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Processo: 015.865/2007-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
RL - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO - Desde 12/06/2007

Assunto do processo
OBRAS DE DRAGAGEM NO PORTO DE ITAQUI - MA

Data de autuação
12/06/2007 - 12:37:49

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 01/02/2011

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 01/02/2011
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 26/08/2010 a 01/02/2011
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - De 13/05/2008 a 26/08/2010
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 12/06/2007 a 13/05/2008

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 12/11/2015 - 17:37:16

Unidade jurisdicionada
EOG/MA - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO

Responsáveis
Fernando Victor Castanheira de Carvalho
Francisco de Salles Baptista Ferreira
INACIO SATOSHI TAKEUTI
José Américo Cajado de Azevedo
João Castelo Ribeiro Gonçalves
LUSIVALDO MORAES DOS SANTOS
Lourenço Conrado Costa
Ricardo de Alencar Fecury Zenni

Interessados
CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)
CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
01/10/2012 - 14:24:45Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
01/10/2012 - 14:23:59Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
16/05/2012 - 09:57:59Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-MA
16/05/2012 - 09:57:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
09/02/2012 - 15:21:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
07/02/2012 - 17:23:51Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
07/02/2012 - 17:10:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
01/02/2012 - 16:34:50Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
31/01/2012 - 20:11:24Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
13/01/2012 - 18:27:27Apensado ao processo 000.058/2011-4
11/01/2012 - 15:11:26Pronunciamento da SECEX-MA concluído
09/01/2012 - 16:23:56Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
05/01/2012 - 18:18:37Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
05/01/2012 - 16:12:58Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
05/01/2012 - 16:12:29Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
11/11/2011 - 12:40:22Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 09/11/2011 por meio do Acórdão 2889/2011-PL
12/08/2011 - 10:45:52Documento Procuração juntado ao processo por ADYANNE DE PAULA MONTEIRO
12/08/2011 - 10:45:52Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por ADYANNE DE PAULA MONTEIRO
12/08/2011 - 10:45:52Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por ADYANNE DE PAULA MONTEIRO
12/08/2011 - 10:45:42Documento Procuração juntado ao processo por ADYANNE DE PAULA MONTEIRO
09/08/2011 - 16:19:51Pronunciamento da SERUR - de acordo realizado por JUNNIUS MARQUES ARIFA
11/04/2011 - 10:15:49Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por ALDAIR PEREIRA COSTA DA CUNHA
01/04/2011 - 09:08:07Aceite realizado por ODAIR LENGO LOPES
30/03/2011 - 14:55:09Enviado por MIN-AN para aceite na SERUR/SA. Motivo: para providências externas
30/03/2011 - 14:55:08Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.
15/03/2011 - 16:35:21Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por JOSE ALMEIDA MOURA
17/02/2011 - 16:16:26Aceite realizado por ADYANNE DE PAULA MONTEIRO
16/02/2011 - 16:57:02Enviado por Aceri para aceite na MIN-AN. Motivo: para providências externas
16/02/2011 - 16:56:07Documento Termo juntado ao processo por OSVALDO OTAVIO FILHO
16/02/2011 - 16:39:37Aceite realizado por OSVALDO OTAVIO FILHO
11/02/2011 - 16:43:42Enviado por MIN-AN para aceite na SMLOG. Motivo: para providências externas
03/02/2011 - 15:48:28Aceite realizado por ADYANNE DE PAULA MONTEIRO
01/02/2011 - 21:08:41Enviado por Seses para aceite na MIN-AN. Motivo: para providências externas
01/02/2011 - 21:07:56Documento Termo juntado ao processo por JOSÉ RONALDO DE MORAIS
01/02/2011 - 20:45:31Aceite realizado por JOSÉ RONALDO DE MORAIS
28/01/2011 - 09:27:29Enviado por SERUR para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
27/01/2011 - 18:43:54Pronunciamento da SERUR concluído
17/01/2011 - 10:50:22Aceite realizado por FABIO FUJIKAWA FERREIRA
11/01/2011 - 17:10:33Enviado por SECEX-MA para aceite na SERUR/SA. Motivo: para providências externas
11/01/2011 - 17:10:33Pronunciamento da SECEX-MA concluído
11/01/2011 - 16:06:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
11/01/2011 - 13:58:00Processo reaberto.
11/01/2011 - 13:56:44Desapensado do processo 000.058/2011-4
11/01/2011 - 13:51:57Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por LUIS ANDRE SILVA FERREIRA
11/01/2011 - 13:46:55Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por LUIS ANDRE SILVA FERREIRA
11/01/2011 - 13:46:55Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por LUIS ANDRE SILVA FERREIRA
11/01/2011 - 13:46:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por LUIS ANDRE SILVA FERREIRA
11/01/2011 - 13:46:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por LUIS ANDRE SILVA FERREIRA
06/01/2011 - 16:31:33Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por LUIS ANDRE SILVA FERREIRA
03/01/2011 - 17:06:07Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por LUIS ANDRE SILVA FERREIRA
03/01/2011 - 16:59:10Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por LUIS ANDRE SILVA FERREIRA
03/01/2011 - 16:07:24Apensado ao processo 000.058/2011-4
14/12/2010 - 15:45:18Aceite realizado por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
13/12/2010 - 11:18:00Enviado por SECOB-1 para aceite na SEC-MA/SA. Motivo: para providências externas
13/12/2010 - 11:17:59Pronunciamento da SECOB-1 concluído
07/12/2010 - 11:23:04Aceite realizado por SECOB-1
06/12/2010 - 17:12:39Enviado por Seses para aceite na SECOB-1/SA. Motivo: para providências externas
06/12/2010 - 17:11:53Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por EUDES MARCIO GOMES DE SOUZA
06/12/2010 - 17:10:36Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por EUDES MARCIO GOMES DE SOUZA
06/12/2010 - 17:09:20Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por EUDES MARCIO GOMES DE SOUZA
06/12/2010 - 17:08:07Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por EUDES MARCIO GOMES DE SOUZA
06/12/2010 - 17:06:43Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por EUDES MARCIO GOMES DE SOUZA
06/12/2010 - 17:03:57Aceite realizado por Seses
03/12/2010 - 10:26:38Enviado por MINS-ASC para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
03/12/2010 - 10:26:37Apreciado na Sessão do Plenário Ordinária em 01/12/2010 por meio do Acórdão 3262/2010-PL
02/09/2010 - 17:53:17Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gabinete do Ministro Substituto AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 06/09/2010 - 14:04:06
02/09/2010 - 17:53:15Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 02/09/2010 - 17:53:17
02/09/2010 - 16:23:13Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 02/09/2010 - 17:09:31
02/09/2010 - 16:23:11Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gabinete do Ministro Substituto AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 02/09/2010 - 16:23:13
31/08/2010 - 17:18:16Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gabinete do Ministro Substituto AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 01/09/2010 - 09:31:13
31/08/2010 - 17:18:14Tramitação
Destinatário: SecobUrban - EXTINTA Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 31/08/2010 - 17:18:16
05/03/2010 - 12:54:03Tramitação
Destinatário: SecobUrban - EXTINTA Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 10/03/2010 - 08:45:54
04/02/2009 - 10:50:57Tramitação
Destinatário: SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 20/02/2009 - 10:18:14
03/02/2009 - 10:52:32Ação
Descrição: Apreciação
06/01/2009 - 17:43:22Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gabinete do Ministro Substituto AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Prorrogação de Prazo
Aceite em: 20/01/2009 - 14:07:45
18/08/2008 - 15:37:52Tramitação
Destinatário: SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 26/08/2008 - 10:14:18
13/08/2008 - 12:10:14Ação
Descrição: Apreciação
13/08/2008 - 10:28:24Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 13/08/2008 - 18:53:09
13/08/2008 - 10:28:22Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 13/08/2008 - 10:28:24
11/07/2008 - 17:05:55Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 14/07/2008 - 09:58:17
11/07/2008 - 16:11:27Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 11/07/2008 - 17:05:33
27/06/2008 - 15:49:44Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 27/06/2008 - 16:00:56
27/06/2008 - 15:12:34Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 27/06/2008 - 15:49:43
27/06/2008 - 15:12:31Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 27/06/2008 - 15:12:33
25/06/2008 - 17:49:07Ação
Descrição: Apreciação
25/06/2008 - 17:48:38Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 26/06/2008 - 12:59:58
02/06/2008 - 11:34:10Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para adoção de medida preliminar
Aceite em: 04/06/2008 - 13:25:55
02/06/2008 - 11:34:08Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 02/06/2008 - 11:34:10
28/05/2008 - 15:43:32Ação
Descrição: Apreciação
13/05/2008 - 11:49:27Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Para instrução
Aceite em: 13/05/2008 - 13:52:57
06/05/2008 - 17:23:14Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 12/05/2008 - 15:38:10
11/04/2008 - 13:23:35Tramitação
Destinatário: SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão
Motivo: Para instrução
Aceite em: 06/05/2008 - 10:57:06
08/04/2008 - 09:25:03Ação
Descrição: Apartação de processo
07/04/2008 - 14:42:09Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para deliberação preliminar
Aceite em: 08/04/2008 - 11:22:45
26/03/2008 - 19:09:27Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gabinete do Ministro Substituto AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Para despacho
Aceite em: 31/03/2008 - 16:02:18
07/03/2008 - 11:41:19Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 11/03/2008 - 10:04:14
29/01/2008 - 09:46:56Ação
Descrição: Comunicação de decisão
07/12/2007 - 09:21:45Tramitação
Destinatário: SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 20/12/2007 - 19:08:23
05/12/2007 - 15:55:33Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 05/12/2007 - 16:51:28
05/12/2007 - 14:06:47Ação
Descrição: Apreciação
30/11/2007 - 12:14:32Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gabinete do Ministro Substituto AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Para despacho
Aceite em: 30/11/2007 - 14:35:12
06/11/2007 - 20:31:20Tramitação
Destinatário: SecobUrban - EXTINTA Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana
Motivo: Para despacho
Aceite em: 08/11/2007 - 16:04:47
17/10/2007 - 13:59:00Ação
Descrição: Apreciação
20/09/2007 - 11:40:54Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 17/10/2007
13/09/2007 - 16:26:48Tramitação
Destinatário: SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 18/09/2007 - 09:02:41
12/09/2007 - 14:09:39Ação
Descrição: Apreciação
12/09/2007 - 10:01:25Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 12/09/2007 - 14:58:46
06/08/2007 - 19:18:12Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gabinete do Ministro Substituto AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Para despacho
Aceite em: 14/08/2007 - 09:55:20
30/07/2007 - 15:21:14Ação
Descrição: Apreciação
30/07/2007 - 14:13:54Ação
Descrição: Apreciação
25/07/2007 - 19:57:00Ação
Descrição: Apreciação
16/07/2007 - 11:25:23Ação
Descrição: Apreciação
13/07/2007 - 14:33:28Ação
Descrição: Apreciação
13/07/2007 - 11:37:27Ação
Descrição: Apreciação
26/06/2007 - 16:51:36Ação
Descrição: Apreciação
26/06/2007 - 16:44:37Ação
Descrição: Apreciação
26/06/2007 - 16:41:56Ação
Descrição: Apreciação
26/06/2007 - 16:36:40Ação
Descrição: Apreciação
26/06/2007 - 16:31:27Ação
Descrição: Apreciação
26/06/2007 - 16:22:01Ação
Descrição: Apreciação
20/06/2007 - 14:56:57Ação
Descrição: Apreciação
20/06/2007 - 14:45:05Ação
Descrição: Apreciação
12/06/2007 - 12:37:49Tramitação
Destinatário: SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 12/06/2007 - 12:37:49
12/06/2007 - 12:37:49Processo autuado em 12/06/2007 12:37:49