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Processo: 016.644/2016-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 09/06/2016

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pela Fundação Nacional de Saúde, em decorrência da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio N° 1437/2006, celebrado com a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA em 20/6/2006, tendo por objeto a Execução de Sistema de Abast. de Água (captação, recalque, adução, reservação, distribuição e ligação domiciliar) (Processo 25170.005235/2015-51)

Data de autuação
09/06/2016 - 09:35:36

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 09/06/2016

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 09/06/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 30/08/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 23/06/2021 - 18:58:52

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA

Responsáveis
CONSTRUTORA MAJESTADE LTDA - ME
Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso
Glorismar Rosa Venâncio

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Representante legais
Abdon Clementino de Marinho
RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO
Welger Freire dos Santos

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.532.977,22
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
21/09/2021 - 15:15:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 48377/2021-TCU/Seproc.
16/09/2021 - 22:13:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 48376/2021-TCU/Seproc.
16/09/2021 - 22:10:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 41102/2021-TCU/Seproc.
30/08/2021 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 48376/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/08/2021 - 06:01:06Juntada comunicação Ofício 48377/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/08/2021 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 41102/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/08/2021 - 13:06:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
23/08/2021 - 17:44:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 41103/2021-TCU/Seproc.
23/08/2021 - 09:21:08Juntada comunicação Ofício 41103/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/08/2021 - 08:33:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 41101/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por STEFANY PONTES DOS SANTOS em nome de Não identificado
23/08/2021 - 07:27:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 41100/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Não identificado
20/08/2021 - 19:05:28Juntada comunicação Ofício 41101/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2021 - 19:05:27Juntada comunicação Ofício 41100/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2021 - 19:05:26Juntada comunicação Ofício 41082/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/07/2021 - 14:17:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
27/07/2021 - 13:59:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
27/07/2021 - 13:48:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
23/06/2021 - 18:10:46Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/06/2021 - 18:10:32Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 22/06/2021 por meio do Acórdão 8766/2021-1C, referente ao Recurso 016.644/2016-6/R001
22/06/2021 - 15:02:53Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
17/06/2021 - 19:00:25Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 22/06/2021, às 15h.
11/01/2021 - 17:16:37Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 016.644/2016-6/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:16:33Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:42Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:42Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
22/10/2020 - 13:51:40Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
22/10/2020 - 13:51:39Exame de mérito do recurso 016.644/2016-6/R001 feito pelo Procurador Júlio Marcelo
21/09/2020 - 17:45:13Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
21/09/2020 - 17:20:55Enviado para parecer do MP por Serur
21/09/2020 - 17:20:53Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 016.644/2016-6/R001 (Proposta: Negar provimento).
18/09/2020 - 14:25:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
01/07/2020 - 12:24:12Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
01/07/2020 - 12:15:13Peça No. 142 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 64.997.886-9) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
01/07/2020 - 12:14:54Peça No. 143 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 64.997.922-4) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
01/07/2020 - 12:14:35Peça No. 144 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 64.997.928-6) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
01/07/2020 - 12:14:18Peça No. 145 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 64.997.972-9) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
01/07/2020 - 12:14:00Peça No. 146 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 64.997.982-8) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
01/07/2020 - 12:13:39Peça No. 147 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 64.997.988-0) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
23/06/2020 - 16:49:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
23/06/2020 - 16:49:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
23/06/2020 - 16:48:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
23/06/2020 - 16:47:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
23/06/2020 - 16:46:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
23/06/2020 - 16:46:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
18/06/2020 - 13:57:40Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
14/06/2020 - 00:08:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 18148/2020-TCU/Seproc.
08/06/2020 - 11:19:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 15218/2020-TCU/Seproc.
27/05/2020 - 11:42:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 18149/2020-TCU/Seproc.
27/05/2020 - 11:42:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 15217/2020-TCU/Seproc.
06/05/2020 - 06:14:21Juntada comunicação Ofício 18148/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2020 - 06:13:32Juntada comunicação Ofício 18149/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/05/2020 - 16:29:54Registrada ciência de comunicação do Edital 0544/2020-TCU/Seproc.
05/05/2020 - 12:42:52Peça nº 134 do tipo Edital (doc 64.542.768-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 78, de 05/05/2020.
01/05/2020 - 15:25:10Juntada comunicação Edital 0544/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/04/2020 - 06:02:17Juntada comunicação Ofício 15218/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/04/2020 - 06:02:14Juntada comunicação Ofício 15217/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/04/2020 - 19:52:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 15215/2020-TCU/Seproc.
28/04/2020 - 15:28:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 15221/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR)
27/04/2020 - 15:55:51Juntada comunicação Ofício 15215/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2020 - 10:13:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 15214/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por HILKA FLAVIA OLIVEIRA FEITOSA em nome de Fundação Nacional de Saúde
26/04/2020 - 20:29:56Juntada comunicação Ofício 15214/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/04/2020 - 20:28:52Juntada comunicação Ofício 15221/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/04/2020 - 19:05:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
24/04/2020 - 19:04:51Peça No. 125 do tipo Pesquisa de endereço (doc 64.508.389-5) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
24/04/2020 - 19:01:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
13/04/2020 - 17:51:37Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de Endereço - Tangente) juntado ao processo por Secex-TCE
27/03/2020 - 10:01:12Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 17/03/2020 por meio do Acórdão 2594/2020-1C
17/03/2020 - 16:25:25O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 17/03/2020
17/03/2020 - 14:59:49Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
12/03/2020 - 19:10:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 17/03/2020, às 15h.
02/03/2020 - 17:43:26Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 03/03/2020, às 15h.
27/02/2020 - 19:01:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 03/03/2020, às 15h.
12/02/2020 - 20:03:34Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-JMO
12/02/2020 - 20:03:27Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
30/01/2020 - 23:53:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10059/2019-TCU/Secex-TCE.
30/01/2020 - 23:46:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10060/2019-TCU/Secex-TCE.
28/11/2019 - 06:04:31Juntada comunicação Ofício 10060/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
28/11/2019 - 06:04:10Juntada comunicação Ofício 10059/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
01/10/2019 - 15:03:17Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
01/10/2019 - 14:13:37Processo enviado de MIN-WAR para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
01/10/2019 - 14:13:37Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
16/09/2019 - 12:41:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2351/2019-TCU/Seproc.
16/09/2019 - 12:41:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2350/2019-TCU/Seproc.
12/09/2019 - 17:36:47Processo enviado de MIN-BD para MIN-WAR/MIN-WAR. (Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES)
12/09/2019 - 17:36:47Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.
10/09/2019 - 16:13:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 2347/2019-TCU/Seproc.
03/09/2019 - 14:51:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2346/2019-TCU/Seproc.
03/09/2019 - 14:51:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 2348/2019-TCU/Seproc.
30/08/2019 - 10:30:24Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
30/08/2019 - 10:30:23Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 016.644/2016-6/R001 por Serur (por Sorteio)
30/08/2019 - 10:30:23Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
30/08/2019 - 10:30:16Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 016.644/2016-6/R001 (Proposta: Conhecer).
23/08/2019 - 18:17:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 2352/2019-TCU/Seproc.
19/08/2019 - 06:16:02Juntada comunicação Ofício 2351/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2019 - 06:13:22Juntada comunicação Ofício 2352/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2019 - 06:12:46Juntada comunicação Ofício 2348/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2019 - 06:12:37Juntada comunicação Ofício 2347/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2019 - 06:12:29Juntada comunicação Ofício 2346/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2019 - 06:11:28Juntada comunicação Ofício 2350/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/08/2019 - 13:26:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 2353/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (SOLANGE LIMA GOMES - MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR))
15/08/2019 - 12:04:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 2354/2019-TCU/Seproc.
14/08/2019 - 17:24:05Juntada comunicação Ofício 2353/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/08/2019 - 13:54:50Juntada comunicação Ofício 2354/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/08/2019 - 11:15:57Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
13/08/2019 - 10:17:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/08/2019 - 10:02:14Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/08/2019 - 12:03:19Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por Secex-TCE
08/08/2019 - 12:02:57Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 02/07/2019 contra o acórdão 3977/2019-1C
29/05/2019 - 19:08:56Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
29/05/2019 - 18:59:47Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
29/05/2019 - 18:59:45Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/05/2019 por meio do Acórdão 3977/2019-1C
28/05/2019 - 15:54:05O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 28/05/2019
28/05/2019 - 14:55:32Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/05/2019 - 19:00:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/05/2019, às 15h.
04/04/2019 - 19:08:29Unidade responsável técnica alterada de Sec-MS para SecexTCE por Sec-MS
17/10/2018 - 08:12:16Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-JMO
17/10/2018 - 08:12:15Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
24/08/2018 - 13:01:21Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
24/08/2018 - 12:51:42Enviado para parecer do MP por SECEX-MS
24/08/2018 - 12:51:41Pronunciamento da SECEX-MS concluído
06/08/2018 - 12:17:23Registrada ciência de comunicação do Edital 0013/2018-TCU/SECEX-MS.
03/08/2018 - 10:15:05Juntada comunicação Edital 0013/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
31/07/2018 - 20:08:55Pronunciamento da SECEX-MS concluído
30/07/2018 - 15:16:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0537/2018-TCU/SECEX-MS.
30/07/2018 - 15:16:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0539/2018-TCU/SECEX-MS.
27/07/2018 - 11:36:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0539/2018-TCU/SECEX-MS.
27/07/2018 - 11:36:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0537/2018-TCU/SECEX-MS.
05/07/2018 - 12:06:08Registrada ausência de ciência de comunicação por SECEX-MS.
05/07/2018 - 12:06:07Registrada ausência de ciência de comunicação por SECEX-MS.
05/07/2018 - 12:06:05Registrada ausência de ciência de comunicação por SECEX-MS.
05/07/2018 - 12:06:05Registrada ausência de ciência de comunicação por SECEX-MS.
04/07/2018 - 12:16:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0540/2018-TCU/SECEX-MS.
26/06/2018 - 12:11:01Registrada ciência de comunicação do Edital 0011/2018-TCU/SECEX-MS.
25/06/2018 - 16:42:01Juntada comunicação Edital 0011/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
25/06/2018 - 13:37:51Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MS
21/06/2018 - 15:51:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
15/06/2018 - 06:07:02Juntada comunicação Ofício 0537/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
15/06/2018 - 06:06:58Juntada comunicação Ofício 0538/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
15/06/2018 - 06:06:53Juntada comunicação Ofício 0539/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
15/06/2018 - 06:06:48Juntada comunicação Ofício 0540/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
14/06/2018 - 14:58:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
14/06/2018 - 14:58:00Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
14/06/2018 - 13:53:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
14/06/2018 - 13:53:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
14/06/2018 - 13:52:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
12/06/2018 - 12:15:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
24/05/2018 - 06:05:21Juntada comunicação Ofício 0439/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
24/05/2018 - 06:04:52Juntada comunicação Ofício 0434/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
24/05/2018 - 06:04:48Juntada comunicação Ofício 0435/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
24/05/2018 - 06:04:45Juntada comunicação Ofício 0436/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
24/05/2018 - 06:04:42Juntada comunicação Ofício 0437/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
24/05/2018 - 06:04:38Juntada comunicação Ofício 0438/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
18/05/2018 - 16:11:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
18/05/2018 - 11:46:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
18/05/2018 - 11:46:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
01/05/2018 - 06:03:52Juntada comunicação Ofício 0361/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
27/04/2018 - 06:07:03Juntada comunicação Ofício 0352/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
23/04/2018 - 12:27:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
23/04/2018 - 12:27:02Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
20/04/2018 - 15:08:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
20/04/2018 - 14:46:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
20/04/2018 - 14:46:58Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
20/04/2018 - 14:09:34Pronunciamento da SECEX-MS concluído
20/04/2018 - 12:38:49Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MS
20/04/2018 - 12:37:45Cadastrada representação legal 7385/2018 por SECEX-MS
20/04/2018 - 12:37:44Cadastrada representação legal 7384/2018 por SECEX-MS
20/04/2018 - 12:37:44Cadastrada representação legal 7383/2018 por SECEX-MS
09/04/2018 - 06:04:37Juntada comunicação Ofício 0300/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
09/04/2018 - 06:04:34Juntada comunicação Ofício 0301/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
09/04/2018 - 06:03:44Juntada comunicação Ofício 0302/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
04/04/2018 - 13:57:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
03/04/2018 - 15:33:02Pronunciamento da SECEX-MS concluído
02/04/2018 - 18:57:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
06/02/2018 - 17:24:41Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-MS/SA
06/02/2018 - 17:24:40Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
28/11/2017 - 19:11:35Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-JMO
28/11/2017 - 19:11:34Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
17/08/2017 - 09:47:13Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
16/08/2017 - 19:24:37Enviado para parecer do MP por SECEX-MS
16/08/2017 - 19:24:36Pronunciamento da SECEX-MS concluído
17/07/2017 - 15:59:26Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
14/07/2017 - 16:19:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
13/07/2017 - 17:42:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
13/07/2017 - 11:52:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
10/07/2017 - 18:20:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
29/06/2017 - 06:10:45Juntada comunicação Ofício 0783/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
29/06/2017 - 06:10:36Juntada comunicação Ofício 0786/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
26/06/2017 - 18:37:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MS
26/06/2017 - 18:37:00Juntada comunicação Ofício 0782/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
26/06/2017 - 18:22:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MS
26/06/2017 - 18:22:09Juntada comunicação Ofício 0778/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
16/06/2017 - 15:43:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
29/05/2017 - 15:40:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
26/05/2017 - 18:18:42Juntada comunicação Edital 0008/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
26/05/2017 - 18:18:40Juntada comunicação Edital 0007/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
25/05/2017 - 17:34:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MS
18/05/2017 - 16:15:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
18/05/2017 - 16:15:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
09/05/2017 - 14:06:53Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MS
09/05/2017 - 14:06:52Juntada comunicação Ofício 0500/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
09/05/2017 - 13:58:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MS
09/05/2017 - 13:58:57Juntada comunicação Ofício 0501/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
09/05/2017 - 13:57:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MS
09/05/2017 - 13:57:42Juntada comunicação Ofício 0502/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
05/05/2017 - 16:53:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
05/05/2017 - 16:32:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
04/05/2017 - 18:27:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
04/05/2017 - 11:23:24Pronunciamento da SECEX-MS concluído
01/11/2016 - 09:54:50Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Secex-MS/D por SECEX-MS
31/10/2016 - 09:41:39Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-MS/SA
13/06/2016 - 17:10:53Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde
09/06/2016 - 09:44:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/06/2016 - 09:44:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA