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Processo: 015.982/2018-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
CONS - CONSULTA - Desde 25/05/2018

Assunto do processo
Possibilidade de o Gabinete da Intervenção realizar contratações diretas com enquadramento no art. 24, inciso III, da Lei nº 8.666/93 durante a Intervenção Federal decretada em razão de grave comprometimento da ordem pública na área de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.

Data de autuação
25/05/2018 - 15:24:59

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 01/06/2018

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 01/06/2018
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 25/05/2018 a 01/06/2018

Unidade responsável técnica
SecexDefesa - Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexDefesa - Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - Desde 30/07/2018 - 18:05:25

Unidade jurisdicionada
IFERJ - Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro

Responsáveis
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Interessados
MINISTÉRIO DA DEFESA (EXTINTA)

Representante legais
HENRIQUE FERREIRA COSTA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/07/2018 - 19:07:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 0473/2018-TCU/SecexDefesa.
20/06/2018 - 08:46:44Juntada comunicação Ofício 0473/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
19/06/2018 - 11:48:52Cadastrada representação legal 11055/2018 por SecexDefesaAcórdão
18/06/2018 - 18:07:28Enviado por Seses para providências externas na SecexDefesa/SA
18/06/2018 - 18:07:03Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
15/06/2018 - 07:54:07Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
15/06/2018 - 07:54:05Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 13/06/2018 por meio do Acórdão 1358/2018-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
13/06/2018 - 15:05:18Apreciação do processo no Plenário iniciada.
12/06/2018 - 08:34:20Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Selog
12/06/2018 - 08:34:19Pronunciamento da Selog concluídoInstrução
11/06/2018 - 18:22:55Enviado por SecexDefesa para providências externas na Selog/D2
11/06/2018 - 18:16:37Enviado por Selog para providências externas na SecexDefesa/ASS
11/06/2018 - 18:16:17Unidade responsável técnica alterada de Selog/D2 para SecexDefesa/ASS por Selog
11/06/2018 - 17:32:07Enviado por MIN-VR para providências externas na Selog/SA
11/06/2018 - 09:12:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 13/06/2018, às 14h30.
08/06/2018 - 15:44:30Enviado por Selog para providências externas na MIN-VR
08/06/2018 - 12:10:19Enviado por MIN-VR para providências externas na Selog/SA
06/06/2018 - 17:12:32Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Selog
06/06/2018 - 17:12:32Pronunciamento da Selog concluídoInstrução
06/06/2018 - 17:09:47Enviado por SecexDefesa para providências externas na Selog/SA
06/06/2018 - 17:08:49Unidade responsável técnica alterada de Defesa/D3 para Selog/D2 por SecexDefesa
06/06/2018 - 16:56:52Enviado por Selog para providências externas na Diaex
06/06/2018 - 16:55:41Unidade responsável técnica alterada de Selog/D2 para Diseg por Selog
05/06/2018 - 08:52:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Selog
04/06/2018 - 19:36:35Unidade responsável técnica alterada de Defesa/D1 para Selog/D2 por Selog
28/05/2018 - 09:39:50Enviado por SecexDefesa para providências externas na Selog/D2
25/05/2018 - 15:30:58Documento Diversos juntado ao processo por SecexDefesa. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridade