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Processo: 016.878/2021-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 18/06/2021

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso TERMO COMP 0108/2010, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 659188, função SEGURANCA PUBLICA, que teve como objeto RECUPERACAO E RECONSTRUCAO DE PONTES, DE BUEIROS, DE ESTRADAS VICINAIS, DE VIAS URBANAS, DE CASAS POPULARES, DE CONTENCAO DE ENCOSTAS, EM MUNICIPIOS, NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. (nº da TCE no sistema: 608/2021).

Data de autuação
18/06/2021 - 14:29:38

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-JPJ - JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 16/07/2021 a 01/01/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 28/11/2023 - 15:48:18

Unidade jurisdicionada
MDR - Ministério do Desenvolvimento Regional (Extinto)

Responsáveis
DR CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI
EQUIPE ENGENHARIA LTDA
HENGE CONSTRUCOES EIRELI
Helio Yudi Komiyama
LUCA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Wilson Cabral Tavares

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
28/11/2023 - 15:48:18Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
10/10/2023 - 09:57:56Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
10/10/2023 - 09:57:55Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
09/10/2023 - 19:07:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 36231/2023-TCU/Seproc.
04/09/2023 - 12:05:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 36236/2023-TCU/Seproc.
28/08/2023 - 12:54:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 36232/2023-TCU/Seproc.
28/08/2023 - 12:54:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 36233/2023-TCU/Seproc.
28/08/2023 - 12:54:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 36234/2023-TCU/Seproc.
25/08/2023 - 12:03:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 36235/2023-TCU/Seproc.
16/08/2023 - 10:38:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 36230/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por EDUARDO AUGUSTO LOURENCO FREITAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
16/08/2023 - 10:34:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 36229/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por EDUARDO AUGUSTO LOURENCO FREITAS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
15/08/2023 - 06:02:44Juntada comunicação Ofício 36231/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/08/2023 - 06:02:41Juntada comunicação Ofício 36232/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/08/2023 - 06:02:38Juntada comunicação Ofício 36233/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/08/2023 - 06:02:35Juntada comunicação Ofício 36234/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/08/2023 - 06:02:32Juntada comunicação Ofício 36235/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/08/2023 - 06:02:28Juntada comunicação Ofício 36236/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2023 - 18:51:02Juntada comunicação Ofício 36229/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/08/2023 - 08:15:36Juntada comunicação Ofício 36230/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/08/2023 - 06:54:45Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/08/2023 - 06:53:20Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/08/2023 - 06:51:35Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/08/2023 - 06:49:48Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/08/2023 - 06:47:42Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/08/2023 - 06:45:12Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/07/2023 - 08:11:49Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 18/07/2023 por meio do Acórdão 8225/2023-1C
18/07/2023 - 15:03:49Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
13/07/2023 - 19:01:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 18/07/2023, às 15h.
28/06/2023 - 16:51:00Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por SPG-PSB
28/06/2023 - 16:50:59Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
07/06/2023 - 13:25:06Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
07/06/2023 - 13:25:05Enviado para parecer do MP por AudTCE
07/06/2023 - 13:25:05Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
09/03/2023 - 03:14:06Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 03:14:06Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
02/01/2023 - 16:58:01Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
01/01/2023 - 04:12:32Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 04:12:32Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
30/12/2022 - 22:02:35Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
16/07/2021 - 18:51:15Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D5 por SecexTCE
16/07/2021 - 18:51:10Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
16/07/2021 - 18:51:10Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-BD por SecexTCE (por Sorteio)
18/06/2021 - 14:32:35Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
18/06/2021 - 14:32:35Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
18/06/2021 - 14:30:05Processo enviado para definição de relatoria em lote