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Processo: 016.283/2012-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/06/2012

Assunto do processo
TCE INSTAURADA POR FORÇA DO ACÓRDÃO Nº 679/2012-TCU-PLENÁRIO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS À EXECUÇÃO FRAUDULENTA/PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO FRAUDULENTA DO CONTRATO DE REPASSE 0243730-56 (SIAFI 612589), CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE EUSEBIO/CE E O MINISTÉRIO DAS CIDADES, SOB A INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - (TC-030.951/2011-9)

Data de autuação
12/06/2012 - 12:11:35

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Público

Processos apensados
Processo: 039.514/2020-0 - Apensado desde 25/08/2021 - 17:37:24
Processo: 030.951/2011-9 - Esteve apensado de 04/10/2013 a 22/10/2015

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 12/06/2012

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 12/06/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 29/12/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 29/12/2017
R003 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 29/12/2017
R006 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 25/08/2021
R007 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO SHERMAN - Desde 29/09/2021
R008 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 10/05/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 18/09/2025 - 12:28:05

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Eusébio - CE

Responsáveis
Acilon Gonçalves Pinto Júnior
GOIANA CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA
José Milton Lucio do Nascimento
Miguel Cristiano Alves de Brito
Miguel Ângelo Pinto Martins
SILLAN ALVES DE ALMEIDA
Tarcisio Vieira Mota Filho

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/CE

Representante legais
ANDREI BARBOSA DE AGUIAR
PEDRO VITOR SILVA LEODIDO
TARCISIO VIEIRA MOTA NETO
UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR
WANTUIL DE CASTRO JUNIOR

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.159.926,01
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
26/09/2025 - 18:09:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 18:09:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 18:09:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/09/2025 - 11:13:21Confidencialidade do processo alterada de Sigiloso para Público por Seproc
17/09/2025 - 09:48:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/08/2025 - 16:42:19Registrada ciência de comunicação do Edital 0586/2025-TCU/Seproc.
13/08/2025 - 11:49:38Peça nº 639 do tipo Edital (doc 78.672.259-2) publicada no BTCU Deliberações n° 147, de 13/08/2025.
13/08/2025 - 11:01:49Juntada comunicação Ofício 32802/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/08/2025 - 16:25:27Juntada comunicação Edital 0586/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2025 - 17:31:01Pronunciamento da Seproc concluído
24/06/2025 - 13:30:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
17/06/2025 - 09:40:53Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
17/06/2025 - 09:40:53Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
17/06/2025 - 09:40:52Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
17/06/2025 - 09:40:51Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
17/06/2025 - 09:40:50Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
16/06/2025 - 16:04:35Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por PEDRO VITOR SILVA LEODIDO
13/06/2025 - 10:55:37Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por WANTUIL DE CASTRO JUNIOR
13/06/2025 - 10:50:15Documento Termo juntado ao processo por Seproc
13/06/2025 - 10:15:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
10/06/2025 - 12:04:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 0360/2025-TCU/Seproc.
30/04/2025 - 15:06:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Evidencias comprobatórias) juntado ao processo por Seproc
16/01/2025 - 14:13:38Peça nº 623 do tipo Edital (doc 77.417.010-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 9, de 16/01/2025.
16/01/2025 - 11:24:58Registrada ciência de comunicação do Edital 0018/2025-TCU/Seproc.
15/01/2025 - 11:14:19Juntada comunicação Edital 0018/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/01/2025 - 08:23:24Juntada comunicação Ofício 0360/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/01/2025 - 18:42:57Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/12/2024 - 11:49:16Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por TARCISIO VIEIRA MOTA NETO
12/12/2024 - 12:46:21Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por PEDRO VITOR SILVA LEODIDO
10/12/2024 - 14:23:54Documento Termo juntado ao processo por Seproc
10/12/2024 - 12:25:47Processo enviado de AudTCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
10/12/2024 - 12:21:04Pronunciamento da AudTCE concluído
09/12/2024 - 10:58:02Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE)
09/12/2024 - 10:28:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
06/12/2024 - 18:13:50Cadastrada representação legal 16356/2024 (representante PEDRO VITOR SILVA LEODIDO) por AudTCE
06/12/2024 - 18:13:49Cadastrada representação legal 16355/2024 (representante WANTUIL DE CASTRO JUNIOR) por AudTCE
06/12/2024 - 18:13:48Cadastrada representação legal 16354/2024 (representante TARCISIO VIEIRA MOTA NETO) por AudTCE
06/12/2024 - 18:13:47Registrada a revogação da representação legal 6369/2021 (representante GISLENE RODRIGUES DE MACEDO) por AudTCE
06/12/2024 - 18:13:46Registrada a revogação da representação legal 9778/2012 (representante LIVIA ARAUJO CAVALCANTE MOTA XEREZ) por AudTCE
06/12/2024 - 18:13:45Registrada a revogação da representação legal 8207/2019 (representante WANTUIL DE CASTRO JUNIOR) por AudTCE
06/12/2024 - 18:13:44Registrada a revogação da representação legal 8206/2019 (representante TARCISIO VIEIRA MOTA NETO) por AudTCE
06/12/2024 - 18:13:43Registrada a revogação da representação legal 9779/2012 (representante Roberta Diniz Lima Mota) por AudTCE
06/12/2024 - 18:13:42Registrada a revogação da representação legal 6368/2021 (representante José Carlos de Matos) por AudTCE
06/12/2024 - 18:13:40Registrada a revogação da representação legal 9777/2012 (representante GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA) por AudTCE
19/11/2024 - 15:26:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 38799/2024-TCU/Seproc.
14/11/2024 - 17:25:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 38799/2024-TCU/Seproc.
31/10/2024 - 17:20:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/09/2024 - 08:44:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 38798/2024-TCU/Seproc.
06/09/2024 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 38798/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/09/2024 - 15:57:16Juntada comunicação Ofício 38799/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/08/2024 - 15:57:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
28/08/2024 - 15:57:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
08/07/2024 - 20:41:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27306/2024-TCU/Seproc.
20/06/2024 - 15:09:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11702/2024-TCU/Seproc.
19/06/2024 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 27306/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/06/2024 - 14:00:20Registrada ciência de comunicação do Edital 0832/2024-TCU/Seproc.
17/06/2024 - 11:12:01Peça nº 602 do tipo Edital (doc 76.193.135-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 101, de 17/06/2024.
14/06/2024 - 17:17:42Juntada comunicação Edital 0832/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/06/2024 - 14:48:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/05/2024 - 15:14:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 11770/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREI BARBOSA DE AGUIAR em nome de Acilon Gonçalves Pinto Júnior
25/04/2024 - 11:52:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11753/2024-TCU/Seproc.
20/04/2024 - 09:01:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 11706/2024-TCU/Seproc.
09/04/2024 - 15:17:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11705/2024-TCU/Seproc.
09/04/2024 - 14:57:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11755/2024-TCU/Seproc.
08/04/2024 - 16:16:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11757/2024-TCU/Seproc.
04/04/2024 - 17:33:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 11752/2024-TCU/Seproc.
04/04/2024 - 08:10:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 11709/2024-TCU/Seproc.
04/04/2024 - 08:10:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 11710/2024-TCU/Seproc.
04/04/2024 - 08:10:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 11754/2024-TCU/Seproc.
04/04/2024 - 08:10:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 11756/2024-TCU/Seproc.
04/04/2024 - 08:10:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 11758/2024-TCU/Seproc.
21/03/2024 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 11705/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/03/2024 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 11706/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/03/2024 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 11709/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/03/2024 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 11710/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/03/2024 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 11752/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/03/2024 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 11753/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/03/2024 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 11754/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/03/2024 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 11755/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/03/2024 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 11756/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/03/2024 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 11757/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/03/2024 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 11758/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/03/2024 - 09:37:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 11771/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sandra Pelli Ribeiro em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
18/03/2024 - 18:45:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 11772/2024-TCU/Seproc.
18/03/2024 - 15:27:58Juntada comunicação Ofício 11772/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2024 - 14:05:59Juntada comunicação Ofício 11771/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2024 - 13:46:48Juntada comunicação Ofício 11702/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2024 - 13:41:41Juntada comunicação Ofício 11770/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2024 - 09:57:46Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
18/03/2024 - 09:56:02Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
18/03/2024 - 09:08:25Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
18/03/2024 - 09:07:07Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
18/03/2024 - 09:05:48Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
14/03/2024 - 10:55:02Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/03/2024 - 10:54:56Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 13/03/2024 por meio do Acórdão 421/2024-PL, referente aos Recursos 016.283/2012-0/R006 e 016.283/2012-0/R008
13/03/2024 - 17:11:52Pedido de sustentação oral (075.588.001-8) apreciado pelo Presidente do Plenário
13/03/2024 - 17:11:37Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por Gabpres. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
13/03/2024 - 15:04:47Apreciação do processo no Plenário iniciada.
13/03/2024 - 11:39:45Pedido de sustentação oral (075.588.001-8) enviado para o Presidente do Plenário
13/03/2024 - 11:39:15Pedido de sustentação oral (075.588.001-8) apreciado pelo Ministro Vital do Rêgo
12/03/2024 - 17:52:34Pedido de sustentação oral (075.588.001-8) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Vital do Rêgo
08/03/2024 - 19:10:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 13/03/2024, às 14h30.
18/08/2023 - 16:59:01Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO/Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO.
18/08/2023 - 16:58:57Exame de mérito dos recursos 016.283/2012-0/R006 e 016.283/2012-0/R008 feito pelo Procurador Sergio Caribé
19/07/2023 - 15:56:07Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
19/07/2023 - 15:56:06Enviado para parecer do MP por AudRecursos
19/07/2023 - 15:56:04Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 016.283/2012-0/R006 (Proposta: Negar provimento), 016.283/2012-0/R008 (Proposta: Negar provimento).
27/04/2023 - 19:24:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por AudRecursos
27/04/2023 - 19:24:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por AudRecursos
27/04/2023 - 19:24:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por AudRecursos
27/04/2023 - 12:59:44Confidencialidade do processo alterada de Restrito para Sigiloso por Segeproc
23/02/2023 - 22:24:57Documento Novos elementos/informações adicionais (Decisão Judicial Absolutória) juntado ao processo por AudTransferencias
23/02/2023 - 22:24:54Documento Novos elementos/informações adicionais (Petição) juntado ao processo por AudTransferencias
16/02/2023 - 16:33:09Processo enviado de AudTCE para AudRecursos/AudRecursos-ASS. (Assessoria da AudRecursos)
16/02/2023 - 11:36:37Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE)
08/02/2023 - 17:02:43Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por WANTUIL DE CASTRO JUNIOR
08/02/2023 - 15:15:26Documento Termo juntado ao processo por Seproc
08/02/2023 - 14:11:43Processo enviado de Seproc para Seproc/Segeden. (Serviço de Gestão de Denúncias e Representações)
07/02/2023 - 17:20:15Processo enviado de AudRecursos para Seproc/Secomp-1. (1º Serviço de Comunicação Processual)
07/02/2023 - 17:18:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por AudRecursos
07/02/2023 - 17:16:37Peça No. 547 do tipo Despacho de expediente (doc 72.892.931-7) desentranhada do processo por D4AudRecursos - Motivo: Erro na juntada
07/02/2023 - 17:15:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por AudRecursos
17/01/2023 - 14:21:28Processo enviado de Serur para AudRecursos/D4AudRecursos. (4ª Diretoria da AudRecursos)
02/01/2023 - 16:45:01Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE/ASS para AudTCE-ASS por SecexTCE/ASS
05/08/2022 - 13:46:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 29007/2022-TCU/Seproc.
06/07/2022 - 15:07:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 29007/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREI BARBOSA DE AGUIAR em nome de Acilon Gonçalves Pinto Júnior
20/06/2022 - 10:44:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 29008/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
15/06/2022 - 17:43:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 29010/2022-TCU/Seproc.
15/06/2022 - 17:20:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 29009/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FRANCISCO BENTO XIMENES MELO em nome de JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA/CE - TRF-5
15/06/2022 - 15:57:33Juntada comunicação Ofício 29010/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/06/2022 - 15:55:29Juntada comunicação Ofício 29009/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/06/2022 - 15:55:27Juntada comunicação Ofício 29008/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/06/2022 - 15:55:26Juntada comunicação Ofício 29007/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/06/2022 - 19:52:19Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/06/2022 - 13:07:51Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
10/06/2022 - 10:57:20Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-VR
10/06/2022 - 10:57:14Despacho oficializado.
13/05/2022 - 11:29:59Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 016.283/2012-0/R008 automaticamente pelo sistema
13/05/2022 - 11:29:56Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
13/05/2022 - 11:29:23Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
13/05/2022 - 11:29:17Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 016.283/2012-0/R008 (Proposta: Conhecer).
10/05/2022 - 21:25:43Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 016.283/2012-0/R008 por Serur (por Atribuição)
10/05/2022 - 21:25:41Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
31/03/2022 - 19:56:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 4582/2022-TCU/Seproc.
31/03/2022 - 10:11:35Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7836/2022-TCU/Seproc.
24/03/2022 - 16:14:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 7836/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GISLENE RODRIGUES DE MACEDO em nome de Tarcisio Vieira Mota Filho
22/03/2022 - 14:25:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7840/2022-TCU/Seproc.
22/03/2022 - 14:25:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7837/2022-TCU/Seproc.
22/03/2022 - 11:07:02Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 18/03/2022 contra o acórdão 1240/2021-PL
17/03/2022 - 14:13:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 7838/2022-TCU/Seproc.
17/03/2022 - 11:48:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 4582/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOSE FREDERICO DE ANDRADE AQUINO em nome de JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA/CE - TRF-5
16/03/2022 - 14:15:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 7841/2022-TCU/Seproc.
16/03/2022 - 14:15:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 7839/2022-TCU/Seproc.
16/03/2022 - 14:15:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 7835/2022-TCU/Seproc.
14/03/2022 - 09:33:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 7834/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREI BARBOSA DE AGUIAR em nome de Acilon Gonçalves Pinto Júnior
08/03/2022 - 11:32:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 7847/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
07/03/2022 - 12:02:15Juntada comunicação Ofício 7847/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/03/2022 - 06:04:28Juntada comunicação Ofício 7835/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/03/2022 - 06:04:22Juntada comunicação Ofício 7837/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/03/2022 - 06:04:17Juntada comunicação Ofício 7838/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/03/2022 - 06:04:11Juntada comunicação Ofício 7839/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/03/2022 - 06:04:06Juntada comunicação Ofício 7840/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/03/2022 - 06:03:59Juntada comunicação Ofício 7841/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/02/2022 - 17:40:38Juntada comunicação Ofício 7836/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/02/2022 - 17:40:36Juntada comunicação Ofício 7834/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/02/2022 - 10:08:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 4581/2022-TCU/Seproc.
24/02/2022 - 14:10:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 4580/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
24/02/2022 - 12:02:35Juntada comunicação Ofício 4582/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2022 - 12:02:30Juntada comunicação Ofício 4580/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2022 - 12:00:51Juntada comunicação Ofício 4581/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/02/2022 - 16:33:57Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Serur
09/02/2022 - 16:32:33Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Serur
09/02/2022 - 16:30:47Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Serur
09/02/2022 - 16:26:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Serur
09/02/2022 - 16:23:02Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Serur
09/02/2022 - 16:19:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Serur
08/02/2022 - 10:14:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Serur
23/12/2021 - 11:40:52Confidencialidade do processo alterada de Sigiloso para Restrito por SecexTCE
23/12/2021 - 11:33:58Confidencialidade do processo alterada de Restrito para Sigiloso por SecexTCE
23/12/2021 - 11:31:46Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
14/12/2021 - 09:15:16Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/12/2021 - 09:15:09Apreciado na Sessão Telepresencial reservada do Plenário em 08/12/2021 por meio do Acórdão 3133/2021-PL, referente ao Recurso 016.283/2012-0/R007
08/12/2021 - 18:32:32Apreciação do processo no Plenário iniciada.
03/12/2021 - 19:11:23Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 08/12/2021, às 14h30.
01/12/2021 - 21:33:32Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial (Reservada) de Plenário, prevista para 01/12/2021, às 14h30, em razão do cancelamento da sessão.
26/11/2021 - 19:11:00Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 01/12/2021, às 14h30.
26/10/2021 - 11:11:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 54098/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
25/10/2021 - 16:13:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 54094/2021-TCU/Seproc.
25/10/2021 - 14:05:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 54096/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOSE FREDERICO DE ANDRADE AQUINO em nome de JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA/CE - TRF-5
25/10/2021 - 06:02:24Juntada comunicação Ofício 54100/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/10/2021 - 15:17:45Juntada comunicação Ofício 54098/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/10/2021 - 17:02:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 54097/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
20/10/2021 - 13:21:59Juntada comunicação Ofício 54097/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/10/2021 - 13:21:34Juntada comunicação Ofício 54096/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/10/2021 - 13:16:33Juntada comunicação Ofício 54094/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/09/2021 - 20:58:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35752/2021-TCU/Seproc.
29/09/2021 - 00:13:19Processo enviado de Serur para MINS-ASC/não definida.
29/09/2021 - 00:08:05Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 016.283/2012-0/R007 automaticamente pelo sistema
29/09/2021 - 00:07:50Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/09/2021 - 00:06:51Designado o Ministro Relator MIN-ASC para os recursos 016.283/2012-0/R007 por Seproc (por Atribuição)
29/09/2021 - 00:06:50Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/09/2021 - 00:06:45Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 20/09/2021 contra o acórdão 1240/2021-PL
23/09/2021 - 15:48:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 44606/2021-TCU/Seproc.
20/09/2021 - 18:46:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35752/2021-TCU/Seproc.
17/09/2021 - 13:28:54Documento Termo juntado ao processo por Seproc
17/09/2021 - 07:25:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 44606/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREI BARBOSA DE AGUIAR em nome de Acilon Gonçalves Pinto Júnior
08/09/2021 - 11:38:51Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
08/09/2021 - 10:30:16Pronunciamento da SecexTCE concluído
02/09/2021 - 18:43:11Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
01/09/2021 - 19:27:21Processo enviado de MIN-VR para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
01/09/2021 - 19:27:07Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-VR
01/09/2021 - 19:27:03Despacho oficializado.
01/09/2021 - 19:24:40Processo enviado de Serur para MIN-VR/MIN-VR. (Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO)
01/09/2021 - 19:24:25Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-VR
01/09/2021 - 19:24:21Despacho oficializado.
30/08/2021 - 21:24:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35758/2021-TCU/Seproc.
30/08/2021 - 09:03:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
27/08/2021 - 19:24:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 43216/2021-TCU/Seproc.
27/08/2021 - 14:02:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 44607/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOSE FREDERICO DE ANDRADE AQUINO em nome de JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA/CE - TRF-5
26/08/2021 - 11:55:53Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 016.283/2012-0/R006 automaticamente pelo sistema
26/08/2021 - 11:55:47Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
26/08/2021 - 11:55:12Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
26/08/2021 - 11:55:02Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 016.283/2012-0/R006 (Proposta: Conhecer).
25/08/2021 - 21:40:21Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 016.283/2012-0/R006 por Serur (por Atribuição)
25/08/2021 - 21:40:19Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
25/08/2021 - 17:37:24Processo 039.514/2020-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
20/08/2021 - 21:47:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35761/2021-TCU/Seproc.
19/08/2021 - 21:29:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 35756/2021-TCU/Seproc.
19/08/2021 - 12:48:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35755/2021-TCU/Seproc.
19/08/2021 - 11:31:51Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
19/08/2021 - 11:29:57Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 18/08/2021 contra o acórdão 1240/2021-PL
13/08/2021 - 20:26:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 35759/2021-TCU/Seproc.
13/08/2021 - 20:26:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 35764/2021-TCU/Seproc.
13/08/2021 - 20:26:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 35751/2021-TCU/Seproc.
13/08/2021 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 43216/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2021 - 20:02:15Juntada comunicação Ofício 44607/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2021 - 20:02:13Juntada comunicação Ofício 44606/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/08/2021 - 20:57:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 35750/2021-TCU/Seproc.
10/08/2021 - 01:50:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
10/08/2021 - 01:43:26Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
06/08/2021 - 15:56:59Documento Termo juntado ao processo por Seproc
04/08/2021 - 14:27:35Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
04/08/2021 - 13:37:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
02/08/2021 - 15:17:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 35774/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
30/07/2021 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 35750/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/07/2021 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 35751/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/07/2021 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 35752/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/07/2021 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 35755/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/07/2021 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 35756/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/07/2021 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 35758/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/07/2021 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 35759/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/07/2021 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 35761/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/07/2021 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 35764/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/07/2021 - 21:06:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 35772/2021-TCU/Seproc.
28/07/2021 - 12:52:39Juntada comunicação Ofício 35774/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2021 - 11:16:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 35773/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
27/07/2021 - 16:52:37Juntada comunicação Ofício 35772/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/07/2021 - 16:50:21Juntada comunicação Ofício 35773/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2021 - 20:44:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
05/07/2021 - 20:40:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
05/07/2021 - 20:38:06Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
05/07/2021 - 20:24:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
05/07/2021 - 20:20:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
05/07/2021 - 20:16:52Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
05/07/2021 - 20:14:59Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
14/06/2021 - 18:12:32Pronunciamento da SecexTCE concluído
09/06/2021 - 19:15:41Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
09/06/2021 - 17:48:12Processo enviado de SecexTCE para Seproc/CA-Cidadão. (Central de Atendimento ao Cidadão)
07/06/2021 - 12:12:23Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/ASS por SecexTCE
04/06/2021 - 14:40:10Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
04/06/2021 - 14:35:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
03/06/2021 - 09:06:29Apreciado na Sessão Telepresencial reservada do Plenário em 26/05/2021 por meio do Acórdão 1240/2021-PL
26/05/2021 - 18:23:55Apreciação do processo no Plenário iniciada.
26/05/2021 - 15:08:41Pedido de sustentação oral (068.085.866-3) apreciado pelo Presidente do Plenário
26/05/2021 - 15:08:35Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por GABPRES. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
26/05/2021 - 15:08:00Pedido de sustentação oral (068.088.957-5) apreciado pelo Presidente do Plenário
26/05/2021 - 15:07:53Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por GABPRES. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
26/05/2021 - 10:47:29Pedido de sustentação oral (068.085.866-3) enviado para o Presidente do Plenário
26/05/2021 - 10:47:04Pedido de sustentação oral (068.085.866-3) apreciado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
26/05/2021 - 09:36:39Pedido de sustentação oral (068.085.866-3) autuado e enviado para o gabinete do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
25/05/2021 - 21:18:08Pedido de sustentação oral (068.082.055-4) apreciado pelo Presidente do Plenário
25/05/2021 - 21:18:02Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por GABPRES. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
25/05/2021 - 17:17:51Pedido de sustentação oral (068.088.957-5) enviado para o Presidente do Plenário
25/05/2021 - 17:17:25Pedido de sustentação oral (068.088.957-5) apreciado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
25/05/2021 - 11:50:57Documento Diversos juntado ao processo por MINS-ASC
25/05/2021 - 11:50:41Documento Diversos juntado ao processo por MINS-ASC
25/05/2021 - 11:50:35Documento Diversos juntado ao processo por MINS-ASC
25/05/2021 - 09:39:18Pedido de sustentação oral (068.088.957-5) autuado e enviado para o gabinete do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
24/05/2021 - 15:41:12Pedido de sustentação oral (068.082.055-4) enviado para o Presidente do Plenário
24/05/2021 - 15:40:46Pedido de sustentação oral (068.082.055-4) apreciado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
24/05/2021 - 10:22:34Pedido de sustentação oral (068.082.055-4) autuado e enviado para o gabinete do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
23/05/2021 - 21:07:09Documento Novos elementos/informações adicionais (Memoriais - Acilon Gonçalves ) juntado ao processo por SecexTCE
21/05/2021 - 19:11:02Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 26/05/2021, às 14h30.
13/05/2021 - 09:40:49Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
29/04/2021 - 11:50:03Documento Termo Pedido de Vista juntado ao processo por Seses
28/04/2021 - 18:04:13Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
28/04/2021 - 18:04:13O processo foi objeto de pedido de vista formulado na sessão Telepresencial reservada do Plenário em 28/04/2021
28/04/2021 - 17:32:29Apreciação do processo no Plenário iniciada.
28/04/2021 - 15:03:06Pedido de sustentação oral (067.856.378-4) apreciado pelo Presidente do Plenário
28/04/2021 - 15:02:59Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por GABPRES. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
27/04/2021 - 19:33:57Pedido de sustentação oral (067.856.378-4) enviado para o Presidente do Plenário
27/04/2021 - 19:33:36Pedido de sustentação oral (067.856.378-4) apreciado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
27/04/2021 - 17:57:05Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MINS-ASC
27/04/2021 - 17:27:46Pedido de sustentação oral (067.856.378-4) autuado e enviado para o gabinete do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
27/04/2021 - 17:24:43Pedido de sustentação oral (067.856.742-3) autuado e enviado para o gabinete do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
27/04/2021 - 17:14:09Cadastrada representação legal 6369/2021 (representante GISLENE RODRIGUES DE MACEDO) por SecexTCE
27/04/2021 - 16:53:58Cadastrada representação legal 6368/2021 (representante José Carlos de Matos) por SecexTCE
26/04/2021 - 11:01:08Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MINS-ASC
26/04/2021 - 10:56:08Pedido de sustentação oral (067.839.288-9) autuado e enviado para o gabinete do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
23/04/2021 - 19:10:49Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 28/04/2021, às 14h30.
30/03/2021 - 10:40:43Processo enviado de SPG-LRF para MINS-ASC/MINS-ASC. (Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN)
30/03/2021 - 10:40:34Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-ASC
30/03/2021 - 10:40:31Despacho oficializado.
30/03/2021 - 07:29:51Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial [Reservada] de Plenário, prevista para 31/03/2021, às 14h30
29/03/2021 - 23:07:06Pedido de sustentação oral (067.574.598-5) apreciado pelo Presidente do Plenário
29/03/2021 - 23:07:00Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por GABPRES. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
29/03/2021 - 15:53:22Pedido de sustentação oral (067.574.598-5) enviado para o Presidente do Plenário
29/03/2021 - 15:53:09Pedido de sustentação oral (067.574.598-5) apreciado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
29/03/2021 - 11:08:52Pedido de sustentação oral (067.574.598-5) autuado e enviado para o gabinete do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
26/03/2021 - 20:50:20Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial Reservada de Plenário, prevista para 31/03/2021, às 14h30.
07/01/2021 - 16:02:22Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:02:22Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
07/10/2020 - 13:18:03Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-LRF
07/10/2020 - 13:17:59Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
26/08/2020 - 17:35:45Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
26/08/2020 - 15:20:31Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
26/08/2020 - 15:20:29Pronunciamento da Secex-TCE concluído
24/07/2019 - 18:34:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
10/07/2019 - 15:55:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
01/07/2019 - 17:33:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 2038/2018-TCU/Sec-CE.
01/07/2019 - 17:33:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 2039/2018-TCU/Sec-CE.
02/05/2019 - 16:23:17Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
30/04/2019 - 16:44:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/Sec-CE.
23/04/2019 - 17:55:17Cadastrada representação legal 8207/2019 (representante WANTUIL DE CASTRO JUNIOR) por Seproc
23/04/2019 - 17:55:16Cadastrada representação legal 8206/2019 (representante TARCISIO VIEIRA MOTA NETO) por Seproc
23/04/2019 - 17:26:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 0327/2019-TCU/Sec-CE.
15/04/2019 - 10:25:25Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 04/04/2019 contra o acórdão 1276/2017-PL
12/04/2019 - 17:17:37Autuado por EXTINTA Projeto TCE Estados recurso interposto em 04/04/2019 contra o acórdão 2054/2018-PL
08/04/2019 - 15:26:21Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
05/04/2019 - 14:05:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0208/2019-TCU/Sec-CE.
01/04/2019 - 18:46:00Processo enviado de Sec-CE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Urbanismo. (PJ TCE Estados - Urbanismo)
01/04/2019 - 18:45:22Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-TCE por Sec-CE
29/03/2019 - 14:10:41Documento Diversos (JJ921628467BR.) juntado ao processo por Sec-CE
29/03/2019 - 14:10:22Documento Diversos (JJ921628475BR.) juntado ao processo por Sec-CE
29/03/2019 - 13:54:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0207/2019-TCU/Sec-CE.
15/03/2019 - 18:14:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0207/2019-TCU/Sec-CE.
15/03/2019 - 18:14:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0208/2019-TCU/Sec-CE.
15/03/2019 - 17:35:13Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Sec-CE
14/03/2019 - 18:27:13Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Sec-CE
12/03/2019 - 18:42:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0206/2019-TCU/Sec-CE.
12/03/2019 - 14:02:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 0327/2019-TCU/Sec-CE.
07/03/2019 - 11:50:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 0144/2019-TCU/Sec-CE.
07/03/2019 - 11:50:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 0205/2019-TCU/Sec-CE.
07/03/2019 - 11:50:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 0204/2019-TCU/Sec-CE.
07/03/2019 - 11:50:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0206/2019-TCU/Sec-CE.
28/02/2019 - 11:11:55Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
28/02/2019 - 11:11:54Juntada comunicação Ofício 0327/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
25/02/2019 - 15:28:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0203/2019-TCU/Sec-CE.
22/02/2019 - 16:14:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
22/02/2019 - 12:45:19Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-CE
22/02/2019 - 12:45:02Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Sec-CE
19/02/2019 - 18:20:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
19/02/2019 - 18:20:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
19/02/2019 - 17:55:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-CE
19/02/2019 - 17:54:33Associados documentos à representação legal 5367/2016 (representante ANDREI BARBOSA DE AGUIAR) por Sec-CE
19/02/2019 - 17:26:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 0144/2019-TCU/Sec-CE.
18/02/2019 - 06:09:49Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
18/02/2019 - 06:09:45Juntada comunicação Ofício 0208/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
18/02/2019 - 06:09:11Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
18/02/2019 - 06:09:07Juntada comunicação Ofício 0206/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
18/02/2019 - 06:09:03Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
18/02/2019 - 06:09:00Juntada comunicação Ofício 0207/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
18/02/2019 - 06:08:56Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
18/02/2019 - 06:08:52Juntada comunicação Ofício 0204/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
18/02/2019 - 06:08:48Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
18/02/2019 - 06:08:44Juntada comunicação Ofício 0205/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
18/02/2019 - 06:00:18Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
18/02/2019 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 0144/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
13/02/2019 - 17:17:30Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
13/02/2019 - 17:17:29Juntada comunicação Ofício 0203/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
11/02/2019 - 16:17:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-CE
11/02/2019 - 16:16:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-CE
11/02/2019 - 16:14:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-CE
11/02/2019 - 16:12:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-CE
04/02/2019 - 17:13:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-CE
04/02/2019 - 17:00:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-CE
30/01/2019 - 14:59:48Registrada ciência de comunicação do Edital 0013/2019-TCU/Sec-CE.
24/01/2019 - 11:24:56Peça nº 334 do tipo Edital (doc 60.841.534-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 16, de 24/01/2019.
23/01/2019 - 10:39:51Juntada comunicação Edital 0013/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
08/01/2019 - 14:31:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 2685/2018-TCU/Sec-CE.
08/01/2019 - 14:31:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 2688/2018-TCU/Sec-CE.
19/12/2018 - 15:05:29Documento Diversos (JJ890628385BR) juntado ao processo por SECEX-CE
19/12/2018 - 13:14:25Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2687/2018-TCU/SECEX-CE.
19/12/2018 - 13:14:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 2689/2018-TCU/SECEX-CE.
17/12/2018 - 15:37:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 2686/2018-TCU/SECEX-CE.
17/12/2018 - 12:59:21Documento Diversos (JJ890631897BR) juntado ao processo por SECEX-CE
13/12/2018 - 17:02:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 2684/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:29:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:29:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:29:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:29:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:29:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:29:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:29:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:29:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:29:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:29:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:29:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:29:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:29:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:29:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:29:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:29:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:29:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:29:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:29:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:28:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:27:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:27:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:27:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:27:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:27:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:27:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:27:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:27:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:27:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:27:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:27:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:27:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:27:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 19:27:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
11/12/2018 - 17:27:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 2690/2018-TCU/SECEX-CE.
29/11/2018 - 06:00:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/11/2018 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 2685/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/11/2018 - 06:00:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/11/2018 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 2689/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/11/2018 - 06:00:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/11/2018 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 2684/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/11/2018 - 06:00:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/11/2018 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 2686/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/11/2018 - 06:01:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/11/2018 - 06:01:23Juntada comunicação Ofício 2688/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/11/2018 - 06:01:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/11/2018 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 2687/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
26/11/2018 - 17:27:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
26/11/2018 - 17:27:19Juntada comunicação Ofício 2690/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/11/2018 - 10:14:42Pronunciamento da SECEX-CE concluído
13/11/2018 - 20:24:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2018 - 20:14:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2018 - 20:00:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2018 - 19:41:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2018 - 19:37:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2018 - 19:35:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2018 - 19:26:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2018 - 19:19:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2018 - 19:16:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 17:10:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 2041/2018-TCU/SECEX-CE.
18/10/2018 - 14:27:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2040/2018-TCU/SECEX-CE.
21/09/2018 - 11:02:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/09/2018 - 11:02:27Juntada comunicação Ofício 2041/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/09/2018 - 06:01:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2018 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 2039/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/09/2018 - 06:01:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2018 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 2040/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/09/2018 - 06:01:13Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2018 - 06:01:11Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2018 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 2038/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/09/2018 - 12:03:46Processo enviado de Seses para SECEX-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
05/09/2018 - 07:56:54Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
05/09/2018 - 07:56:48Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 29/08/2018 por meio do Acórdão 2054/2018-PL, referente aos Recursos 016.283/2012-0/R001, 016.283/2012-0/R002 e 016.283/2012-0/R003
29/08/2018 - 16:53:31Apreciação do processo no Plenário iniciada.
27/08/2018 - 10:05:44Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária Reservada de Plenário, prevista para 29/08/2018, às 14h30.
07/05/2018 - 14:48:13Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
07/05/2018 - 14:48:08Exame de mérito dos recursos 016.283/2012-0/R002, 016.283/2012-0/R003 e 016.283/2012-0/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
26/04/2018 - 17:11:56Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
26/04/2018 - 14:38:18Enviado para parecer do MP por Serur
26/04/2018 - 14:38:14Exame de mérito do(s) recurso(s) 016.283/2012-0/R002, 016.283/2012-0/R003, 016.283/2012-0/R001 da Serur concluído.
13/04/2018 - 11:48:48Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
12/04/2018 - 20:16:09Enviado por Serur para providências externas na Secex-CE/SA
12/04/2018 - 16:29:56Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
12/04/2018 - 15:47:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/04/2018 - 15:50:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/04/2018 - 14:48:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/03/2018 - 15:52:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/03/2018 - 13:15:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/03/2018 - 13:47:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
01/03/2018 - 14:13:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/03/2018 - 06:01:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/03/2018 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 0226/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/03/2018 - 06:01:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/03/2018 - 06:01:29Juntada comunicação Ofício 0227/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/03/2018 - 06:01:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/03/2018 - 06:01:25Juntada comunicação Ofício 0228/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/02/2018 - 18:23:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2018 - 18:22:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2018 - 14:10:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
26/02/2018 - 13:35:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
26/02/2018 - 13:35:03Juntada comunicação Ofício 0225/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/02/2018 - 19:01:32Enviado por MIN-VR para providências externas na SECEX-CE
22/02/2018 - 19:01:31Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.
07/02/2018 - 10:33:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/01/2018 - 13:48:52Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
31/01/2018 - 13:48:46Exame de admissibilidade do recurso 016.283/2012-0/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
17/01/2018 - 13:45:01Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
05/01/2018 - 15:24:06Enviado por MIN-VR para providências externas na PROC-G
05/01/2018 - 15:24:05Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.
29/12/2017 - 09:35:19Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
29/12/2017 - 09:35:16Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 016.283/2012-0/R001, 016.283/2012-0/R002, 016.283/2012-0/R003 (por sorteio)
29/12/2017 - 09:35:13Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 016.283/2012-0/R002, 016.283/2012-0/R003, 016.283/2012-0/R001 da Serur concluído.
30/11/2017 - 17:50:08Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
23/11/2017 - 12:32:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/10/2017 - 18:30:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/10/2017 - 15:20:57Juntada comunicação Edital 0120/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/10/2017 - 11:59:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/10/2017 - 12:25:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/09/2017 - 11:35:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/09/2017 - 06:00:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2017 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 2227/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/09/2017 - 06:00:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2017 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 2226/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/09/2017 - 14:58:19Juntada comunicação Edital 0112/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/09/2017 - 14:35:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
15/09/2017 - 14:34:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 13:22:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
23/08/2017 - 14:12:05Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE
23/08/2017 - 14:12:04Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
10/08/2017 - 09:05:49Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SECEX-CE
10/08/2017 - 09:05:49Pronunciamento da SECEX-CE concluído
09/08/2017 - 17:38:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
08/08/2017 - 14:05:14Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 07/08/2017 contra o acórdão 1276/2017-PL
08/08/2017 - 14:02:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
07/08/2017 - 14:35:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
02/08/2017 - 12:49:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
02/08/2017 - 12:45:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/07/2017 - 14:38:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2017 - 14:37:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2017 - 10:52:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2017 - 10:49:21Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 26/07/2017 contra o acórdão 1276/2017-PL
27/07/2017 - 18:53:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 18:37:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 18:36:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 17:35:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/07/2017 - 15:48:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/07/2017 - 15:48:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/07/2017 - 13:21:47Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 21/07/2017 contra o acórdão 1276/2017-PL
25/07/2017 - 13:20:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
19/07/2017 - 10:24:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/07/2017 - 06:02:40Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2017 - 06:02:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2017 - 06:02:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2017 - 06:02:34Juntada comunicação Ofício 1387/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/07/2017 - 06:02:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2017 - 06:02:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2017 - 06:02:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2017 - 06:02:20Juntada comunicação Ofício 1389/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/07/2017 - 06:02:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2017 - 06:02:13Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2017 - 06:02:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2017 - 06:02:09Juntada comunicação Ofício 1386/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/06/2017 - 18:54:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:54:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:54:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:54:05Juntada comunicação Ofício 1385/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/06/2017 - 18:54:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:54:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:54:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:54:04Juntada comunicação Ofício 1384/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/06/2017 - 18:54:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:54:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:54:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:54:02Juntada comunicação Ofício 1383/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/06/2017 - 18:54:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:54:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:54:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:54:00Juntada comunicação Ofício 1382/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/06/2017 - 18:53:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:53:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:53:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:53:58Juntada comunicação Ofício 1381/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/06/2017 - 14:05:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 14:05:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 14:05:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 14:05:21Juntada comunicação Ofício 1388/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
26/06/2017 - 14:04:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/06/2017 - 17:51:24Pronunciamento da SECEX-CE concluído
20/06/2017 - 17:13:16Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
20/06/2017 - 09:56:05Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
20/06/2017 - 09:55:50Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 14/06/2017 por meio do Acórdão 1276/2017-PL
14/06/2017 - 14:28:53Apreciação do processo no Plenário iniciada.
13/02/2017 - 17:36:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
08/02/2017 - 16:59:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
08/02/2017 - 16:59:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2017 - 14:47:45Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-LRF
26/01/2017 - 14:47:37Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
14/11/2016 - 13:27:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
14/11/2016 - 13:27:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/11/2016 - 14:34:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
07/11/2016 - 14:34:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
21/10/2016 - 12:13:18Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
21/10/2016 - 12:11:08Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
21/10/2016 - 12:11:06Pronunciamento da SECEX-CE concluído
29/08/2016 - 11:32:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/08/2016 - 14:12:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/08/2016 - 19:19:21Juntada comunicação Ofício 1855/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/08/2016 - 14:40:52Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2016 - 14:39:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
29/07/2016 - 18:24:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/07/2016 - 18:23:55Juntada comunicação Ofício 1628/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/06/2016 - 17:00:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2016 - 16:56:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2016 - 16:56:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/06/2016 - 17:28:58Pronunciamento da SECEX-CE concluído
19/04/2016 - 10:50:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
01/04/2016 - 10:49:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
01/04/2016 - 10:35:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
31/03/2016 - 16:58:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2016 - 17:55:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2016 - 17:55:26Cadastrada representação legal 5367/2016 por SECEX-CE
30/03/2016 - 17:55:26Cadastrada representação legal 5366/2016 por SECEX-CE
30/03/2016 - 17:54:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
15/03/2016 - 13:21:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/02/2016 - 17:20:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/02/2016 - 12:09:47Juntada comunicação Ofício 0121/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/01/2016 - 16:27:28Pronunciamento da SECEX-CE concluído
27/01/2016 - 14:35:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/01/2016 - 14:34:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 15:51:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 15:51:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 15:50:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 15:05:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 15:04:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 15:02:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 11:45:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 11:44:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 11:43:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 11:42:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 11:41:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 11:39:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/01/2016 - 15:56:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/12/2015 - 16:55:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/11/2015 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 2683/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/11/2015 - 08:57:19Juntada comunicação Edital 0174/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/11/2015 - 11:02:59Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2015 - 19:30:38Pronunciamento da SECEX-CE concluído
22/10/2015 - 15:53:21Processo 030.951/2011-9 foi desapensado deste processo
07/05/2014 - 13:41:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/05/2014 - 13:40:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/04/2014 - 12:34:05Juntada comunicação Ofício 0547/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/04/2014 - 12:32:11Juntada comunicação Ofício 0546/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/04/2014 - 15:49:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/04/2014 - 15:42:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/03/2014 - 13:39:23Juntada comunicação Ofício 0508/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/03/2014 - 14:52:14Juntada comunicação Ofício 0504/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/10/2013 - 18:26:38Processo 030.951/2011-9 foi apensado a este processo
13/06/2013 - 14:45:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
20/03/2013 - 09:35:34Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
18/03/2013 - 15:12:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
14/03/2013 - 15:02:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/03/2013 - 16:52:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
13/03/2013 - 16:52:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
13/03/2013 - 16:52:44Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
26/02/2013 - 17:18:05Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 16:54:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/01/2013 - 13:35:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/01/2013 - 13:33:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/01/2013 - 19:35:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/01/2013 - 19:35:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
19/12/2012 - 14:02:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/12/2012 - 14:01:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/11/2012 - 17:48:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/11/2012 - 19:39:57Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/11/2012 - 19:38:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
21/11/2012 - 19:38:45Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
05/11/2012 - 16:54:35Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
30/10/2012 - 19:24:38Cadastrada representação legal 9779/2012 por SECEX-CE
30/10/2012 - 19:24:38Cadastrada representação legal 9778/2012 por SECEX-CE
30/10/2012 - 19:24:37Cadastrada representação legal 9777/2012 por SECEX-CE
19/10/2012 - 17:32:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
19/10/2012 - 16:28:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/10/2012 - 15:32:01Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
02/10/2012 - 17:56:18Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
21/09/2012 - 15:39:10Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2012 - 11:30:38Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2012 - 16:26:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2012 - 16:22:05Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2012 - 16:22:04Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2012 - 16:22:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2012 - 14:14:38Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
04/09/2012 - 14:44:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
12/06/2012 - 15:22:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/06/2012 - 15:18:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/06/2012 - 15:15:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
12/06/2012 - 15:15:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
12/06/2012 - 15:15:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
12/06/2012 - 15:15:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
12/06/2012 - 12:11:35Processo autuado por SECEX-CE