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Processo: 016.200/2024-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/06/2024

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Outros instrumentos de transferências discricionárias 99/2020, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 699891, função null, que teve como objeto AÇÕES DE SOCORRO ASSISTÊNCIA E RESTABELECIMENTO (nº da TCE no sistema: 736/2022).

Data de autuação
21/06/2024 - 12:34:25

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 21/06/2024

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 21/06/2024

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 23/06/2025 - 15:55:14

Unidade jurisdicionada
MIDR - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Responsáveis
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVEA JUNIOR
Prefeitura Municipal de São Vicente - SP

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/06/2025 - 15:55:14Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Ausência pressupostos constituição/desenvolvimento.Despacho de expediente
11/06/2025 - 14:48:11Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
11/06/2025 - 14:47:38Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
11/06/2025 - 11:34:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 18109/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOSELMA ALVES DA SILVA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
11/06/2025 - 07:58:56Juntada comunicação Ofício 18109/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2025 - 17:10:59Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 29/04/2025 por meio do Acórdão 2360/2025-2C
24/04/2025 - 19:25:25Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/04/2025, às 10h30.
11/03/2025 - 11:49:55Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por SPG-LRF
11/03/2025 - 11:49:54Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
18/02/2025 - 17:15:27Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
18/02/2025 - 17:15:27Enviado para parecer do MP por AudTCE
18/02/2025 - 17:15:26Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
21/06/2024 - 17:15:03Unidade responsável técnica alterada de AudTCE para D5AudTCE por AudTCE
21/06/2024 - 17:15:00Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
21/06/2024 - 17:15:00Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AAA por AudTCE (por Sorteio)
21/06/2024 - 12:34:31Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
21/06/2024 - 12:34:31Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
21/06/2024 - 12:34:29Processo enviado para definição de relatoria em lote