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Processo: 016.937/2007-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 19/04/2007

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR JOÃO EVANGELISTA VEIGA PEREIRA - MOTIVO: NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONV. N° 2391/1994 - FNDE/MEC (PROCESSO ORIGINAL N° 23034.003902/2002-86 )

Data de autuação
15/06/2007 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 012.432/2009-2 - Apensado desde 25/08/2009 - 00:00:00
Processo: 012.431/2009-5 - Apensado desde 21/07/2010 - 00:00:00

Relator atual
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - Desde 06/02/2009

Histórico de relatoria
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - Desde 06/02/2009
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 19/04/2007 a 06/02/2009

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 02/05/2012 - 11:36:48

Unidade jurisdicionada
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Responsáveis
João Evangelista Veiga Pereira

Interessados
PROCURADORIA DA REPÚBLICA/BA - MPF/MPU
Prefeitura Municipal de Pindaí - BA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 645.905,95
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
11/08/2010 - 14:44:00Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.908.718-1
Assunto: -----
28/07/2010 - 09:39:19Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para arquivamento
Aceite em: 30/07/2010 - 18:28:40
27/07/2010 - 11:45:57Ação
Descrição: Encerramento de processo
26/07/2010 - 16:23:25Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.897.709-4
Assunto: -----
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
07/06/2010 - 15:48:41Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.766.999-0
Assunto: -----
28/05/2010 - 13:38:40Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 21/07/2010
19/05/2010 - 11:29:00Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.751.041-4
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. Nº.556/2010 - TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 08/05/2010)
24/03/2010 - 13:53:56Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.624.247-7
Assunto: -----
Destinatário: João Evangelista Veiga Pereira
22/03/2010 - 19:34:16Peça
Função: Despacho de servidor
Documento nº: 44.623.447-2
Assunto: -----
27/02/2010 - 12:05:01Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.573.663-2
Assunto: -----
27/01/2010 - 15:11:59Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.522.220-3
Assunto: -----
Destinatário: João Evangelista Veiga Pereira
25/09/2009 - 14:42:55Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.319.960-6
Assunto: -----
Destinatário: João Evangelista Veiga Pereira
25/09/2009 - 14:38:28Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 25/05/2010
26/08/2009 - 14:44:15Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.255.486-4
Assunto: -----
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
18/08/2009 - 16:45:30Ação
Descrição: Apreciação
18/08/2009 - 16:45:29Peça
Função: Excerto
Documento nº: 44.242.129-6
Assunto: Acórdão Nº 4218/2009-TCU-2ª Câmara - Relator Ministro JOSÉ JORGE
18/08/2009 - 16:45:26Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 19/08/2009 - 15:45:32
23/07/2009 - 10:05:01Tramitação
Destinatário: MIN-JJ - Gab. do Min. JOSÉ JORGE
Motivo: Para correção de erro material
Aceite em: 23/07/2009 - 12:48:14
01/06/2009 - 15:30:54Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 23/07/2009
01/06/2009 - 14:26:54Ação
Descrição: Criação de CBEX
01/06/2009 - 14:26:03Ação
Descrição: Criação de CBEX
21/05/2009 - 12:40:49Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.098.801-2
Assunto: GUIA DE AR DO OF. 683/2009 TCU SECEX-7 RECEBIDO EM 14/05/2009
19/05/2009 - 09:37:14Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.094.195-6
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. 685/2009-7ª SECEX (RECEBIDO EM 08/05/2009).
12/05/2009 - 11:28:27Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.084.122-5
Assunto: AR DO OF. 684/2009 TCU SECEX-7 RECEBIDO EM 06/05/2009
07/05/2009 - 11:03:00Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.067.851-7
Assunto: -----
Destinatário: PROCURADORIA DA REPÚBLICA/BA - MPF/MPU
07/05/2009 - 11:02:59Ação
Descrição: Notificação
Término em: 01/06/2009
07/05/2009 - 11:02:58Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 44.067.752-7
Assunto: -----
Destinatário: João Evangelista Veiga Pereira
07/05/2009 - 11:02:57Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.067.809-8
Assunto: -----
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
29/04/2009 - 13:27:05Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 29/04/2009 - 16:25:08
28/04/2009 - 17:56:19Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.039.927-6
Assunto: VOTO MINISTRO JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
28/04/2009 - 17:56:16Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.039.889-7
Assunto: Acórdão Nº 2085/2009-TCU-2ª Câmara - Relator Ministro JOSÉ JORGE
28/04/2009 - 17:56:14Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.039.926-9
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
28/04/2009 - 17:56:13Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 29/04/2009 - 13:27:05
28/04/2009 - 11:57:40Ação
Descrição: Apreciação
06/02/2009 - 14:12:40Tramitação
Destinatário: MIN-JJ - Gab. do Min. JOSÉ JORGE
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 06/02/2009 - 14:12:40
11/12/2008 - 15:13:44Peça
Função: Parecer ministério público
Documento nº: 43.924.111-1
Assunto: -----
11/12/2008 - 15:07:55Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gab. do Min. GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 12/12/2008 - 13:59:20
11/12/2008 - 15:07:52Tramitação
Destinatário: PROC-SRCC - Gab. do Proc. SERGIO RICARDO C. CARIBÉ
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 11/12/2008 - 15:07:54
24/11/2008 - 12:11:24Ação
Descrição: Apreciação
03/11/2008 - 17:42:18Tramitação
Destinatário: PROC-SRCC - Gab. do Proc. SERGIO RICARDO C. CARIBÉ
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 13/11/2008 - 17:29:36
31/10/2008 - 16:09:53Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 03/11/2008 - 17:14:18
30/10/2008 - 15:05:10Ação
Descrição: Apreciação
09/10/2007 - 15:07:39Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.818.970-7
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVO AO OF. 1738/2007 - 7° SECEX (RECEBIDO EM 25/09/2007).
04/09/2007 - 16:29:40Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.794.739-1
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 1738-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: João Evangelista Veiga Pereira
31/08/2007 - 13:34:41Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para adoção de medida preliminar
Aceite em: 31/08/2007 - 15:08:28
31/08/2007 - 13:24:56Ação
Descrição: Apreciação
27/08/2007 - 13:05:45Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Prorrogação de Prazo
Aceite em: 28/08/2007 - 11:57:24
27/08/2007 - 12:56:58Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 27/08/2007 - 12:57:00
27/08/2007 - 11:18:19Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 27/08/2007
24/08/2007 - 13:33:31Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.789.005-5
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. 1583/2007 - 7ª SECEX (RECEBIDO EM 14/08/2007).
23/08/2007 - 12:34:37Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 42.747.350-0
Assunto: -----
07/08/2007 - 10:30:11Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.776.853-8
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 1583-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: João Evangelista Veiga Pereira
06/08/2007 - 12:00:37Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Com proposta preliminar
Aceite em: 06/08/2007 - 16:17:39
06/08/2007 - 12:00:34Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 06/08/2007 - 12:00:37
06/08/2007 - 11:59:40Ação
Descrição: Apreciação
30/07/2007 - 17:57:47Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Prorrogação de Prazo
Aceite em: 31/07/2007 - 10:51:25
24/07/2007 - 16:19:06Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 4.255.059-4
Assunto: -----
11/07/2007 - 12:50:22Peça
Função: Pedido de vista e cópia
Documento nº: 42.583.111-1
Assunto: REFERENTE
28/06/2007 - 12:34:25Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 19/07/2007
27/06/2007 - 17:14:38Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.752.735-7
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - OMISSÃO DE PRESTAR CONTAS - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1404-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: João Evangelista Veiga Pereira
22/06/2007 - 14:39:22Ação
Descrição: Apreciação
15/06/2007 - 17:26:21Processo autuado em 15/06/2007 17:26:21
19/04/2007 - 15:14:22Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Alteração unidade responsável pela instrução
Aceite em: 23/04/2007 - 14:35:03
19/04/2007 - 15:00:42Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 19/04/2007 - 15:00:42