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Processo: 016.917/2015-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 14/07/2015

Assunto do processo
Convênio nº CV-1.287/2008 (Siafi 635898) firmado entre o Ministério do Turismo e Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional-Abetar

Data de autuação
14/07/2015 - 16:21:51

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 040.361/2019-5 - Apensado desde 20/08/2020 - 15:45:12
Processo: 040.362/2019-1 - Apensado desde 20/08/2020 - 15:45:34
Processo: 040.356/2019-1 - Apensado desde 20/08/2020 - 15:43:22
Processo: 040.359/2019-0 - Apensado desde 20/08/2020 - 15:44:30
Processo: 040.357/2019-8 - Apensado desde 20/08/2020 - 15:43:46
Processo: 040.355/2019-5 - Apensado desde 20/08/2020 - 15:43:00
Processo: 040.360/2019-9 - Apensado desde 20/08/2020 - 15:44:50
Processo: 040.358/2019-4 - Apensado desde 20/08/2020 - 15:44:06

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 14/07/2015

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 14/07/2015

Recursos
R001 - Mera petição - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 01/10/2024

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 17/07/2025 - 14:38:15

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo
MTur - Ministério do Turismo

Responsáveis
APOSTOLE LAZARO CHRYSSAFIDIS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO REGIONAL - ABETAR
Alejandro Sigfrido Mercado Filho
MERCADO EVENTOS LTDA - ME
Mercia Lopes Ferraz
Sandro Luiz Ferraz Tosi
TOSI TREINAMENTOS LTDA - ME

Interessados
Aline Vanessa Pupim
Ministério do Turismo

Representante legais
ALANI CAROLINE OSOWSKI FIGUEIREDO
BRUNA DE ANGELO LEITUGA
BRUNA NASCIMENTO NUNES
EVANDRO DOS SANTOS FREIRES
MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA
Mercia Lopes Ferraz

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 119.988,33
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/07/2025 - 14:38:15Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
17/07/2025 - 14:11:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 17603/2025-TCU/Seproc.
15/07/2025 - 14:06:29Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
15/07/2025 - 14:06:28Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
15/07/2025 - 09:58:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 17603/2025-TCU/Seproc.
02/06/2025 - 14:05:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 18087/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LARISSA MAIANA SEARA DE LIMA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
02/06/2025 - 12:34:26Juntada comunicação Ofício 18087/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/05/2025 - 00:14:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 18092/2025-TCU/Seproc.
29/05/2025 - 13:54:08Juntada comunicação Ofício 18092/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/05/2025 - 01:24:44Juntada comunicação Ofício 17603/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2025 - 08:33:38Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/05/2025 - 08:04:29Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 07/05/2025 por meio do Acórdão 994/2025-PL, referente ao Recurso 016.917/2015-4/R001
30/04/2025 - 19:51:25Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 07/05/2025, às 14h30.
06/12/2024 - 15:20:43Processo enviado de MIN-JPJ para MIN-AAA/não definida.
05/12/2024 - 18:48:32Processo enviado de Gabpres para MIN-JPJ/não definida.
05/12/2024 - 15:23:10Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-MEVM
05/12/2024 - 15:23:09Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
22/11/2024 - 09:40:21Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
22/11/2024 - 09:40:20Enviado para parecer do MP por AudTCE
22/11/2024 - 09:40:18Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
04/10/2024 - 10:44:55Processo enviado de AudRecursos para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE)
02/10/2024 - 18:35:09Processo enviado de AudTCE para AudRecursos/AudRecursos-ASS. (Assessoria da AudRecursos)
01/10/2024 - 15:19:35Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 016.917/2015-4/R001 automaticamente pelo sistema
01/10/2024 - 15:19:34Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/10/2024 - 15:19:20Processo enviado de AudRecursos para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
01/10/2024 - 15:19:19Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 016.917/2015-4/R001 (Proposta: Negar seguimento).Instrução
01/10/2024 - 15:19:19Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 016.917/2015-4/R001 por AudRecursos (por Atribuição)
01/10/2024 - 15:19:16Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/08/2024 - 07:47:48Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
01/08/2024 - 07:47:21Processo reaberto por Seproc.
01/08/2024 - 07:46:51Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 31/07/2024 contra o acórdão 2258/2018-PL
01/08/2024 - 07:46:25Cadastrada representação legal 10026/2024 (representante BRUNA DE ANGELO LEITUGA) por AudTCE
01/08/2024 - 07:46:25Cadastrada representação legal 10025/2024 (representante ALANI CAROLINE OSOWSKI FIGUEIREDO) por AudTCE
01/08/2024 - 07:46:24Cadastrada representação legal 10024/2024 (representante EVANDRO DOS SANTOS FREIRES) por AudTCE
01/08/2024 - 07:46:23Cadastrada representação legal 10023/2024 (representante MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA) por AudTCE
01/08/2024 - 07:46:23Cadastrada representação legal 10022/2024 (representante BRUNA NASCIMENTO NUNES) por AudTCE
01/08/2024 - 07:29:21Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudTCE por Seproc
11/02/2022 - 16:14:04Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
28/01/2022 - 14:58:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
27/01/2022 - 02:38:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 0287/2022-TCU/Seproc.
20/01/2022 - 19:45:40Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
18/01/2022 - 09:38:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 0287/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
18/01/2022 - 06:17:49Juntada comunicação Ofício 0287/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/12/2021 - 16:29:05Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
16/12/2021 - 11:04:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/12/2021 - 10:57:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/12/2021 - 10:47:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/12/2021 - 10:03:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:12:15Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:15Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
09/11/2020 - 15:47:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
23/10/2020 - 17:03:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
23/10/2020 - 17:00:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
23/10/2020 - 16:59:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
23/10/2020 - 16:58:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
23/10/2020 - 16:55:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
23/10/2020 - 16:54:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
02/10/2020 - 16:00:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 53073/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
01/10/2020 - 14:19:41Juntada comunicação Ofício 53073/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2020 - 15:45:34Processo 040.362/2019-1 foi apensado a este processo por Seproc.
20/08/2020 - 15:45:12Processo 040.361/2019-5 foi apensado a este processo por Seproc.
20/08/2020 - 15:44:50Processo 040.360/2019-9 foi apensado a este processo por Seproc.
20/08/2020 - 15:44:30Processo 040.359/2019-0 foi apensado a este processo por Seproc.
20/08/2020 - 15:44:06Processo 040.358/2019-4 foi apensado a este processo por Seproc.
20/08/2020 - 15:43:46Processo 040.357/2019-8 foi apensado a este processo por Seproc.
20/08/2020 - 15:43:22Processo 040.356/2019-1 foi apensado a este processo por Seproc.
20/08/2020 - 15:43:00Processo 040.355/2019-5 foi apensado a este processo por Seproc.
10/08/2020 - 15:15:32Processo enviado de Sec-MS para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
23/07/2020 - 11:07:28Processo enviado de Seproc para Sec-MS/Secex-MS/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MS)
22/07/2020 - 15:56:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/07/2020 - 15:56:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/07/2020 - 10:45:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
02/07/2020 - 19:38:50Registrada ciência de comunicação do Edital 0958/2020-TCU/Seproc.
01/07/2020 - 11:37:45Peça nº 163 do tipo Edital (doc 65.023.007-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 118, de 01/07/2020.
30/06/2020 - 11:53:52Juntada comunicação Edital 0958/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/06/2020 - 09:59:59Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
04/12/2019 - 16:53:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 16:53:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 16:52:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 16:52:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 16:52:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 16:51:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 16:51:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 16:50:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 16:49:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 16:49:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 16:49:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 16:48:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 16:48:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 16:47:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/11/2019 - 13:44:52Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
05/11/2019 - 17:18:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 6379/2019-TCU/Seproc.
05/11/2019 - 17:18:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 6377/2019-TCU/Seproc.
01/11/2019 - 11:19:26Registrada ciência de comunicação do Edital 0294/2019-TCU/Seproc.
29/10/2019 - 10:33:51Peça nº 139 do tipo Edital (doc 62.782.675-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 202, de 29/10/2019.
29/10/2019 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 6379/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/10/2019 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 6377/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/10/2019 - 19:09:34Juntada comunicação Edital 0294/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/10/2019 - 19:44:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
25/07/2019 - 14:03:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0684/2019-TCU/Seproc.
25/07/2019 - 14:03:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0686/2019-TCU/Seproc.
25/07/2019 - 14:02:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0689/2019-TCU/Seproc.
25/07/2019 - 14:02:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0690/2019-TCU/Seproc.
25/07/2019 - 14:02:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0692/2019-TCU/Seproc.
25/07/2019 - 14:02:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0693/2019-TCU/Seproc.
22/07/2019 - 11:22:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 0687/2019-TCU/Seproc.
22/07/2019 - 11:22:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 0694/2019-TCU/Seproc.
19/07/2019 - 14:35:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 0685/2019-TCU/Seproc.
19/07/2019 - 14:35:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 0688/2019-TCU/Seproc.
19/07/2019 - 14:35:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 0695/2019-TCU/Seproc.
19/07/2019 - 14:35:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 0696/2019-TCU/Seproc.
19/07/2019 - 14:35:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 0697/2019-TCU/Seproc.
15/07/2019 - 10:30:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 0698/2019-TCU/Seproc.
12/07/2019 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 0697/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2019 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 0696/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2019 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 0695/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2019 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 0694/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2019 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 0693/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2019 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 0692/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2019 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 0690/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2019 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 0689/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2019 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 0688/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2019 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 0687/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2019 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 0686/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2019 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 0685/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2019 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 0684/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/07/2019 - 16:33:44Juntada comunicação Ofício 0698/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/06/2019 - 17:43:23Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
24/06/2019 - 17:28:40Cadastrada representação legal 12392/2019 (representante Mercia Lopes Ferraz) por Secex-TCE
09/04/2019 - 19:15:34Unidade responsável técnica alterada de Sec-MG para SecexTCE por Sec-MG
01/04/2019 - 09:24:20Processo enviado de Sec-MG para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Turismo. (PJ TCE Estados - Turismo)
01/04/2019 - 09:24:10Unidade responsável técnica alterada de DiSau/MG para Secex-TCE por Sec-MG
28/09/2018 - 10:08:15Processo enviado de Seses para SECEX-MG/Secex-MG/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MG)
28/09/2018 - 10:07:47Documento Aviso de colegiado (Aviso 574-016.917-2015-4) juntado ao processo por Seses
27/09/2018 - 07:33:14Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/09/2018 - 07:33:13Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 26/09/2018 por meio do Acórdão 2258/2018-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/09/2018 - 14:26:05Apreciação do processo no Plenário iniciada.
24/09/2018 - 09:34:07Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 26/09/2018, às 14h30.
05/04/2018 - 15:53:29Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-MEVM
05/04/2018 - 15:53:24Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
17/01/2018 - 13:45:05Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
02/01/2018 - 10:52:44Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
02/01/2018 - 10:52:44Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
05/05/2017 - 17:48:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
05/05/2017 - 17:48:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
05/05/2017 - 17:35:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
05/05/2017 - 17:30:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
05/05/2017 - 17:29:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
27/04/2017 - 14:30:56Juntada comunicação Edital 0052/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
27/04/2017 - 14:30:54Juntada comunicação Edital 0051/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
25/04/2017 - 17:18:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MGDespacho de expediente
25/04/2017 - 17:08:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
25/04/2017 - 09:30:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
24/04/2017 - 17:19:02Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
24/04/2017 - 17:18:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
24/04/2017 - 17:18:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
12/04/2017 - 06:10:49Juntada comunicação Ofício 0539/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
12/04/2017 - 06:09:54Juntada comunicação Ofício 0537/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
12/04/2017 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 0505/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
11/04/2017 - 18:08:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
06/04/2017 - 16:29:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
05/04/2017 - 17:53:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
05/04/2017 - 17:53:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
05/04/2017 - 14:24:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MGDespacho de expediente
30/03/2017 - 18:20:32Juntada comunicação Edital 0040/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
30/03/2017 - 18:20:30Juntada comunicação Edital 0039/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
30/03/2017 - 16:15:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
28/03/2017 - 10:10:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
23/03/2017 - 11:28:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
20/03/2017 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 0328/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
17/03/2017 - 13:30:04Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
17/03/2017 - 13:30:04Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/03/2017 - 16:30:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MGDespacho de expediente
07/03/2017 - 13:36:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
07/03/2017 - 13:36:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
06/03/2017 - 06:02:30Juntada comunicação Ofício 0200/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
06/03/2017 - 06:02:27Juntada comunicação Ofício 0199/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
06/03/2017 - 06:02:13Juntada comunicação Ofício 0198/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
24/02/2017 - 13:28:06Juntada comunicação Edital 0015/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
24/02/2017 - 13:28:05Juntada comunicação Edital 0014/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
07/02/2017 - 18:27:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
07/02/2017 - 18:27:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
07/02/2017 - 18:14:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/02/2017 - 18:00:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/02/2017 - 17:39:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/02/2017 - 17:28:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/02/2017 - 16:54:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
27/01/2017 - 17:06:51Peça No. 57 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.886.253-9) desentranhada do processo por Secex-MG/SA - Motivo: Erro na juntada
25/01/2017 - 13:48:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
26/12/2016 - 16:31:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
16/12/2016 - 15:54:00Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
12/12/2016 - 14:27:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
12/12/2016 - 14:15:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
01/12/2016 - 06:01:50Juntada comunicação Ofício 2867/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
24/11/2016 - 10:52:04Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
24/11/2016 - 10:33:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
23/11/2016 - 12:09:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
09/11/2016 - 10:24:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
31/10/2016 - 16:40:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
26/10/2016 - 13:56:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
26/10/2016 - 12:28:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
25/10/2016 - 15:05:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/10/2016 - 06:03:29Juntada comunicação Ofício 2621/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
13/10/2016 - 06:03:26Juntada comunicação Ofício 2625/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
13/10/2016 - 06:03:22Juntada comunicação Ofício 2627/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
10/10/2016 - 18:22:19Juntada comunicação Ofício 2620/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
10/10/2016 - 18:17:31Juntada comunicação Ofício 2623/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
10/10/2016 - 18:11:04Juntada comunicação Ofício 2626/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
07/10/2016 - 17:45:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
06/10/2016 - 10:37:59Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-MG/SA
06/10/2016 - 10:37:58Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/10/2016 por meio do Acórdão 6286/2016-1C
04/10/2016 - 15:16:46Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
30/09/2016 - 12:05:57Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/10/2016, às 15h.
02/09/2016 - 14:48:51Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-MEVM
02/09/2016 - 14:48:48Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
08/07/2016 - 12:16:02Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
08/07/2016 - 11:59:06Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
08/07/2016 - 11:59:05Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
30/06/2016 - 11:42:45Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MG
29/06/2016 - 17:19:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
28/06/2016 - 15:31:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2016 - 17:32:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
20/06/2016 - 15:14:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2016 - 15:08:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2016 - 14:59:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2016 - 14:55:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2016 - 14:50:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2016 - 14:49:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2016 - 14:47:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2016 - 14:46:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2016 - 14:44:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2016 - 12:22:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2016 - 12:17:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2016 - 12:16:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2016 - 12:15:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2016 - 12:14:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2016 - 12:12:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2016 - 12:11:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2016 - 12:10:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2016 - 12:08:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2016 - 12:02:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/06/2016 - 11:59:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
10/06/2016 - 19:27:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
10/06/2016 - 19:25:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
10/06/2016 - 19:21:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
09/06/2016 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 1276/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
08/06/2016 - 14:49:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
31/05/2016 - 12:41:40Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
23/05/2016 - 11:38:37Unidade responsável técnica alterada de SEC-RS/D3 para Disau/MG por SECEX-MG
20/05/2016 - 21:11:39Enviado por SECEX-RS para providências externas na Secex-MG/ASS
14/04/2016 - 18:39:19Unidade responsável técnica alterada de SECEX-RS para Secex-RS/D3 por SECEX-RS
21/11/2015 - 22:25:24Unidade responsável técnica alterada de SEC-SP/D1 para SECEX-RS por SECEX-RS
10/11/2015 - 16:15:54Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-RS/ASS
16/09/2015 - 15:02:05Enviado por SECEX-SP para providências externas na PJ TCE Estados - Turismo
14/07/2015 - 16:24:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP