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Processo: 015.831/2025-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
RAP - RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO - Desde 30/07/2025

Assunto do processo
Acompanhamento de recolhimento parcelado referente às seguintes dívidas: Aplicação de Multa a Responsável - Processo 030.138/2017-5 - Acórdão AC-2086/2024-PL, item 9.2

Data de autuação
30/07/2025 - 15:57:08

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Público

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 30/07/2025

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 30/07/2025

Unidade responsável técnica
AudElétrica - Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 30/07/2025 - 15:57:08

Unidade jurisdicionada
Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Privatizada)
Amazonas GT - Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.

Responsáveis
Luiz Armando Crestana

Interessados
-----

Representante legais
ANA CLAUDIA VIEIRA DA COSTA
ANA PAULA BEZERRA GODOI
ANA PAULA PEREIRA DA LUZ MENDES
AUGUSTO CESAR NOGUEIRA DE SOUZA
Amanda Helena da Silva
Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes
BRENDA BEZERRA DA SILVA
DANIELE GOMES COLAÇO
Eduardo Rodrigues Lopes
Gustavo Valadares
Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira
JAQUES FERNANDO REOLON
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA
Ludmilla Alves Couto
MARIANA DE CARVALHO NERY
MAYRLUCE ALVES DE SOUSA
Mariana Ribeiro de Melo Pereira
Murilo Queiroz melo Jacoby Fernandes
NATALIA MOREIRA DA SILVA
RAQUEL DE SOUZA MORAIS OLIVEIRA
THAIS ASEVEDO FERREIRA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/09/2025 - 10:06:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/09/2025 - 09:00:59Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Armando Crestana por SISTEMA_DIVIDA
18/08/2025 - 09:43:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/08/2025 - 12:00:45Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Armando Crestana por SISTEMA_DIVIDA
31/07/2025 - 11:35:03Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
31/07/2025 - 10:40:58Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
30/07/2025 - 16:16:04Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
30/07/2025 - 16:16:04Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
30/07/2025 - 16:01:00Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
30/07/2025 - 16:01:00Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AAA por Seproc (por Atribuição)
30/07/2025 - 16:00:56Cadastrada representação legal 25617/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:55Cadastrada representação legal 25616/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:53Cadastrada representação legal 25615/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:52Cadastrada representação legal 25614/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:50Cadastrada representação legal 25613/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:49Cadastrada representação legal 25612/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:48Cadastrada representação legal 25611/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:46Cadastrada representação legal 25610/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:45Cadastrada representação legal 25609/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:44Cadastrada representação legal 25608/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:42Cadastrada representação legal 25607/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:41Cadastrada representação legal 25606/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:39Cadastrada representação legal 25605/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:38Cadastrada representação legal 25604/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:37Cadastrada representação legal 25603/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:35Cadastrada representação legal 25602/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:34Cadastrada representação legal 25601/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:33Cadastrada representação legal 25600/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:32Cadastrada representação legal 25599/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:30Cadastrada representação legal 25598/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:29Cadastrada representação legal 25597/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:27Cadastrada representação legal 25596/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:26Cadastrada representação legal 25595/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:25Cadastrada representação legal 25594/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:24Cadastrada representação legal 25593/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:23Cadastrada representação legal 25592/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:22Cadastrada representação legal 25591/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:20Cadastrada representação legal 25590/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:19Cadastrada representação legal 25589/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:18Cadastrada representação legal 25588/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:16Cadastrada representação legal 25587/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:15Cadastrada representação legal 25586/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:13Cadastrada representação legal 25585/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:12Cadastrada representação legal 25584/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:10Cadastrada representação legal 25583/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:09Cadastrada representação legal 25582/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:07Cadastrada representação legal 25581/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:06Cadastrada representação legal 25580/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:04Cadastrada representação legal 25579/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:02Cadastrada representação legal 25578/2025 por Seproc
30/07/2025 - 16:00:00Cadastrada representação legal 25577/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:59Cadastrada representação legal 25576/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:58Cadastrada representação legal 25575/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:56Cadastrada representação legal 25574/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:55Cadastrada representação legal 25573/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:54Cadastrada representação legal 25572/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:53Cadastrada representação legal 25571/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:52Cadastrada representação legal 25570/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:51Cadastrada representação legal 25569/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:50Cadastrada representação legal 25568/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:48Cadastrada representação legal 25567/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:47Cadastrada representação legal 25566/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:46Cadastrada representação legal 25565/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:45Cadastrada representação legal 25564/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:44Cadastrada representação legal 25563/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:42Cadastrada representação legal 25562/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:41Cadastrada representação legal 25561/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:40Cadastrada representação legal 25560/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:39Cadastrada representação legal 25559/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:38Cadastrada representação legal 25558/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:37Cadastrada representação legal 25557/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:35Cadastrada representação legal 25556/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:34Cadastrada representação legal 25555/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:33Cadastrada representação legal 25554/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:32Cadastrada representação legal 25553/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:30Cadastrada representação legal 25552/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:29Cadastrada representação legal 25551/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:28Cadastrada representação legal 25550/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:27Cadastrada representação legal 25549/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:26Cadastrada representação legal 25548/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:25Cadastrada representação legal 25547/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:24Cadastrada representação legal 25546/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:22Cadastrada representação legal 25545/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:21Cadastrada representação legal 25544/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:20Cadastrada representação legal 25543/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:19Cadastrada representação legal 25542/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:18Cadastrada representação legal 25541/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:16Cadastrada representação legal 25540/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:15Cadastrada representação legal 25539/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:14Cadastrada representação legal 25538/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:13Cadastrada representação legal 25537/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:12Cadastrada representação legal 25536/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:10Cadastrada representação legal 25535/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:09Cadastrada representação legal 25534/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:08Cadastrada representação legal 25533/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:07Cadastrada representação legal 25532/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:06Cadastrada representação legal 25531/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:04Cadastrada representação legal 25530/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:03Cadastrada representação legal 25529/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:02Cadastrada representação legal 25528/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:59:01Cadastrada representação legal 25527/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:59Cadastrada representação legal 25526/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:58Cadastrada representação legal 25525/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:57Cadastrada representação legal 25524/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:56Cadastrada representação legal 25523/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:54Cadastrada representação legal 25522/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:53Cadastrada representação legal 25521/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:52Cadastrada representação legal 25520/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:51Cadastrada representação legal 25519/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:50Cadastrada representação legal 25518/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:49Cadastrada representação legal 25517/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:47Cadastrada representação legal 25516/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:46Cadastrada representação legal 25515/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:45Cadastrada representação legal 25514/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:44Cadastrada representação legal 25513/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:42Cadastrada representação legal 25512/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:41Cadastrada representação legal 25511/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:40Cadastrada representação legal 25510/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:38Cadastrada representação legal 25509/2025 (representante NATALIA MOREIRA DA SILVA) por Seproc
30/07/2025 - 15:58:37Cadastrada representação legal 25508/2025 (representante ANA PAULA BEZERRA GODOI) por Seproc
30/07/2025 - 15:58:36Cadastrada representação legal 25507/2025 (representante BRENDA BEZERRA DA SILVA) por Seproc
30/07/2025 - 15:58:35Cadastrada representação legal 25506/2025 (representante THAIS ASEVEDO FERREIRA) por Seproc
30/07/2025 - 15:58:33Cadastrada representação legal 25505/2025 (representante ANA CLAUDIA VIEIRA DA COSTA) por Seproc
30/07/2025 - 15:58:32Cadastrada representação legal 25504/2025 (representante AUGUSTO CESAR NOGUEIRA DE SOUZA) por Seproc
30/07/2025 - 15:58:31Cadastrada representação legal 25503/2025 (representante MAYRLUCE ALVES DE SOUSA) por Seproc
30/07/2025 - 15:58:30Cadastrada representação legal 25502/2025 (representante LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA) por Seproc
30/07/2025 - 15:58:29Cadastrada representação legal 25501/2025 (representante RAQUEL DE SOUZA MORAIS OLIVEIRA) por Seproc
30/07/2025 - 15:58:28Cadastrada representação legal 25500/2025 (representante ANA PAULA PEREIRA DA LUZ MENDES) por Seproc
30/07/2025 - 15:58:26Cadastrada representação legal 25499/2025 (representante MARIANA DE CARVALHO NERY) por Seproc
30/07/2025 - 15:58:25Cadastrada representação legal 25498/2025 (representante DANIELE GOMES COLAÇO) por Seproc
30/07/2025 - 15:58:24Cadastrada representação legal 25497/2025 (representante Mariana Ribeiro de Melo Pereira) por Seproc
30/07/2025 - 15:58:23Cadastrada representação legal 25496/2025 (representante Gustavo Valadares) por Seproc
30/07/2025 - 15:58:22Cadastrada representação legal 25495/2025 (representante Ludmilla Alves Couto) por Seproc
30/07/2025 - 15:58:21Cadastrada representação legal 25494/2025 (representante Amanda Helena da Silva) por Seproc
30/07/2025 - 15:58:20Cadastrada representação legal 25493/2025 (representante Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira) por Seproc
30/07/2025 - 15:58:19Cadastrada representação legal 25492/2025 (representante Eduardo Rodrigues Lopes) por Seproc
30/07/2025 - 15:58:17Cadastrada representação legal 25491/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:16Cadastrada representação legal 25490/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:15Cadastrada representação legal 25489/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:14Cadastrada representação legal 25488/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:12Cadastrada representação legal 25487/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:11Cadastrada representação legal 25486/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:10Cadastrada representação legal 25485/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:09Cadastrada representação legal 25484/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:08Cadastrada representação legal 25483/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:06Cadastrada representação legal 25482/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:05Cadastrada representação legal 25481/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:04Cadastrada representação legal 25480/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:03Cadastrada representação legal 25479/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:02Cadastrada representação legal 25478/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:01Cadastrada representação legal 25477/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:58:00Cadastrada representação legal 25476/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:58Cadastrada representação legal 25475/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:57Cadastrada representação legal 25474/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:56Cadastrada representação legal 25473/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:55Cadastrada representação legal 25472/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:54Cadastrada representação legal 25471/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:53Cadastrada representação legal 25470/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:52Cadastrada representação legal 25469/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:50Cadastrada representação legal 25468/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:49Cadastrada representação legal 25467/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:48Cadastrada representação legal 25466/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:46Cadastrada representação legal 25465/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:45Cadastrada representação legal 25464/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:44Cadastrada representação legal 25463/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:43Cadastrada representação legal 25462/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:41Cadastrada representação legal 25461/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:40Cadastrada representação legal 25460/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:39Cadastrada representação legal 25459/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:37Cadastrada representação legal 25458/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:36Cadastrada representação legal 25457/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:35Cadastrada representação legal 25456/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:34Cadastrada representação legal 25455/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:32Cadastrada representação legal 25454/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:31Cadastrada representação legal 25453/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:30Cadastrada representação legal 25452/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:29Cadastrada representação legal 25451/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:28Cadastrada representação legal 25450/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:27Cadastrada representação legal 25449/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:25Cadastrada representação legal 25448/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:24Cadastrada representação legal 25447/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:23Cadastrada representação legal 25446/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:22Cadastrada representação legal 25445/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:21Cadastrada representação legal 25444/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:20Cadastrada representação legal 25443/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:19Cadastrada representação legal 25442/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:17Cadastrada representação legal 25441/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:16Cadastrada representação legal 25440/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:15Cadastrada representação legal 25439/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:14Cadastrada representação legal 25438/2025 por Seproc
30/07/2025 - 15:57:13Cadastrada representação legal 25437/2025 (representante Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes) por Seproc
30/07/2025 - 15:57:12Cadastrada representação legal 25436/2025 (representante Murilo Queiroz melo Jacoby Fernandes) por Seproc
30/07/2025 - 15:57:11Cadastrada representação legal 25435/2025 (representante JAQUES FERNANDO REOLON) por Seproc
30/07/2025 - 15:57:10Cadastrada representação legal 25434/2025 (representante Jorge Ulisses Jacoby Fernandes) por Seproc