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Processo: 016.471/2021-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 14/06/2021

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2015, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 620/2021).

Data de autuação
14/06/2021 - 18:28:09

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 014.548/2025-9 - Apensado desde 16/07/2025 - 19:06:56
Processo: 014.549/2025-5 - Apensado desde 16/07/2025 - 19:07:09

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 27/09/2022

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 27/09/2022
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 16/07/2021 a 27/09/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 06/08/2025 - 13:26:38

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São João de Meriti - RJ

Responsáveis
SANDRO MATOS PEREIRA

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/08/2025 - 13:26:38Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
04/08/2025 - 11:31:37Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
01/08/2025 - 20:32:31Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
17/07/2025 - 15:42:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 28330/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Rayane da Silva Oliveira em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
17/07/2025 - 15:35:40Juntada comunicação Ofício 28330/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/07/2025 - 19:07:09Processo 014.549/2025-5 foi apensado a este processo por Seproc.
16/07/2025 - 19:06:56Processo 014.548/2025-9 foi apensado a este processo por Seproc.
01/07/2025 - 15:12:34Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
26/06/2025 - 13:49:54Registrado trânsito em julgado por Seproc
26/06/2025 - 10:42:08Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
14/05/2025 - 16:08:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 14353/2025-TCU/Seproc.
14/05/2025 - 16:04:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 14352/2025-TCU/Seproc.
14/05/2025 - 15:58:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13790/2025-TCU/Seproc.
14/05/2025 - 15:57:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 13793/2025-TCU/Seproc.
05/05/2025 - 06:02:05Juntada comunicação Ofício 14353/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/05/2025 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 14352/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/05/2025 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 13790/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/05/2025 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 13793/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/04/2025 - 08:58:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 13792/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ADRIANA COSTA CAVALCANTE em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
29/04/2025 - 16:51:28Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/04/2025 - 10:56:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 13791/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VINICIUS DA SILVA NUNES em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
28/04/2025 - 19:39:23Juntada comunicação Ofício 13792/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/04/2025 - 19:36:49Juntada comunicação Ofício 13791/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/04/2025 - 09:41:00Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/03/2025 - 09:23:50Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/03/2025 - 09:23:49Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 11/03/2025 por meio do Acórdão 1554/2025-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/03/2025 - 19:01:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 11/03/2025, às 15h.
03/02/2025 - 22:36:31Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-RML
03/02/2025 - 22:36:30Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
28/06/2024 - 16:30:32Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
28/06/2024 - 16:30:32Enviado para parecer do MP por AudTCE
28/06/2024 - 16:30:32Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
22/05/2024 - 14:26:33Cadastrada representação legal 6671/2024 (representante HUMBERTO MOTTA DA SILVA) por AudTCE
20/05/2024 - 18:28:31Processo enviado de Seproc para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
20/05/2024 - 18:28:05Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
20/04/2024 - 10:47:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 12347/2024-TCU/Seproc.
12/04/2024 - 06:02:23Juntada comunicação Ofício 12347/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/03/2024 - 17:27:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por AudTCE
22/02/2024 - 14:37:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 64185/2023-TCU/Seproc.
06/02/2024 - 13:59:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 64185/2023-TCU/Seproc.
18/01/2024 - 16:31:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 64184/2023-TCU/Seproc.
03/01/2024 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 64184/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/01/2024 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 64185/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/12/2023 - 16:42:54Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
05/12/2023 - 06:36:12Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZDespacho de autoridade
05/12/2023 - 06:36:08Despacho oficializado.
29/11/2023 - 12:25:31Processo enviado de Seproc para MIN-BZ/não definida.
28/11/2023 - 18:34:57Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
04/05/2023 - 16:15:03Processo enviado de MIN-BZ para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
04/05/2023 - 16:14:28Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZDespacho de autoridade
04/05/2023 - 16:14:25Despacho oficializado.
02/05/2023 - 14:40:24Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-RML
02/05/2023 - 14:40:24Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
29/03/2023 - 14:47:55Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
29/03/2023 - 14:47:54Enviado para parecer do MP por AudTCE
29/03/2023 - 14:47:50Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
18/01/2023 - 08:33:23Processo enviado de SecexTCE para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
02/01/2023 - 16:46:49Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1
27/09/2022 - 17:28:45Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
27/09/2022 - 17:28:45Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-BZ por Seses (por Sorteio)
16/07/2021 - 10:25:18Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D1 por SecexTCE
16/07/2021 - 10:25:13Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
16/07/2021 - 10:25:13Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ALC por SecexTCE (por Sorteio)
14/06/2021 - 18:29:16Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/06/2021 - 18:29:16Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
14/06/2021 - 18:28:14Processo enviado para definição de relatoria em lote