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Processo: 016.162/2017-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/06/2017

Assunto do processo
Apartado do Relatório de Auditoria (TC 008.536/2016-3) - Acórdão nº 2977/2017-TCU-2ª Câmara, acerca de irregularidades no Convênio 56/2008 (Siconv 701715), firmado entre o extinto Ministério da Pesca e Aquicultura e o município de Cornélio Procópio/PR, para a aquisição de veículos e equipamentos para a unidade de
beneficiamento de pescados.

Data de autuação
13/06/2017 - 14:23:15

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 13/06/2017

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 13/06/2017

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 25/08/2023 - 15:42:38

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio - PR

Responsáveis
Altemir Gregolin
Amin José Hannouche
Arnoldo Marty Júnior

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO PARANÁ

Representante legais
ALBERTO MOREIRA RODRIGUES
ANDREY VARGAS DO NASCIMENTO
Claudismar Zupiroli
DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA
Luís Gustavo Ferreira Ribeiro Lopes
Maria Abadia Alves
THAIS FERNANDA MARIANO DE PAIVA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 292.500,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/08/2023 - 15:42:38Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
02/08/2023 - 10:12:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 20106/2023-TCU/Seproc.
26/07/2023 - 09:15:39Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
26/07/2023 - 09:15:39Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
25/07/2023 - 12:13:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 20106/2023-TCU/Seproc.
18/07/2023 - 12:57:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 20105/2023-TCU/Seproc.
06/07/2023 - 18:19:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 20105/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CLAUDISMAR ZUPIROLI em nome de Altemir Gregolin
04/07/2023 - 11:37:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 20104/2023-TCU/Seproc.
26/06/2023 - 06:10:42Juntada comunicação Ofício 20104/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2023 - 14:49:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 26981/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VALDIRENE MONTEIRO SILVA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura
23/06/2023 - 11:39:09Juntada comunicação Ofício 26981/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/06/2023 - 14:14:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 26982/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VALDIRENE MONTEIRO SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Pesca e Aquicultura
20/06/2023 - 11:36:01Juntada comunicação Ofício 26982/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/06/2023 - 09:45:30Juntada comunicação Ofício 20106/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/06/2023 - 09:41:07Juntada comunicação Ofício 20105/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/06/2023 - 20:17:06Dissociados documentos da representação legal 965/2021 (representante THAIS FERNANDA MARIANO DE PAIVA) por Seproc
09/06/2023 - 20:16:44Dissociados documentos da representação legal 964/2021 (representante DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA) por Seproc
09/06/2023 - 20:16:08Dissociados documentos da representação legal 963/2021 (representante Luís Gustavo Ferreira Ribeiro Lopes) por Seproc
09/05/2023 - 12:08:07Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/05/2023 - 11:40:30Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 02/05/2023 por meio do Acórdão 3259/2023-2C
02/05/2023 - 10:35:52Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
27/04/2023 - 19:25:45Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 02/05/2023, às 10h30.
17/04/2023 - 14:17:25Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por SPG-PSB
17/04/2023 - 14:17:23Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
29/03/2023 - 15:45:56Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
29/03/2023 - 15:45:55Enviado para parecer do MP por AudTCE
29/03/2023 - 15:45:50Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
16/01/2023 - 09:28:07Processo enviado de SecexTCE para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
02/01/2023 - 16:57:47Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
19/10/2021 - 11:13:44Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE)
19/10/2021 - 11:13:41Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
19/10/2021 - 10:30:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 49430/2021-TCU/Seproc.
04/10/2021 - 12:46:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 49429/2021-TCU/Seproc.
04/10/2021 - 12:46:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 49429/2021-TCU/Seproc.
04/10/2021 - 12:46:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 49429/2021-TCU/Seproc.
04/10/2021 - 12:46:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 49429/2021-TCU/Seproc.
04/10/2021 - 12:46:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 49429/2021-TCU/Seproc.
27/09/2021 - 21:27:54Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SecexTCE
24/09/2021 - 00:49:49Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
17/09/2021 - 09:47:54Documento Termo (despachoProrrogacaoPrazoSeprocCompetenciaDelegada) juntado ao processo por SecexTCE
16/09/2021 - 18:12:21Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
14/09/2021 - 11:33:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 49429/2021-TCU/Seproc.
03/09/2021 - 11:48:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 49430/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
03/09/2021 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 49429/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2021 - 19:14:50Juntada comunicação Ofício 49430/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/08/2021 - 12:04:28Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
16/03/2021 - 10:28:29Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE)
16/03/2021 - 10:28:28Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
08/03/2021 - 13:55:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 72662/2020-TCU/Seproc.
08/03/2021 - 13:55:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 72662/2020-TCU/Seproc.
08/03/2021 - 13:55:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 72662/2020-TCU/Seproc.
19/02/2021 - 13:08:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 72663/2020-TCU/Seproc.
04/02/2021 - 11:34:13Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por SecexTCE
03/02/2021 - 15:50:45Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
29/01/2021 - 19:06:49Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por SecexTCE
28/01/2021 - 16:23:24Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
25/01/2021 - 22:11:09Cadastrada representação legal 965/2021 (representante THAIS FERNANDA MARIANO DE PAIVA) por SecexTCE
25/01/2021 - 22:11:08Cadastrada representação legal 964/2021 (representante DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA) por SecexTCE
25/01/2021 - 22:11:08Cadastrada representação legal 963/2021 (representante Luís Gustavo Ferreira Ribeiro Lopes) por SecexTCE
22/01/2021 - 14:20:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 72662/2020-TCU/Seproc.
20/01/2021 - 23:41:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 72663/2020-TCU/Seproc.
14/01/2021 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 72662/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/01/2021 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 72663/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 17:45:22Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:45:22Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
30/12/2020 - 17:37:36Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
30/12/2020 - 17:36:02Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
30/12/2020 - 10:19:14Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
18/12/2020 - 10:49:03Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Secex-TCE
18/12/2020 - 10:49:01Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
26/06/2019 - 13:32:22Unidade responsável técnica alterada de Sec-TCE/D4 para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
02/05/2019 - 14:24:35Processo enviado de SecexAgroAmbiental para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
02/05/2019 - 14:23:12Unidade responsável técnica alterada de Amb/D2 para Secex-TCE/D4 por SecexAgroAmbiental
17/04/2019 - 16:48:40Documento Demonstrativo de Débito (DEMONSTRATIVO DE DÉBITO) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
17/04/2019 - 16:47:45Documento Demonstrativo de Débito (DEMONSTRATIVO DE DÉBITO) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
08/04/2019 - 13:38:45Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexAgroAmbiental/D2 por SecexAgroAmbiental
03/04/2019 - 09:40:46Processo enviado de Secex-TCE para SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental/SA. (Serviço de Administração da SecexAgroAmbiental)
29/03/2019 - 12:52:54Processo enviado de Sec-PR para Secex-TCE/TCE - Agricultura. (TCE - Agricultura)
29/03/2019 - 12:52:09Unidade responsável técnica alterada de SEC-PR/D1 para Secex-TCE por Sec-PR
09/11/2017 - 15:09:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
27/09/2017 - 20:16:30Enviado por MIN-AC para providências externas na Secex-PR/SA
27/09/2017 - 20:16:30Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
21/09/2017 - 16:22:43Enviado por SECEX-PR para providências externas na MIN-AC
21/09/2017 - 16:19:28Pronunciamento da SECEX-PR concluído
21/09/2017 - 09:27:30Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PR
14/09/2017 - 15:07:02Enviado por MIN-AC para providências externas na Secex-PR/SA
14/09/2017 - 15:07:02Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
28/08/2017 - 17:03:43Enviado por SECEX-PR para providências externas na MIN-AC
28/08/2017 - 17:02:58Pronunciamento da SECEX-PR concluído
21/08/2017 - 11:21:00Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PR
15/08/2017 - 16:04:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
14/08/2017 - 09:52:38Cadastrada representação legal 17753/2017 por SECEX-PR
14/08/2017 - 09:52:38Cadastrada representação legal 17752/2017 por SECEX-PR
14/08/2017 - 09:52:38Cadastrada representação legal 17751/2017 por SECEX-PR
14/08/2017 - 09:52:38Cadastrada representação legal 17750/2017 por SECEX-PR
14/08/2017 - 09:50:59Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SECEX-PR
09/08/2017 - 14:32:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
09/08/2017 - 14:32:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
25/07/2017 - 09:30:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
25/07/2017 - 09:30:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
25/07/2017 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 1076/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
25/07/2017 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 1075/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
14/06/2017 - 14:38:43Pronunciamento da SECEX-PR concluído
13/06/2017 - 14:29:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 14:29:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 14:29:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 14:29:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 14:29:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 14:29:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 14:29:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 14:29:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
13/06/2017 - 14:29:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná