| Data/Hora |
Histórico |
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| 09/10/2020 - 14:36:22 | Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Apensamento. |  |
| 02/09/2020 - 01:29:17 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 14/02/2020 - 14:49:35 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 12/02/2020 - 14:06:00 | Cadastrada representação legal 1613/2020 (representante Renata Arnaut Araújo Lepsch) por Seproc | |
| 04/02/2020 - 15:03:17 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE) | |
| 04/02/2020 - 14:59:36 | Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Seproc | |
| 04/02/2020 - 14:41:41 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
| 18/11/2019 - 16:25:03 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 10556/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (ALINE DE MOURA AMORIM - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) | |
| 18/11/2019 - 10:53:25 | Juntada comunicação Ofício 10556/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/11/2019 - 17:58:49 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 18/09/2019 - 15:29:03 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 18/09/2019 - 14:02:42 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 3188/2019-TCU/Seproc. | |
| 02/09/2019 - 06:09:53 | Juntada comunicação Ofício 3188/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/08/2019 - 18:10:05 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 21/08/2019 por meio do Acórdão 1960/2019-PL, referente ao Recurso 016.931/2014-9/R003 | |
| 21/08/2019 - 14:29:39 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 16/08/2019 - 19:00:12 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 21/08/2019, às 14h30. | |
| 05/08/2019 - 18:54:31 | Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER. | |
| 05/08/2019 - 18:54:30 | Exame de admissibilidade do recurso 016.931/2014-9/R003 feito pela Procuradora-Geral Cristina Machado | |
| 09/07/2019 - 16:01:59 | Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado | |
| 09/07/2019 - 10:42:59 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
| 09/07/2019 - 10:42:59 | Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 016.931/2014-9/R003 por Serur (por Sorteio) | |
| 09/07/2019 - 10:42:54 | Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur | |
| 09/07/2019 - 10:42:45 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 016.931/2014-9/R003 (Proposta: Não conhecer). | |
| 11/06/2019 - 12:15:22 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para Secex-TCE por Sec-MA | |
| 07/06/2019 - 11:25:20 | Processo enviado de Sec-MA para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur) | |
| 07/06/2019 - 10:55:11 | Autuado por Secretaria do TCU no Estado do Maranhão recurso interposto em 06/06/2019 contra o acórdão 417/2018-2C | |
| 07/06/2019 - 10:51:29 | Processo reaberto por Sec-MA. | |
| 29/10/2018 - 11:55:56 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 3103/2018-TCU/SECEX-MA. | |
| 18/10/2018 - 06:00:28 | Juntada comunicação Ofício 3103/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 27/08/2018 - 13:12:19 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2363/2018-TCU/SECEX-MA. | |
| 14/08/2018 - 06:01:05 | Juntada comunicação Ofício 2363/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 01/08/2018 - 11:48:52 | Processo 011.560/2018-5 foi apensado a este processo por SECEX-MA. | |
| 19/04/2018 - 14:26:44 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 09/04/2018 - 13:12:59 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 09/04/2018 - 13:12:13 | Peça No. 91 do tipo Despacho de expediente (doc 59.115.179-2) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 06/04/2018 - 17:09:22 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 06/04/2018 - 17:07:30 | Peça No. 91 do tipo Despacho de expediente (doc 59.115.154-9) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 06/04/2018 - 17:06:37 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 26/03/2018 - 17:59:48 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 23/03/2018 - 13:24:16 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 16/03/2018 - 10:16:43 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 13/03/2018 - 11:23:05 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 28/02/2018 - 11:22:11 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 20/02/2018 - 06:00:52 | Juntada comunicação Ofício 0449/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 20/02/2018 - 06:00:51 | Juntada comunicação Ofício 0450/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 20/02/2018 - 06:00:37 | Juntada comunicação Ofício 0448/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 19/02/2018 - 15:50:43 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 16/02/2018 - 12:34:53 | Juntada comunicação Ofício 0451/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 08/02/2018 - 10:34:16 | Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA | |
| 08/02/2018 - 08:42:57 | Enviado por MIN-AC para providências externas na Disup | |
| 08/02/2018 - 08:42:43 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/02/2018 por meio do Acórdão 417/2018-2C, referente ao Recurso 016.931/2014-9/R002 | |
| 06/02/2018 - 16:18:37 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 02/02/2018 - 10:58:54 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/02/2018, às 16h. | |
| 04/12/2017 - 13:12:14 | Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-AC | |
| 04/12/2017 - 13:11:47 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 01/12/2017 - 12:52:21 | Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 016.931/2014-9/R002 | |
| 01/12/2017 - 12:52:21 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 24/11/2017 contra o acórdão 9160/2017-2C | |
| 28/11/2017 - 11:43:09 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 24/11/2017 - 11:56:21 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 22/11/2017 - 11:57:59 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 21/11/2017 - 12:17:19 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 13/11/2017 - 06:03:43 | Juntada comunicação Ofício 3289/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 10/11/2017 - 06:01:49 | Juntada comunicação Ofício 3288/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 10/11/2017 - 06:01:38 | Juntada comunicação Ofício 3287/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 03/11/2017 - 19:39:54 | Pronunciamento da SECEX-MA concluído | |
| 16/10/2017 - 19:06:07 | Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA | |
| 16/10/2017 - 08:40:42 | Enviado por MIN-AC para providências externas na Disup | |
| 16/10/2017 - 08:40:38 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 10/10/2017 por meio do Acórdão 9160/2017-2C, referente ao Recurso 016.931/2014-9/R001 | |
| 10/10/2017 - 15:57:25 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 06/10/2017 - 09:05:50 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 10/10/2017, às 16h. | |
| 02/01/2017 - 16:28:42 | Enviado por MIN-RC para providências externas na MIN-AC | |
| 01/01/2017 - 00:02:11 | Designado o Ministro Relator AROLDO CEDRAZ para os recursos 016.931/2014-9/R001 | |
| 01/01/2017 - 00:01:11 | Encerrada a relatoria do Ministro RAIMUNDO CARREIRO para o recurso 016.931/2014-9/R001 | |
| 26/09/2016 - 17:09:00 | Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO. | |
| 26/09/2016 - 17:08:58 | Exame de mérito do recurso 016.931/2014-9/R001 feito pela Subprocuradora-Geral Cristina Machado | |
| 08/07/2016 - 17:08:52 | Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado | |
| 08/07/2016 - 16:39:22 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
| 08/07/2016 - 16:39:21 | Exame de mérito do(s) recurso(s) 016.931/2014-9/R001 da Serur concluído. | |
| 13/05/2016 - 13:40:29 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 12/05/2016 - 14:06:06 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 27/04/2016 - 13:41:16 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 15/04/2016 - 12:29:27 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 14/04/2016 - 06:03:16 | Juntada comunicação Ofício 0837/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 14/04/2016 - 06:02:56 | Juntada comunicação Ofício 0838/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 12/04/2016 - 11:30:53 | Juntada comunicação Ofício 0839/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 01/04/2016 - 18:30:00 | Enviado por MIN-RC para providências externas na SERUR/SA | |
| 01/04/2016 - 18:29:59 | Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro. | |
| 31/03/2016 - 21:39:03 | Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur | |
| 31/03/2016 - 21:38:57 | Designado o Ministro Relator Raimundo Carreiro Silva para os recursos 016.931/2014-9/R001 (por sorteio) | |
| 31/03/2016 - 21:38:55 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 016.931/2014-9/R001 da Serur concluído. | |
| 16/03/2016 - 16:09:30 | Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA | |
| 16/03/2016 - 16:07:30 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 16/03/2016 - 15:21:19 | Associados documentos à representação legal 2791/2016 por SECEX-MA | |
| 16/03/2016 - 15:19:37 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 01/03/2016 contra o acórdão 10966/2015-2C | |
| 02/03/2016 - 16:41:51 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 25/02/2016 - 12:26:32 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 22/02/2016 - 13:11:54 | Cadastrada representação legal 2791/2016 por SECEX-MA | |
| 22/02/2016 - 13:10:16 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 17/02/2016 - 13:24:53 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 11/02/2016 - 12:22:36 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 09/02/2016 - 06:09:23 | Juntada comunicação Ofício 0164/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 09/02/2016 - 06:04:27 | Juntada comunicação Ofício 0159/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 09/02/2016 - 06:00:23 | Juntada comunicação Ofício 0163/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 05/02/2016 - 12:04:12 | Juntada comunicação Ofício 0165/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 02/02/2016 - 19:14:57 | Pronunciamento da SECEX-MA concluído | |
| 26/11/2015 - 15:16:27 | Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA | |
| 25/11/2015 - 12:51:41 | Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup | |
| 25/11/2015 - 12:51:30 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 24/11/2015 por meio do Acórdão 10966/2015-2C | |
| 24/11/2015 - 15:58:56 | Processo em apreciação na sessão Ordinária da Segunda Câmara de 24/11/2015 | |
| 20/11/2015 - 09:06:18 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 24/11/2015, às 16h. | |
| 05/10/2015 - 18:43:55 | Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-CMCS | |
| 05/10/2015 - 18:43:50 | Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina Machado | |
| 16/09/2015 - 13:35:02 | Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado | |
| 16/09/2015 - 12:34:32 | Enviado para parecer do MP por SECEX-MA | |
| 16/09/2015 - 12:34:30 | Pronunciamento da SECEX-MA concluído | |
| 06/08/2015 - 11:55:30 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 13/07/2015 - 16:16:54 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 09/07/2015 - 15:47:54 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 23/06/2015 - 06:02:48 | Juntada comunicação Ofício 2185/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 11/06/2015 - 19:00:26 | Pronunciamento da SECEX-MA concluído | |
| 02/06/2015 - 10:51:58 | Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-MA/SA | |
| 02/06/2015 - 10:51:58 | Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes. | |
| 21/05/2015 - 17:07:28 | Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-CMCS | |
| 21/05/2015 - 17:07:28 | Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina Machado | |
| 25/02/2015 - 14:06:16 | Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO | |
| 25/02/2015 - 13:56:27 | Enviado para parecer do MP por SECEX-MA | |
| 25/02/2015 - 13:56:27 | Pronunciamento da SECEX-MA concluído | |
| 11/02/2015 - 18:12:06 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 11/02/2015 - 18:08:50 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 22/12/2014 - 11:51:32 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
| 01/12/2014 - 17:26:09 | Juntada comunicação Edital 0125/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
| 19/11/2014 - 13:03:23 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 29/10/2014 - 15:46:45 | Pronunciamento da SECEX-MA concluído | |
| 14/10/2014 - 15:06:12 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 26/08/2014 - 19:27:43 | Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 26/08/2014 - 18:10:51 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Secex-MA/D1 por SECEX-MA | |
| 26/08/2014 - 18:03:34 | Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AA por SECEX-MA | |
| 07/07/2014 - 13:21:52 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 07/07/2014 - 13:21:51 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 07/07/2014 - 13:21:50 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 07/07/2014 - 13:21:50 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 07/07/2014 - 13:21:47 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
