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Processo: 017.014/2008-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/06/2007

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR JOSÉ UBALDINO ALVES PINTO JÚNIOR - MOTIVO: IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO CONV. N° 1790/2000 - FNS/MS(PROCESSO ORIGINAL N° 25000.060958/2005-01 )

Data de autuação
01/07/2008 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 004.409/2010-8 - Apensado desde 04/05/2010 - 00:00:00
Processo: 004.411/2010-2 - Apensado desde 04/05/2010 - 00:00:00

Relator atual
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - Desde 11/08/2009

Histórico de relatoria
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - Desde 11/08/2009
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 18/02/2009 a 11/08/2009
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 01/07/2008 a 18/02/2009
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 20/06/2007 a 01/07/2008

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 23/08/2016 - 20:36:18

Unidade jurisdicionada
FNS - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Responsáveis
José Ubaldino Alves Pinto Júnior

Interessados
Prefeitura Municipal de Porto Seguro - BA

Representante legais
FABIANO ALMEIDA RESENDE
Higor Costa Pinto

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 254.916,85
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/08/2016 - 16:30:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
09/08/2016 - 18:33:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
09/08/2016 - 18:28:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
05/08/2016 - 18:11:14Cadastrada representação legal 14959/2016 por SECEX-BA
05/08/2016 - 18:11:13Cadastrada representação legal 14958/2016 por SECEX-BA
08/02/2012 - 20:35:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
30/11/2010 - 11:38:52Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
30/11/2010 - 11:38:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOSDespacho de expediente
23/11/2010 - 16:51:52Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
22/11/2010 - 20:14:14Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
21/10/2010 - 12:55:13Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
08/06/2010 - 16:20:45Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.768.749-9
Assunto: -----
20/05/2010 - 15:15:47Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 44.716.469-3
Assunto: -----
04/05/2010 - 15:10:06Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para arquivamento
Aceite em: 07/05/2010 - 15:12:44
04/05/2010 - 11:57:03Ação
Descrição: Encerramento de processo
04/05/2010 - 11:19:26Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.684.012-3
Assunto: -----
Destinatário: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
04/05/2010 - 11:19:13Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.684.075-8
Assunto: -----
Destinatário: COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE RESPONS. E HAVERES FINANCEIROS - STN/MF
28/04/2010 - 15:38:57Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.683.387-3
Assunto: -----
03/03/2010 - 09:48:54Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.212.127-1
Assunto: RECURSO_ENC-SERUR
23/02/2010 - 11:30:27Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.559.658-8
Assunto: -----
23/02/2010 - 11:29:13Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.559.660-1
Assunto: -----
22/02/2010 - 12:06:59Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 04/05/2010
19/02/2010 - 12:24:04Ação
Descrição: Criação de CBEX
19/02/2010 - 12:20:33Ação
Descrição: Criação de CBEX
12/01/2010 - 10:26:26Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.504.644-1
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVO AO OF. 2495/2009-TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 04/01/2009)
07/01/2010 - 15:35:32Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 03/02/2010
28/12/2009 - 13:00:13Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.475.205-3
Assunto: -----
Destinatário: José Ubaldino Alves Pinto Júnior
08/12/2009 - 12:51:02Ação
Descrição: Apreciação
08/12/2009 - 12:51:01Peça
Função: Excerto
Documento nº: 44.456.768-8
Assunto: Acórdão Nº 6989/2009-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro VALMIR CAMPELO
08/12/2009 - 12:50:31Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 10/12/2009 - 10:54:03
19/11/2009 - 17:32:10Peça
Função: Parecer ministério público
Documento nº: 44.423.633-1
Assunto: -----
19/11/2009 - 16:02:26Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gab. do Min. VALMIR CAMPELO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 25/11/2009 - 14:32:22
13/11/2009 - 16:24:54Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gab. do Proc. MARINUS EDUARDO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 13/11/2009 - 17:39:52
13/11/2009 - 10:38:31Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 13/11/2009 - 15:37:26
13/11/2009 - 10:38:30Peça
Função: Despacho ministro
Documento nº: 44.409.364-4
Assunto: DESPACHO DO GAB. ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA
12/11/2009 - 19:00:00Ação
Descrição: Apreciação
11/08/2009 - 17:41:46Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gab. do Min. VALMIR CAMPELO
Motivo: Para instrução
Aceite em: 12/08/2009 - 15:36:41
10/08/2009 - 15:31:07Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 10/08/2009 - 18:27:59
06/08/2009 - 13:15:21Ação
Descrição: Apreciação
31/07/2009 - 17:01:10Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 03/08/2009 - 08:04:02
29/07/2009 - 18:53:06Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.029.805-0
Assunto: REFRENTE AO ACÓRDÃO Nº1.537/2009-TCU-1ª CÂMARA
25/07/2009 - 13:33:47Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 44.029.858-6
Assunto: -----
16/07/2009 - 12:11:51Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.191.752-3
Assunto: GUIA DE AR DO OF. 1141/2009 TCU SECEX-7 RECEBIDO EM 09/07/2009
06/07/2009 - 16:54:19Peça
Função: Comunicação de recurso
Documento nº: 44.165.734-4
Assunto: -----
Destinatário: José Ubaldino Alves Pinto Júnior
30/06/2009 - 19:52:36Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 01/07/2009 - 10:22:01
30/06/2009 - 16:00:33Ação
Descrição: Apreciação
30/06/2009 - 16:00:33Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.162.603-6
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
30/06/2009 - 16:00:32Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.151.630-6
Assunto: Acórdão Nº 3488/2009-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro MARCOS BEMQUERER
30/06/2009 - 16:00:31Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.151.608-5
Assunto: VOTO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
30/06/2009 - 16:00:30Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 30/06/2009 - 19:52:36
25/05/2009 - 18:55:29Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 02/06/2009 - 12:01:43
25/05/2009 - 14:59:55Peça
Função: Embargo de declaração
Documento nº: 44.103.159-5
Assunto: REFRENTE AO ACÓRDÃO Nº1537/2009-TCU-1ª CÂMARA
08/05/2009 - 11:26:37Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.070.959-4
Assunto: -----
Destinatário: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
08/05/2009 - 11:25:27Ação
Descrição: Notificação
Término em: 25/05/2009
08/05/2009 - 11:25:26Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 44.059.981-2
Assunto: -----
Destinatário: José Ubaldino Alves Pinto Júnior
08/05/2009 - 11:23:10Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.070.965-5
Assunto: -----
Destinatário: PROCURADORIA DA REPÚBLICA/BA - MPF/MPU
08/04/2009 - 14:45:38Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 15/04/2009 - 15:06:44
07/04/2009 - 16:22:20Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.037.561-4
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
07/04/2009 - 16:22:08Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.032.380-6
Assunto: Acórdão Nº 1537/2009-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro MARCOS BEMQUERER
07/04/2009 - 16:22:05Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.032.379-0
Assunto: VOTO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
07/04/2009 - 16:22:03Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 08/04/2009 - 14:45:38
07/04/2009 - 14:39:23Ação
Descrição: Apreciação
17/02/2009 - 11:21:46Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 18/02/2009 - 16:36:34
17/02/2009 - 11:21:44Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gab. do Proc. MARINUS EDUARDO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 17/02/2009 - 11:21:46
16/02/2009 - 11:15:28Ação
Descrição: Apreciação
13/02/2009 - 15:57:40Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gab. do Proc. MARINUS EDUARDO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 16/02/2009 - 08:43:42
12/02/2009 - 14:10:23Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 13/02/2009 - 14:38:36
11/02/2009 - 14:47:55Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 43.963.086-1
Assunto: -----
04/02/2009 - 16:46:14Ação
Descrição: Apreciação
04/02/2009 - 14:23:00Ação
Descrição: Apreciação
01/09/2008 - 18:32:30Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 43.044.491-7
Assunto: -----
14/08/2008 - 12:46:09Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.035.878-8
Assunto: GUIA DE AR DO OF. 1048/2008 RECEBIDO EM 29/07/2008
14/08/2008 - 09:55:50Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.018.735-7
Assunto: -----
06/08/2008 - 10:10:13Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.027.641-9
Assunto: GUIA DE AR RELATIVO AO OF. 1052/2008-TCU-SECEX-7 (RECEBIDO EM 28.07.2008)
04/08/2008 - 10:10:40Peça
Função: Procuração e/ou substabelecimento
Documento nº: 43.025.044-0
Assunto: PROCURAÇÃO
18/07/2008 - 16:48:24Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 20/01/2009
17/07/2008 - 16:00:50Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 43.012.171-9
Assunto: DILIGÊNCIA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1052-2008-TCU-SECEX-7
Destinatário: Banco do Brasil S.A.
17/07/2008 - 15:41:46Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 43.012.123-8
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1048-2008-TCU-SECEX-7
Destinatário: José Ubaldino Alves Pinto Júnior
17/07/2008 - 14:50:59Ação
Descrição: Apreciação
14/07/2008 - 14:30:42Ação
Descrição: Apreciação
01/07/2008 - 10:05:04Processo autuado em 01/07/2008 10:05:04
01/02/2008 - 16:48:31Peça
Função: Pedido de cópia
Documento nº: 42.885.213-7
Assunto: REFERENTE
20/06/2007 - 17:20:40Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 25/06/2007 - 09:34:45
20/06/2007 - 16:40:25Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 20/06/2007 - 16:40:25