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Processo: 000.167/2014-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 03/01/2014

Assunto do processo
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE CONTRA OS SENHORES FRANCISCO MACIEL TEIXEIRA, EX-PREFEITO, ROSA HELENA FONTENELE VIEIRA RODRIGUES, EX-SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, FABIO SILVA SIPAÚBA, EX-SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E IRACEMA GONÇALVES ARAUJO OLIVEIRA, EX-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMOCIM/CE SOBRE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB

Data de autuação
03/01/2014 - 12:19:11

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 029.199/2016-6 - Apensado desde 07/12/2016 - 09:36:05
Processo: 028.403/2016-9 - Apensado desde 21/03/2019 - 11:57:50
Processo: 029.196/2016-7 - Apensado desde 07/12/2016 - 09:36:04
Processo: 029.198/2016-0 - Apensado desde 07/12/2016 - 09:36:04

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 03/01/2014

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 03/01/2014

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 04/10/2016 - 15:48:49

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Camocim - CE

Responsáveis
FABIO SILVA SIPAUBA
Francisco Maciel Oliveira
IRACEMA GONÇALVES ARAUJO OLIVEIRA
ROSA HELENA FONTENELLE VIEIRA RODRIGUES

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
21/03/2019 - 11:57:50Processo 028.403/2016-9 foi apensado a este processo por Sec-CE.
26/01/2018 - 11:25:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
26/12/2016 - 16:25:46Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
07/12/2016 - 09:36:05Processo 029.199/2016-6 foi apensado a este processo
07/12/2016 - 09:36:04Processo 029.198/2016-0 foi apensado a este processo
07/12/2016 - 09:36:04Processo 029.196/2016-7 foi apensado a este processo
25/11/2016 - 17:48:37Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
09/11/2016 - 14:47:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
20/10/2016 - 17:03:29Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
19/10/2016 - 14:05:06Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
19/10/2016 - 14:03:50Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
19/10/2016 - 13:33:10Peça No. 71 do tipo Termo (doc 56.438.305-2) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
14/10/2016 - 12:16:46Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2016 - 15:47:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
04/10/2016 - 11:24:14Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2016 - 11:17:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
06/09/2016 - 15:38:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/09/2016 - 15:38:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/08/2016 - 06:02:23Juntada comunicação Ofício 2062/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/08/2016 - 06:02:20Juntada comunicação Ofício 2063/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/08/2016 - 09:05:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/08/2016 - 11:28:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/08/2016 - 16:39:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/08/2016 - 18:54:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/07/2016 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 1671/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2016 - 06:01:31Juntada comunicação Ofício 1672/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2016 - 06:01:29Juntada comunicação Ofício 1673/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/06/2016 - 18:49:24Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
23/06/2016 - 18:48:53Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
23/06/2016 - 18:48:26Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
23/06/2016 - 17:27:27Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
23/06/2016 - 17:27:25Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 22/06/2016 por meio do Acórdão 7433/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/06/2016 - 10:38:56Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
20/06/2016 - 18:03:21Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 22/06/2016, às 10h30.
28/01/2016 - 16:18:59Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-CE
28/01/2016 - 16:18:58Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
13/11/2015 - 16:20:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/11/2015 - 16:20:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/10/2015 - 15:16:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/10/2015 - 06:17:15Juntada comunicação Ofício 2345/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/10/2015 - 06:03:25Juntada comunicação Ofício 2298/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/10/2015 - 19:31:01Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
01/10/2015 - 19:31:01Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
29/09/2015 - 15:53:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/09/2015 - 12:14:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/09/2015 - 12:14:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/09/2015 - 12:11:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/09/2015 - 12:11:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2015 - 13:18:09Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-CE
16/09/2015 - 13:18:08Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
16/09/2015 - 12:34:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
10/09/2015 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 1984/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2015 - 17:50:38Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
01/09/2015 - 17:22:02Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
01/09/2015 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 1846/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/09/2015 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 1845/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/09/2015 - 06:01:06Juntada comunicação Ofício 1844/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/08/2015 - 17:21:46Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
25/08/2015 - 17:21:45Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
25/08/2015 - 12:37:11Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-CE
25/08/2015 - 12:37:10Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
24/08/2015 - 17:36:37Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
11/08/2015 - 18:09:16Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
11/08/2015 - 18:09:16Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
30/07/2015 - 16:22:39Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MINS-ALC
30/07/2015 - 16:21:41Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MINS-ALC
28/07/2015 - 17:55:33Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-CE
28/07/2015 - 17:55:33Pronunciamento da SECEX-CE concluído
28/07/2015 - 14:14:41Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
28/07/2015 - 13:32:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/07/2015 - 14:31:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/07/2015 - 14:31:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/07/2015 - 14:31:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/07/2015 - 08:07:43Juntada comunicação Ofício 1486/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/07/2015 - 08:39:31Juntada comunicação Ofício 1424/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/07/2015 - 08:39:30Juntada comunicação Ofício 1423/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/06/2015 - 14:47:16Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
11/06/2015 - 11:49:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
11/06/2015 - 11:46:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2015 - 15:22:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
09/04/2015 - 15:10:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/04/2015 - 13:54:50Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
13/03/2015 - 12:10:44Juntada comunicação Ofício 0501/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/03/2015 - 19:57:53Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
03/01/2014 - 12:56:43Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2014 - 12:56:42Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2014 - 12:56:41Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE