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Processo: 016.089/2002-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
PC - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Desde 01/10/2002

Assunto do processo
Prestação de Contas do extinto Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará
- Cefet/PA (atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará), referente ao exercício de 2001.

Data de autuação
08/10/2002 - 12:19:47

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 011.918/2002-9 - Apensado desde 13/11/2002 - 11:48:28
Processo: 004.645/2002-0 - Apensado desde 01/12/2005 - 00:00:00
Processo: 027.863/2009-7 - Apensado desde 31/01/2014 - 18:12:50

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 20/01/2015

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 20/01/2015
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - De 08/10/2012 a 20/01/2015
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 03/01/2007 a 08/10/2012
MIN-GP - GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA - De 01/10/2002 a 03/01/2007

Unidade responsável técnica
SecexEducação - Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 31/01/2022 - 15:29:46

Unidade jurisdicionada
CEFET-PA - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARÁ - MEC

Responsáveis
Antônio Cláudio Fernandes Farias
Carlos de Souza Arcanjo
Fabiano de Assunção Oliveira
Francisco Lima Corrêa Filho
Maria Auxiliadora Souza dos Anjos
Maria Francisca Tereza Martins de Souza
Sérgio Cabeça Braz
Wilson Tavares Von Paumgartten

Interessados
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARÁ - MEC

Informações específicas do processo
    Contas
    Unidade jurisdicionada: CEFET-PA - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARÁ - MEC
    Período: 01/01/2001 a 31/12/2001

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
31/01/2022 - 15:29:46Processo enviado de SecexEducação para ISC/SGBA. (Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo)
30/04/2021 - 19:37:40Processo encerrado por SecexEducação/SecexEducação/D3. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2021 - 15:46:43Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 15:46:43Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
27/08/2020 - 18:31:43Processo enviado de Seproc para SecexEducação/SecexEducação/ASS. (Assessoria da SecexEducação)
27/08/2020 - 18:24:05Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por SecexEducação
05/08/2020 - 15:20:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/08/2020 - 15:18:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/08/2020 - 15:18:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/08/2020 - 15:17:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/08/2020 - 15:15:06Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexEducação - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
03/08/2020 - 23:58:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 36093/2020-TCU/Seproc.
03/08/2020 - 23:56:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 36090/2020-TCU/Seproc.
16/07/2020 - 06:07:20Juntada comunicação Ofício 36090/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/07/2020 - 06:07:06Juntada comunicação Ofício 36093/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 10:54:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexEducação
09/05/2020 - 00:51:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7506/2020-TCU/Seproc.
06/05/2020 - 14:12:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7499/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 06:06:11Juntada comunicação Ofício 7506/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/03/2020 - 06:06:03Juntada comunicação Ofício 7499/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/02/2020 - 15:25:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexEducação
30/01/2020 - 11:03:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1825/2019-TCU/SecexEducação.
30/01/2020 - 10:58:37Processo enviado de SecexEducação para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
23/01/2020 - 16:38:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 1823/2019-TCU/SecexEducação.
23/01/2020 - 16:37:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 1824/2019-TCU/SecexEducação.
23/01/2020 - 16:29:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 1822/2019-TCU/SecexEducação.
23/01/2020 - 16:29:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 1826/2019-TCU/SecexEducação.
18/12/2019 - 06:29:35Juntada comunicação Ofício 1826/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
18/12/2019 - 06:20:45Juntada comunicação Ofício 1825/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
18/12/2019 - 06:20:28Juntada comunicação Ofício 1824/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
18/12/2019 - 06:20:11Juntada comunicação Ofício 1823/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
18/12/2019 - 06:19:52Juntada comunicação Ofício 1822/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
16/12/2019 - 14:11:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 1827/2019-TCU/SecexEducação.
13/12/2019 - 16:40:33Juntada comunicação Ofício 1827/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/12/2019 - 17:39:23Processo enviado de Seproc para SecexEducação/SecexEducação/Seproc. (Serviço de Administração da SecexEducação)
12/12/2019 - 08:37:16Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
12/12/2019 - 08:37:13Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 11/12/2019 por meio do Acórdão 3136/2019-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
11/12/2019 - 14:30:51Apreciação do processo no Plenário iniciada.
06/12/2019 - 19:00:41Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 11/12/2019, às 14h30.
12/11/2019 - 15:53:18Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SPG-LRF
12/11/2019 - 15:52:46Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
16/09/2019 - 15:54:28Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
16/09/2019 - 15:47:48Enviado para parecer do MP por SecexEducação
16/09/2019 - 15:47:46Pronunciamento da SecexEducação concluídoInstrução
06/09/2019 - 13:56:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
06/09/2019 - 13:54:06Peça No. 344 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 62.449.682-1) desentranhada do processo por SecexEducação/D3 - Motivo: Erro na juntada
02/09/2019 - 11:14:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
02/09/2019 - 11:13:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
02/09/2019 - 11:12:18Peça No. 343 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 62.033.263-5) desentranhada do processo por SecexEducação/D3 - Motivo: Erro na juntada
16/07/2019 - 16:27:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
26/04/2019 - 16:03:38Unidade responsável técnica alterada de SecexEduc para SecexEducação/D3 por SecexEducação
10/04/2019 - 15:20:52Unidade responsável técnica alterada de Sec-PA para SecexEduc por Sec-PA
30/03/2019 - 16:57:45Processo enviado de Sec-PA para SecexEducação/SecexEducação/SA. (Serviço de Administração da SecexEducação)
30/03/2019 - 16:56:28Unidade responsável técnica alterada de SEC-PA/D1 para SecexEducação por Sec-PA
23/01/2019 - 12:44:14Removido sobrestamento de processo. Motivo: Considerando o teor do despacho do Ministro-Relator à peça 25, p. 74 e 75 que determinou o sobrestamento da presente Prestação de Contas; Considerando que as Tomadas de Contas Especiais TCs 002.189/2010-0, 007.300/2010-7, 027.221/2009-4, 028.888/2009-0, 007.152/2010-8, 007.433/2010-7, 007.461/2010-0, 007.160/2010-0, 002.188/2010-4 já foram apreciadas por este Tribunal; Considerando que os Acórdãos decisórios das referidas TCEs, acompanhados dos respectivos relatórios e votos, estão acostados aos presentes autos às peças 300 a 341; Considerando que as preliminares de prescrição suscitadas nos autos dos TCs 007.822/2005-4 e 011.101/2003-6 já foram apreciadas; Considerando que, a respeito da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, este Tribunal aprovou por meio do Acórdão 1441/2016-Plenário incidente de uniformização de jurisprudência em que firma o entendimento de que a matéria se subordina ao prazo prescricional de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data de ocorrência da irregularidade a ser sancionada; e Considerando que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e da Súmula TCU 282. Levanta-se o sobrestamento dos presentes autos.
23/01/2019 - 12:44:14Excluído motivo de sobrestamento: Despacho acostado à peça 25, p. 74-75 determinou o sobrestamento dos presentes autos até que o tribunal: a) apreciasse as seguintes TCEs: TC 002.189/2010-0; 007.300/2010-7; 027.221/2009-4; 028.888/2009-0; 007.152/2010-8; 007.433/2010-7; 007.461/2010-0; 007.160/2010-0 e 002.188/2010-4; b) deliberasse sobre a preliminar suscitada nos TCs 007.822/2005-4 e 011.101/2003-6. Convém destacar que das TCEs mencionadas, as seguintes já foram apreciadas até 20/11/2014 (data do sobrestamento): TC 007.300/2010-7 (ACs 1255/2014 e 1618/2014, ambos da 2ª Câmara - TCU); TC 028.888/2009-0 (Ac 2233/2014 TCU 2ª C, processo arquivado); TC 007.433/2010-7 (Ac 1046/2014 TCU 2ª C.); TC 007.461/2010-0 (Ac 2334/2014 TCU 2ª C); TC 007.160/2010-0 (Ac 6493/2014 TCU 2ª C.), e TC 002.188/2014-4 (Ac 2609/2014 TCU 2ª C.). - Considerando o teor do despacho do Ministro-Relator à peça 25, p. 74 e 75 que determinou o sobrestamento da presente Prestação de Contas; Considerando que as Tomadas de Contas Especiais TCs 002.189/2010-0, 007.300/2010-7, 027.221/2009-4, 028.888/2009-0, 007.152/2010-8, 007.433/2010-7, 007.461/2010-0, 007.160/2010-0, 002.188/2010-4 já foram apreciadas por este Tribunal; Considerando que os Acórdãos decisórios das referidas TCEs, acompanhados dos respectivos relatórios e votos, estão acostados aos presentes autos às peças 300 a 341; Considerando que as preliminares de prescrição suscitadas nos autos dos TCs 007.822/2005-4 e 011.101/2003-6 já foram apreciadas; Considerando que, a respeito da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, este Tribunal aprovou por meio do Acórdão 1441/2016-Plenário incidente de uniformização de jurisprudência em que firma o entendimento de que a matéria se subordina ao prazo prescricional de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data de ocorrência da irregularidade a ser sancionada; e Considerando que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e da Súmula TCU 282. Levanta-se o sobrestamento dos presentes autos.
23/01/2019 - 12:44:14Excluído motivo de sobrestamento: Despacho acostado à peça 25, p. 74-75 determinou o sobrestamento dos presentes autos até que o tribunal: a) apreciasse as seguintes TCEs: TC 002.189/2010-0; 007.300/2010-7; 027.221/2009-4; 028.888/2009-0; 007.152/2010-8; 007.433/2010-7; 007.461/2010-0; 007.160/2010-0 e 002.188/2010-4; b) deliberasse sobre a preliminar suscitada nos TCs 007.822/2005-4 e 011.101/2003-6. Convém destacar que das TCEs mencionadas, as seguintes já foram apreciadas até 20/11/2014 (data do sobrestamento): TC 007.300/2010-7 (ACs 1255/2014 e 1618/2014, ambos da 2ª Câmara - TCU); TC 028.888/2009-0 (Ac 2233/2014 TCU 2ª C, processo arquivado); TC 007.433/2010-7 (Ac 1046/2014 TCU 2ª C.); TC 007.461/2010-0 (Ac 2334/2014 TCU 2ª C); TC 007.160/2010-0 (Ac 6493/2014 TCU 2ª C.), e TC 002.188/2014-4 (Ac 2609/2014 TCU 2ª C.). - Considerando o teor do despacho do Ministro-Relator à peça 25, p. 74 e 75 que determinou o sobrestamento da presente Prestação de Contas; Considerando que as Tomadas de Contas Especiais TCs 002.189/2010-0, 007.300/2010-7, 027.221/2009-4, 028.888/2009-0, 007.152/2010-8, 007.433/2010-7, 007.461/2010-0, 007.160/2010-0, 002.188/2010-4 já foram apreciadas por este Tribunal; Considerando que os Acórdãos decisórios das referidas TCEs, acompanhados dos respectivos relatórios e votos, estão acostados aos presentes autos às peças 300 a 341; Considerando que as preliminares de prescrição suscitadas nos autos dos TCs 007.822/2005-4 e 011.101/2003-6 já foram apreciadas; Considerando que, a respeito da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, este Tribunal aprovou por meio do Acórdão 1441/2016-Plenário incidente de uniformização de jurisprudência em que firma o entendimento de que a matéria se subordina ao prazo prescricional de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data de ocorrência da irregularidade a ser sancionada; e Considerando que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e da Súmula TCU 282. Levanta-se o sobrestamento dos presentes autos.
23/01/2019 - 12:44:13Excluído motivo de sobrestamento: Despacho acostado à peça 25, p. 74-75 determinou o sobrestamento dos presentes autos até que o tribunal: a) apreciasse as seguintes TCEs: TC 002.189/2010-0; 007.300/2010-7; 027.221/2009-4; 028.888/2009-0; 007.152/2010-8; 007.433/2010-7; 007.461/2010-0; 007.160/2010-0 e 002.188/2010-4; b) deliberasse sobre a preliminar suscitada nos TCs 007.822/2005-4 e 011.101/2003-6. Convém destacar que das TCEs mencionadas, as seguintes já foram apreciadas até 20/11/2014 (data do sobrestamento): TC 007.300/2010-7 (ACs 1255/2014 e 1618/2014, ambos da 2ª Câmara - TCU); TC 028.888/2009-0 (Ac 2233/2014 TCU 2ª C, processo arquivado); TC 007.433/2010-7 (Ac 1046/2014 TCU 2ª C.); TC 007.461/2010-0 (Ac 2334/2014 TCU 2ª C); TC 007.160/2010-0 (Ac 6493/2014 TCU 2ª C.), e TC 002.188/2014-4 (Ac 2609/2014 TCU 2ª C.). - Considerando o teor do despacho do Ministro-Relator à peça 25, p. 74 e 75 que determinou o sobrestamento da presente Prestação de Contas; Considerando que as Tomadas de Contas Especiais TCs 002.189/2010-0, 007.300/2010-7, 027.221/2009-4, 028.888/2009-0, 007.152/2010-8, 007.433/2010-7, 007.461/2010-0, 007.160/2010-0, 002.188/2010-4 já foram apreciadas por este Tribunal; Considerando que os Acórdãos decisórios das referidas TCEs, acompanhados dos respectivos relatórios e votos, estão acostados aos presentes autos às peças 300 a 341; Considerando que as preliminares de prescrição suscitadas nos autos dos TCs 007.822/2005-4 e 011.101/2003-6 já foram apreciadas; Considerando que, a respeito da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, este Tribunal aprovou por meio do Acórdão 1441/2016-Plenário incidente de uniformização de jurisprudência em que firma o entendimento de que a matéria se subordina ao prazo prescricional de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data de ocorrência da irregularidade a ser sancionada; e Considerando que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e da Súmula TCU 282. Levanta-se o sobrestamento dos presentes autos.
23/01/2019 - 12:44:12Excluído motivo de sobrestamento: Despacho acostado à peça 25, p. 74-75 determinou o sobrestamento dos presentes autos até que o tribunal: a) apreciasse as seguintes TCEs: TC 002.189/2010-0; 007.300/2010-7; 027.221/2009-4; 028.888/2009-0; 007.152/2010-8; 007.433/2010-7; 007.461/2010-0; 007.160/2010-0 e 002.188/2010-4; b) deliberasse sobre a preliminar suscitada nos TCs 007.822/2005-4 e 011.101/2003-6. Convém destacar que das TCEs mencionadas, as seguintes já foram apreciadas até 20/11/2014 (data do sobrestamento): TC 007.300/2010-7 (ACs 1255/2014 e 1618/2014, ambos da 2ª Câmara - TCU); TC 028.888/2009-0 (Ac 2233/2014 TCU 2ª C, processo arquivado); TC 007.433/2010-7 (Ac 1046/2014 TCU 2ª C.); TC 007.461/2010-0 (Ac 2334/2014 TCU 2ª C); TC 007.160/2010-0 (Ac 6493/2014 TCU 2ª C.), e TC 002.188/2014-4 (Ac 2609/2014 TCU 2ª C.). - Considerando o teor do despacho do Ministro-Relator à peça 25, p. 74 e 75 que determinou o sobrestamento da presente Prestação de Contas; Considerando que as Tomadas de Contas Especiais TCs 002.189/2010-0, 007.300/2010-7, 027.221/2009-4, 028.888/2009-0, 007.152/2010-8, 007.433/2010-7, 007.461/2010-0, 007.160/2010-0, 002.188/2010-4 já foram apreciadas por este Tribunal; Considerando que os Acórdãos decisórios das referidas TCEs, acompanhados dos respectivos relatórios e votos, estão acostados aos presentes autos às peças 300 a 341; Considerando que as preliminares de prescrição suscitadas nos autos dos TCs 007.822/2005-4 e 011.101/2003-6 já foram apreciadas; Considerando que, a respeito da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, este Tribunal aprovou por meio do Acórdão 1441/2016-Plenário incidente de uniformização de jurisprudência em que firma o entendimento de que a matéria se subordina ao prazo prescricional de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data de ocorrência da irregularidade a ser sancionada; e Considerando que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e da Súmula TCU 282. Levanta-se o sobrestamento dos presentes autos.
23/01/2019 - 12:42:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PADespacho de expediente
23/01/2019 - 10:57:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:56:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:55:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:54:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:52:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:51:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:50:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:49:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:49:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:48:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:47:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:46:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:46:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:45:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:45:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:44:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:43:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:42:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:41:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:40:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:39:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:38:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:37:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:36:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:35:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:32:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:31:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:30:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:30:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:29:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:28:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:25:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:24:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:23:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:22:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:21:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:20:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:19:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
23/01/2019 - 10:14:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
20/01/2015 - 16:10:00Relatoria alterada de MIN-JJ para MIN-VR
19/12/2014 - 12:43:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará
19/12/2014 - 12:43:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará
19/12/2014 - 12:43:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará
20/11/2014 - 17:27:04Alterado motivo de sobrestamento. De: Convém destacar que as seguintes TCEs do item 4 já foram apreciadas até 20/11/2014 (data do sobrestamento): TC 007.300/2010-7 (ACs 1255/2014 e 1618/2014, ambos da 2ª Câmara - TCU); TC 028.888/2009-0 (Ac 2233/2014 TCU 2ª C, processo arquivado); TC 007.433/2010-7 (Ac 1046/2014 TCU 2ª C.); TC 007.461/2010-0 (Ac 2334/2014 TCU 2ª C); TC 007.160/2010-0 (Ac 6493/2014 TCU 2ª C.), e TC 002.188/2014-4 (Ac 2609/2014 TCU 2ª C.). - Para: Despacho acostado à peça 25, p. 74-75 determinou o sobrestamento dos presentes autos até que o tribunal: a) apreciasse as seguintes TCEs: TC 002.189/2010-0; 007.300/2010-7; 027.221/2009-4; 028.888/2009-0; 007.152/2010-8; 007.433/2010-7; 007.461/2010-0; 007.160/2010-0 e 002.188/2010-4; b) deliberasse sobre a preliminar suscitada nos TCs 007.822/2005-4 e 011.101/2003-6. Convém destacar que das TCEs mencionadas, as seguintes já foram apreciadas até 20/11/2014 (data do sobrestamento): TC 007.300/2010-7 (ACs 1255/2014 e 1618/2014, ambos da 2ª Câmara - TCU); TC 028.888/2009-0 (Ac 2233/2014 TCU 2ª C, processo arquivado); TC 007.433/2010-7 (Ac 1046/2014 TCU 2ª C.); TC 007.461/2010-0 (Ac 2334/2014 TCU 2ª C); TC 007.160/2010-0 (Ac 6493/2014 TCU 2ª C.), e TC 002.188/2014-4 (Ac 2609/2014 TCU 2ª C.).
20/11/2014 - 17:27:03Alterado motivo de sobrestamento. De: Convém destacar que as seguintes TCEs do item 4 já foram apreciadas até 20/11/2014 (data do sobrestamento): TC 007.300/2010-7 (ACs 1255/2014 e 1618/2014, ambos da 2ª Câmara - TCU); TC 028.888/2009-0 (Ac 2233/2014 TCU 2ª C, processo arquivado); TC 007.433/2010-7 (Ac 1046/2014 TCU 2ª C.); TC 007.461/2010-0 (Ac 2334/2014 TCU 2ª C); TC 007.160/2010-0 (Ac 6493/2014 TCU 2ª C.), e TC 002.188/2014-4 (Ac 2609/2014 TCU 2ª C.). - Para: Despacho acostado à peça 25, p. 74-75 determinou o sobrestamento dos presentes autos até que o tribunal: a) apreciasse as seguintes TCEs: TC 002.189/2010-0; 007.300/2010-7; 027.221/2009-4; 028.888/2009-0; 007.152/2010-8; 007.433/2010-7; 007.461/2010-0; 007.160/2010-0 e 002.188/2010-4; b) deliberasse sobre a preliminar suscitada nos TCs 007.822/2005-4 e 011.101/2003-6. Convém destacar que das TCEs mencionadas, as seguintes já foram apreciadas até 20/11/2014 (data do sobrestamento): TC 007.300/2010-7 (ACs 1255/2014 e 1618/2014, ambos da 2ª Câmara - TCU); TC 028.888/2009-0 (Ac 2233/2014 TCU 2ª C, processo arquivado); TC 007.433/2010-7 (Ac 1046/2014 TCU 2ª C.); TC 007.461/2010-0 (Ac 2334/2014 TCU 2ª C); TC 007.160/2010-0 (Ac 6493/2014 TCU 2ª C.), e TC 002.188/2014-4 (Ac 2609/2014 TCU 2ª C.).
20/11/2014 - 17:27:03Alterado motivo de sobrestamento. De: Convém destacar que as seguintes TCEs do item 4 já foram apreciadas até 20/11/2014 (data do sobrestamento): TC 007.300/2010-7 (ACs 1255/2014 e 1618/2014, ambos da 2ª Câmara - TCU); TC 028.888/2009-0 (Ac 2233/2014 TCU 2ª C, processo arquivado); TC 007.433/2010-7 (Ac 1046/2014 TCU 2ª C.); TC 007.461/2010-0 (Ac 2334/2014 TCU 2ª C); TC 007.160/2010-0 (Ac 6493/2014 TCU 2ª C.), e TC 002.188/2014-4 (Ac 2609/2014 TCU 2ª C.). - Para: Despacho acostado à peça 25, p. 74-75 determinou o sobrestamento dos presentes autos até que o tribunal: a) apreciasse as seguintes TCEs: TC 002.189/2010-0; 007.300/2010-7; 027.221/2009-4; 028.888/2009-0; 007.152/2010-8; 007.433/2010-7; 007.461/2010-0; 007.160/2010-0 e 002.188/2010-4; b) deliberasse sobre a preliminar suscitada nos TCs 007.822/2005-4 e 011.101/2003-6. Convém destacar que das TCEs mencionadas, as seguintes já foram apreciadas até 20/11/2014 (data do sobrestamento): TC 007.300/2010-7 (ACs 1255/2014 e 1618/2014, ambos da 2ª Câmara - TCU); TC 028.888/2009-0 (Ac 2233/2014 TCU 2ª C, processo arquivado); TC 007.433/2010-7 (Ac 1046/2014 TCU 2ª C.); TC 007.461/2010-0 (Ac 2334/2014 TCU 2ª C); TC 007.160/2010-0 (Ac 6493/2014 TCU 2ª C.), e TC 002.188/2014-4 (Ac 2609/2014 TCU 2ª C.).
20/11/2014 - 17:27:03Alterado motivo de sobrestamento. De: Convém destacar que as seguintes TCEs do item 4 já foram apreciadas até 20/11/2014 (data do sobrestamento): TC 007.300/2010-7 (ACs 1255/2014 e 1618/2014, ambos da 2ª Câmara - TCU); TC 028.888/2009-0 (Ac 2233/2014 TCU 2ª C, processo arquivado); TC 007.433/2010-7 (Ac 1046/2014 TCU 2ª C.); TC 007.461/2010-0 (Ac 2334/2014 TCU 2ª C); TC 007.160/2010-0 (Ac 6493/2014 TCU 2ª C.), e TC 002.188/2014-4 (Ac 2609/2014 TCU 2ª C.). - Para: Despacho acostado à peça 25, p. 74-75 determinou o sobrestamento dos presentes autos até que o tribunal: a) apreciasse as seguintes TCEs: TC 002.189/2010-0; 007.300/2010-7; 027.221/2009-4; 028.888/2009-0; 007.152/2010-8; 007.433/2010-7; 007.461/2010-0; 007.160/2010-0 e 002.188/2010-4; b) deliberasse sobre a preliminar suscitada nos TCs 007.822/2005-4 e 011.101/2003-6. Convém destacar que das TCEs mencionadas, as seguintes já foram apreciadas até 20/11/2014 (data do sobrestamento): TC 007.300/2010-7 (ACs 1255/2014 e 1618/2014, ambos da 2ª Câmara - TCU); TC 028.888/2009-0 (Ac 2233/2014 TCU 2ª C, processo arquivado); TC 007.433/2010-7 (Ac 1046/2014 TCU 2ª C.); TC 007.461/2010-0 (Ac 2334/2014 TCU 2ª C); TC 007.160/2010-0 (Ac 6493/2014 TCU 2ª C.), e TC 002.188/2014-4 (Ac 2609/2014 TCU 2ª C.).
20/11/2014 - 17:17:14Incluído motivo de sobrestamento: Convém destacar que as seguintes TCEs do item 4 já foram apreciadas até 20/11/2014 (data do sobrestamento): TC 007.300/2010-7 (ACs 1255/2014 e 1618/2014, ambos da 2ª Câmara - TCU); TC 028.888/2009-0 (Ac 2233/2014 TCU 2ª C, processo arquivado); TC 007.433/2010-7 (Ac 1046/2014 TCU 2ª C.); TC 007.461/2010-0 (Ac 2334/2014 TCU 2ª C); TC 007.160/2010-0 (Ac 6493/2014 TCU 2ª C.), e TC 002.188/2014-4 (Ac 2609/2014 TCU 2ª C.). - Processo sobrestante: 007.152/2010-8
20/11/2014 - 17:17:14Incluído motivo de sobrestamento: Convém destacar que as seguintes TCEs do item 4 já foram apreciadas até 20/11/2014 (data do sobrestamento): TC 007.300/2010-7 (ACs 1255/2014 e 1618/2014, ambos da 2ª Câmara - TCU); TC 028.888/2009-0 (Ac 2233/2014 TCU 2ª C, processo arquivado); TC 007.433/2010-7 (Ac 1046/2014 TCU 2ª C.); TC 007.461/2010-0 (Ac 2334/2014 TCU 2ª C); TC 007.160/2010-0 (Ac 6493/2014 TCU 2ª C.), e TC 002.188/2014-4 (Ac 2609/2014 TCU 2ª C.). - Processo sobrestante: 027.221/2009-4
20/11/2014 - 17:17:13Incluído motivo de sobrestamento: Convém destacar que as seguintes TCEs do item 4 já foram apreciadas até 20/11/2014 (data do sobrestamento): TC 007.300/2010-7 (ACs 1255/2014 e 1618/2014, ambos da 2ª Câmara - TCU); TC 028.888/2009-0 (Ac 2233/2014 TCU 2ª C, processo arquivado); TC 007.433/2010-7 (Ac 1046/2014 TCU 2ª C.); TC 007.461/2010-0 (Ac 2334/2014 TCU 2ª C); TC 007.160/2010-0 (Ac 6493/2014 TCU 2ª C.), e TC 002.188/2014-4 (Ac 2609/2014 TCU 2ª C.). - Processo sobrestante: 011.101/2003-6
20/11/2014 - 17:17:13Processo sobrestado. Motivo: Convém destacar que as seguintes TCEs do item 4 já foram apreciadas até 20/11/2014 (data do sobrestamento): TC 007.300/2010-7 (ACs 1255/2014 e 1618/2014, ambos da 2ª Câmara - TCU); TC 028.888/2009-0 (Ac 2233/2014 TCU 2ª C, processo arquivado); TC 007.433/2010-7 (Ac 1046/2014 TCU 2ª C.); TC 007.461/2010-0 (Ac 2334/2014 TCU 2ª C); TC 007.160/2010-0 (Ac 6493/2014 TCU 2ª C.), e TC 002.188/2014-4 (Ac 2609/2014 TCU 2ª C.).. Processo sobrestante 007.822/2005-4
04/04/2014 - 16:29:11Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.
31/01/2014 - 18:12:50Processo 027.863/2009-7 foi apensado a este processo
27/11/2012 - 11:51:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
08/10/2012 - 10:45:07Relatoria alterada de MIN-AC para MIN-JJ por MIN-JJ
23/05/2012 - 14:36:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PA
16/05/2012 - 12:12:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PA
15/05/2012 - 16:26:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AC
07/05/2012 - 16:35:29Parecer emitido por pelo Procurador-Geral LUCAS FURTADO
23/02/2011 - 11:44:09Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral LUCAS FURTADO
18/01/2011 - 17:37:58Enviado por SECEX-PA para aceite na PROC-G. Motivo: para parecer do MP
18/01/2011 - 17:37:54Pronunciamento da SECEX-PA - de acordo realizado por NORBERTO DE SOUZA MEDEIROS
26/03/2010 - 14:34:05Ação
Descrição: Apartação de processo
26/03/2010 - 13:17:58Ação
Descrição: Apartação de processo
22/03/2010 - 11:07:25Ação
Descrição: Apreciação
22/03/2010 - 06:59:33Ação
Descrição: Apartação de processo
19/03/2010 - 14:03:53Ação
Descrição: Apartação de processo
19/03/2010 - 13:51:15Ação
Descrição: Apartação de processo
19/03/2010 - 08:53:15Ação
Descrição: Apartação de processo
19/03/2010 - 08:24:02Ação
Descrição: Apartação de processo
19/03/2010 - 08:13:55Ação
Descrição: Apartação de processo
19/03/2010 - 08:01:11Ação
Descrição: Apartação de processo
19/03/2010 - 07:03:12Ação
Descrição: Apartação de processo
18/03/2010 - 14:12:31Ação
Descrição: Apartação de processo
18/03/2010 - 14:01:50Ação
Descrição: Apartação de processo
18/03/2010 - 13:48:01Ação
Descrição: Apartação de processo
18/03/2010 - 13:19:02Ação
Descrição: Apartação de processo
18/03/2010 - 08:21:10Ação
Descrição: Apartação de processo
17/03/2010 - 12:58:41Ação
Descrição: Apartação de processo
17/03/2010 - 12:27:32Ação
Descrição: Apartação de processo
08/02/2010 - 09:43:45Ação
Descrição: Apartação de processo
03/02/2010 - 11:19:52Ação
Descrição: Apartação de processo
03/02/2010 - 11:18:57Ação
Descrição: Apartação de processo
03/02/2010 - 11:18:46Ação
Descrição: Apartação de processo
27/01/2010 - 10:31:52Ação
Descrição: Apartação de processo
27/01/2010 - 10:31:39Ação
Descrição: Apartação de processo
27/01/2010 - 10:31:28Ação
Descrição: Apartação de processo
27/01/2010 - 10:30:27Ação
Descrição: Apartação de processo
10/12/2009 - 12:42:32Ação
Descrição: Apartação de processo
09/12/2009 - 19:04:47Ação
Descrição: Apartação de processo
09/12/2009 - 18:29:14Ação
Descrição: Apartação de processo
09/12/2009 - 10:33:58Ação
Descrição: Apartação de processo
07/12/2009 - 19:03:04Ação
Descrição: Apartação de processo
07/12/2009 - 17:40:50Ação
Descrição: Apartação de processo
03/12/2009 - 17:52:40Ação
Descrição: Apartação de processo
03/12/2009 - 17:52:31Ação
Descrição: Apartação de processo
03/12/2009 - 17:52:21Ação
Descrição: Apartação de processo
03/12/2009 - 16:29:18Ação
Descrição: Apartação de processo
03/12/2009 - 16:29:08Ação
Descrição: Apartação de processo
03/12/2009 - 16:28:52Ação
Descrição: Apartação de processo
25/11/2009 - 18:03:34Ação
Descrição: Apartação de processo
24/11/2009 - 18:05:40Ação
Descrição: Apartação de processo
24/11/2009 - 18:05:32Ação
Descrição: Apartação de processo
24/11/2009 - 18:05:24Ação
Descrição: Apartação de processo
24/11/2009 - 18:05:13Ação
Descrição: Apartação de processo
24/11/2009 - 17:15:20Ação
Descrição: Apartação de processo
18/11/2009 - 17:10:43Ação
Descrição: Apartação de processo
17/11/2009 - 19:27:26Ação
Descrição: Apartação de processo
17/11/2009 - 17:25:45Ação
Descrição: Apartação de processo
16/11/2009 - 17:35:09Ação
Descrição: Apartação de processo
01/07/2009 - 17:42:19Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 16/11/2009
14/04/2009 - 17:10:01Tramitação
Destinatário: SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 29/04/2009 - 17:04:42
14/04/2009 - 09:26:51Ação
Descrição: Apreciação
19/01/2009 - 18:48:43Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 19/01/2009 - 18:48:45
15/12/2008 - 19:13:49Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 30/12/2008 - 10:14:37
23/10/2008 - 15:52:50Ação
Descrição: Apreciação
11/09/2008 - 10:39:38Ação
Descrição: Apreciação
10/09/2008 - 09:55:22Ação
Descrição: Apreciação
29/08/2008 - 16:30:07Ação
Descrição: Apreciação
28/08/2008 - 11:48:57Ação
Descrição: Apreciação
27/08/2008 - 09:19:46Ação
Descrição: Apreciação
26/08/2008 - 15:21:21Ação
Descrição: Apreciação
01/07/2003 - 17:10:49Tramitação
Destinatário: SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 03/07/2003 - 14:23:41
26/05/2003 - 11:10:19Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Com Proposta de determinações
Aceite em: 24/06/2003 - 10:48:04
22/05/2003 - 14:10:38Ação
Descrição: Apreciação
08/10/2002 - 12:19:47Processo autuado em 08/10/2002 12:19:47
02/10/2002 - 12:16:58Tramitação
Destinatário: SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará
Motivo: Para instrução
Aceite em: 04/10/2002 - 11:09:16
01/10/2002 - 17:32:49Tramitação
Destinatário: SECEX-6 - 6ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 01/10/2002 - 17:32:49