Data/Hora |
Histórico |
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06/05/2019 - 14:59:24 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia | |
30/04/2019 - 11:05:53 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia | |
05/04/2017 - 16:51:10 | Enviado por SeinfraPortoFerrovia para providências externas na Seged | |
09/02/2017 - 18:43:44 | Unidade responsável técnica alterada de Hidro/D4 para SeinfraPortoFerrovia/D2 por SeinfraPortoFerrovia | |
23/02/2016 - 15:09:43 | Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraHidroFerrovia | |
16/02/2016 - 06:27:32 | Juntada comunicação Ofício 0064/2016 por unidade SeinfraHidroFerrovia em virtude de expedição | |
03/02/2016 - 19:05:44 | Enviado por Seses para providências externas na SeinfraHidroferrovias/SA | |
03/02/2016 - 10:28:24 | Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup | |
03/02/2016 - 10:28:21 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 27/01/2016 por meio do Acórdão 104/2016-PL, referente ao Recurso 015.916/2009-0/R001 | ![Relatório (Acórdão) Relatório (Acórdão)](/etcu/Web/Shared/imagens/imgIconeDocumento.gif) ![Voto (Acórdão) Voto (Acórdão)](/etcu/Web/Shared/imagens/imgIconeDocumento.gif) ![Acórdão Acórdão](/etcu/Web/Shared/imagens/imgIconeDocumento.gif) |
27/01/2016 - 14:37:36 | Processo em apreciação na sessão Ordinária do Plenário de 27/01/2016 | |
26/01/2016 - 17:47:18 | Enviado por Sesap para providências externas na MIN-RC | |
26/01/2016 - 17:38:21 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap | |
26/01/2016 - 17:18:58 | Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG | |
25/01/2016 - 15:04:54 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 27/01/2016, às 14h30. | |
22/01/2015 - 14:26:59 | Unidade responsável técnica alterada de Transp/D2 para SeinfraHidroferrovias/D4 por EXTINTA SefidTransporte | |
03/07/2014 - 12:17:26 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
09/05/2014 - 09:22:46 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
15/04/2014 - 19:17:13 | Cadastrada representação legal 5941/2014 por SefidTransporte | |
09/04/2014 - 18:10:39 | Enviado por Seprot para providências externas na MIN-RC | |
09/04/2014 - 18:08:10 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap | |
09/04/2014 - 17:29:45 | Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG | |
08/04/2014 - 15:30:12 | Enviado por Seprot para providências externas na MIN-RC | |
08/04/2014 - 15:27:43 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap | |
08/04/2014 - 14:59:24 | Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG | |
04/04/2014 - 09:49:49 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
02/04/2014 - 10:20:30 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
31/03/2014 - 17:13:22 | Enviado por Seprot para providências externas na MIN-RC | |
31/03/2014 - 17:10:22 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap | |
31/03/2014 - 16:36:29 | Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG | |
28/03/2014 - 17:16:44 | Enviado por Seprot para providências externas na MIN-RC | |
28/03/2014 - 17:14:33 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap | |
28/03/2014 - 16:57:58 | Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG | |
28/03/2014 - 16:54:31 | Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC | |
28/03/2014 - 16:48:27 | Enviado por MIN-RC para providências externas na Aceri | |
27/03/2014 - 16:23:11 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-RC | |
10/01/2014 - 17:08:20 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SefidTransporte | |
09/01/2014 - 16:07:53 | Enviado por Seprot para providências externas na MIN-RC | |
09/01/2014 - 16:05:35 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap | |
09/01/2014 - 10:13:02 | Cadastrada representação legal 267/2014 por SefidTransporte | |
09/01/2014 - 10:11:52 | Cadastrada representação legal 266/2014 por Sesap | |
09/01/2014 - 10:10:45 | Cadastrada representação legal 265/2014 por Sesap | |
07/01/2014 - 15:59:37 | Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG | |
26/12/2013 - 16:01:39 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
17/12/2013 - 11:04:41 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SefidTransporte | |
15/05/2013 - 14:29:00 | Enviado por Seprot para providências externas na MIN-RC | |
14/05/2013 - 16:42:21 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap | |
14/05/2013 - 16:10:33 | Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG | |
10/05/2013 - 18:58:28 | Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC | |
10/05/2013 - 18:57:37 | Enviado por MIN-AC para providências externas na Aceri | |
10/05/2013 - 18:55:59 | Enviado por Aceri para providências externas na MIN-AC | |
10/05/2013 - 18:54:36 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri | |
10/05/2013 - 17:16:32 | Enviado por MIN-RC para providências externas na Aceri | |
10/05/2013 - 15:56:41 | Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans | |
10/05/2013 - 12:09:03 | Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans | |
10/05/2013 - 10:04:07 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
09/05/2013 - 16:59:09 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SefidTrans | |
06/05/2013 - 17:58:27 | Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC | |
06/05/2013 - 17:56:24 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri | |
06/05/2013 - 17:46:28 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri | |
06/05/2013 - 17:01:31 | Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG | |
03/05/2013 - 15:52:15 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SefidTrans | |
03/05/2013 - 14:06:18 | Juntada comunicação Ofício 0189/2013 por unidade SefidTrans em virtude de expedição | |
02/05/2013 - 18:38:55 | Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC | |
02/05/2013 - 18:37:17 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri | |
02/05/2013 - 17:11:04 | Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG | |
30/04/2013 - 10:29:15 | Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans | |
24/04/2013 - 16:03:41 | Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC | |
24/04/2013 - 16:02:01 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri | |
24/04/2013 - 15:36:47 | Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG | |
23/04/2013 - 18:14:53 | Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans | |
19/04/2013 - 15:32:12 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
15/04/2013 - 16:00:41 | Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC | |
15/04/2013 - 15:58:49 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri | |
15/04/2013 - 14:10:30 | Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans | |
15/04/2013 - 14:08:27 | Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG | |
15/04/2013 - 09:08:13 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
11/04/2013 - 13:16:44 | Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans | |
10/04/2013 - 16:15:43 | Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans | |
09/04/2013 - 17:44:49 | Enviado por SefidTrans para providências externas na MIN-RC | |
09/04/2013 - 17:42:54 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SefidTrans | ![Despacho de expediente Despacho de expediente](/etcu/Web/Shared/imagens/imgIconeDocumento.gif) |
09/04/2013 - 15:49:27 | Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO SILVA para os recursos 015.916/2009-0/R001 | |
09/04/2013 - 15:49:19 | Autuado por Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes recurso interposto em 05/04/2013 contra o acórdão 402/2013-PL | |
09/04/2013 - 15:26:41 | Processo reaberto. | |
08/04/2013 - 15:22:17 | Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans | |
05/04/2013 - 19:48:08 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SefidTrans | |
05/04/2013 - 19:01:09 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SefidTrans | |
05/04/2013 - 18:41:55 | Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans | |
05/04/2013 - 09:56:12 | Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans | |
05/04/2013 - 09:54:55 | Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans | |
05/04/2013 - 09:41:21 | Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans | |
03/04/2013 - 15:38:43 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SefidTrans | |
01/04/2013 - 18:33:39 | Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans | |
01/04/2013 - 10:27:39 | Processo encerrado. | ![Despacho de expediente Despacho de expediente](/etcu/Web/Shared/imagens/imgIconeDocumento.gif) |
01/04/2013 - 10:14:24 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SefidTrans | |
22/03/2013 - 15:09:47 | Expedida a comunicação Ofício 0132/2013 por unidade SefidTrans | |
22/03/2013 - 15:06:04 | Expedida a comunicação Ofício 0129/2013 por unidade SefidTrans | |
22/03/2013 - 15:02:30 | Expedida a comunicação Ofício 0128/2013 por unidade SefidTrans | |
22/03/2013 - 14:53:11 | Expedida a comunicação Ofício 0126/2013 por unidade SefidTrans | |
22/03/2013 - 14:50:08 | Expedida a comunicação Ofício 0125/2013 por unidade SefidTrans | |
22/03/2013 - 14:43:52 | Expedida a comunicação Ofício 0124/2013 por unidade SefidTrans | |
22/03/2013 - 14:41:31 | Expedida a comunicação Ofício 0121/2013 por unidade SefidTrans | |
22/03/2013 - 14:38:44 | Expedida a comunicação Ofício 0120/2013 por unidade SefidTrans | |
14/03/2013 - 09:14:55 | Enviado por Seses para providências externas na Transp/SA | |
14/03/2013 - 09:12:05 | Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses | |
14/03/2013 - 09:10:59 | Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses | |
14/03/2013 - 09:09:25 | Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses | |
14/03/2013 - 08:40:22 | Enviado por MIN-AC para providências externas na Disup | |
14/03/2013 - 08:40:16 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 06/03/2013 por meio do Acórdão 402/2013-PL | ![Relatório (Acórdão) Relatório (Acórdão)](/etcu/Web/Shared/imagens/imgIconeDocumento.gif) ![Acórdão Acórdão](/etcu/Web/Shared/imagens/imgIconeDocumento.gif) ![Voto (Acórdão) Voto (Acórdão)](/etcu/Web/Shared/imagens/imgIconeDocumento.gif) ![Voto Revisor Voto Revisor](/etcu/Web/Shared/imagens/imgIconeDocumento.gif) ![Declaração de Voto Declaração de Voto](/etcu/Web/Shared/imagens/imgIconeDocumento.gif) |
05/03/2013 - 10:16:38 | Documento Diversos juntado ao processo por MIN-AC | |
21/02/2013 - 12:39:05 | Enviado por Seses para providências externas na MIN-AC | |
21/02/2013 - 12:38:34 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seses | |
20/02/2013 - 18:16:28 | Não apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 20/02/2013 por motivo de pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz | |
20/02/2013 - 18:12:05 | Cancelado o registro do pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz na Sessão Ordinária do Plenário em 20/02/2013 | |
20/02/2013 - 17:13:15 | Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup | |
20/02/2013 - 17:13:10 | Não apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 20/02/2013 por motivo de pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz | |
20/02/2013 - 09:06:43 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-RC | |
20/02/2013 - 09:06:42 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-RC | |
20/02/2013 - 09:06:42 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-RC | |
20/02/2013 - 09:03:18 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-RC | |
20/02/2013 - 09:02:38 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-RC | |
07/02/2013 - 12:54:53 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
01/02/2013 - 17:34:57 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SefidTrans | |
06/12/2012 - 10:50:09 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-RC | |
05/12/2012 - 17:58:20 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
05/12/2012 - 17:55:01 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
05/12/2012 - 14:36:45 | Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC | |
04/12/2012 - 09:10:14 | Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG | |
29/11/2012 - 09:29:30 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
28/11/2012 - 20:41:00 | Não apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 28/11/2012 por motivo de exclusão da pauta | |
27/11/2012 - 18:57:47 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-RC | |
27/11/2012 - 18:57:23 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-RC | |
27/11/2012 - 18:18:40 | Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC | |
27/11/2012 - 18:17:38 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri | |
27/11/2012 - 17:58:09 | Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG | |
27/11/2012 - 17:17:43 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-RC | |
27/11/2012 - 10:42:34 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
26/11/2012 - 16:09:53 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-RC | |
26/11/2012 - 12:26:35 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
21/11/2012 - 18:24:18 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-RC | ![Despacho de expediente Despacho de expediente](/etcu/Web/Shared/imagens/imgIconeDocumento.gif) |
21/11/2012 - 18:15:32 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-RC | ![Despacho de expediente Despacho de expediente](/etcu/Web/Shared/imagens/imgIconeDocumento.gif) |
21/11/2012 - 18:11:39 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-RC | ![Despacho de expediente Despacho de expediente](/etcu/Web/Shared/imagens/imgIconeDocumento.gif) |
21/11/2012 - 15:30:43 | Não apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 21/11/2012 por motivo de exclusão da pauta | |
21/11/2012 - 13:45:30 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MIN-RC | |
21/11/2012 - 13:42:26 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-RC | |
21/11/2012 - 10:32:51 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-RC | |
09/10/2012 - 14:23:58 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
05/10/2012 - 09:38:57 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
01/10/2012 - 13:57:46 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
26/09/2012 - 11:23:58 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
24/09/2012 - 17:22:07 | Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC | |
24/09/2012 - 17:21:11 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri | |
24/09/2012 - 15:10:41 | Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG | |
24/09/2012 - 15:02:29 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
20/09/2012 - 19:54:37 | Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC | |
20/09/2012 - 19:51:25 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri | |
20/09/2012 - 17:57:36 | Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG | |
19/09/2012 - 18:17:23 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-RC | |
19/09/2012 - 12:23:13 | Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por SEFID-1 | |
19/09/2012 - 12:23:10 | Pronunciamento da SEFID-1 concluído | ![Instrução Instrução](/etcu/Web/Shared/imagens/imgIconeDocumento.gif) |
04/09/2012 - 10:36:01 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
31/08/2012 - 11:04:16 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
23/08/2012 - 16:11:09 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
21/08/2012 - 15:10:01 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
20/08/2012 - 15:11:27 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
16/08/2012 - 16:25:35 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
15/08/2012 - 17:15:50 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
15/08/2012 - 16:29:44 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
14/08/2012 - 17:02:56 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
14/08/2012 - 17:01:36 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 19:10:14 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 19:09:26 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 19:09:00 | Peça No. 155 desentranhada por SEFID-1/SA | |
10/08/2012 - 19:05:52 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 18:55:50 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 18:52:52 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 18:47:50 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 18:46:16 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 18:39:57 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 18:37:16 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 18:32:43 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 18:28:56 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 18:22:59 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 18:14:41 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 18:08:21 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 18:04:55 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 18:03:03 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 17:56:23 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 17:52:58 | Peça No. 141 desentranhada por SEFID-1/SA | |
10/08/2012 - 17:52:39 | Peça No. 142 desentranhada por SEFID-1/SA | |
10/08/2012 - 17:52:27 | Peça No. 143 desentranhada por SEFID-1/SA | |
10/08/2012 - 17:46:31 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 17:41:40 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 17:20:09 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 17:09:01 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 17:01:18 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/08/2012 - 16:59:18 | Peça No. 139 desentranhada por SEFID-1/SA | |
10/08/2012 - 16:58:17 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
09/08/2012 - 18:54:30 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
09/08/2012 - 18:37:18 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
07/08/2012 - 14:38:25 | Pronunciamento da SEFID-1 concluído | |
07/08/2012 - 14:23:46 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
06/08/2012 - 17:28:40 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
06/08/2012 - 15:30:46 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEFID-1 | |
06/08/2012 - 15:30:02 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEFID-1 | |
06/08/2012 - 15:29:00 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
06/08/2012 - 15:25:37 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEFID-1 | |
06/08/2012 - 15:24:20 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEFID-1 | |
06/08/2012 - 15:08:02 | Documento Diversos juntado ao processo por SEFID-1 | |
06/08/2012 - 15:02:11 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
06/08/2012 - 14:58:17 | Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SEFID-1 | |
06/08/2012 - 14:57:47 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
06/08/2012 - 14:54:21 | Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SEFID-1 | |
06/08/2012 - 14:53:28 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
06/08/2012 - 14:43:38 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
06/08/2012 - 14:42:15 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SEFID-1 | |
01/08/2012 - 19:00:42 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
01/08/2012 - 18:57:28 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
01/08/2012 - 18:53:16 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
01/08/2012 - 17:58:28 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
31/07/2012 - 14:33:15 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEFID-1 | |
31/07/2012 - 12:33:16 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
31/07/2012 - 12:32:45 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
30/07/2012 - 17:24:52 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
27/07/2012 - 14:46:00 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
27/07/2012 - 14:20:00 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
27/07/2012 - 14:19:12 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
26/07/2012 - 14:14:39 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
25/07/2012 - 14:39:47 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
25/07/2012 - 14:35:15 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
25/07/2012 - 14:34:35 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
24/07/2012 - 18:12:05 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
24/07/2012 - 18:11:41 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
24/07/2012 - 10:53:06 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
24/07/2012 - 10:53:04 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
24/07/2012 - 10:52:31 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
20/07/2012 - 18:36:48 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
20/07/2012 - 18:01:23 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
20/07/2012 - 18:01:05 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
20/07/2012 - 17:57:57 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
20/07/2012 - 17:56:16 | Peça No. 222 desentranhada por SEFID-1/SA | |
20/07/2012 - 17:55:55 | Peça No. 223 desentranhada por SEFID-1/SA | |
20/07/2012 - 17:55:28 | Peça No. 224 desentranhada por SEFID-1/SA | |
20/07/2012 - 17:52:01 | Peça No. 225 desentranhada por SEFID-1/SA | |
20/07/2012 - 17:51:17 | Peça No. 226 desentranhada por SEFID-1/SA | |
20/07/2012 - 17:40:34 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
20/07/2012 - 17:39:49 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
20/07/2012 - 17:38:46 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
20/07/2012 - 17:37:56 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
20/07/2012 - 17:36:00 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
20/07/2012 - 15:26:55 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
20/07/2012 - 15:21:22 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
20/07/2012 - 15:10:46 | Peça No. 220 desentranhada por SEFID-1/SA | |
20/07/2012 - 15:09:40 | Peça No. 221 desentranhada por SEFID-1/SA | |
19/07/2012 - 19:13:14 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
19/07/2012 - 18:29:24 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
19/07/2012 - 17:58:18 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1 | |
18/07/2012 - 13:38:30 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
17/07/2012 - 18:14:41 | Peça No. 218 desentranhada por SEFID-1/SA | |
17/07/2012 - 18:14:23 | Peça No. 219 desentranhada por SEFID-1/SA | |
17/07/2012 - 18:11:48 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
17/07/2012 - 18:10:21 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
17/07/2012 - 16:43:37 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
16/07/2012 - 17:14:38 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
12/07/2012 - 19:49:01 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
12/07/2012 - 19:43:06 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
12/07/2012 - 19:38:44 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
12/07/2012 - 19:29:09 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
12/07/2012 - 19:22:42 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
12/07/2012 - 19:13:14 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
12/07/2012 - 19:03:23 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
12/07/2012 - 18:53:30 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
12/07/2012 - 18:52:13 | Peça No. 208 desentranhada por SEFID-1/SA | |
12/07/2012 - 18:50:35 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
11/07/2012 - 12:03:33 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEFID-1 | |
11/07/2012 - 12:00:38 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEFID-1 | |
11/07/2012 - 11:52:40 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEFID-1 | |
11/07/2012 - 11:40:21 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/07/2012 - 16:39:24 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/07/2012 - 16:30:23 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/07/2012 - 16:22:48 | Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SEFID-1 | |
10/07/2012 - 15:29:18 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
06/07/2012 - 14:47:29 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
05/07/2012 - 11:22:41 | Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro. | |
19/06/2012 - 08:56:06 | Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por MIN-RC | |
19/06/2012 - 08:56:05 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-RC | |
19/06/2012 - 08:56:05 | Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por MIN-RC | |
19/06/2012 - 08:54:54 | Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por MIN-RC | |
11/06/2012 - 12:02:11 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri | |
11/06/2012 - 11:13:40 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri | |
05/06/2012 - 16:05:55 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri | |
05/06/2012 - 13:36:14 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri | |
04/06/2012 - 17:26:56 | Pronunciamento da SEFID-1 concluído | |
30/05/2012 - 16:06:57 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
28/05/2012 - 15:20:40 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
18/05/2012 - 12:12:43 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
18/05/2012 - 12:12:39 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
17/05/2012 - 17:55:30 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri | |
17/05/2012 - 09:21:26 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
14/05/2012 - 16:25:03 | Documento Termo juntado ao processo por Aceri | |
10/05/2012 - 11:02:13 | Documento Termo juntado ao processo por Aceri | |
09/05/2012 - 15:25:38 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
09/05/2012 - 15:25:05 | Documento Procuração juntado ao processo por MIN-RC | |
09/05/2012 - 15:07:05 | Documento Procuração juntado ao processo por MIN-RC | |
27/04/2012 - 17:35:57 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
27/04/2012 - 14:23:08 | Documento Termo juntado ao processo por MIN-RC | |
27/04/2012 - 09:06:42 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-RC | |
26/04/2012 - 15:23:38 | Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro. | |
25/04/2012 - 15:30:51 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC | |
20/04/2012 - 15:47:17 | Pronunciamento da SEFID-1 concluído | |
20/04/2012 - 14:35:23 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
20/04/2012 - 14:29:20 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
19/04/2012 - 15:43:40 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
11/04/2012 - 14:16:26 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
09/04/2012 - 15:36:59 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1 | |
04/04/2012 - 16:03:45 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
04/04/2012 - 16:02:48 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
11/11/2011 - 17:20:19 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1 | |
03/11/2011 - 12:43:15 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
24/10/2011 - 17:39:19 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
11/10/2011 - 19:21:44 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FERNANDA PEREIRA RODRIGUES | |
11/10/2011 - 19:19:51 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FERNANDA PEREIRA RODRIGUES | |
05/10/2011 - 14:54:01 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
26/09/2011 - 14:50:17 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
14/09/2011 - 11:55:48 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FERNANDA PEREIRA RODRIGUES | |
13/09/2011 - 18:41:30 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FERNANDA PEREIRA RODRIGUES | |
12/09/2011 - 15:17:07 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
12/09/2011 - 13:34:36 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
09/09/2011 - 10:50:12 | Pronunciamento da SEFID-1 - de acordo realizado por CARLA GARCIA PROTÁSIO | |
02/09/2011 - 11:51:50 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FERNANDA PEREIRA RODRIGUES | |
30/08/2011 - 16:06:02 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
29/08/2011 - 15:02:39 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
29/08/2011 - 12:20:48 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
24/08/2011 - 15:47:21 | Documento Procuração juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
24/08/2011 - 15:46:40 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
19/08/2011 - 19:19:17 | Documento Termo juntado ao processo por LEONARDO FELICE SOUSA FAQUINELI | |
19/08/2011 - 19:17:54 | Documento Termo juntado ao processo por LEONARDO FELICE SOUSA FAQUINELI | |
19/08/2011 - 19:15:51 | Documento Termo juntado ao processo por LEONARDO FELICE SOUSA FAQUINELI | |
08/08/2011 - 15:59:33 | Documento Termo juntado ao processo por OSVALDO OTAVIO FILHO | |
29/06/2011 - 12:39:53 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
28/06/2011 - 16:11:39 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
27/06/2011 - 12:10:39 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
17/06/2011 - 16:29:34 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
17/06/2011 - 16:26:54 | Processo 026.748/2010-0 foi apensado a este processo | |
17/06/2011 - 11:43:34 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
17/06/2011 - 11:43:03 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
17/06/2011 - 11:41:48 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
16/06/2011 - 12:12:36 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
14/06/2011 - 16:27:32 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
14/06/2011 - 15:52:36 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
14/06/2011 - 15:29:05 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
13/06/2011 - 17:46:02 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
08/06/2011 - 16:26:00 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
08/06/2011 - 13:42:27 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
06/06/2011 - 15:50:15 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
02/06/2011 - 19:20:16 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
02/06/2011 - 19:09:04 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
02/06/2011 - 16:09:31 | Documento Solicitação de informação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
02/06/2011 - 11:16:37 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
01/06/2011 - 17:55:11 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
01/06/2011 - 17:48:27 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
01/06/2011 - 16:04:10 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
01/06/2011 - 16:02:58 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
30/05/2011 - 14:35:04 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
27/05/2011 - 14:11:57 | Documento Procuração juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
27/05/2011 - 14:00:05 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
26/05/2011 - 14:31:22 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
26/05/2011 - 14:24:31 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
24/05/2011 - 17:23:55 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
24/05/2011 - 17:21:49 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
24/05/2011 - 17:20:56 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
23/05/2011 - 17:43:09 | Documento Diversos juntado ao processo por FERNANDA PEREIRA RODRIGUES | |
23/05/2011 - 17:21:34 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por FERNANDA PEREIRA RODRIGUES | |
23/05/2011 - 17:13:54 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FERNANDA PEREIRA RODRIGUES | |
23/05/2011 - 17:12:06 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por FERNANDA PEREIRA RODRIGUES | |
23/05/2011 - 15:23:23 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
23/05/2011 - 14:16:11 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
20/05/2011 - 13:48:44 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por HELOIZA CARVALHO DE ARAUJO | |
19/05/2011 - 13:56:03 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
19/05/2011 - 13:55:28 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
19/05/2011 - 13:54:43 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
18/05/2011 - 11:39:35 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por HELOIZA CARVALHO DE ARAUJO | |
17/05/2011 - 14:51:45 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
16/05/2011 - 16:13:15 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
16/05/2011 - 12:12:14 | Documento Procuração juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
13/05/2011 - 16:31:35 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
13/05/2011 - 16:31:28 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
13/05/2011 - 16:12:39 | Aceite realizado por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
13/05/2011 - 14:35:25 | Enviado por GABPRES para aceite na SEFID-1/SA. Motivo: para providências externas | |
13/05/2011 - 14:34:15 | Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por OZEAS BALTAR LIMA | |
13/05/2011 - 14:32:56 | Aceite realizado por OZEAS BALTAR LIMA | |
13/05/2011 - 12:07:07 | Enviado por MIN-RC para aceite na GABPRE/SA. Motivo: para providências externas | |
13/05/2011 - 11:29:34 | Enviado por Aceri para aceite na MIN-RC. Motivo: para providências externas | |
12/05/2011 - 15:44:34 | Aceite realizado por LEANDRO SAMPAIO CERQUEIRA | |
12/05/2011 - 15:17:49 | Enviado por MIN-RC para aceite na SMLOG. Motivo: para providências externas | |
12/05/2011 - 15:14:14 | Aceite realizado por LENIVAL ANTONIO DA SILVA | |
12/05/2011 - 15:01:14 | Enviado por GABPRES para aceite na MIN-RC. Motivo: para providências externas | |
11/05/2011 - 18:05:58 | Aceite realizado por MARIA APARECIDA CORREA DA SILVA | |
11/05/2011 - 17:08:43 | Enviado por SEFID-1 para aceite na GABPRE/SA. Motivo: para providências externas | |
11/05/2011 - 17:07:59 | Documento Diversos juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
11/05/2011 - 16:19:43 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
09/05/2011 - 17:05:49 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
09/05/2011 - 11:10:47 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
09/05/2011 - 11:10:31 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
06/05/2011 - 16:02:03 | Documento Diversos juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
06/05/2011 - 15:56:45 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
06/05/2011 - 15:56:03 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
06/05/2011 - 15:55:18 | Documento Diversos juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
06/05/2011 - 15:51:13 | Aceite realizado por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
05/05/2011 - 11:02:37 | Enviado por MIN-RC para aceite na SEFID-1/SA. Motivo: para provid¿ncias externas | |
05/05/2011 - 11:02:34 | Apreciado na Sessão do Plenário Ordinária em 04/05/2011 por meio do Ac¿rd¿o 1108/2011-PL | |
04/05/2011 - 17:14:46 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO | |
04/05/2011 - 14:10:58 | Documento Procuração juntado ao processo por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO | |
29/04/2011 - 15:43:27 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO | |
28/04/2011 - 18:04:04 | Aceite realizado por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO | |
28/04/2011 - 17:55:39 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por CLÁUDIO SOUTO MAIOR GOMES | |
28/04/2011 - 17:12:41 | Enviado por Aceri para aceite na MIN-RC. Motivo: para providências externas | |
28/04/2011 - 17:12:15 | Documento Termo juntado ao processo por LEONARDO FELICE SOUSA FAQUINELI | |
27/04/2011 - 16:48:39 | Aceite realizado por LEANDRO SAMPAIO CERQUEIRA | |
27/04/2011 - 15:36:02 | Enviado por MIN-RC para aceite na SMLOG. Motivo: para providências externas | |
27/04/2011 - 14:12:25 | Aceite realizado por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO | |
26/04/2011 - 18:18:32 | Enviado por SEFID-1 para aceite na MIN-RC. Motivo: para pronunciamento do relator | |
26/04/2011 - 18:18:29 | Pronunciamento da SEFID-1 concluído por ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS | |
26/04/2011 - 16:36:55 | Pronunciamento da SEFID-1 - de acordo realizado por CARLA GARCIA PROTÁSIO | |
26/04/2011 - 12:15:06 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
26/04/2011 - 11:20:06 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
20/04/2011 - 14:29:02 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
20/04/2011 - 14:29:02 | Documento Diversos juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
20/04/2011 - 14:29:01 | Documento Diversos juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
20/04/2011 - 14:29:01 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
20/04/2011 - 14:25:53 | Documento Procuração juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
20/04/2011 - 12:01:05 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
19/04/2011 - 18:34:18 | Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
19/04/2011 - 18:33:49 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
19/04/2011 - 18:33:24 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
18/04/2011 - 18:57:15 | Aceite realizado por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
18/04/2011 - 10:51:00 | Enviado por Seses para aceite na SEFID-1/SA. Motivo: para providências externas | |
15/04/2011 - 16:04:57 | Documento Diversos juntado ao processo por ELIAS ALVES DE ALMEIDA | |
15/04/2011 - 11:17:56 | Enviado por MIN-RC para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas | |
15/04/2011 - 11:17:54 | Apreciado na Sessão do Plenário Ordinária em 13/04/2011 por meio do Acórdão 957/2011-PL | |
14/04/2011 - 17:23:40 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO | |
14/04/2011 - 11:10:04 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO | |
14/04/2011 - 11:09:30 | Documento Procuração juntado ao processo por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO | |
13/04/2011 - 17:31:46 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO | |
13/04/2011 - 17:00:36 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO | |
08/04/2011 - 13:16:41 | Aceite realizado por CLÁUDIO SOUTO MAIOR GOMES | |
08/04/2011 - 13:10:23 | Enviado por Aceri para aceite na MIN-RC. Motivo: para providências externas | |
07/04/2011 - 17:17:30 | Enviado por MIN-RC para aceite na SMLOG. Motivo: para providências externas | |
07/04/2011 - 16:51:55 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO | |
05/04/2011 - 12:30:56 | Aceite realizado por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO | |
04/04/2011 - 17:51:31 | Enviado por SEFID-1 para aceite na MIN-RC. Motivo: para pronunciamento do relator | |
04/04/2011 - 17:51:30 | Pronunciamento da SEFID-1 - de acordo realizado por ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS | |
04/04/2011 - 16:18:07 | Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
30/03/2011 - 10:56:32 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
29/03/2011 - 17:17:45 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
29/03/2011 - 14:57:10 | Unidade responsável técnica alterada de SEFID-1/D3 para SEFID-1/D2 por SEFID-1/SA | |
29/03/2011 - 14:33:17 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
29/03/2011 - 14:31:02 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
29/03/2011 - 14:29:44 | Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
29/03/2011 - 14:28:50 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
29/03/2011 - 11:40:30 | Aceite realizado por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
28/03/2011 - 18:40:46 | Enviado por GABPRES para aceite na SEFID-1/SA. Motivo: para providências externas | |
28/03/2011 - 18:39:24 | Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por OZEAS BALTAR LIMA | |
28/03/2011 - 17:40:58 | Aceite realizado por OZEAS BALTAR LIMA | |
25/03/2011 - 12:23:08 | Enviado por MIN-RC para aceite na GABPRE/SA. Motivo: para providências externas | |
25/03/2011 - 12:23:08 | Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro. | |
22/03/2011 - 15:25:56 | Documento Diversos juntado ao processo por CLÁUDIO SOUTO MAIOR GOMES | |
18/03/2011 - 16:56:23 | Aceite realizado por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO | |
18/03/2011 - 16:23:50 | Enviado por GABPRES para aceite na MIN-RC. Motivo: para providências externas | |
18/03/2011 - 14:20:55 | Enviado por SEFID-1 para aceite na GABPRE/SA. Motivo: para providências externas | |
18/03/2011 - 11:34:22 | Documento Despacho juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
18/03/2011 - 11:33:47 | Documento Diversos juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
18/03/2011 - 11:33:20 | Documento Diversos juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
17/03/2011 - 11:43:45 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA | |
15/03/2011 - 16:34:06 | Aceite realizado por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA | |
14/03/2011 - 19:17:20 | Enviado por Seses para aceite na SEFID-1/SA. Motivo: para providências externas | |
14/03/2011 - 19:15:40 | Documento Termo juntado ao processo por JOSÉ RONALDO DE MORAIS | |
14/03/2011 - 19:14:51 | Documento Termo juntado ao processo por JOSÉ RONALDO DE MORAIS | |
14/03/2011 - 19:12:39 | Aceite realizado por JOSÉ RONALDO DE MORAIS | |
14/03/2011 - 19:00:52 | Enviado por MIN-RC para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas | |
14/03/2011 - 19:00:50 | Apreciado na Sessão do Plenário Ordinária em 02/03/2011 por meio do Acórdão 554/2011-PL | |
14/03/2011 - 19:00:40 | Aceite realizado por ALESSANDRA GOMES DE ARAUJO | |
14/03/2011 - 18:54:14 | Enviado por MIN-AC para aceite na MIN-RC. Motivo: para providências externas | |
02/03/2011 - 17:13:12 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por ANESTOR FERREIRA DA CUNHA | |
02/03/2011 - 17:07:16 | Aceite realizado por ANESTOR FERREIRA DA CUNHA | |
02/03/2011 - 15:54:52 | Enviado por Aceri para aceite na MIN-AC. Motivo: para providências externas | |
01/03/2011 - 12:29:35 | Aceite realizado por FLAVIO DE MELO GUSMAO | |
01/03/2011 - 11:48:58 | Enviado por MIN-AC para aceite na SMLOG. Motivo: para providências externas | |
24/11/2010 - 17:58:20 | Aceite realizado por MIN-AC | |
19/11/2010 - 18:27:10 | Enviado por MIN-RC para aceite na MIN-AC. Motivo: para providências externas | |
09/11/2010 - 11:26:31 | Tramitação Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO Motivo: Retificação de tramitação Aceite em: 09/11/2010 - 11:26:31 | |
14/07/2010 - 20:01:48 | Tramitação Destinatário: MIN-AC - Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ Motivo: Para vista e/ou cópia Aceite em: 15/07/2010 - 15:09:02 | |
14/07/2010 - 17:54:10 | Tramitação Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões Motivo: Para instrução Aceite em: 14/07/2010 - 20:01:48 | |
28/05/2010 - 15:53:49 | Tramitação Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO Motivo: Restituição após adoção de providências Aceite em: 28/05/2010 - 16:11:32 | |
28/05/2010 - 15:53:47 | Tramitação Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais Motivo: Retificação de tramitação interna Aceite em: 28/05/2010 - 15:53:49 | |
28/05/2010 - 15:25:39 | Tramitação Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais Motivo: Para vista e/ou cópia Aceite em: 28/05/2010 - 15:43:41 | |
18/05/2010 - 18:48:29 | Ação Descrição: Apreciação | |
30/03/2010 - 17:31:26 | Tramitação Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO Motivo: Retificação de tramitação interna Aceite em: 30/03/2010 - 17:31:28 | |
24/03/2010 - 18:02:04 | Tramitação Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO Motivo: Restituição após adoção de providências Aceite em: 25/03/2010 - 11:01:08 | |
24/03/2010 - 15:08:47 | Tramitação Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais Motivo: Para vista e/ou cópia Aceite em: 24/03/2010 - 18:02:03 | |
24/03/2010 - 15:08:44 | Tramitação Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO Motivo: Retificação de tramitação interna Aceite em: 24/03/2010 - 15:08:46 | |
19/03/2010 - 10:41:39 | Tramitação Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO Motivo: Restituição após adoção de providências Aceite em: 19/03/2010 - 14:45:18 | |
18/03/2010 - 16:11:32 | Tramitação Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais Motivo: Para vista e/ou cópia Aceite em: 19/03/2010 - 10:41:39 | |
18/03/2010 - 16:11:30 | Tramitação Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO Motivo: Retificação de tramitação interna Aceite em: 18/03/2010 - 16:11:32 | |
18/03/2010 - 15:10:51 | Tramitação Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO Motivo: Retificação de tramitação interna Aceite em: 18/03/2010 - 15:10:53 | |
17/03/2010 - 10:43:47 | Tramitação Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU Aceite em: 18/03/2010 - 11:32:36 | |
10/03/2010 - 15:57:53 | Tramitação Destinatário: PROC-MEVM - Gabinete do Procurador MARINUS EDUARDO Motivo: Para exame pela Assessoria Aceite em: 11/03/2010 - 10:25:47 | |
09/03/2010 - 10:31:19 | Tramitação Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral Motivo: Para atendimento a Despacho Aceite em: 10/03/2010 - 15:57:03 | |
09/03/2010 - 10:31:18 | Ação Descrição: Apreciação | |
24/02/2010 - 15:55:09 | Tramitação Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO Motivo: Restituição após adoção de providências Aceite em: 08/03/2010 - 10:54:43 | |
18/02/2010 - 10:40:37 | Tramitação Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais Motivo: Para vista e/ou cópia Aceite em: 24/02/2010 - 15:54:23 | |
12/02/2010 - 17:25:37 | Tramitação Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO Motivo: Restituição após adoção de providências Aceite em: 18/02/2010 - 10:40:14 | |
12/02/2010 - 17:25:35 | Tramitação Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais Motivo: Retificação de tramitação interna Aceite em: 12/02/2010 - 17:25:37 | |
09/02/2010 - 13:13:31 | Tramitação Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais Motivo: Para atendimento a Despacho Aceite em: 09/02/2010 - 14:54:32 | |
09/02/2010 - 13:13:29 | Ação Descrição: Apreciação | |
21/01/2010 - 17:40:52 | Tramitação Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO Motivo: Restituição após adoção de providências Aceite em: 22/01/2010 - 10:51:58 | |
21/01/2010 - 16:54:50 | Tramitação Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais Motivo: Para vista e/ou cópia Aceite em: 21/01/2010 - 17:40:35 | |
21/01/2010 - 16:54:48 | Tramitação Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO Motivo: Retificação de tramitação interna Aceite em: 21/01/2010 - 16:54:50 | |
16/12/2009 - 17:47:44 | Tramitação Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO Motivo: Retificação de tramitação interna Aceite em: 16/12/2009 - 17:47:47 | |
15/12/2009 - 16:48:05 | Tramitação Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO Motivo: Com Proposta de mérito Aceite em: 16/12/2009 - 12:36:57 | |
24/11/2009 - 15:46:26 | Ação Descrição: Apreciação | |
27/08/2009 - 15:33:06 | Ação Descrição: Execução de medida saneadora Término em: 15/09/2009 | |
24/08/2009 - 19:01:32 | Tramitação Destinatário: SefidTrans - EXTINTA Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes Motivo: Para atendimento a Despacho Aceite em: 25/08/2009 - 14:20:53 | |
10/08/2009 - 16:42:21 | Tramitação Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO Motivo: Para despacho Aceite em: 10/08/2009 - 19:02:54 | |
07/08/2009 - 18:12:27 | Ação Descrição: Apreciação | |
07/08/2009 - 16:29:42 | Ação Descrição: Apreciação | |
27/07/2009 - 11:52:54 | Ação Descrição: Execução de medida saneadora Término em: 07/08/2009 | |
23/07/2009 - 16:14:50 | Ação Descrição: Apreciação | |
23/07/2009 - 15:53:23 | Ação Descrição: Apreciação | |
10/07/2009 - 13:00:50 | Processo autuado em 10/07/2009 13:00:50 | |
10/07/2009 - 13:00:41 | Tramitação Destinatário: SefidTrans - EXTINTA Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes Motivo: Cadastramento de lote Aceite em: 10/07/2009 - 13:00:41 | |