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Processo: 016.635/2009-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/07/2009

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR JOVELINA ANDRADE SANTOS - MOTIVO: IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO CONV. N° 000012/2003 - CRT/BA INCRA(PROCESSO ORIGINAL N° 54160.000459/2005-12 )

Data de autuação
21/07/2009 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 21/07/2009

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 21/07/2009

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 29/01/2016 - 16:06:52

Unidade jurisdicionada
EOG/BA - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Responsáveis
ASSOCIACAO DA ESC.COM.FAMLIA AGRCOLA REG.C.DANTAS
Jovelina Andrade Santos

Interessados
ASSOCIACAO DA ESC.COM.FAMLIA AGRCOLA REG.C.DANTAS
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Representante legais
Ana Carina Nascimento Passos
JAIRO MONTEIRO DO NASCIMENTO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 30.163,70
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/01/2016 - 16:06:52Enviado por SECEX-BA para providências externas na Seged
28/07/2014 - 18:33:45Processo encerrado.Despacho de expediente
28/07/2014 - 18:32:10Removido sobrestamento de processo
01/04/2014 - 16:44:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
01/04/2014 - 16:42:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
01/04/2014 - 16:40:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
01/04/2014 - 16:40:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
18/03/2014 - 06:03:34Juntada comunicação Ofício 0379/2014 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
18/03/2014 - 06:03:33Juntada comunicação Ofício 0380/2014 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
18/03/2014 - 06:03:32Juntada comunicação Ofício 0381/2014 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
18/03/2014 - 06:03:28Juntada comunicação Ofício 0383/2014 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
13/03/2014 - 08:49:46Cadastrada representação legal 3521/2014 por SECEX-BA
13/03/2014 - 08:49:45Cadastrada representação legal 3520/2014 por SECEX-BA
05/02/2014 - 13:06:39Enviado por MINS-WDO para providências externas na SECEX-BA
05/02/2014 - 13:06:36Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/02/2014 por meio do Acórdão 257/2014-1C
21/01/2014 - 15:29:47Enviado para pronunciamento do Ministro WEDER DE OLIVEIRA por SPG-PSB
21/01/2014 - 15:29:42Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
17/01/2014 - 12:00:21Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
07/01/2014 - 12:09:00Enviado para parecer do MP por SECEX-BA
07/01/2014 - 12:08:55Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
02/01/2014 - 14:52:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
02/01/2014 - 14:51:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
02/01/2014 - 14:49:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
02/01/2014 - 14:48:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
02/01/2014 - 14:41:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
02/01/2014 - 14:38:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
02/01/2014 - 14:30:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
16/12/2013 - 18:24:44Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
11/12/2013 - 17:48:40Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
18/07/2013 - 10:11:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
18/07/2013 - 10:10:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
18/07/2013 - 10:10:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
18/07/2013 - 10:09:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
18/07/2013 - 10:08:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
18/07/2013 - 10:07:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
18/07/2013 - 10:06:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:59:44Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:59:28Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:59:02Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:58:14Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:57:51Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:47:06Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:46:22Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:45:39Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:43:42Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:39:21Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:38:28Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:36:44Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:35:19Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:35:04Peça No. 27 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 49.442.442-9) desentranhada do processo por SEC-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
26/11/2012 - 09:34:42Peça No. 28 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 49.442.448-1) desentranhada do processo por SEC-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
26/11/2012 - 09:31:41Peça No. 29 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 49.442.449-8) desentranhada do processo por SEC-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
26/11/2012 - 09:31:16Peça No. 30 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 49.442.444-3) desentranhada do processo por SEC-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
26/11/2012 - 09:30:58Peça No. 31 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 49.442.453-5) desentranhada do processo por SEC-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
26/11/2012 - 09:30:36Peça No. 32 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 49.442.454-2) desentranhada do processo por SEC-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
26/11/2012 - 09:30:15Peça No. 33 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 49.442.455-9) desentranhada do processo por SEC-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
26/11/2012 - 09:29:56Peça No. 34 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 49.442.456-6) desentranhada do processo por SEC-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
26/11/2012 - 09:29:38Peça No. 35 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 49.442.450-4) desentranhada do processo por SEC-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
26/11/2012 - 09:29:13Peça No. 36 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 49.442.457-3) desentranhada do processo por SEC-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
26/11/2012 - 09:28:56Peça No. 37 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 49.442.451-1) desentranhada do processo por SEC-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
26/11/2012 - 09:28:36Peça No. 38 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 49.442.452-8) desentranhada do processo por SEC-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
26/11/2012 - 09:21:50Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:21:32Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:21:15Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:20:36Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:20:03Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:19:46Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:19:24Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:18:57Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:18:17Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:18:00Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:17:42Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:14:53Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:14:34Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
26/11/2012 - 09:12:40Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
25/11/2012 - 16:46:39Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
25/11/2012 - 16:45:50Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
25/11/2012 - 16:45:22Peça No. 23 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 49.442.440-5) desentranhada do processo por SEC-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
25/11/2012 - 16:44:54Peça No. 24 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 49.442.441-2) desentranhada do processo por SEC-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
25/11/2012 - 16:43:51Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
25/11/2012 - 16:43:35Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
25/11/2012 - 16:41:32Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
25/11/2012 - 16:41:07Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
25/11/2012 - 16:40:34Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
25/11/2012 - 16:40:18Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
25/11/2012 - 16:40:03Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
25/11/2012 - 16:39:29Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
28/09/2012 - 15:14:21Processo sobrestado. Motivo: Conforme determina o Memorando-Circular nº 23/2012 - Segecex
26/09/2012 - 14:47:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
30/08/2012 - 12:24:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
01/08/2012 - 13:17:48Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
25/07/2012 - 14:44:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
05/07/2012 - 13:35:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
06/06/2012 - 15:43:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
06/06/2012 - 15:36:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
26/04/2012 - 15:02:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
26/04/2012 - 14:58:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
07/02/2012 - 10:43:15Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
07/02/2012 - 10:40:40Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-BA
25/01/2012 - 12:28:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
21/11/2011 - 17:26:37Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
31/10/2011 - 16:17:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
20/10/2011 - 08:43:30Documento Diversos juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
04/09/2011 - 08:26:24Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
29/08/2011 - 14:24:27Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
21/07/2011 - 15:40:33Apreciado na Sessão da Primeira Câmara Ordinária em 19/07/2011 por meio do Acórdão 5509/2011-1C
03/06/2011 - 15:26:24Aceite realizado por ODAIR JOSÉ ALVES FRUTUOSO
02/06/2011 - 18:39:38Enviado por SPG-PSB para aceite na MINS-WDO. Motivo: para pronunciamento do relator
02/06/2011 - 18:39:37Parecer emitido por Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
14/03/2011 - 15:36:54Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
10/03/2011 - 13:52:54Enviado por SECEX-BA para aceite na PROC-G. Motivo: para parecer do MP
10/03/2011 - 13:52:52Pronunciamento da SECEX-BA - de acordo realizado por ANTÔNIO FRANÇA DA COSTA
04/11/2010 - 12:14:24Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
04/11/2010 - 12:01:17Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
14/10/2010 - 15:06:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
21/07/2010 - 10:38:09Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 24/08/2010
06/07/2010 - 18:04:53Ação
Descrição: Apreciação
27/05/2010 - 15:25:10Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 02/06/2010 - 14:57:59
26/05/2010 - 19:00:00Ação
Descrição: Apreciação
17/02/2010 - 16:27:33Ação
Descrição: Apreciação
27/01/2010 - 16:42:29Tramitação
Destinatário: MINS-WDO - Gab. do Min. Subst. WEDER DE OLIVEIRA
Motivo: Para apreciação
Aceite em: 28/01/2010 - 12:34:22
20/01/2010 - 16:05:36Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gab. do SPG PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 20/01/2010 - 16:51:51
20/01/2010 - 13:20:48Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 20/01/2010 - 15:35:48
07/01/2010 - 11:15:47Tramitação
Destinatário: MINS-WDO - Gab. do Min. Subst. WEDER DE OLIVEIRA
Motivo: Com proposta preliminar
Aceite em: 11/01/2010 - 15:04:01
03/12/2009 - 20:20:05Ação
Descrição: Apreciação
02/12/2009 - 19:16:24Ação
Descrição: Apreciação
21/07/2009 - 11:06:25Processo autuado em 21/07/2009 11:06:25
21/07/2009 - 11:06:20Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 21/07/2009 - 11:06:20