 14h30.
18/08/2025 - 15:01:07Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 19/08/2025, às 10h30
14/08/2025 - 19:25:47Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 19/08/2025, às 10h30.
13/08/2025 - 16:01:48Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por SPG-PSB
13/08/2025 - 16:01:47Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
06/08/2025 - 12:24:34Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
06/08/2025 - 12:24:34Enviado para parecer do MP por Seproc
06/08/2025 - 12:24:33Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
05/08/2025 - 16:19:00Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
05/08/2025 - 15:13:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/08/2025 - 15:12:49Peça No. 10 do tipo Consulta SisGRU (doc 78.598.667-4) desentranhada do processo por Sediv - Motivo: Erro na juntada
05/08/2025 - 15:09:31Peça No. 11 do tipo Consulta SisGRU (doc 78.599.506-5) desentranhada do processo por Sediv - Motivo: Erro na juntada
31/07/2025 - 11:31:25Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
31/07/2025 - 10:34:20Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
30/07/2025 - 15:55:59Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
30/07/2025 - 15:55:59Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
30/07/2025 - 15:48:52Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
30/07/2025 - 15:48:52Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AAA por Seproc (por Atribuição)
30/07/2025 - 15:48:49Cadastrada representação legal 25433/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:47Cadastrada representação legal 25432/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:46Cadastrada representação legal 25431/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:44Cadastrada representação legal 25430/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:43Cadastrada representação legal 25429/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:42Cadastrada representação legal 25428/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:40Cadastrada representação legal 25427/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:39Cadastrada representação legal 25426/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:38Cadastrada representação legal 25425/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:36Cadastrada representação legal 25424/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:35Cadastrada representação legal 25423/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:34Cadastrada representação legal 25422/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:32Cadastrada representação legal 25421/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:31Cadastrada representação legal 25420/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:30Cadastrada representação legal 25419/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:28Cadastrada representação legal 25418/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:27Cadastrada representação legal 25417/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:25Cadastrada representação legal 25416/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:24Cadastrada representação legal 25415/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:23Cadastrada representação legal 25414/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:21Cadastrada representação legal 25413/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:20Cadastrada representação legal 25412/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:19Cadastrada representação legal 25411/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:17Cadastrada representação legal 25410/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:16Cadastrada representação legal 25409/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:14Cadastrada representação legal 25408/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:13Cadastrada representação legal 25407/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:12Cadastrada representação legal 25406/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:10Cadastrada representação legal 25405/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:09Cadastrada representação legal 25404/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:08Cadastrada representação legal 25403/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:06Cadastrada representação legal 25402/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:05Cadastrada representação legal 25401/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:03Cadastrada representação legal 25400/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:01Cadastrada representação legal 25399/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:48:00Cadastrada representação legal 25398/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:58Cadastrada representação legal 25397/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:57Cadastrada representação legal 25396/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:55Cadastrada representação legal 25395/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:54Cadastrada representação legal 25394/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:52Cadastrada representação legal 25393/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:50Cadastrada representação legal 25392/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:48Cadastrada representação legal 25391/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:47Cadastrada representação legal 25390/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:45Cadastrada representação legal 25389/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:44Cadastrada representação legal 25388/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:43Cadastrada representação legal 25387/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:41Cadastrada representação legal 25386/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:40Cadastrada representação legal 25385/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:39Cadastrada representação legal 25384/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:37Cadastrada representação legal 25383/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:36Cadastrada representação legal 25382/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:35Cadastrada representação legal 25381/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:33Cadastrada representação legal 25380/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:32Cadastrada representação legal 25379/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:31Cadastrada representação legal 25378/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:30Cadastrada representação legal 25377/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:28Cadastrada representação legal 25376/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:27Cadastrada representação legal 25375/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:25Cadastrada representação legal 25374/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:24Cadastrada representação legal 25373/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:23Cadastrada representação legal 25372/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:21Cadastrada representação legal 25371/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:20Cadastrada representação legal 25370/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:18Cadastrada representação legal 25369/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:17Cadastrada representação legal 25368/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:16Cadastrada representação legal 25367/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:14Cadastrada representação legal 25366/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:13Cadastrada representação legal 25365/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:12Cadastrada representação legal 25364/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:10Cadastrada representação legal 25363/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:09Cadastrada representação legal 25362/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:08Cadastrada representação legal 25361/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:06Cadastrada representação legal 25360/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:05Cadastrada representação legal 25359/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:03Cadastrada representação legal 25358/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:02Cadastrada representação legal 25357/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:47:00Cadastrada representação legal 25356/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:59Cadastrada representação legal 25355/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:57Cadastrada representação legal 25354/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:56Cadastrada representação legal 25353/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:54Cadastrada representação legal 25352/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:53Cadastrada representação legal 25351/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:51Cadastrada representação legal 25350/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:50Cadastrada representação legal 25349/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:49Cadastrada representação legal 25348/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:48Cadastrada representação legal 25347/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:46Cadastrada representação legal 25346/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:45Cadastrada representação legal 25345/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:43Cadastrada representação legal 25344/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:42Cadastrada representação legal 25343/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:41Cadastrada representação legal 25342/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:39Cadastrada representação legal 25341/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:38Cadastrada representação legal 25340/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:36Cadastrada representação legal 25339/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:35Cadastrada representação legal 25338/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:34Cadastrada representação legal 25337/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:33Cadastrada representação legal 25336/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:32Cadastrada representação legal 25335/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:30Cadastrada representação legal 25334/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:29Cadastrada representação legal 25333/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:27Cadastrada representação legal 25332/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:26Cadastrada representação legal 25331/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:25Cadastrada representação legal 25330/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:23Cadastrada representação legal 25329/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:22Cadastrada representação legal 25328/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:21Cadastrada representação legal 25327/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:20Cadastrada representação legal 25326/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:18Cadastrada representação legal 25325/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:17Cadastrada representação legal 25324/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:16Cadastrada representação legal 25323/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:14Cadastrada representação legal 25322/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:12Cadastrada representação legal 25321/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:11Cadastrada representação legal 25320/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:10Cadastrada representação legal 25319/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:09Cadastrada representação legal 25318/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:07Cadastrada representação legal 25317/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:06Cadastrada representação legal 25316/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:04Cadastrada representação legal 25315/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:03Cadastrada representação legal 25314/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:01Cadastrada representação legal 25313/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:46:00Cadastrada representação legal 25312/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:45:59Cadastrada representação legal 25311/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:45:57Cadastrada representação legal 25310/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:45:56Cadastrada representação legal 25309/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:45:54Cadastrada representação legal 25308/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:45:53Cadastrada representação legal 25307/2025 (representante NATALIA MOREIRA DA SILVA) por Seproc
30/07/2025 - 15:45:51Cadastrada representação legal 25306/2025 (representante ANA PAULA BEZERRA GODOI) por Seproc
30/07/2025 - 15:45:49Cadastrada representação legal 25305/2025 (representante BRENDA BEZERRA DA SILVA) por Seproc
30/07/2025 - 15:45:48Cadastrada representação legal 25304/2025 (representante THAIS ASEVEDO FERREIRA) por Seproc
30/07/2025 - 15:45:46Cadastrada representação legal 25303/2025 (representante ANA CLAUDIA VIEIRA DA COSTA) por Seproc
30/07/2025 - 15:45:45Cadastrada representação legal 25302/2025 (representante AUGUSTO CESAR NOGUEIRA DE SOUZA) por Seproc
30/07/2025 - 15:45:44Cadastrada representação legal 25301/2025 (representante MAYRLUCE ALVES DE SOUSA) por Seproc
30/07/2025 - 15:45:43Cadastrada representação legal 25300/2025 (representante LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA) por Seproc
30/07/2025 - 15:45:41Cadastrada representação legal 25299/2025 (representante RAQUEL DE SOUZA MORAIS OLIVEIRA) por Seproc
30/07/2025 - 15:45:39Cadastrada representação legal 25298/2025 (representante ANA PAULA PEREIRA DA LUZ MENDES) por Seproc
30/07/2025 - 15:45:38Cadastrada representação legal 25297/2025 (representante MARIANA DE CARVALHO NERY) por Seproc
30/07/2025 - 15:45:36Cadastrada representação legal 25296/2025 (representante DANIELE GOMES COLAÇO) por Seproc
30/07/2025 - 15:45:34Cadastrada representação legal 25295/2025 (representante Mariana Ribeiro de Melo Pereira) por Seproc
30/07/2025 - 15:45:33Cadastrada representação legal 25294/2025 (representante Gustavo Valadares) por Seproc
30/07/2025 - 15:45:31Cadastrada representação legal 25293/2025 (representante Ludmilla Alves Couto) por Seproc
30/07/2025 - 15:45:29Cadastrada representação legal 25292/2025 (representante Amanda Helena da Silva) por Seproc
30/07/2025 - 15:45:27Cadastrada representação legal 25291/2025 (representante Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira) por Seproc
30/07/2025 - 15:45:25Cadastrada representação legal 25290/2025 (representante Eduardo Rodrigues Lopes) por Seproc
30/07/2025 - 15:45:23Cadastrada representação legal 25289/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:45:21Cadastrada representação legal 25288/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:45:19Cadastrada representação legal 25287/2025 por Seproc
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30/07/2025 - 15:44:27Cadastrada representação legal 25258/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:44:25Cadastrada representação legal 25257/2025 por Seproc
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30/07/2025 - 15:44:21Cadastrada representação legal 25255/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:44:18Cadastrada representação legal 25254/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:44:16Cadastrada representação legal 25253/2025 (representante Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes) por Seproc
30/07/2025 - 15:44:14Cadastrada representação legal 25252/2025 (representante Murilo Queiroz melo Jacoby Fernandes) por Seproc
30/07/2025 - 15:44:12Cadastrada representação legal 25251/2025 (representante JAQUES FERNANDO REOLON) por Seproc
30/07/2025 - 15:44:10Cadastrada representação legal 25250/2025 (representante Jorge Ulisses Jacoby Fernandes) por Seproc