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Processo: 015.916/2009-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 24/08/2009
DEN - DENÚNCIA - De 10/07/2009 a 24/08/2009

Assunto do processo
SOLICITAÇÃO DE APURAÇÃO E CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ANTAQ


Data de autuação
10/07/2009 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 026.748/2010-0 - Apensado desde 17/06/2011 - 16:26:54

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 10/07/2009

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 10/07/2009

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 09/04/2013

Unidade responsável técnica
SeinfraPortoFerrovia - Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 05/04/2017 - 16:51:10

Unidade jurisdicionada
Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Responsáveis
Fernando Antônio Brito Fialho

Interessados
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Casa Civil da Presidência da República
EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUARIOS
ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A
PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES
Secretaria de Portos (Extinta)
TERMINAL PORTUARIO COTEGIPE S.A

Representante legais
ANDRE FONSECA ROLLER
Bernardo Strobel Guimarães
Diego dos Santos Vicentini Ribeiro
Matheus Costa Araújo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/05/2019 - 14:59:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia - Francisco Pantaleão Ferreira
30/04/2019 - 11:05:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia - Marilda de Fátima Gonçalves
05/04/2017 - 16:51:10Enviado por SeinfraPortoFerrovia para providências externas na Seged
09/02/2017 - 18:43:44Unidade responsável técnica alterada de Hidro/D4 para SeinfraPortoFerrovia/D2 por SeinfraPortoFerrovia
23/02/2016 - 15:09:43Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraHidroFerrovia
16/02/2016 - 06:27:32Juntada comunicação Ofício 0064/2016 por unidade SeinfraHidroFerrovia em virtude de expedição
03/02/2016 - 19:05:44Enviado por Seses para providências externas na SeinfraHidroferrovias/SA
03/02/2016 - 10:28:24Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup
03/02/2016 - 10:28:21Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 27/01/2016 por meio do Acórdão 104/2016-PL, referente ao Recurso 015.916/2009-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/01/2016 - 14:37:36Processo em apreciação na sessão Ordinária do Plenário de 27/01/2016
26/01/2016 - 17:47:18Enviado por Sesap para providências externas na MIN-RC
26/01/2016 - 17:38:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap
26/01/2016 - 17:18:58Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG
25/01/2016 - 15:04:54Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 27/01/2016, às 14h30.
22/01/2015 - 14:26:59Unidade responsável técnica alterada de Transp/D2 para SeinfraHidroferrovias/D4 por EXTINTA SefidTransporte
03/07/2014 - 12:17:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
09/05/2014 - 09:22:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
15/04/2014 - 19:17:13Cadastrada representação legal 5941/2014 por SefidTransporte
09/04/2014 - 18:10:39Enviado por Seprot para providências externas na MIN-RC
09/04/2014 - 18:08:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap
09/04/2014 - 17:29:45Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG
08/04/2014 - 15:30:12Enviado por Seprot para providências externas na MIN-RC
08/04/2014 - 15:27:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap
08/04/2014 - 14:59:24Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG
04/04/2014 - 09:49:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
02/04/2014 - 10:20:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
31/03/2014 - 17:13:22Enviado por Seprot para providências externas na MIN-RC
31/03/2014 - 17:10:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap
31/03/2014 - 16:36:29Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG
28/03/2014 - 17:16:44Enviado por Seprot para providências externas na MIN-RC
28/03/2014 - 17:14:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap
28/03/2014 - 16:57:58Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG
28/03/2014 - 16:54:31Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC
28/03/2014 - 16:48:27Enviado por MIN-RC para providências externas na Aceri
27/03/2014 - 16:23:11Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-RC
10/01/2014 - 17:08:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SefidTransporte
09/01/2014 - 16:07:53Enviado por Seprot para providências externas na MIN-RC
09/01/2014 - 16:05:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap
09/01/2014 - 10:13:02Cadastrada representação legal 267/2014 por SefidTransporte
09/01/2014 - 10:11:52Cadastrada representação legal 266/2014 por Sesap
09/01/2014 - 10:10:45Cadastrada representação legal 265/2014 por Sesap
07/01/2014 - 15:59:37Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG
26/12/2013 - 16:01:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
17/12/2013 - 11:04:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SefidTransporte
15/05/2013 - 14:29:00Enviado por Seprot para providências externas na MIN-RC
14/05/2013 - 16:42:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap
14/05/2013 - 16:10:33Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG
10/05/2013 - 18:58:28Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC
10/05/2013 - 18:57:37Enviado por MIN-AC para providências externas na Aceri
10/05/2013 - 18:55:59Enviado por Aceri para providências externas na MIN-AC
10/05/2013 - 18:54:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
10/05/2013 - 17:16:32Enviado por MIN-RC para providências externas na Aceri
10/05/2013 - 15:56:41Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans
10/05/2013 - 12:09:03Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans
10/05/2013 - 10:04:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
09/05/2013 - 16:59:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SefidTrans
06/05/2013 - 17:58:27Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC
06/05/2013 - 17:56:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
06/05/2013 - 17:46:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
06/05/2013 - 17:01:31Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG
03/05/2013 - 15:52:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SefidTrans
03/05/2013 - 14:06:18Juntada comunicação Ofício 0189/2013 por unidade SefidTrans em virtude de expedição
02/05/2013 - 18:38:55Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC
02/05/2013 - 18:37:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
02/05/2013 - 17:11:04Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG
30/04/2013 - 10:29:15Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans
24/04/2013 - 16:03:41Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC
24/04/2013 - 16:02:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
24/04/2013 - 15:36:47Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG
23/04/2013 - 18:14:53Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans
19/04/2013 - 15:32:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
15/04/2013 - 16:00:41Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC
15/04/2013 - 15:58:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
15/04/2013 - 14:10:30Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans
15/04/2013 - 14:08:27Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG
15/04/2013 - 09:08:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
11/04/2013 - 13:16:44Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans
10/04/2013 - 16:15:43Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans
09/04/2013 - 17:44:49Enviado por SefidTrans para providências externas na MIN-RC
09/04/2013 - 17:42:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SefidTransDespacho de expediente
09/04/2013 - 15:49:27Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO SILVA para os recursos 015.916/2009-0/R001
09/04/2013 - 15:49:19Autuado por Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes recurso interposto em 05/04/2013 contra o acórdão 402/2013-PL
09/04/2013 - 15:26:41Processo reaberto.
08/04/2013 - 15:22:17Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans
05/04/2013 - 19:48:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SefidTrans
05/04/2013 - 19:01:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SefidTrans
05/04/2013 - 18:41:55Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans
05/04/2013 - 09:56:12Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans
05/04/2013 - 09:54:55Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans
05/04/2013 - 09:41:21Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans
03/04/2013 - 15:38:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SefidTrans
01/04/2013 - 18:33:39Juntada ciência de comunicação por unidade SefidTrans
01/04/2013 - 10:27:39Processo encerrado.Despacho de expediente
01/04/2013 - 10:14:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SefidTrans
22/03/2013 - 15:09:47Expedida a comunicação Ofício 0132/2013 por unidade SefidTrans
22/03/2013 - 15:06:04Expedida a comunicação Ofício 0129/2013 por unidade SefidTrans
22/03/2013 - 15:02:30Expedida a comunicação Ofício 0128/2013 por unidade SefidTrans
22/03/2013 - 14:53:11Expedida a comunicação Ofício 0126/2013 por unidade SefidTrans
22/03/2013 - 14:50:08Expedida a comunicação Ofício 0125/2013 por unidade SefidTrans
22/03/2013 - 14:43:52Expedida a comunicação Ofício 0124/2013 por unidade SefidTrans
22/03/2013 - 14:41:31Expedida a comunicação Ofício 0121/2013 por unidade SefidTrans
22/03/2013 - 14:38:44Expedida a comunicação Ofício 0120/2013 por unidade SefidTrans
14/03/2013 - 09:14:55Enviado por Seses para providências externas na Transp/SA
14/03/2013 - 09:12:05Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
14/03/2013 - 09:10:59Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
14/03/2013 - 09:09:25Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
14/03/2013 - 08:40:22Enviado por MIN-AC para providências externas na Disup
14/03/2013 - 08:40:16Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 06/03/2013 por meio do Acórdão 402/2013-PLRelatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)Voto RevisorDeclaração de Voto
05/03/2013 - 10:16:38Documento Diversos juntado ao processo por MIN-AC
21/02/2013 - 12:39:05Enviado por Seses para providências externas na MIN-AC
21/02/2013 - 12:38:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seses
20/02/2013 - 18:16:28Não apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 20/02/2013 por motivo de pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz
20/02/2013 - 18:12:05Cancelado o registro do pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz na Sessão Ordinária do Plenário em 20/02/2013
20/02/2013 - 17:13:15Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup
20/02/2013 - 17:13:10Não apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 20/02/2013 por motivo de pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz
20/02/2013 - 09:06:43Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-RC
20/02/2013 - 09:06:42Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-RC
20/02/2013 - 09:06:42Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-RC
20/02/2013 - 09:03:18Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-RC
20/02/2013 - 09:02:38Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-RC
07/02/2013 - 12:54:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
01/02/2013 - 17:34:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SefidTrans
06/12/2012 - 10:50:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-RC
05/12/2012 - 17:58:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
05/12/2012 - 17:55:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
05/12/2012 - 14:36:45Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC
04/12/2012 - 09:10:14Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG
29/11/2012 - 09:29:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
28/11/2012 - 20:41:00Não apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 28/11/2012 por motivo de exclusão da pauta
27/11/2012 - 18:57:47Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-RC
27/11/2012 - 18:57:23Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-RC
27/11/2012 - 18:18:40Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC
27/11/2012 - 18:17:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
27/11/2012 - 17:58:09Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG
27/11/2012 - 17:17:43Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-RC
27/11/2012 - 10:42:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
26/11/2012 - 16:09:53Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-RC
26/11/2012 - 12:26:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
21/11/2012 - 18:24:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-RCDespacho de expediente
21/11/2012 - 18:15:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-RCDespacho de expediente
21/11/2012 - 18:11:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-RCDespacho de expediente
21/11/2012 - 15:30:43Não apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 21/11/2012 por motivo de exclusão da pauta
21/11/2012 - 13:45:30Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MIN-RC
21/11/2012 - 13:42:26Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-RC
21/11/2012 - 10:32:51Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-RC
09/10/2012 - 14:23:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
05/10/2012 - 09:38:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
01/10/2012 - 13:57:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
26/09/2012 - 11:23:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
24/09/2012 - 17:22:07Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC
24/09/2012 - 17:21:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
24/09/2012 - 15:10:41Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG
24/09/2012 - 15:02:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
20/09/2012 - 19:54:37Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC
20/09/2012 - 19:51:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
20/09/2012 - 17:57:36Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG
19/09/2012 - 18:17:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-RC
19/09/2012 - 12:23:13Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por SEFID-1
19/09/2012 - 12:23:10Pronunciamento da SEFID-1 concluídoInstrução
04/09/2012 - 10:36:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
31/08/2012 - 11:04:16Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
23/08/2012 - 16:11:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
21/08/2012 - 15:10:01Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
20/08/2012 - 15:11:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
16/08/2012 - 16:25:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
15/08/2012 - 17:15:50Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
15/08/2012 - 16:29:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
14/08/2012 - 17:02:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
14/08/2012 - 17:01:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 19:10:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 19:09:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 19:09:00Peça No. 155 desentranhada por SEFID-1/SA
10/08/2012 - 19:05:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 18:55:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 18:52:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 18:47:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 18:46:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 18:39:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 18:37:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 18:32:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 18:28:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 18:22:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 18:14:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 18:08:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 18:04:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 18:03:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 17:56:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 17:52:58Peça No. 141 desentranhada por SEFID-1/SA
10/08/2012 - 17:52:39Peça No. 142 desentranhada por SEFID-1/SA
10/08/2012 - 17:52:27Peça No. 143 desentranhada por SEFID-1/SA
10/08/2012 - 17:46:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 17:41:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 17:20:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 17:09:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 17:01:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
10/08/2012 - 16:59:18Peça No. 139 desentranhada por SEFID-1/SA
10/08/2012 - 16:58:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
09/08/2012 - 18:54:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
09/08/2012 - 18:37:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
07/08/2012 - 14:38:25Pronunciamento da SEFID-1 concluído
07/08/2012 - 14:23:46Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
06/08/2012 - 17:28:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
06/08/2012 - 15:30:46Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEFID-1
06/08/2012 - 15:30:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEFID-1
06/08/2012 - 15:29:00Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
06/08/2012 - 15:25:37Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEFID-1
06/08/2012 - 15:24:20Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEFID-1
06/08/2012 - 15:08:02Documento Diversos juntado ao processo por SEFID-1
06/08/2012 - 15:02:11Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
06/08/2012 - 14:58:17Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SEFID-1
06/08/2012 - 14:57:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
06/08/2012 - 14:54:21Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SEFID-1
06/08/2012 - 14:53:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
06/08/2012 - 14:43:38Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
06/08/2012 - 14:42:15Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SEFID-1
01/08/2012 - 19:00:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
01/08/2012 - 18:57:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
01/08/2012 - 18:53:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
01/08/2012 - 17:58:28Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
31/07/2012 - 14:33:15Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEFID-1
31/07/2012 - 12:33:16Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
31/07/2012 - 12:32:45Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
30/07/2012 - 17:24:52Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
27/07/2012 - 14:46:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
27/07/2012 - 14:20:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
27/07/2012 - 14:19:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
26/07/2012 - 14:14:39Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
25/07/2012 - 14:39:47Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
25/07/2012 - 14:35:15Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
25/07/2012 - 14:34:35Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
24/07/2012 - 18:12:05Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
24/07/2012 - 18:11:41Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
24/07/2012 - 10:53:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
24/07/2012 - 10:53:04Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
24/07/2012 - 10:52:31Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
20/07/2012 - 18:36:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
20/07/2012 - 18:01:23Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
20/07/2012 - 18:01:05Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
20/07/2012 - 17:57:57Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
20/07/2012 - 17:56:16Peça No. 222 desentranhada por SEFID-1/SA
20/07/2012 - 17:55:55Peça No. 223 desentranhada por SEFID-1/SA
20/07/2012 - 17:55:28Peça No. 224 desentranhada por SEFID-1/SA
20/07/2012 - 17:52:01Peça No. 225 desentranhada por SEFID-1/SA
20/07/2012 - 17:51:17Peça No. 226 desentranhada por SEFID-1/SA
20/07/2012 - 17:40:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
20/07/2012 - 17:39:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
20/07/2012 - 17:38:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
20/07/2012 - 17:37:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
20/07/2012 - 17:36:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
20/07/2012 - 15:26:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
20/07/2012 - 15:21:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
20/07/2012 - 15:10:46Peça No. 220 desentranhada por SEFID-1/SA
20/07/2012 - 15:09:40Peça No. 221 desentranhada por SEFID-1/SA
19/07/2012 - 19:13:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
19/07/2012 - 18:29:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
19/07/2012 - 17:58:18Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SEFID-1
18/07/2012 - 13:38:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
17/07/2012 - 18:14:41Peça No. 218 desentranhada por SEFID-1/SA
17/07/2012 - 18:14:23Peça No. 219 desentranhada por SEFID-1/SA
17/07/2012 - 18:11:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
17/07/2012 - 18:10:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
17/07/2012 - 16:43:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
16/07/2012 - 17:14:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
12/07/2012 - 19:49:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
12/07/2012 - 19:43:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
12/07/2012 - 19:38:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
12/07/2012 - 19:29:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
12/07/2012 - 19:22:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
12/07/2012 - 19:13:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
12/07/2012 - 19:03:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
12/07/2012 - 18:53:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
12/07/2012 - 18:52:13Peça No. 208 desentranhada por SEFID-1/SA
12/07/2012 - 18:50:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
11/07/2012 - 12:03:33Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEFID-1
11/07/2012 - 12:00:38Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEFID-1
11/07/2012 - 11:52:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEFID-1
11/07/2012 - 11:40:21Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEFID-1
10/07/2012 - 16:39:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
10/07/2012 - 16:30:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
10/07/2012 - 16:22:48Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SEFID-1
10/07/2012 - 15:29:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
06/07/2012 - 14:47:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
05/07/2012 - 11:22:41Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.
19/06/2012 - 08:56:06Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por MIN-RC
19/06/2012 - 08:56:05Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-RC
19/06/2012 - 08:56:05Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por MIN-RC
19/06/2012 - 08:54:54Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por MIN-RC
11/06/2012 - 12:02:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
11/06/2012 - 11:13:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
05/06/2012 - 16:05:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
05/06/2012 - 13:36:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
04/06/2012 - 17:26:56Pronunciamento da SEFID-1 concluído
30/05/2012 - 16:06:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
28/05/2012 - 15:20:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
18/05/2012 - 12:12:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
18/05/2012 - 12:12:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
17/05/2012 - 17:55:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
17/05/2012 - 09:21:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
14/05/2012 - 16:25:03Documento Termo juntado ao processo por Aceri
10/05/2012 - 11:02:13Documento Termo juntado ao processo por Aceri
09/05/2012 - 15:25:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
09/05/2012 - 15:25:05Documento Procuração juntado ao processo por MIN-RC
09/05/2012 - 15:07:05Documento Procuração juntado ao processo por MIN-RC
27/04/2012 - 17:35:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
27/04/2012 - 14:23:08Documento Termo juntado ao processo por MIN-RC
27/04/2012 - 09:06:42Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-RC
26/04/2012 - 15:23:38Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.
25/04/2012 - 15:30:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
20/04/2012 - 15:47:17Pronunciamento da SEFID-1 concluído
20/04/2012 - 14:35:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
20/04/2012 - 14:29:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
19/04/2012 - 15:43:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
11/04/2012 - 14:16:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
09/04/2012 - 15:36:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEFID-1
04/04/2012 - 16:03:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
04/04/2012 - 16:02:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
11/11/2011 - 17:20:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEFID-1
03/11/2011 - 12:43:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
24/10/2011 - 17:39:19Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
11/10/2011 - 19:21:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FERNANDA PEREIRA RODRIGUES
11/10/2011 - 19:19:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FERNANDA PEREIRA RODRIGUES
05/10/2011 - 14:54:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
26/09/2011 - 14:50:17Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
14/09/2011 - 11:55:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FERNANDA PEREIRA RODRIGUES
13/09/2011 - 18:41:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FERNANDA PEREIRA RODRIGUES
12/09/2011 - 15:17:07Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
12/09/2011 - 13:34:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
09/09/2011 - 10:50:12Pronunciamento da SEFID-1 - de acordo realizado por CARLA GARCIA PROTÁSIO
02/09/2011 - 11:51:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FERNANDA PEREIRA RODRIGUES
30/08/2011 - 16:06:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
29/08/2011 - 15:02:39Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
29/08/2011 - 12:20:48Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
24/08/2011 - 15:47:21Documento Procuração juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
24/08/2011 - 15:46:40Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
19/08/2011 - 19:19:17Documento Termo juntado ao processo por LEONARDO FELICE SOUSA FAQUINELI
19/08/2011 - 19:17:54Documento Termo juntado ao processo por LEONARDO FELICE SOUSA FAQUINELI
19/08/2011 - 19:15:51Documento Termo juntado ao processo por LEONARDO FELICE SOUSA FAQUINELI
08/08/2011 - 15:59:33Documento Termo juntado ao processo por OSVALDO OTAVIO FILHO
29/06/2011 - 12:39:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
28/06/2011 - 16:11:39Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
27/06/2011 - 12:10:39Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
17/06/2011 - 16:29:34Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
17/06/2011 - 16:26:54Processo 026.748/2010-0 foi apensado a este processo
17/06/2011 - 11:43:34Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
17/06/2011 - 11:43:03Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
17/06/2011 - 11:41:48Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
16/06/2011 - 12:12:36Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
14/06/2011 - 16:27:32Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
14/06/2011 - 15:52:36Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
14/06/2011 - 15:29:05Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
13/06/2011 - 17:46:02Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
08/06/2011 - 16:26:00Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
08/06/2011 - 13:42:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
06/06/2011 - 15:50:15Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
02/06/2011 - 19:20:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
02/06/2011 - 19:09:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
02/06/2011 - 16:09:31Documento Solicitação de informação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
02/06/2011 - 11:16:37Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
01/06/2011 - 17:55:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
01/06/2011 - 17:48:27Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
01/06/2011 - 16:04:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
01/06/2011 - 16:02:58Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
30/05/2011 - 14:35:04Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
27/05/2011 - 14:11:57Documento Procuração juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
27/05/2011 - 14:00:05Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
26/05/2011 - 14:31:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
26/05/2011 - 14:24:31Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
24/05/2011 - 17:23:55Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
24/05/2011 - 17:21:49Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
24/05/2011 - 17:20:56Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
23/05/2011 - 17:43:09Documento Diversos juntado ao processo por FERNANDA PEREIRA RODRIGUES
23/05/2011 - 17:21:34Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por FERNANDA PEREIRA RODRIGUES
23/05/2011 - 17:13:54Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FERNANDA PEREIRA RODRIGUES
23/05/2011 - 17:12:06Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por FERNANDA PEREIRA RODRIGUES
23/05/2011 - 15:23:23Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
23/05/2011 - 14:16:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
20/05/2011 - 13:48:44Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por HELOIZA CARVALHO DE ARAUJO
19/05/2011 - 13:56:03Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
19/05/2011 - 13:55:28Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
19/05/2011 - 13:54:43Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
18/05/2011 - 11:39:35Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por HELOIZA CARVALHO DE ARAUJO
17/05/2011 - 14:51:45Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
16/05/2011 - 16:13:15Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
16/05/2011 - 12:12:14Documento Procuração juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
13/05/2011 - 16:31:35Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
13/05/2011 - 16:31:28Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
13/05/2011 - 16:12:39Aceite realizado por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
13/05/2011 - 14:35:25Enviado por GABPRES para aceite na SEFID-1/SA. Motivo: para providências externas
13/05/2011 - 14:34:15Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por OZEAS BALTAR LIMA
13/05/2011 - 14:32:56Aceite realizado por OZEAS BALTAR LIMA
13/05/2011 - 12:07:07Enviado por MIN-RC para aceite na GABPRE/SA. Motivo: para providências externas
13/05/2011 - 11:29:34Enviado por Aceri para aceite na MIN-RC. Motivo: para providências externas
12/05/2011 - 15:44:34Aceite realizado por LEANDRO SAMPAIO CERQUEIRA
12/05/2011 - 15:17:49Enviado por MIN-RC para aceite na SMLOG. Motivo: para providências externas
12/05/2011 - 15:14:14Aceite realizado por LENIVAL ANTONIO DA SILVA
12/05/2011 - 15:01:14Enviado por GABPRES para aceite na MIN-RC. Motivo: para providências externas
11/05/2011 - 18:05:58Aceite realizado por MARIA APARECIDA CORREA DA SILVA
11/05/2011 - 17:08:43Enviado por SEFID-1 para aceite na GABPRE/SA. Motivo: para providências externas
11/05/2011 - 17:07:59Documento Diversos juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
11/05/2011 - 16:19:43Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
09/05/2011 - 17:05:49Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
09/05/2011 - 11:10:47Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
09/05/2011 - 11:10:31Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
06/05/2011 - 16:02:03Documento Diversos juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
06/05/2011 - 15:56:45Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
06/05/2011 - 15:56:03Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
06/05/2011 - 15:55:18Documento Diversos juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
06/05/2011 - 15:51:13Aceite realizado por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
05/05/2011 - 11:02:37Enviado por MIN-RC para aceite na SEFID-1/SA. Motivo: para provid¿ncias externas
05/05/2011 - 11:02:34Apreciado na Sessão do Plenário Ordinária em 04/05/2011 por meio do Ac¿rd¿o 1108/2011-PL
04/05/2011 - 17:14:46Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO
04/05/2011 - 14:10:58Documento Procuração juntado ao processo por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO
29/04/2011 - 15:43:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO
28/04/2011 - 18:04:04Aceite realizado por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO
28/04/2011 - 17:55:39Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por CLÁUDIO SOUTO MAIOR GOMES
28/04/2011 - 17:12:41Enviado por Aceri para aceite na MIN-RC. Motivo: para providências externas
28/04/2011 - 17:12:15Documento Termo juntado ao processo por LEONARDO FELICE SOUSA FAQUINELI
27/04/2011 - 16:48:39Aceite realizado por LEANDRO SAMPAIO CERQUEIRA
27/04/2011 - 15:36:02Enviado por MIN-RC para aceite na SMLOG. Motivo: para providências externas
27/04/2011 - 14:12:25Aceite realizado por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO
26/04/2011 - 18:18:32Enviado por SEFID-1 para aceite na MIN-RC. Motivo: para pronunciamento do relator
26/04/2011 - 18:18:29Pronunciamento da SEFID-1 concluído por ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS
26/04/2011 - 16:36:55Pronunciamento da SEFID-1 - de acordo realizado por CARLA GARCIA PROTÁSIO
26/04/2011 - 12:15:06Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
26/04/2011 - 11:20:06Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
20/04/2011 - 14:29:02Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
20/04/2011 - 14:29:02Documento Diversos juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
20/04/2011 - 14:29:01Documento Diversos juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
20/04/2011 - 14:29:01Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
20/04/2011 - 14:25:53Documento Procuração juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
20/04/2011 - 12:01:05Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
19/04/2011 - 18:34:18Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
19/04/2011 - 18:33:49Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
19/04/2011 - 18:33:24Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
18/04/2011 - 18:57:15Aceite realizado por GILBERTO ALVES DE SOUZA
18/04/2011 - 10:51:00Enviado por Seses para aceite na SEFID-1/SA. Motivo: para providências externas
15/04/2011 - 16:04:57Documento Diversos juntado ao processo por ELIAS ALVES DE ALMEIDA
15/04/2011 - 11:17:56Enviado por MIN-RC para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
15/04/2011 - 11:17:54Apreciado na Sessão do Plenário Ordinária em 13/04/2011 por meio do Acórdão 957/2011-PL
14/04/2011 - 17:23:40Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO
14/04/2011 - 11:10:04Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO
14/04/2011 - 11:09:30Documento Procuração juntado ao processo por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO
13/04/2011 - 17:31:46Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO
13/04/2011 - 17:00:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO
08/04/2011 - 13:16:41Aceite realizado por CLÁUDIO SOUTO MAIOR GOMES
08/04/2011 - 13:10:23Enviado por Aceri para aceite na MIN-RC. Motivo: para providências externas
07/04/2011 - 17:17:30Enviado por MIN-RC para aceite na SMLOG. Motivo: para providências externas
07/04/2011 - 16:51:55Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO
05/04/2011 - 12:30:56Aceite realizado por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO
04/04/2011 - 17:51:31Enviado por SEFID-1 para aceite na MIN-RC. Motivo: para pronunciamento do relator
04/04/2011 - 17:51:30Pronunciamento da SEFID-1 - de acordo realizado por ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS
04/04/2011 - 16:18:07Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
30/03/2011 - 10:56:32Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
29/03/2011 - 17:17:45Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
29/03/2011 - 14:57:10Unidade responsável técnica alterada de SEFID-1/D3 para SEFID-1/D2 por SEFID-1/SA
29/03/2011 - 14:33:17Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
29/03/2011 - 14:31:02Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
29/03/2011 - 14:29:44Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
29/03/2011 - 14:28:50Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
29/03/2011 - 11:40:30Aceite realizado por GILBERTO ALVES DE SOUZA
28/03/2011 - 18:40:46Enviado por GABPRES para aceite na SEFID-1/SA. Motivo: para providências externas
28/03/2011 - 18:39:24Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por OZEAS BALTAR LIMA
28/03/2011 - 17:40:58Aceite realizado por OZEAS BALTAR LIMA
25/03/2011 - 12:23:08Enviado por MIN-RC para aceite na GABPRE/SA. Motivo: para providências externas
25/03/2011 - 12:23:08Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.
22/03/2011 - 15:25:56Documento Diversos juntado ao processo por CLÁUDIO SOUTO MAIOR GOMES
18/03/2011 - 16:56:23Aceite realizado por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO
18/03/2011 - 16:23:50Enviado por GABPRES para aceite na MIN-RC. Motivo: para providências externas
18/03/2011 - 14:20:55Enviado por SEFID-1 para aceite na GABPRE/SA. Motivo: para providências externas
18/03/2011 - 11:34:22Documento Despacho juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
18/03/2011 - 11:33:47Documento Diversos juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
18/03/2011 - 11:33:20Documento Diversos juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
17/03/2011 - 11:43:45Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por GILBERTO ALVES DE SOUZA
15/03/2011 - 16:34:06Aceite realizado por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
14/03/2011 - 19:17:20Enviado por Seses para aceite na SEFID-1/SA. Motivo: para providências externas
14/03/2011 - 19:15:40Documento Termo juntado ao processo por JOSÉ RONALDO DE MORAIS
14/03/2011 - 19:14:51Documento Termo juntado ao processo por JOSÉ RONALDO DE MORAIS
14/03/2011 - 19:12:39Aceite realizado por JOSÉ RONALDO DE MORAIS
14/03/2011 - 19:00:52Enviado por MIN-RC para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
14/03/2011 - 19:00:50Apreciado na Sessão do Plenário Ordinária em 02/03/2011 por meio do Acórdão 554/2011-PL
14/03/2011 - 19:00:40Aceite realizado por ALESSANDRA GOMES DE ARAUJO
14/03/2011 - 18:54:14Enviado por MIN-AC para aceite na MIN-RC. Motivo: para providências externas
02/03/2011 - 17:13:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por ANESTOR FERREIRA DA CUNHA
02/03/2011 - 17:07:16Aceite realizado por ANESTOR FERREIRA DA CUNHA
02/03/2011 - 15:54:52Enviado por Aceri para aceite na MIN-AC. Motivo: para providências externas
01/03/2011 - 12:29:35Aceite realizado por FLAVIO DE MELO GUSMAO
01/03/2011 - 11:48:58Enviado por MIN-AC para aceite na SMLOG. Motivo: para providências externas
24/11/2010 - 17:58:20Aceite realizado por MIN-AC
19/11/2010 - 18:27:10Enviado por MIN-RC para aceite na MIN-AC. Motivo: para providências externas
09/11/2010 - 11:26:31Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 09/11/2010 - 11:26:31
14/07/2010 - 20:01:48Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 15/07/2010 - 15:09:02
14/07/2010 - 17:54:10Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para instrução
Aceite em: 14/07/2010 - 20:01:48
28/05/2010 - 15:53:49Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 28/05/2010 - 16:11:32
28/05/2010 - 15:53:47Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 28/05/2010 - 15:53:49
28/05/2010 - 15:25:39Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 28/05/2010 - 15:43:41
18/05/2010 - 18:48:29Ação
Descrição: Apreciação
30/03/2010 - 17:31:26Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 30/03/2010 - 17:31:28
24/03/2010 - 18:02:04Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 25/03/2010 - 11:01:08
24/03/2010 - 15:08:47Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 24/03/2010 - 18:02:03
24/03/2010 - 15:08:44Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 24/03/2010 - 15:08:46
19/03/2010 - 10:41:39Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 19/03/2010 - 14:45:18
18/03/2010 - 16:11:32Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 19/03/2010 - 10:41:39
18/03/2010 - 16:11:30Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 18/03/2010 - 16:11:32
18/03/2010 - 15:10:51Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 18/03/2010 - 15:10:53
17/03/2010 - 10:43:47Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 18/03/2010 - 11:32:36
10/03/2010 - 15:57:53Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gab. do Proc. MARINUS EDUARDO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 11/03/2010 - 10:25:47
09/03/2010 - 10:31:19Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 10/03/2010 - 15:57:03
09/03/2010 - 10:31:18Ação
Descrição: Apreciação
24/02/2010 - 15:55:09Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 08/03/2010 - 10:54:43
18/02/2010 - 10:40:37Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 24/02/2010 - 15:54:23
12/02/2010 - 17:25:37Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 18/02/2010 - 10:40:14
12/02/2010 - 17:25:35Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 12/02/2010 - 17:25:37
09/02/2010 - 13:13:31Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 09/02/2010 - 14:54:32
09/02/2010 - 13:13:29Ação
Descrição: Apreciação
21/01/2010 - 17:40:52Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 22/01/2010 - 10:51:58
21/01/2010 - 16:54:50Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 21/01/2010 - 17:40:35
21/01/2010 - 16:54:48Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 21/01/2010 - 16:54:50
16/12/2009 - 17:47:44Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 16/12/2009 - 17:47:47
15/12/2009 - 16:48:05Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 16/12/2009 - 12:36:57
24/11/2009 - 15:46:26Ação
Descrição: Apreciação
27/08/2009 - 15:33:06Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 15/09/2009
24/08/2009 - 19:01:32Tramitação
Destinatário: SefidTrans - EXTINTA Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 25/08/2009 - 14:20:53
10/08/2009 - 16:42:21Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Para despacho
Aceite em: 10/08/2009 - 19:02:54
07/08/2009 - 18:12:27Ação
Descrição: Apreciação
07/08/2009 - 16:29:42Ação
Descrição: Apreciação
27/07/2009 - 11:52:54Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 07/08/2009
23/07/2009 - 16:14:50Ação
Descrição: Apreciação
23/07/2009 - 15:53:23Ação
Descrição: Apreciação
10/07/2009 - 13:00:50Processo autuado em 10/07/2009 13:00:50
10/07/2009 - 13:00:41Tramitação
Destinatário: SefidTrans - EXTINTA Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 10/07/2009 - 13:00:41