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Processo: 017.077/2015-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 16/07/2015

Assunto do processo
Motivo: Impugnação total das despesas referentes ao Convênio nº 750726/2002/MEC, e impugnação parcial de despesas referentes ao EJA/2003.

Data de autuação
16/07/2015 - 12:16:55

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 017.272/2017-3 - Apensado desde 10/08/2017 - 14:52:03

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 16/07/2015

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 16/07/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 20/09/2016

Unidade responsável técnica
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins - Desde 11/07/2017 - 16:27:20

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Araguanã - TO

Responsáveis
Benedito Lopes da Silva

Interessados
Ministério da Educação

Representante legais
RENAN ALBERNAZ DE SOUZA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 323.696,39
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/11/2020 - 15:02:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 63167/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
26/11/2020 - 17:15:26Juntada comunicação Ofício 63167/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/11/2020 - 11:56:53Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
17/11/2020 - 13:42:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
16/11/2020 - 19:18:35Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por Sec-TO. O(s) anexo(s) [Termo, Termo, Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
12/09/2017 - 16:18:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/08/2017 - 16:19:28Juntada comunicação Ofício 0741/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
15/08/2017 - 10:16:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
11/08/2017 - 16:12:17Cadastrada representação legal 17710/2017 por SECEX-TO
10/08/2017 - 14:52:03Processo 017.272/2017-3 foi apensado a este processo
10/07/2017 - 12:25:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
27/06/2017 - 12:04:59Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
23/06/2017 - 12:38:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
21/06/2017 - 17:12:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
21/06/2017 - 17:12:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
21/06/2017 - 17:11:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
14/06/2017 - 18:02:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
30/05/2017 - 11:56:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
10/05/2017 - 17:19:19Juntada comunicação Ofício 0407/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/04/2017 - 15:13:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/04/2017 - 11:18:43Juntada comunicação Ofício 0312/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/04/2017 - 11:15:33Juntada comunicação Ofício 0311/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
11/04/2017 - 11:37:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
03/04/2017 - 17:02:35Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
03/04/2017 - 09:22:36Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
03/04/2017 - 09:22:26Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/03/2017 por meio do Acórdão 2866/2017-2C, referente ao Recurso 017.077/2015-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/03/2017 - 16:02:50Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
24/03/2017 - 07:47:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/03/2017, às 16h.
24/02/2017 - 13:30:29Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
24/02/2017 - 13:30:27Exame de mérito do recurso 017.077/2015-0/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
06/02/2017 - 16:45:11Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por PROC-MEVM
18/11/2016 - 11:15:25Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
18/11/2016 - 09:59:11Enviado para parecer do MP por Serur
18/11/2016 - 09:59:06Exame de mérito do(s) recurso(s) 017.077/2015-0/R001 da Serur concluído.Instrução
26/10/2016 - 17:08:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
24/10/2016 - 18:36:11Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
24/10/2016 - 18:33:50Juntada comunicação Ofício 1046/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/10/2016 - 13:35:03Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-TO/SA
06/10/2016 - 13:35:02Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
30/09/2016 - 18:46:46Enviado por MINS-ALC para providências externas na MIN-VR
30/09/2016 - 16:33:47Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por Serur
20/09/2016 - 14:35:58Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 017.077/2015-0/R001 (por sorteio)
20/09/2016 - 14:35:56Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 017.077/2015-0/R001 da Serur concluído.Instrução
06/06/2016 - 15:09:48Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
06/06/2016 - 15:06:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
06/06/2016 - 15:04:35Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 01/06/2016 contra o acórdão 4840/2016-2C
01/06/2016 - 16:32:44Cadastrada representação legal 8938/2016 por SECEX-TO
31/05/2016 - 09:59:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
31/05/2016 - 09:58:55Peça No. 33 do tipo Pesquisa de endereço (doc 55.683.395-4) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
31/05/2016 - 09:58:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
25/05/2016 - 16:53:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/05/2016 - 14:20:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/05/2016 - 14:11:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/05/2016 - 09:43:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/05/2016 - 06:02:50Juntada comunicação Ofício 0459/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/05/2016 - 06:02:34Juntada comunicação Ofício 0462/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/05/2016 - 06:02:32Juntada comunicação Ofício 0461/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
03/05/2016 - 09:45:08Juntada comunicação Ofício 0460/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
28/04/2016 - 16:48:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
28/04/2016 - 16:33:16Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
25/04/2016 - 13:58:52Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
25/04/2016 - 09:48:51Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
25/04/2016 - 09:48:46Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 19/04/2016 por meio do Acórdão 4840/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)AcórdãoDeclaração de Voto
19/04/2016 - 16:19:12Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
15/04/2016 - 14:48:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 19/04/2016, às 16h.
05/04/2016 - 15:40:57Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-MEVM
05/04/2016 - 15:40:45Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
16/03/2016 - 10:50:18Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
16/03/2016 - 09:11:30Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
16/03/2016 - 09:11:29Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
09/03/2016 - 09:13:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
03/03/2016 - 19:18:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
17/02/2016 - 18:03:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/01/2016 - 12:51:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
20/01/2016 - 06:01:54Juntada comunicação Ofício 0032/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
15/01/2016 - 16:52:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
15/01/2016 - 16:28:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
23/11/2015 - 06:06:32Juntada comunicação Ofício 0924/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/11/2015 - 10:53:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
12/11/2015 - 10:13:53Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
16/07/2015 - 13:42:56Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-TO
16/07/2015 - 13:41:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
16/07/2015 - 13:41:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO