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Processo: 016.863/2014-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 04/07/2014

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada no Centro de Controle Interno da Marinha, para consolidação da apuração dos fatos concernentes ao prejuizo causado a Fazenda Nacional, decorrente de extravio de óleo combustível.

Data de autuação
04/07/2014 - 10:26:22

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 014.147/2021-1 - Apensado desde 01/06/2021 - 18:14:01
Processo: 014.140/2021-7 - Apensado desde 01/06/2021 - 18:13:54
Processo: 014.142/2021-0 - Apensado desde 01/06/2021 - 18:13:56
Processo: 014.143/2021-6 - Apensado desde 01/06/2021 - 18:13:58
Processo: 014.148/2021-8 - Apensado desde 01/06/2021 - 18:14:03
Processo: 014.138/2021-2 - Apensado desde 01/06/2021 - 18:13:51
Processo: 014.146/2021-5 - Apensado desde 01/06/2021 - 18:13:59

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 04/07/2014 a 01/01/2021

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 21/09/2018
R002 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 19/03/2019
R003 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 19/03/2019
R004 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 30/12/2019

Unidade responsável técnica
SecexDefesa - Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexDefesa - Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - Desde 29/06/2021 - 16:39:47

Unidade jurisdicionada
CCIMAR - Centro de Controle Interno da Marinha

Responsáveis
Alexandre da Silva Moura
Antônio José Constâncio Thomaz
Davi Lazarino
LAZARINI & LAZARINI TRANSPORTES E SERVICOS MARITIMOS LTDA - ME
Leonardo Henriques Guimaraes
SONIA MARIA LAZARINO

Interessados
-----

Representante legais
ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS
DANIELLE BARROS DE FIGUEIREDO
Luiz Antonio Cruz Marques Filho
REGINALDO CARVALHO DA SILVA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 699.273,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/12/2021 - 17:02:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 31150/2021-TCU/Seproc.
25/10/2021 - 09:22:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
25/10/2021 - 09:22:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
19/07/2021 - 16:55:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
19/07/2021 - 16:49:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
29/06/2021 - 16:39:47Processo encerrado por SecexDefesa/SecexDefesa/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
28/06/2021 - 15:07:32Processo enviado de Seproc para SecexDefesa/SecexDefesa/ASS. (Assessoria da SecexDefesa)
24/06/2021 - 07:05:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexDefesa - Evandro Albino SimpsonDespacho
22/06/2021 - 13:57:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 31150/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RICARDO MARTINS DA SILVA em nome de Centro de Controle Interno da Marinha
20/06/2021 - 15:14:02Juntada comunicação Ofício 31150/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/06/2021 - 18:14:03Processo 014.148/2021-8 foi apensado a este processo por Seproc.
01/06/2021 - 18:14:01Processo 014.147/2021-1 foi apensado a este processo por Seproc.
01/06/2021 - 18:13:59Processo 014.146/2021-5 foi apensado a este processo por Seproc.
01/06/2021 - 18:13:58Processo 014.143/2021-6 foi apensado a este processo por Seproc.
01/06/2021 - 18:13:56Processo 014.142/2021-0 foi apensado a este processo por Seproc.
01/06/2021 - 18:13:54Processo 014.140/2021-7 foi apensado a este processo por Seproc.
01/06/2021 - 18:13:51Processo 014.138/2021-2 foi apensado a este processo por Seproc.
18/05/2021 - 08:25:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 24112/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 08:25:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 24112/2021-TCU/Seproc.
14/05/2021 - 10:18:39Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexDefesa - Evandro Albino SimpsonDespacho
14/05/2021 - 00:16:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 24112/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
10/05/2021 - 22:11:48Juntada comunicação Ofício 24112/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/05/2021 - 19:44:28Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 18:51:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 18:47:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 18:44:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 18:40:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 18:35:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 18:32:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 18:26:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 18:25:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 18:25:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 18:23:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 18:23:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 18:22:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 18:21:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 18:19:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 18:18:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 18:17:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 18:16:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 18:14:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 18:13:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 17:30:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/04/2021 - 10:39:05Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/04/2021 - 10:39:04Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/04/2021 - 10:39:03Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/04/2021 - 10:39:02Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/04/2021 - 10:39:01Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/04/2021 - 10:38:59Registrado trânsito em julgado por Seproc
20/04/2021 - 11:11:06Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexDefesa - Evandro Albino SimpsonDespacho
20/04/2021 - 11:06:09Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexDefesa - Evandro Albino SimpsonDespacho
20/04/2021 - 11:01:40Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexDefesa - Evandro Albino SimpsonDespacho
09/03/2021 - 19:06:14Registrada ciência de comunicação do Edital 0279/2021-TCU/Seproc.
09/03/2021 - 11:26:27Peça nº 232 do tipo Edital (doc 67.349.641-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 43, de 09/03/2021.
08/03/2021 - 12:49:55Juntada comunicação Edital 0279/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/02/2021 - 23:08:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1278/2021-TCU/Seproc.
28/01/2021 - 06:01:55Juntada comunicação Ofício 1278/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/01/2021 - 16:31:53Registrada ciência de comunicação do Edital 0030/2021-TCU/Seproc.
27/01/2021 - 16:26:01Registrada ciência de comunicação do Edital 0031/2021-TCU/Seproc.
26/01/2021 - 11:32:58Peça nº 227 do tipo Edital (doc 66.943.838-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 16, de 26/01/2021.
26/01/2021 - 11:32:58Peça nº 226 do tipo Edital (doc 66.943.571-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 16, de 26/01/2021.
25/01/2021 - 13:34:37Juntada comunicação Edital 0031/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/01/2021 - 13:34:35Juntada comunicação Edital 0030/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/01/2021 - 11:46:25Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
07/01/2021 - 16:06:06Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:06:06Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:08:12Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:08:11Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
24/08/2020 - 13:57:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
31/07/2020 - 16:01:49Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexDefesa - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
27/07/2020 - 21:57:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35280/2020-TCU/Seproc.
23/07/2020 - 18:45:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 12532/2020-TCU/Seproc.
14/07/2020 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 35280/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/07/2020 - 17:51:27Registrada ciência de comunicação do Edital 1037/2020-TCU/Seproc.
10/07/2020 - 10:46:36Peça nº 215 do tipo Edital (doc 65.145.825-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 125, de 10/07/2020.
09/07/2020 - 14:20:31Juntada comunicação Edital 1037/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/06/2020 - 13:31:49Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
03/06/2020 - 13:19:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
05/05/2020 - 10:46:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexDefesa - Celi Ferreira de FreitasDespacho
22/04/2020 - 11:09:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 12532/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 23:36:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 12531/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 23:36:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 12530/2020-TCU/Seproc.
06/04/2020 - 06:06:42Juntada comunicação Ofício 12531/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/04/2020 - 06:06:37Juntada comunicação Ofício 12530/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/04/2020 - 06:05:42Juntada comunicação Ofício 12532/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/03/2020 - 11:36:23Apreciado na Sessão Virtual do Plenário em 25/03/2020 por meio do Acórdão 658/2020-PL, referente ao Recurso 016.863/2014-3/R004
25/03/2020 - 14:31:14Apreciação do processo no Plenário iniciada.
20/03/2020 - 19:00:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 25/03/2020, às 14h30.
12/03/2020 - 17:54:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Ofício Nº 30-25/CCIMAR-MB) juntado ao processo por SecexDefesa
09/03/2020 - 19:21:14Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
09/03/2020 - 19:21:11Exame de admissibilidade do recurso 016.863/2014-3/R004 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
02/03/2020 - 11:21:11Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
02/03/2020 - 09:50:23Enviado para parecer do MP por Serur
02/03/2020 - 09:50:21Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 016.863/2014-3/R004 (Proposta: Não conhecer).Instrução
04/02/2020 - 00:40:36Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 016.863/2014-3/R004 por Serur (por Atribuição)
04/02/2020 - 00:40:35Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur
30/01/2020 - 23:35:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1096/2019-TCU/SecexDefesa.
30/01/2020 - 23:28:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1097/2019-TCU/SecexDefesa.
30/01/2020 - 23:21:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1099/2019-TCU/SecexDefesa.
23/01/2020 - 15:00:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 1098/2019-TCU/SecexDefesa.
23/01/2020 - 15:00:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 1100/2019-TCU/SecexDefesa.
23/01/2020 - 15:00:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 1095/2019-TCU/SecexDefesa.
23/01/2020 - 15:00:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 1101/2019-TCU/SecexDefesa.
30/12/2019 - 12:26:12Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 016.863/2014-3/R004 por Serur (por Atribuição)
30/12/2019 - 12:26:10Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur
27/12/2019 - 13:32:37Processo enviado de SecexDefesa para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
27/12/2019 - 13:31:29Autuado por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública recurso interposto em 26/12/2019 contra o acórdão 4829/2017-2C
27/12/2019 - 11:32:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 1102/2019-TCU/SecexDefesa.
26/12/2019 - 15:19:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 0376/2019-TCU/SecexDefesa.
20/12/2019 - 06:02:04Juntada comunicação Ofício 1101/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
20/12/2019 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 1100/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
20/12/2019 - 06:01:25Juntada comunicação Ofício 1099/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
20/12/2019 - 06:01:23Juntada comunicação Ofício 1098/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
20/12/2019 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 1097/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
20/12/2019 - 06:01:19Juntada comunicação Ofício 1096/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
20/12/2019 - 06:01:17Juntada comunicação Ofício 1095/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
17/12/2019 - 14:45:01Juntada comunicação Ofício 1102/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
16/12/2019 - 09:57:41Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/12/2019 - 09:54:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/12/2019 - 09:52:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/12/2019 - 10:42:00Processo enviado de SecexDesenvolvimento para SecexDefesa/SecexDefesa/Seproc. (Serviço de Administração da SecexDefesa)
13/12/2019 - 10:41:44Processo enviado de Seproc para SecexDesenvolvimento/SecexDesenvolvimento/Seproc. (Serviço de Administração da SecexDesenvolvimento)
12/12/2019 - 08:44:23Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
12/12/2019 - 08:44:22Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 10/12/2019 por meio do Acórdão 3059/2019-PL, referente ao Recurso 016.863/2014-3/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
10/12/2019 - 10:12:13Apreciação do processo no Plenário iniciada.
05/12/2019 - 19:00:40Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 10/12/2019, às 10h.
05/11/2019 - 01:42:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6766/2019-TCU/Seproc.
05/11/2019 - 01:38:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6760/2019-TCU/Seproc.
22/10/2019 - 17:55:26Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
22/10/2019 - 17:55:25Exame de mérito do recurso 016.863/2014-3/R002 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
17/10/2019 - 18:17:24Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
17/10/2019 - 17:31:41Enviado para parecer do MP por Serur
17/10/2019 - 17:31:40Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 016.863/2014-3/R002 (Proposta: Negar provimento).Instrução
16/10/2019 - 18:15:59Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6761/2019-TCU/Seproc.
09/10/2019 - 06:03:48Juntada comunicação Ofício 6766/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/10/2019 - 06:03:45Juntada comunicação Ofício 6761/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/10/2019 - 06:03:41Juntada comunicação Ofício 6760/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/10/2019 - 16:06:39Documento Pesquisa de endereço (Endereço - Sônia Maria Lazarino) juntado ao processo por SecexDefesa
04/10/2019 - 16:06:04Documento Pesquisa de endereço (CPF - Sônia Maria Lazarino) juntado ao processo por SecexDefesa
04/10/2019 - 16:05:34Documento Pesquisa de endereço (endereço - David Lazarino) juntado ao processo por SecexDefesa
04/10/2019 - 16:04:52Documento Pesquisa de endereço (CPF - David Lazarini - Rep. Legal da Lazarini) juntado ao processo por SecexDefesa
04/10/2019 - 16:04:07Documento Pesquisa de endereço (CNPJ - Lazarini e Lazarini Transp.) juntado ao processo por SecexDefesa
20/08/2019 - 17:10:15Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
05/08/2019 - 14:04:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0552/2019-TCU/SecexDefesa.
26/07/2019 - 19:48:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 0546/2019-TCU/SecexDefesa.
26/07/2019 - 19:48:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 0556/2019-TCU/SecexDefesa.
24/07/2019 - 19:27:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0557/2019-TCU/SecexDefesa.
24/07/2019 - 19:27:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0553/2019-TCU/SecexDefesa.
24/07/2019 - 11:19:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 0549/2019-TCU/SecexDefesa.
23/07/2019 - 13:51:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 0554/2019-TCU/SecexDefesa.
23/07/2019 - 13:51:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 0555/2019-TCU/SecexDefesa.
16/07/2019 - 06:03:49Juntada comunicação Ofício 0557/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
15/07/2019 - 06:05:13Juntada comunicação Ofício 0556/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
15/07/2019 - 06:05:10Juntada comunicação Ofício 0555/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
15/07/2019 - 06:05:07Juntada comunicação Ofício 0554/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
15/07/2019 - 06:05:04Juntada comunicação Ofício 0553/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
15/07/2019 - 06:04:53Juntada comunicação Ofício 0552/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
15/07/2019 - 06:04:49Juntada comunicação Ofício 0546/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
10/07/2019 - 17:38:03Processo enviado de SecexDefesa para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
10/07/2019 - 17:35:48Juntada comunicação Ofício 0549/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
25/06/2019 - 10:15:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0376/2019-TCU/SecexDefesa.
12/06/2019 - 06:03:16Juntada comunicação Ofício 0376/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
06/06/2019 - 10:22:30Processo enviado de MIN-VR para SecexDefesa/SecexDefesa/SA. (Serviço de Administração da SecexDefesa)
06/06/2019 - 10:22:23Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 05/06/2019 por meio do Acórdão 1310/2019-PL, referente aos Recursos 016.863/2014-3/R002 e 016.863/2014-3/R003
05/06/2019 - 14:28:15Apreciação do processo no Plenário iniciada.
31/05/2019 - 19:00:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/06/2019, às 14h30.
13/05/2019 - 12:01:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0010/2019-TCU/Seproc.
10/05/2019 - 15:45:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0010/2019-TCU/Seproc.
02/05/2019 - 17:56:55Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
02/05/2019 - 17:56:49Exame de admissibilidade do recurso 016.863/2014-3/R003 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
25/04/2019 - 06:03:18Juntada comunicação Ofício 0010/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/04/2019 - 17:36:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
01/04/2019 - 12:36:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0096/2019-TCU/SecexDefesa.
28/03/2019 - 16:31:56Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
28/03/2019 - 16:20:47Processo enviado de MIN-VR para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
28/03/2019 - 16:20:46Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
19/03/2019 - 09:34:31Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
19/03/2019 - 09:34:31Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 016.863/2014-3/R002 (por sorteio)
19/03/2019 - 09:34:28Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 016.863/2014-3/R003 (por sorteio)
19/03/2019 - 09:34:22Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
19/03/2019 - 09:34:11Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 016.863/2014-3/R003 (Proposta: Não conhecer), 016.863/2014-3/R002 (Proposta: Conhecer).InstruçãoInstrução
27/02/2019 - 16:33:12Juntada comunicação Ofício 0096/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
21/02/2019 - 12:00:35Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0796/2018-TCU/SecexDefesa.
21/02/2019 - 12:00:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0795/2018-TCU/SecexDefesa.
21/02/2019 - 11:59:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0793/2018-TCU/SecexDefesa.
04/01/2019 - 11:03:14Processo enviado de SecexDefesa para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
04/01/2019 - 11:01:40Autuado por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública recurso interposto em 03/01/2019 contra o acórdão 1969/2018-PL
02/01/2019 - 14:55:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 1125/2018-TCU/SecexDefesa.
19/12/2018 - 18:14:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 1124/2018-TCU/SecexDefesa.
04/12/2018 - 13:09:25Juntada comunicação Ofício 1125/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
04/12/2018 - 13:04:33Juntada comunicação Ofício 1124/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
30/11/2018 - 17:48:53Processo enviado de Seses para SecexDefesa/SecexDefesa/SA. (Serviço de Administração da SecexDefesa)
29/11/2018 - 18:32:23Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
29/11/2018 - 18:32:22Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 28/11/2018 por meio do Acórdão 2731/2018-PL, referente ao Recurso 016.863/2014-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/11/2018 - 14:27:31Apreciação do processo no Plenário iniciada.
23/11/2018 - 19:00:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 28/11/2018, às 14h30.
09/10/2018 - 15:08:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 0794/2018-TCU/SecexDefesa.
05/10/2018 - 11:40:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 0792/2018-TCU/SecexDefesa.
05/10/2018 - 11:39:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 0791/2018-TCU/SecexDefesa.
02/10/2018 - 17:33:53Autuado por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública recurso interposto em 01/10/2018 contra o acórdão 1969/2018-PL
02/10/2018 - 17:29:49Cadastrada representação legal 17836/2018 (representante DANIELLE BARROS DE FIGUEIREDO) por SecexDefesa
02/10/2018 - 17:29:49Cadastrada representação legal 17835/2018 (representante Luiz Antonio Cruz Marques Filho) por SecexDefesa
02/10/2018 - 17:29:49Cadastrada representação legal 17834/2018 (representante ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) por SecexDefesa
02/10/2018 - 17:26:49Cadastrada representação legal 17833/2018 (representante DANIELLE BARROS DE FIGUEIREDO) por SecexDefesa
02/10/2018 - 17:26:48Cadastrada representação legal 17832/2018 (representante Luiz Antonio Cruz Marques Filho) por SecexDefesa
02/10/2018 - 17:26:48Cadastrada representação legal 17831/2018 (representante ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) por SecexDefesa
21/09/2018 - 10:11:39Processo enviado de SecexDefesa para MIN-AA/não definida.
21/09/2018 - 10:10:01Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 016.863/2014-3/R001
21/09/2018 - 10:10:01Autuado por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública recurso interposto em 20/09/2018 contra o acórdão 1969/2018-PL
18/09/2018 - 19:15:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 0797/2018-TCU/SecexDefesa.
10/09/2018 - 18:04:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 0800/2018-TCU/SecexDefesa.
03/09/2018 - 06:01:23Juntada comunicação Ofício 0793/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
03/09/2018 - 06:01:20Juntada comunicação Ofício 0794/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
03/09/2018 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 0795/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
03/09/2018 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 0796/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
03/09/2018 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 0797/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
29/08/2018 - 12:15:33Juntada comunicação Ofício 0792/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
29/08/2018 - 12:14:19Juntada comunicação Ofício 0791/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
29/08/2018 - 12:11:54Juntada comunicação Ofício 0800/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
24/08/2018 - 13:59:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
24/08/2018 - 13:57:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
24/08/2018 - 13:48:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
23/08/2018 - 15:20:57Processo enviado de Seses para SecexDefesa/SecexDefesa/SA. (Serviço de Administração da SecexDefesa)
23/08/2018 - 14:52:16Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/08/2018 - 14:52:12Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 22/08/2018 por meio do Acórdão 1969/2018-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/08/2018 - 14:25:59Apreciação do processo no Plenário iniciada.
20/08/2018 - 07:55:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 22/08/2018, às 14h30.
14/08/2018 - 12:17:42Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 14/08/2018, às 16h
10/08/2018 - 07:23:09Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 14/08/2018, às 16h.
07/06/2018 - 17:33:58Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-CMCS
07/06/2018 - 17:33:53Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
21/05/2018 - 15:22:01Cadastrada representação legal 9480/2018 por SecexDefesa
17/05/2018 - 17:42:30Cadastrada representação legal 9220/2018 por SecexDefesa
17/05/2018 - 17:23:18Excluída representação legal 17791/2017 por SecexDefesa
17/05/2018 - 17:23:11Excluída representação legal 19625/2017 por SecexDefesa
21/03/2018 - 18:27:18Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
21/03/2018 - 16:29:58Enviado para parecer do MP por SecexDefesa
21/03/2018 - 16:29:56Pronunciamento da SecexDefesa concluído
20/10/2017 - 18:43:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
05/09/2017 - 11:43:36Cadastrada representação legal 19625/2017 por SecexDefesa
31/08/2017 - 10:22:28Juntada comunicação Edital 0008/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
29/08/2017 - 11:15:32Pronunciamento da SecexDefesa concluídoInstrução
14/08/2017 - 12:24:45Cadastrada representação legal 17791/2017 por SecexDefesa
25/07/2017 - 18:30:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
20/07/2017 - 16:48:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
05/07/2017 - 18:28:14Juntada resposta de comunicação por unidade SecexDefesa
05/07/2017 - 18:21:58Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
05/07/2017 - 18:21:54Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
29/06/2017 - 12:38:47Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
22/06/2017 - 19:01:04Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
22/06/2017 - 19:01:04Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
21/06/2017 - 11:13:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
20/06/2017 - 11:23:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
20/06/2017 - 11:23:26Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
20/06/2017 - 11:22:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
19/06/2017 - 16:52:45Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
16/06/2017 - 19:29:45Pronunciamento da SecexDefesa concluído
09/06/2017 - 13:26:11Juntada comunicação Ofício 0492/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
08/06/2017 - 12:14:04Juntada comunicação Ofício 0488/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
08/06/2017 - 12:09:33Juntada comunicação Ofício 0487/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
08/06/2017 - 12:06:58Juntada comunicação Ofício 0486/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
08/06/2017 - 12:00:56Juntada comunicação Ofício 0485/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
08/06/2017 - 11:58:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
08/06/2017 - 11:57:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
08/06/2017 - 10:58:51Juntada comunicação Ofício 0484/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
08/06/2017 - 10:41:51Juntada comunicação Ofício 0483/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
08/06/2017 - 10:39:24Juntada comunicação Ofício 0482/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
08/06/2017 - 10:29:10Juntada comunicação Ofício 0481/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
08/06/2017 - 10:26:27Juntada comunicação Ofício 0480/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
08/06/2017 - 10:23:22Juntada comunicação Ofício 0479/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
08/06/2017 - 10:20:42Juntada comunicação Ofício 0478/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
08/06/2017 - 10:18:11Juntada comunicação Ofício 0489/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
07/06/2017 - 13:25:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
07/06/2017 - 12:10:32Cadastrada representação legal 12363/2017 por SecexDefesa
01/06/2017 - 16:33:21Enviado por Seses para providências externas na SecexDefesa/SA
01/06/2017 - 08:39:50Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 30/05/2017 por meio do Acórdão 4829/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
01/06/2017 - 07:19:07Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
01/06/2017 - 07:19:06Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 30/05/2017 por meio do Acórdão 4829/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/05/2017 - 16:03:52Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
26/05/2017 - 12:08:11Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 30/05/2017, às 16h.
28/04/2017 - 14:58:56Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SecexDefesa
28/04/2017 - 14:58:53Pronunciamento da SecexDefesa concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
15/03/2017 - 14:41:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
31/01/2017 - 20:09:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
12/01/2017 - 11:47:10Juntada comunicação Edital 0001/2017 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
09/01/2017 - 11:33:25Pronunciamento da SecexDefesa concluídoInstrução
03/01/2017 - 16:57:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
03/01/2017 - 13:18:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
23/12/2016 - 09:34:16Juntada comunicação Ofício 1050/2016 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
23/12/2016 - 09:27:00Juntada comunicação Ofício 1049/2016 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
19/12/2016 - 17:01:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
19/12/2016 - 16:59:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
19/12/2016 - 16:56:57Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
12/12/2016 - 17:07:01Juntada resposta de comunicação por unidade SecexDefesa
12/12/2016 - 17:04:55Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
25/11/2016 - 16:05:18Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
23/11/2016 - 15:43:09Juntada comunicação Ofício 0958/2016 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
18/11/2016 - 14:41:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
18/11/2016 - 10:04:02Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
07/11/2016 - 13:25:49Juntada comunicação Ofício 0935/2016 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
07/11/2016 - 13:16:53Juntada comunicação Ofício 0934/2016 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
07/11/2016 - 13:16:09Juntada comunicação Ofício 0933/2016 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
07/11/2016 - 13:15:20Juntada comunicação Ofício 0932/2016 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
07/11/2016 - 13:06:41Juntada comunicação Ofício 0936/2016 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
04/11/2016 - 11:12:39Pronunciamento da SecexDefesa concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
15/07/2016 - 18:53:04Juntada resposta de comunicação por unidade SecexDefesa
15/07/2016 - 18:53:04Juntada resposta de comunicação por unidade SecexDefesa
22/06/2016 - 16:15:09Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
13/06/2016 - 10:28:00Juntada comunicação Ofício 0465/2016 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
08/06/2016 - 17:01:30Juntada resposta de comunicação por unidade SecexDefesa
31/05/2016 - 13:39:45Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
27/04/2016 - 17:07:01Juntada comunicação Ofício 0324/2016 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
29/09/2015 - 18:27:57Documento Diversos juntado ao processo por SecexDefesa
15/09/2015 - 18:32:51Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
27/08/2015 - 07:52:20Juntada comunicação Ofício 1088/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
14/08/2015 - 17:19:17Pronunciamento da SecexDefesa concluídoInstrução
10/08/2015 - 11:17:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
04/07/2014 - 10:34:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexDefesa