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Processo: 001.652/2012-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 19/01/2012

Assunto do processo
CONVERTIDO EM TCE PELO ACÓRDÃO Nº 3224/2011-TCU-PLENÁRIO - RELATÓRIO DE AUDITORIA, REGISTRO FISCALIS 86/2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA - CE, VERIFICAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AOS PROGR PNAE, PNATE, PSF, BOLSA FAMÍLIA E TRANSF. VOLUNTÁRIAS.EX 2009 E 2010. PRT 133/11 (TC-003.188/2011-6).

Data de autuação
19/01/2012 - 16:12:01

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.043/2016-7 - Apensado desde 04/05/2016 - 10:44:32
Processo: 008.044/2016-3 - Apensado desde 04/05/2016 - 10:44:38
Processo: 008.042/2016-0 - Apensado desde 04/05/2016 - 10:44:25
Processo: 008.045/2016-0 - Apensado desde 04/05/2016 - 10:44:48

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 19/01/2012

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 19/01/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 05/09/2013
R002 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 05/09/2013
R003 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 12/08/2014
R004 - Mera petição - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018
R005 - Mera petição - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 24/05/2016 - 11:50:01

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Guaramiranga - CE

Responsáveis
Adriangela de Oliveira Cardoso
Erinalda Cavalcante Scarcela de Lucena
LUIS EDUARDO VIANA VIEIRA
Lúcia Andrade da Rocha Sampaio
Maria Luíza da Silva Vieira
PERFORMANCE RENT A CAR EIRELI
VALERIA MARIA VIANA BARBOSA

Interessados
Prefeitura Municipal de Guaramiranga - CE

Representante legais
AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE
CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO
MARCELO MENESES AGUIAR
Martha Sheilla do Carmo Monteiro

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.898.184,45
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/07/2020 - 15:07:30Documento Termo juntado ao processo por Seproc
03/07/2020 - 15:05:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de Vista Eletrônica) juntado ao processo por Seproc
02/07/2020 - 15:14:19Associados documentos à representação legal 12964/2015 (representante CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO) por Seproc
02/07/2020 - 15:14:18Cadastrada representação legal 9330/2020 (representante MARCELO MENESES AGUIAR) por Seproc
04/03/2020 - 13:33:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
09/05/2019 - 11:51:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-CEDespacho de expediente
16/04/2019 - 11:21:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
20/02/2019 - 16:12:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências (OFÍCIO n. 00381/2019/GPCC/PUCE/PGU/AGU-JP) juntado ao processo por Sec-CE
27/12/2018 - 00:02:15Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 001.652/2012-5/R005
27/12/2018 - 00:02:14Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 001.652/2012-5/R004
27/12/2018 - 00:01:15Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 001.652/2012-5/R005
27/12/2018 - 00:01:14Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 001.652/2012-5/R004
18/10/2016 - 16:29:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
11/10/2016 - 14:42:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
11/10/2016 - 14:42:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
19/05/2016 - 15:43:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/05/2016 - 06:05:48Juntada comunicação Ofício 1108/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/05/2016 - 10:44:48Processo 008.045/2016-0 foi apensado a este processo
04/05/2016 - 10:44:38Processo 008.044/2016-3 foi apensado a este processo
04/05/2016 - 10:44:32Processo 008.043/2016-7 foi apensado a este processo
04/05/2016 - 10:44:25Processo 008.042/2016-0 foi apensado a este processo
28/03/2016 - 14:04:03Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
28/03/2016 - 14:02:58Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
28/03/2016 - 14:02:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/03/2016 - 14:01:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/03/2016 - 14:00:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
17/03/2016 - 11:46:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/01/2016 - 12:36:36Juntada comunicação Ofício 3022/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/12/2015 - 08:08:35Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE
23/12/2015 - 08:08:35Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
07/12/2015 - 17:20:45Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
07/12/2015 - 17:20:44Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
23/07/2015 - 18:57:10Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
23/07/2015 - 18:13:26Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
23/07/2015 - 18:13:25Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
22/07/2015 - 13:59:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/07/2015 - 15:07:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/07/2015 - 14:13:14Enviado por MIN-JM para providências externas na SECEX-CE
09/07/2015 - 14:13:13Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
09/07/2015 - 11:48:42Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SERUR
09/07/2015 - 11:48:42Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 001.652/2012-5/R004, 001.652/2012-5/R005
09/07/2015 - 11:48:41Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 001.652/2012-5/R004, 001.652/2012-5/R005 da SERUR concluído.InstruçãoInstrução
29/06/2015 - 07:25:17Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 001.652/2012-5/R004
25/06/2015 - 17:36:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
25/06/2015 - 17:35:00Cadastrada representação legal 12965/2015 por SECEX-CE
25/06/2015 - 17:33:22Cadastrada representação legal 12964/2015 por SECEX-CE
25/06/2015 - 17:31:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/06/2015 - 17:11:27Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
09/06/2015 - 17:09:56Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 08/06/2015 contra o acórdão 3929/2014-1C
09/06/2015 - 17:08:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
09/06/2015 - 17:01:34Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 28/10/2014 contra o acórdão 3929/2014-1C
03/06/2015 - 17:01:09Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-CE/D1 por SECEX-CE
03/06/2015 - 17:01:02Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D2 para Secex-CE/D1 por SECEX-CE
22/05/2015 - 13:01:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/03/2015 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 0562/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/03/2015 - 11:50:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/03/2015 - 11:50:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/03/2015 - 15:58:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/03/2015 - 14:39:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/03/2015 - 06:05:28Juntada comunicação Ofício 0402/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/03/2015 - 06:05:25Juntada comunicação Ofício 0403/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/03/2015 - 06:05:18Juntada comunicação Ofício 0400/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/03/2015 - 13:16:28Juntada comunicação Ofício 0404/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/02/2015 - 13:55:51Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
05/02/2015 - 10:39:53Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
05/02/2015 - 10:39:52Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 03/02/2015 por meio do Acórdão 369/2015-1C, referente ao Recurso 001.652/2012-5/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/02/2015 - 11:10:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, de 03/02/2015, às 15:00.
27/01/2015 - 13:29:45Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/01/2015, às 15:00
23/01/2015 - 16:04:59Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, de 27/01/2015, às 15:00.
19/12/2014 - 10:04:14Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SERUR
19/12/2014 - 10:04:13Exame de mérito do(s) recurso(s) 001.652/2012-5/R003 da SERUR concluído.Instrução
24/11/2014 - 09:39:36Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R003 por SERUR
21/11/2014 - 17:03:57Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 001.652/2012-5/R003 da SERUR concluído.
29/10/2014 - 15:02:00Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 23/10/2014 contra o acórdão 3929/2014-1C
09/10/2014 - 10:02:24Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA
09/10/2014 - 10:02:22Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
02/10/2014 - 08:42:47Enviado por MINS-ASC para providências externas na MIN-JM
01/10/2014 - 17:12:41Enviado por SECEX-CE para providências externas na MINS-ASC
09/09/2014 - 10:20:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/09/2014 - 17:20:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/09/2014 - 17:20:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/08/2014 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 2070/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/08/2014 - 06:01:48Juntada comunicação Ofício 2071/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/08/2014 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 2069/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/08/2014 - 11:23:21Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
12/08/2014 - 11:20:20Peça No. 60 do tipo Certidão (doc 51.727.877-0) desentranhada do processo por Secex-CE/ASS - Motivo: Erro na juntada
12/08/2014 - 11:15:47Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
12/08/2014 - 10:41:14Designado o Ministro Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO para os recursos 001.652/2012-5/R003
12/08/2014 - 10:41:12Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 11/08/2014 contra o acórdão 3929/2014-1C
12/08/2014 - 10:40:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
12/08/2014 - 10:39:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
07/08/2014 - 10:05:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/08/2014 - 10:05:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/08/2014 - 10:05:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/07/2014 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 1770/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/07/2014 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 1768/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/07/2014 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 1769/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/07/2014 - 09:46:24Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
16/07/2014 - 23:15:48Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
16/07/2014 - 23:15:33Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 15/07/2014 por meio do Acórdão 3929/2014-1C, referente aos Recursos 001.652/2012-5/R001 e 001.652/2012-5/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/06/2014 - 19:16:21Enviado por PAULO SOARES BUGARIN para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
05/06/2014 - 19:16:18Exame de mérito dos recursos 001.652/2012-5/R001 e 001.652/2012-5/R002 feito pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
07/03/2014 - 15:47:38Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
07/03/2014 - 15:37:37Enviado para parecer do MP por SERUR
07/03/2014 - 15:37:28Exame de mérito "de acordo" do(s) recurso(s) 001.652/2012-5/R001, 001.652/2012-5/R002 da SERUR concluído.Instrução
10/09/2013 - 16:55:45Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA
10/09/2013 - 16:55:42Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
05/09/2013 - 13:58:14Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SERUR
05/09/2013 - 13:58:08Designado o Ministro Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO para os recursos 001.652/2012-5/R001, 001.652/2012-5/R002 (por sorteio)
05/09/2013 - 13:58:01Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 001.652/2012-5/R001, 001.652/2012-5/R002 da SERUR concluído.InstruçãoInstrução
02/09/2013 - 14:49:42Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
02/09/2013 - 14:38:58Cadastrada representação legal 27093/2013 por SECEX-CE
02/09/2013 - 14:36:42Autuado por Secretaria de Controle Externo - CE recurso interposto em 30/08/2013 contra o acórdão 4864/2013-1C
22/08/2013 - 18:14:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/08/2013 - 17:21:17Autuado por Secretaria de Controle Externo - CE recurso interposto em 19/08/2013 contra o acórdão 4864/2013-1C
19/08/2013 - 17:17:56Cadastrada representação legal 25950/2013 por SECEX-CE
14/08/2013 - 12:13:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2013 - 18:08:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2013 - 13:34:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/08/2013 - 13:30:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/08/2013 - 16:45:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/08/2013 - 12:00:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/07/2013 - 11:45:27Juntada comunicação Ofício 1309/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/07/2013 - 09:42:10Juntada comunicação Ofício 1308/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/07/2013 - 18:05:05Juntada comunicação Ofício 1270/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/07/2013 - 18:05:02Juntada comunicação Ofício 1269/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/07/2013 - 17:37:21Juntada comunicação Ofício 1267/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/07/2013 - 18:57:53Enviado por Seses para providências externas na SEC-CE/SA
17/07/2013 - 18:16:18Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
17/07/2013 - 18:16:16Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 16/07/2013 por meio do Acórdão 4864/2013-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/01/2013 - 19:23:13Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por SPG-PSB
29/01/2013 - 19:23:09Parecer emitido por pelo Subprocurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
21/09/2012 - 17:35:15Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
21/09/2012 - 16:59:23Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
21/09/2012 - 16:59:21Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
20/03/2012 - 18:39:57Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
09/03/2012 - 12:37:46Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
02/03/2012 - 17:41:18Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
02/03/2012 - 17:19:33Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
01/03/2012 - 18:45:21Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2012 - 12:18:45Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
24/02/2012 - 18:10:09Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
03/02/2012 - 17:54:38Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
02/02/2012 - 19:06:29Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
02/02/2012 - 13:04:21Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
19/01/2012 - 16:49:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
19/01/2012 - 16:12:01Processo autuado por SECEX-CE