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Processo: 017.015/2008-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 17/05/2007

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR JOSÉ UBALDINO ALVES PINTO JÚNIOR - MOTIVO IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO CONVÊNIO Nº2890/1998 - FNS/MS, (PROCESSO ORIGINALNº25000.045851/2005-25).

Data de autuação
01/07/2008 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 013.067/2011-7 - Apensado desde 06/09/2011 - 12:52:16
Processo: 013.062/2011-5 - Apensado desde 06/09/2011 - 12:50:53

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 24/09/2009

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 24/09/2009
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 05/03/2009 a 24/09/2009

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 23/08/2016 - 20:36:09

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Porto Seguro - BA

Responsáveis
José Ubaldino Alves Pinto Júnior

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
FABIANO ALMEIDA RESENDE
Higor Costa Pinto

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 872.061,23
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/08/2016 - 16:31:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
09/08/2016 - 18:38:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
09/08/2016 - 18:37:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
05/08/2016 - 18:16:48Cadastrada representação legal 14963/2016 por SECEX-BA
05/08/2016 - 18:16:48Cadastrada representação legal 14962/2016 por SECEX-BA
27/05/2012 - 11:15:48Processo encerrado.Despacho de expediente
27/05/2012 - 11:13:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
14/02/2012 - 17:18:06Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
08/02/2012 - 20:34:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
16/12/2011 - 16:44:37Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
12/11/2011 - 18:56:20Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
06/09/2011 - 12:52:16Processo 013.067/2011-7 foi apensado a este processo
06/09/2011 - 12:50:53Processo 013.062/2011-5 foi apensado a este processo
15/06/2011 - 10:21:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAÚJO ARGOLLO
15/06/2011 - 09:39:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAÚJO ARGOLLO
15/06/2011 - 09:29:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAÚJO ARGOLLO
11/05/2011 - 18:51:45Pronunciamento da SECEX-BA - de acordo realizado por ANTÔNIO FRANÇA DA COSTAInstruçãoParecer
16/02/2011 - 11:09:04Unidade responsável técnica alterada de SECEX7/D2 para SEC-BA/D2 por SECEX-BA
24/01/2011 - 15:39:06Documento Termo juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
19/01/2011 - 13:14:19Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
14/01/2011 - 14:30:02Aceite realizado por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
12/01/2011 - 11:15:50Enviado por SECEX-7 para aceite na SEC-BA/SA. Motivo: para providências externas
07/01/2011 - 15:19:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MARCIA DE LIMA MACEDO
05/01/2011 - 14:34:52Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MARCIA DE LIMA MACEDO
29/12/2010 - 12:06:21Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MARCIA DE LIMA MACEDO
06/12/2010 - 10:35:26Aceite realizado por SECEX-7
03/12/2010 - 09:41:11Enviado por MIN-AN para aceite na SECEX7/SA. Motivo: para providências externas
03/12/2010 - 09:41:10Apreciado na Sessão da Primeira Câmara Ordinária em 30/11/2010 por meio do Acórdão 7944/2010-1C
12/11/2010 - 11:35:41Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gab. do Min. AUGUSTO NARDES
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 16/11/2010 - 10:41:33
11/11/2010 - 11:15:20Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 12/11/2010 - 11:35:41
03/03/2010 - 09:51:12Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.304.795-2
Assunto: recurso_enc-Serur
09/02/2010 - 13:30:55Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 43.994.309-1
Assunto: -----
09/02/2010 - 13:30:36Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 43.994.276-6
Assunto: -----
17/11/2009 - 18:35:00Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gab. do Min. AUGUSTO NARDES
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 19/11/2009 - 10:46:51
06/10/2009 - 16:25:30Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gab. do SPG MARIA ALZIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 07/10/2009 - 14:10:17
05/10/2009 - 10:38:56Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 06/10/2009 - 15:51:41
05/10/2009 - 10:38:56Peça
Função: Despacho ministro
Documento nº: 44.327.810-3
Assunto: Despacho do Gab. JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
30/09/2009 - 19:00:00Ação
Descrição: Apreciação
25/09/2009 - 13:34:49Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gab. do Min. AUGUSTO NARDES
Motivo: Para instrução
Aceite em: 29/09/2009 - 10:41:11
25/09/2009 - 13:34:46Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 25/09/2009 - 13:34:49
23/09/2009 - 18:03:05Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 24/09/2009 - 17:04:03
22/09/2009 - 18:04:54Ação
Descrição: Apreciação
17/09/2009 - 14:37:49Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 17/09/2009 - 16:24:26
11/09/2009 - 12:06:16Ação
Descrição: Aguardo de distribuição
Término em: 23/09/2009
10/09/2009 - 19:22:05Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 44.149.603-5
Assunto: REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº3589/2009-TCU-1º CÂMARA
09/09/2009 - 07:56:10Peça
Função: Recurso em exame de admissibilidade
Documento nº: 44.149.615-8
Assunto: RFERENTE AO ACÓRDÃO Nº3589/2009-TCU-1ª CÂMARA
02/09/2009 - 17:08:14Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.276.650-2
Assunto: GUIA DE AR RELATIVA AO OF. 1453/2009-TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 24/8/2009)
17/08/2009 - 15:13:55Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.236.083-0
Assunto: -----
Destinatário: José Ubaldino Alves Pinto Júnior
17/08/2009 - 14:43:08Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 44.171.875-5
Assunto: -----
12/08/2009 - 10:57:52Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 12/08/2009 - 14:25:36
11/08/2009 - 15:55:35Ação
Descrição: Apreciação
11/08/2009 - 15:55:35Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.227.689-6
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
11/08/2009 - 15:55:33Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 12/08/2009 - 10:57:52
11/08/2009 - 15:55:33Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.219.932-4
Assunto: VOTO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
11/08/2009 - 15:55:33Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.219.936-2
Assunto: Acórdão Nº 4120/2009-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro MARCOS BEMQUERER
31/07/2009 - 09:28:19Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 31/07/2009 - 15:06:12
29/07/2009 - 18:48:25Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.029.804-3
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº1189/2009-TCU-SECEX-7ª
27/07/2009 - 16:57:22Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.205.718-1
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. 1189/2009-TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 15/07/2009).
27/07/2009 - 15:29:44Peça
Função: Embargo de declaração
Documento nº: 44.029.856-2
Assunto: REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº3589/2009-TCU-1ª CÂMARA
24/07/2009 - 10:25:43Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.202.886-0
Assunto: GUIA DE AR RELATIVA AO OF. 1191/2009 - TCU/ 7ª SECEX (RECEBIDO EM 15/7/2009)
22/07/2009 - 14:53:15Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.199.837-9
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVO AO OF. N.° 1190/2009 - 7ª SECEX (RECEBIDO EM 14/07/2009).
10/07/2009 - 11:39:02Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.182.178-3
Assunto: -----
Destinatário: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
10/07/2009 - 11:38:43Ação
Descrição: Notificação
Término em: 31/07/2009
10/07/2009 - 11:38:42Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 44.182.145-5
Assunto: -----
Destinatário: José Ubaldino Alves Pinto Júnior
10/07/2009 - 11:37:54Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.182.188-2
Assunto: -----
Destinatário: PROCURADORIA DA REPÚBLICA/BA - MPF/MPU
08/07/2009 - 14:02:58Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 08/07/2009 - 15:32:09
07/07/2009 - 15:43:17Ação
Descrição: Apreciação
07/07/2009 - 15:43:14Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.164.814-4
Assunto: Acórdão Nº 3589/2009-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro MARCOS BEMQUERER
07/07/2009 - 15:43:12Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.176.293-2
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
07/07/2009 - 15:43:09Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.164.812-0
Assunto: VOTO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
07/07/2009 - 15:43:08Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 08/07/2009 - 14:02:58
07/05/2009 - 10:48:08Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 11/05/2009 - 14:47:59
10/03/2009 - 16:04:41Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gab. do SPG MARIA ALZIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 10/03/2009 - 17:36:24
06/03/2009 - 09:55:31Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 10/03/2009 - 14:29:19
04/02/2009 - 16:40:57Ação
Descrição: Apreciação
04/02/2009 - 13:48:54Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 43.962.967-4
Assunto: -----
04/02/2009 - 13:41:57Ação
Descrição: Apreciação
01/12/2008 - 11:18:03Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 43.908.766-5
Assunto: RESPOSTA DE OFICIO BANCO DO BRASIL
01/10/2008 - 11:24:48Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.405.911-7
Assunto: GUIA DE AR REF. AO OF. 1463/2008- TC Nº 017.015/2008-4, RECEBIDO EM 23.09.2008
16/09/2008 - 11:30:49Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 43.067.264-8
Assunto: -----
Destinatário: Banco do Brasil S.A.
15/08/2008 - 09:32:55Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 43.018.758-6
Assunto: -----
14/08/2008 - 12:47:21Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.035.880-1
Assunto: GUIA DE AR DO OF. 1081/2008 RECEBIDO EM 31/07/2008
07/08/2008 - 10:44:48Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.029.102-3
Assunto: GUIA DE AR RELATIVA AO OF. 1082-TCU-SECEX-7 (RECEBIDA EM 29/7/2008)
04/08/2008 - 10:13:57Peça
Função: Procuração e/ou substabelecimento
Documento nº: 43.025.046-4
Assunto: PROCURAÇÃO
24/07/2008 - 10:59:39Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 01/12/2008
23/07/2008 - 10:16:15Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 43.015.883-8
Assunto: DILIGÊNCIA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1082-2008-TCU-SECEX-7
Destinatário: Banco do Brasil S.A.
23/07/2008 - 10:02:21Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 43.015.870-8
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1081-2008-TCU-SECEX-7
Destinatário: José Ubaldino Alves Pinto Júnior
22/07/2008 - 16:18:54Ação
Descrição: Apreciação
08/07/2008 - 12:56:01Ação
Descrição: Apreciação
01/07/2008 - 10:10:21Processo autuado em 01/07/2008 10:10:21
04/02/2008 - 13:40:38Ação
Descrição: Apreciação
01/02/2008 - 16:49:34Peça
Função: Pedido de cópia
Documento nº: 42.885.217-5
Assunto: REFERENTE
17/05/2007 - 14:16:12Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 18/05/2007 - 15:02:40
17/05/2007 - 14:11:05Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 17/05/2007 - 14:11:05