Ajuda

Sistema Push - Consulta Texto

Processo: 016.153/2017-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/06/2017

Assunto do processo
Apartado do Relatório de Auditoria (TC 008.536/2016-3) - Acórdão nº 2977/2017-TCU-2ª Câmara, acerca de irregularidades no Convênio 108/2009 (Siconv 727886), firmado entre o extinto Ministério da Pesca e Aquicultura e o Município de Alvorada do Sul/PR, para a construção de unidade de beneficiamento de pescado e frigorifico de
peixe.

Data de autuação
13/06/2017 - 13:12:25

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 13/06/2017

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 13/06/2017

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 19/09/2023 - 16:26:34

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Alvorada do Sul - PR

Responsáveis
José Claudenor Vermohlen
Marcos Antonio Voltarelli
Prefeitura Municipal de Alvorada do Sul - PR

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO PARANÁ

Representante legais
ALESSANDRO LUIS BUFALO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.200.000,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/11/2023 - 11:18:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 27930/2023-TCU/Seproc.
19/09/2023 - 16:26:34Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Ausência pressupostos constituição/desenvolvimento.Despacho de expediente
23/08/2023 - 10:48:44Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
23/08/2023 - 10:48:44Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
22/08/2023 - 12:59:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 27930/2023-TCU/Seproc.
12/07/2023 - 16:12:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 27929/2023-TCU/Seproc.
12/07/2023 - 16:11:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 27932/2023-TCU/Seproc.
30/06/2023 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 27929/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2023 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 27930/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2023 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 27932/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2023 - 14:41:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 27933/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VALDIRENE MONTEIRO SILVA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura
29/06/2023 - 13:10:14Juntada comunicação Ofício 27933/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/06/2023 - 17:40:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 27934/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VALDIRENE MONTEIRO SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Pesca e Aquicultura
27/06/2023 - 14:06:14Juntada comunicação Ofício 27934/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2023 - 13:38:05Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/06/2023 - 13:33:11Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/06/2023 - 13:32:26Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/06/2023 - 12:10:50Pedido de sustentação oral (073.739.036-8) apreciado pelo Presidente da Segunda Câmara
07/06/2023 - 12:10:43Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-VR. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
07/06/2023 - 08:40:52Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/06/2023 - 08:40:51Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/06/2023 por meio do Acórdão 3947/2023-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/06/2023 - 11:40:59Pedido de sustentação oral (073.739.036-8) enviado para o Presidente da Segunda Câmara
06/06/2023 - 11:40:42Pedido de sustentação oral (073.739.036-8) apreciado pelo Ministro Aroldo Cedraz
06/06/2023 - 10:37:46Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
06/06/2023 - 09:56:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-AC
06/06/2023 - 09:42:44Documento Pedido de retirada de pauta juntado ao processo por MIN-AC
06/06/2023 - 09:42:21Documento Pedido de retirada de pauta juntado ao processo por MIN-AC
05/06/2023 - 17:56:46Pedido de sustentação oral (073.739.036-8) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Aroldo Cedraz
01/06/2023 - 19:25:45Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/06/2023, às 10h30.
27/03/2023 - 15:40:42Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-RML
27/03/2023 - 15:40:39Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
24/01/2023 - 16:15:59Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
24/01/2023 - 16:15:59Enviado para parecer do MP por AudTCE
24/01/2023 - 16:15:58Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
17/01/2023 - 17:56:16Processo enviado de SecexTCE para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
02/01/2023 - 16:57:47Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
25/03/2022 - 15:04:00Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE)
08/03/2022 - 18:37:16Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
08/03/2022 - 17:37:01Processo enviado de MIN-AC para Seproc/não definida.
08/03/2022 - 17:36:32Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-ACDespacho de autoridade
08/03/2022 - 17:36:30Despacho oficializado.
21/02/2022 - 20:11:41Processo enviado de SecexTCE para MIN-AC/não definida.
21/02/2022 - 19:05:19Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SecexTCE
18/02/2022 - 08:01:15Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
16/02/2022 - 18:24:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 63999/2021-TCU/Seproc.
16/02/2022 - 18:24:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 63999/2021-TCU/Seproc.
15/02/2022 - 13:34:17Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE)
15/02/2022 - 13:34:16Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
19/12/2021 - 19:03:48Documento Termo juntado ao processo por SecexTCE
19/12/2021 - 19:01:39Peça No. 123 do tipo Termo (doc 69.918.217-9) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
19/12/2021 - 18:59:01Documento Termo juntado ao processo por SecexTCE
17/12/2021 - 14:53:52Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
03/12/2021 - 16:52:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 63996/2021-TCU/Seproc.
19/11/2021 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 63996/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/11/2021 - 11:50:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 63999/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
16/11/2021 - 11:40:47Juntada comunicação Ofício 63999/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/11/2021 - 13:53:10Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/10/2021 - 11:40:02Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
10/09/2021 - 18:07:52Processo enviado de MIN-AC para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
10/09/2021 - 18:07:36Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-ACDespacho de autoridade
10/09/2021 - 18:07:31Despacho oficializado.
01/09/2021 - 20:16:03Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-RML
01/09/2021 - 20:16:00Despacho emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
10/08/2021 - 08:25:47Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
10/08/2021 - 08:25:45Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
10/08/2021 - 08:25:44Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
10/08/2021 - 08:25:43Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
10/08/2021 - 08:25:41Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
10/08/2021 - 08:25:40Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
10/08/2021 - 08:25:39Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
10/08/2021 - 08:25:37Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
10/08/2021 - 08:24:07Cadastrada representação legal 11731/2021 (representante ALESSANDRO LUIS BUFALO) por SecexTCE
26/07/2021 - 12:12:43Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
26/07/2021 - 12:12:42Enviado para parecer do MP por SecexTCE
26/07/2021 - 12:12:41Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 17:45:22Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:45:22Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
26/06/2019 - 13:31:36Unidade responsável técnica alterada de Sec-TCE/D4 para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
17/06/2019 - 16:00:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 1069/2017-TCU/Sec-PR.
17/06/2019 - 16:00:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 1069/2017-TCU/Sec-PR.
17/06/2019 - 16:00:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 1069/2017-TCU/Sec-PR.
17/06/2019 - 16:00:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 1069/2017-TCU/Sec-PR.
17/06/2019 - 16:00:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 1069/2017-TCU/Sec-PR.
17/06/2019 - 16:00:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 1069/2017-TCU/Sec-PR.
17/06/2019 - 16:00:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 1069/2017-TCU/Sec-PR.
17/06/2019 - 16:00:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 1067/2017-TCU/Sec-PR.
17/06/2019 - 16:00:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 1067/2017-TCU/Sec-PR.
17/06/2019 - 16:00:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 1067/2017-TCU/Sec-PR.
17/06/2019 - 16:00:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 1067/2017-TCU/Sec-PR.
17/06/2019 - 16:00:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 1067/2017-TCU/Sec-PR.
17/06/2019 - 16:00:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 1067/2017-TCU/Sec-PR.
17/06/2019 - 16:00:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 1067/2017-TCU/Sec-PR.
02/05/2019 - 14:16:29Processo enviado de SecexAgroAmbiental para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
02/05/2019 - 14:14:43Unidade responsável técnica alterada de Amb/D2 para Secex-TCE/D4 por SecexAgroAmbiental
08/04/2019 - 13:39:46Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexAgroAmbiental/D2 por SecexAgroAmbiental
03/04/2019 - 09:40:45Processo enviado de Secex-TCE para SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental/SA. (Serviço de Administração da SecexAgroAmbiental)
29/03/2019 - 12:54:45Processo enviado de Sec-PR para Secex-TCE/TCE - Agricultura. (TCE - Agricultura)
29/03/2019 - 12:54:23Unidade responsável técnica alterada de SEC-PR/D1 para Secex-TCE por Sec-PR
06/11/2017 - 14:21:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/10/2017 - 10:52:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
28/08/2017 - 17:49:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
21/08/2017 - 14:27:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 14:27:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 12:01:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 11:53:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 11:53:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 11:49:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 11:49:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 11:49:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 11:49:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 11:49:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 11:49:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 11:49:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
18/08/2017 - 12:25:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
18/08/2017 - 12:25:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
18/08/2017 - 12:25:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
18/08/2017 - 12:25:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
18/08/2017 - 12:25:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/08/2017 - 15:34:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/08/2017 - 15:34:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/08/2017 - 15:34:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/08/2017 - 15:34:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/08/2017 - 15:34:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/08/2017 - 15:34:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/08/2017 - 15:34:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/08/2017 - 15:34:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/08/2017 - 15:34:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/08/2017 - 15:34:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/08/2017 - 15:34:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/08/2017 - 15:34:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/08/2017 - 15:34:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/08/2017 - 15:34:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/08/2017 - 11:48:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/08/2017 - 11:48:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/08/2017 - 11:48:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/08/2017 - 11:48:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/08/2017 - 11:48:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/08/2017 - 11:48:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
16/08/2017 - 15:30:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
04/08/2017 - 14:47:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
04/08/2017 - 14:47:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
04/08/2017 - 11:46:44Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PR
04/08/2017 - 11:21:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
04/08/2017 - 11:20:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
02/08/2017 - 14:23:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
25/07/2017 - 09:24:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
25/07/2017 - 09:23:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
25/07/2017 - 09:23:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
25/07/2017 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 1068/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
25/07/2017 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 1067/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
25/07/2017 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 1069/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
14/06/2017 - 14:38:38Pronunciamento da SECEX-PR concluído
13/06/2017 - 13:24:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 13:24:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 13:24:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 13:24:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 13:24:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 13:24:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 13:24:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 13:24:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 13:24:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 13:24:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 13:24:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 13:24:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 13:24:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 13:24:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná