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Processo: 015.975/2017-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 09/06/2017

Assunto do processo
Contrato de Repasse n° 193.198-31/2006, firmado entre o Ministério das Cidades, com interveniência da Caixa Econômica Federal e o Município de Cascavel/CE (Proc. 00190.005677-2016-10)



Data de autuação
09/06/2017 - 11:21:16

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 09/06/2017

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 09/06/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 08/11/2021 - 16:08:19

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Cascavel - CE

Responsáveis
Decio Paulo Bonilha Munhoz
Francisca Ivonete Mateus Pereira

Interessados
MINISTÉRIO DAS CIDADES (Extinta)

Representante legais
FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ
JULIO CESAR DE SOUZA MUNHOZ

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 783.067,97
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/11/2021 - 16:08:19Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D4. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
20/08/2021 - 10:38:33Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
20/08/2021 - 10:38:32Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
02/08/2021 - 13:59:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 29985/2021-TCU/Seproc.
02/08/2021 - 13:58:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 29984/2021-TCU/Seproc.
08/07/2021 - 06:09:37Juntada comunicação Ofício 29985/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2021 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 29984/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/06/2021 - 20:04:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 29987/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
24/06/2021 - 16:42:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 29986/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
24/06/2021 - 16:24:40Juntada comunicação Ofício 29987/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/06/2021 - 16:24:36Juntada comunicação Ofício 29986/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/06/2021 - 20:03:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 29988/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
14/06/2021 - 19:55:11Juntada comunicação Ofício 29988/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/06/2021 - 08:31:26Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 01/06/2021 por meio do Acórdão 8187/2021-2C
01/06/2021 - 10:29:02Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
27/05/2021 - 19:25:50Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 01/06/2021, às 10h30.
24/05/2021 - 16:15:52Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Segunda Câmara, prevista para 25/05/2021, às 10h30.
20/05/2021 - 19:25:22Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 25/05/2021, às 10h30.
06/05/2021 - 18:09:25Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-MEVM
06/05/2021 - 18:09:22Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
29/03/2021 - 17:50:35Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
29/03/2021 - 17:50:35Enviado para parecer do MP por SecexTCE
29/03/2021 - 17:50:34Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 17:45:21Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:45:21Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
09/10/2020 - 20:55:21Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
14/01/2020 - 16:26:14Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
06/12/2019 - 16:06:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 8236/2019-TCU/Seproc.
20/11/2019 - 10:39:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 8236/2019-TCU/Seproc.
23/10/2019 - 15:41:15Juntada comunicação Ofício 8236/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/09/2019 - 18:18:53Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
09/07/2019 - 01:04:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
02/05/2019 - 16:24:42Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
09/04/2019 - 19:15:34Unidade responsável técnica alterada de Sec-MG para SecexTCE por Sec-MG
29/03/2019 - 16:56:19Processo enviado de Sec-MG para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Urbanismo. (PJ TCE Estados - Urbanismo)
29/03/2019 - 16:55:21Unidade responsável técnica alterada de DiAmb/MG para Secex-TCE por Sec-MG
12/02/2019 - 11:58:02Cadastrada representação legal 2386/2019 (representante FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ) por Sec-MG
12/02/2019 - 11:58:02Cadastrada representação legal 2385/2019 (representante JULIO CESAR DE SOUZA MUNHOZ) por Sec-MG
28/06/2018 - 14:28:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2018 - 14:34:14Peça No. 67 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.586.721-7) desentranhada do processo por Diamb/MG - Motivo: Erro na juntada
20/06/2018 - 14:33:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2018 - 14:21:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2018 - 14:18:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
11/06/2018 - 18:21:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
11/06/2018 - 18:21:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/06/2018 - 12:10:17Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
08/06/2018 - 12:09:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
24/05/2018 - 14:15:44Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
24/05/2018 - 14:15:33Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
16/05/2018 - 10:54:02Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/05/2018 - 18:30:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
11/05/2018 - 10:53:42Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG
10/05/2018 - 16:56:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
09/05/2018 - 14:46:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
08/05/2018 - 10:27:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
08/05/2018 - 10:27:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
08/05/2018 - 10:27:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
25/04/2018 - 16:53:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
25/04/2018 - 16:39:46Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
25/04/2018 - 16:39:46Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
25/04/2018 - 16:39:46Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
25/04/2018 - 16:39:45Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
24/04/2018 - 17:02:17Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
13/04/2018 - 16:21:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
06/04/2018 - 12:15:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
06/04/2018 - 12:09:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
16/03/2018 - 16:38:26Juntada comunicação Ofício 0449/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
16/03/2018 - 16:37:03Juntada comunicação Ofício 0450/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
16/03/2018 - 16:34:00Juntada comunicação Ofício 0451/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
16/03/2018 - 16:31:34Juntada comunicação Ofício 0459/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
16/03/2018 - 16:30:45Juntada comunicação Ofício 0460/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
27/02/2018 - 18:18:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
27/02/2018 - 18:02:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
27/02/2018 - 18:02:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
08/01/2018 - 12:07:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/01/2018 - 12:07:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/01/2018 - 12:07:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
11/12/2017 - 10:39:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
11/12/2017 - 10:39:17Juntada comunicação Ofício 2856/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
11/12/2017 - 10:35:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
11/12/2017 - 10:35:31Juntada comunicação Ofício 2855/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
11/12/2017 - 10:33:40Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
11/12/2017 - 10:33:40Juntada comunicação Ofício 2854/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
04/12/2017 - 11:37:02Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
08/11/2017 - 09:09:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
10/10/2017 - 15:51:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
06/10/2017 - 13:04:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
06/10/2017 - 13:03:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
06/10/2017 - 13:03:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
06/10/2017 - 13:02:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
06/10/2017 - 13:01:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
04/10/2017 - 12:41:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
04/10/2017 - 12:15:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
22/09/2017 - 12:24:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/09/2017 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 2124/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/09/2017 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 2125/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
01/09/2017 - 16:51:27Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
07/08/2017 - 10:54:08Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Diamb/MG por SECEX-MG
04/08/2017 - 15:09:20Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-MG/SA
04/08/2017 - 15:08:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PJ TCE Estados
26/07/2017 - 12:22:04Enviado por SECEX-CE para providências externas na PJ TCE Estados - Urbanismo
29/06/2017 - 17:27:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
29/06/2017 - 17:03:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/06/2017 - 11:31:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
09/06/2017 - 11:31:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
09/06/2017 - 11:31:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
09/06/2017 - 11:31:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
09/06/2017 - 11:30:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE