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Processo: 017.018/2008-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 19/06/2007

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR JOSÉ UBALDINO ALVES PINTO JÚNIOR - MOTIVO: IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO CONVÊNIO N° 024/97 - FNS/MS(PROCESSO ORIGINAL N° 25022.002738/2002-54 )

Data de autuação
01/07/2008 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 031.698/2013-1 - Apensado desde 11/11/2014 - 09:14:11
Processo: 031.699/2013-8 - Apensado desde 11/11/2014 - 09:14:45

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 31/08/2010 a 13/08/2014
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 27/08/2009 a 31/08/2010
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 19/06/2007 a 01/07/2008

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 23/08/2016 - 20:36:13

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Porto Seguro - BA

Responsáveis
José Ubaldino Alves Pinto Júnior

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
Eunice de Medeiros Bezerra Araújo
FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR
FABIANO ALMEIDA RESENDE
Higor Costa Pinto

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.376.373,67
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
04/09/2019 - 14:27:22Cadastrada representação legal 16724/2019 (representante FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR) por Sec-BA
04/09/2019 - 14:26:04Documento Pedido de acesso à informação (LAI) juntado ao processo por Sec-BA - Cristielen Alves Ferreira
25/10/2016 - 20:35:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
23/08/2016 - 20:36:13Enviado por SECEX-BA para providências externas na Seged
16/08/2016 - 16:32:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
10/08/2016 - 18:48:38Registrada a revogação/renúncia da representação legal 28841/2013 por SECEX-BA
10/08/2016 - 18:12:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
10/08/2016 - 17:19:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
10/08/2016 - 16:27:01Enviado por ISC para providências externas na Secex-BA/SA
05/08/2016 - 18:07:50Associados documentos à representação legal 28839/2013 por SECEX-BA
05/08/2016 - 18:07:49Cadastrada representação legal 14926/2016 por SECEX-BA
29/01/2016 - 16:07:56Enviado por SECEX-BA para providências externas na Seged
30/01/2015 - 11:22:16Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
19/01/2015 - 18:14:13Processo encerrado.Despacho de expediente
19/01/2015 - 09:43:55Removido sobrestamento de processo
09/12/2014 - 17:07:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
28/11/2014 - 06:01:50Juntada comunicação Ofício 2620/2014 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
11/11/2014 - 09:14:45Processo 031.699/2013-8 foi apensado a este processo
11/11/2014 - 09:14:11Processo 031.698/2013-1 foi apensado a este processo
19/08/2014 - 14:06:31Processo sobrestado. Motivo: MMC - 23/2012 - Segecex.
13/08/2014 - 15:00:50Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
12/03/2014 - 07:45:57Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
12/03/2014 - 07:30:38Peça No. 58 do tipo Termo (doc 51.114.542-9) desentranhada do processo por Secex-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
12/03/2014 - 07:25:21Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
08/11/2013 - 15:29:45Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
08/11/2013 - 10:03:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
31/10/2013 - 10:54:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
25/10/2013 - 18:29:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
15/10/2013 - 16:08:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
23/09/2013 - 14:09:38Juntada comunicação Ofício 1634/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
23/09/2013 - 14:09:36Juntada comunicação Ofício 1633/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
23/09/2013 - 14:09:32Juntada comunicação Ofício 1631/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
20/09/2013 - 09:51:34Cadastrada representação legal 28841/2013 por SECEX-BA
20/09/2013 - 09:50:43Cadastrada representação legal 28840/2013 por SECEX-BA
20/09/2013 - 09:49:27Cadastrada representação legal 28839/2013 por SECEX-BA
12/04/2013 - 08:08:40Unidade responsável técnica alterada de Selog/D1 para SEC-BA/D2 por SECEX-BA
07/03/2013 - 13:36:44Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 05/03/2013 por meio do Acórdão 963/2013-1C
16/01/2013 - 15:38:42Unidade responsável técnica alterada de SECEX4/D4 para Selog/D1 por MIN-VC
09/10/2012 - 15:28:18Despacho emitido por pelo Procurador-Geral LUCAS FURTADO
13/03/2012 - 11:30:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por PROC-G
08/03/2012 - 16:47:20Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral LUCAS FURTADO
01/03/2012 - 19:11:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
01/03/2012 - 18:00:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
15/02/2012 - 15:47:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-G
24/05/2011 - 16:05:38Distribuído para o gabinete do Procurador-Geral LUCAS FURTADO
23/05/2011 - 11:50:07Enviado por SERUR para aceite na PROC-G. Motivo: para parecer do MP
20/05/2011 - 16:07:04Pronunciamento da SERUR concluído por JUNNIUS MARQUES ARIFA
18/05/2011 - 18:03:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CARLOS ANTONIO MARTINS DOS SANTOS
14/04/2011 - 13:30:18Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por ALDAIR PEREIRA COSTA DA CUNHA
02/12/2010 - 10:05:39Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por JACQUELINE BUCCOS DE ASSIS
26/10/2010 - 19:08:16Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 28/10/2010 - 09:16:41
26/10/2010 - 19:08:15Ação
Descrição: Apreciação
18/10/2010 - 14:18:41Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gab. do Min. VALMIR CAMPELO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 19/10/2010 - 18:42:54
18/10/2010 - 14:18:39Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 18/10/2010 - 14:18:41
30/09/2010 - 13:22:00Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 01/10/2010 - 16:04:25
22/09/2010 - 13:13:13Ação
Descrição: Apreciação
08/09/2010 - 19:11:38Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 10/09/2010 - 09:11:42
08/09/2010 - 19:11:37Ação
Descrição: Apreciação
31/08/2010 - 19:34:25Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gab. do Min. VALMIR CAMPELO
Motivo: Para instrução
Aceite em: 02/09/2010 - 18:22:07
31/08/2010 - 19:34:22Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 31/08/2010 - 19:34:24
30/08/2010 - 08:11:03Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 30/08/2010 - 13:43:58
18/08/2010 - 09:27:52Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 19/08/2010 - 08:37:22
12/07/2010 - 16:49:27Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 13/07/2010 - 14:09:48
12/07/2010 - 16:03:09Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 12/07/2010 - 16:49:26
12/07/2010 - 16:03:09Ação
Descrição: Apreciação
05/03/2010 - 16:49:58Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 09/03/2010 - 16:42:20
12/02/2010 - 10:27:03Ação
Descrição: Notificação
Término em: 05/03/2010
27/01/2010 - 17:20:31Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 28/01/2010 - 13:32:21
26/01/2010 - 16:04:48Ação
Descrição: Apreciação
26/01/2010 - 16:04:37Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 27/01/2010 - 17:20:31
30/11/2009 - 11:08:22Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 02/12/2009 - 15:30:54
30/11/2009 - 11:08:20Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 30/11/2009 - 11:08:22
27/08/2009 - 09:38:34Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 27/08/2009 - 16:56:49
26/08/2009 - 10:25:27Ação
Descrição: Apreciação
25/08/2009 - 11:30:39Ação
Descrição: Apreciação
10/03/2009 - 18:46:08Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 18/03/2009
10/03/2009 - 18:41:41Ação
Descrição: Apreciação
12/02/2009 - 15:25:50Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 10/03/2009
29/01/2009 - 09:45:00Ação
Descrição: Apreciação
28/01/2009 - 09:17:21Ação
Descrição: Apreciação
24/07/2008 - 18:23:58Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 03/10/2008
24/07/2008 - 15:14:46Ação
Descrição: Apreciação
24/07/2008 - 14:40:05Ação
Descrição: Apreciação
01/07/2008 - 10:16:35Processo autuado em 01/07/2008 10:16:35
20/06/2007 - 17:20:43Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 25/06/2007 - 09:35:08
19/06/2007 - 20:47:51Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 19/06/2007 - 20:47:51