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Processo: 001.709/2012-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/01/2012

Assunto do processo
CONVERTIDO EM TCE PELO ACÓRDÃO Nº 10546/2011-TCU-2ª CÂMARA - RELATÓRIO DE AUDITORIA, REGISTRO FISCALIS 997/2010 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM - CE, PERIODO DE 4/10 A 17/11/2010, VERIFICAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AOS PROGRAMAS PNATE, PNAE, PSF, BOLSA FAMILIA E TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, EX 2009. PRT 2080/2010(TC-028.088/1010-7).

Data de autuação
20/01/2012 - 13:44:50

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 028.088/2010-7 - Apensado desde 05/07/2012 - 16:09:01
Processo: 025.870/2017-3 - Apensado desde 31/10/2017 - 11:17:53
Processo: 025.866/2017-6 - Apensado desde 31/10/2017 - 11:17:52
Processo: 025.868/2017-9 - Apensado desde 31/10/2017 - 11:17:52
Processo: 025.869/2017-5 - Apensado desde 31/10/2017 - 11:17:52
Processo: 025.865/2017-0 - Apensado desde 31/10/2017 - 11:17:52
Processo: 025.864/2017-3 - Apensado desde 31/10/2017 - 11:17:51
Processo: 025.871/2017-0 - Apensado desde 31/10/2017 - 11:17:53

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 07/06/2013

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 07/06/2013
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 20/01/2012 a 07/06/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 29/06/2015
R002 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 29/06/2015
R003 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 29/06/2015

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 16/10/2018 - 13:38:17

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Ipaumirim - CE

Responsáveis
Cláudia Jania de Souza
EMMANUEL FELIPE LUCENA MESSIAS - ME
Francisco Pereira Neto
JOSE ADAILSON BARBOZA LANDIM
Josefa Luciene Dias Rolim
José Geraldo dos Santos
MARIA JACIRENE ALVES DE MELO
Manoel Almeida Gonçalves Junior
Maria das Dores Pinheiro
Sonia Maria Nery Araujo Franco

Interessados
Prefeitura Municipal de Ipaumirim - CE

Representante legais
ANA KEIVE CABRAL MOREIRA ALENCAR
CICERO FELIPPE PINHEIRO PAULINO
FABIO LUIZ BARBOSA MACIEL
Hugo Tardely Lourenço
JOSE IRAN DOS SANTOS
PAULA LAIS DE OLIVEIRA SANTANA MIRANDA
Paulo Sabino de Santana

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.892.786,40
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
13/07/2022 - 10:39:36Documento Despacho de expediente (Despacho de saneamento) juntado ao processo por SEC-CEDespacho de expediente
07/08/2020 - 10:17:51Documento Termo juntado ao processo por Seproc
07/08/2020 - 10:14:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 12:01:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Procuração) juntado ao processo por Sec-CE
06/08/2020 - 12:01:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
06/08/2020 - 12:01:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (OAB) juntado ao processo por Sec-CE
06/08/2020 - 11:56:52Cadastrada representação legal 11161/2020 (representante ANA KEIVE CABRAL MOREIRA ALENCAR) por Seproc
06/08/2020 - 11:56:51Cadastrada representação legal 11160/2020 (representante Hugo Tardely Lourenço) por Seproc
15/01/2020 - 16:19:02Documento Termo juntado ao processo por Seproc
15/01/2020 - 14:44:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
14/01/2020 - 15:25:43Cadastrada representação legal 400/2020 (representante CICERO FELIPPE PINHEIRO PAULINO) por Seproc
20/02/2019 - 16:11:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências (OFÍCIO n. 00374/2019/GPCC/PUCE/PGU/AGU-MMBM) juntado ao processo por Sec-CE
16/10/2018 - 13:38:17Processo enviado de SECEX-CE para ISC/Seged. (Serviço de Gestão Documental)
22/11/2017 - 12:02:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/11/2017 - 06:01:31Juntada comunicação Ofício 2565/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/10/2017 - 11:17:53Processo 025.871/2017-0 foi apensado a este processo
31/10/2017 - 11:17:53Processo 025.870/2017-3 foi apensado a este processo
31/10/2017 - 11:17:52Processo 025.869/2017-5 foi apensado a este processo
31/10/2017 - 11:17:52Processo 025.868/2017-9 foi apensado a este processo
31/10/2017 - 11:17:52Processo 025.866/2017-6 foi apensado a este processo
31/10/2017 - 11:17:52Processo 025.865/2017-0 foi apensado a este processo
31/10/2017 - 11:17:51Processo 025.864/2017-3 foi apensado a este processo
18/10/2017 - 10:54:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
18/10/2017 - 10:53:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
12/09/2017 - 17:46:47Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
12/09/2017 - 17:42:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/09/2017 - 17:40:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/08/2017 - 13:45:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/08/2017 - 10:44:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/08/2017 - 06:01:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2017 - 06:01:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2017 - 06:01:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2017 - 06:01:50Juntada comunicação Ofício 1659/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/06/2017 - 13:37:40Pronunciamento da SECEX-CE concluído
28/06/2017 - 13:45:06Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-CE/SA
27/06/2017 - 17:19:31Enviado por SECEX-CE para providências externas na MIN-VR
26/06/2017 - 12:21:56Enviado por Serur para providências externas na Secex-CE/SA
26/06/2017 - 11:13:15Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
19/06/2017 - 14:09:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/06/2017 - 14:09:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/06/2017 - 13:58:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/06/2017 - 13:58:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/06/2017 - 17:35:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/05/2017 - 06:01:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/05/2017 - 06:01:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/05/2017 - 06:01:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/05/2017 - 06:01:17Juntada comunicação Ofício 1035/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/05/2017 - 06:01:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/05/2017 - 06:01:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/05/2017 - 06:01:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/05/2017 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 1037/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/05/2017 - 06:01:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/05/2017 - 06:01:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/05/2017 - 06:01:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/05/2017 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 1036/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/05/2017 - 17:00:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/05/2017 - 17:00:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/05/2017 - 11:18:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/05/2017 - 18:17:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 18:16:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
09/05/2017 - 18:15:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 18:15:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
13/04/2017 - 06:28:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2017 - 06:28:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2017 - 06:28:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2017 - 06:28:26Juntada comunicação Ofício 0826/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/04/2017 - 06:28:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2017 - 06:28:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2017 - 06:27:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2017 - 06:27:47Juntada comunicação Ofício 0825/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/04/2017 - 06:25:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2017 - 06:25:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2017 - 06:24:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2017 - 06:24:43Juntada comunicação Ofício 0824/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/04/2017 - 16:01:06Pronunciamento da SECEX-CE concluído
03/04/2017 - 17:00:31Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
03/04/2017 - 10:03:27Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
03/04/2017 - 10:03:03Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/03/2017 por meio do Acórdão 2858/2017-2C, referente ao Recurso 001.709/2012-7/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/03/2017 - 16:02:14Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
24/03/2017 - 07:46:21Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/03/2017, às 16h.
14/03/2017 - 15:07:38Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 14/03/2017, às 16h.
10/03/2017 - 08:42:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 14/03/2017, às 16h.
14/12/2016 - 19:21:35Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
14/12/2016 - 19:21:30Exame de mérito do recurso 001.709/2012-7/R001 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
06/12/2016 - 12:23:32Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
06/12/2016 - 12:11:25Enviado para parecer do MP por Serur
06/12/2016 - 12:11:22Exame de mérito do(s) recurso(s) 001.709/2012-7/R001 da Serur concluído.
16/08/2016 - 11:45:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/02/2016 - 14:53:11Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
11/02/2016 - 14:16:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/01/2016 - 17:32:52Juntada comunicação Ofício 0019/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/01/2016 - 11:00:03Enviado por SERUR para providências externas na SECEX-CE
07/01/2016 - 11:00:02Exame de mérito do(s) recurso(s) 001.709/2012-7/R001 da SERUR concluído.
03/11/2015 - 15:12:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/09/2015 - 10:28:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/09/2015 - 10:27:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/08/2015 - 15:11:28Juntada comunicação Ofício 1733/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/08/2015 - 15:08:15Juntada comunicação Ofício 1732/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/08/2015 - 13:18:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/08/2015 - 15:33:48Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
04/08/2015 - 15:30:36Juntada comunicação Ofício 1708/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2015 - 08:22:51Enviado por MIN-VR para providências externas na SECEX-CE
09/07/2015 - 08:22:51Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
29/06/2015 - 11:49:51Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SERUR
29/06/2015 - 11:49:46Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 001.709/2012-7/R001, 001.709/2012-7/R002, 001.709/2012-7/R003 (por sorteio)
29/06/2015 - 11:49:45Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 001.709/2012-7/R003, 001.709/2012-7/R002, 001.709/2012-7/R001 da SERUR concluído.InstruçãoInstruçãoInstrução
25/06/2015 - 14:23:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SERUR
25/06/2015 - 11:06:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SERUR
19/05/2015 - 11:34:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/05/2015 - 11:34:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/05/2015 - 16:21:39Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
07/05/2015 - 16:09:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
30/04/2015 - 14:07:04Cadastrada representação legal 8265/2015 por SECEX-CE
22/04/2015 - 11:46:39Cadastrada representação legal 7686/2015 por SECEX-CE
22/04/2015 - 11:46:38Cadastrada representação legal 7685/2015 por SECEX-CE
22/04/2015 - 09:49:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2015 - 06:04:51Juntada comunicação Ofício 0667/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/04/2015 - 06:04:48Juntada comunicação Ofício 0666/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/01/2015 - 18:56:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
08/12/2014 - 19:40:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/12/2014 - 19:40:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/11/2014 - 08:27:50Enviado por SERUR para providências externas na Secex-CE/SA
26/11/2014 - 08:25:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SERURDespacho de expediente
25/11/2014 - 13:15:46Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
21/11/2014 - 16:50:11Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 14/11/2014 contra o acórdão 5169/2014-2C
21/11/2014 - 16:44:05Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 14/11/2014 contra o acórdão 5169/2014-2C
06/11/2014 - 12:16:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/11/2014 - 12:16:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/11/2014 - 12:15:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/11/2014 - 12:15:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/11/2014 - 12:15:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/11/2014 - 12:07:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/11/2014 - 12:07:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/10/2014 - 19:40:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/10/2014 - 19:40:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/10/2014 - 20:29:26Cadastrada representação legal 17982/2014 por SECEX-CE
20/10/2014 - 20:29:26Cadastrada representação legal 17981/2014 por SECEX-CE
20/10/2014 - 17:44:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
20/10/2014 - 17:42:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/10/2014 - 09:46:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/10/2014 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 2523/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/10/2014 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 2524/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/10/2014 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 2525/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/10/2014 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 2516/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/10/2014 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 2517/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/10/2014 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 2518/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/10/2014 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 2520/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/10/2014 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 2521/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/10/2014 - 06:00:00Juntada comunicação Ofício 2522/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/10/2014 - 19:43:09Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 14/10/2014 contra o acórdão 5169/2014-2C
14/10/2014 - 18:50:56Juntada comunicação Ofício 2515/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/10/2014 - 19:30:48Juntada comunicação Ofício 2526/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/10/2014 - 18:32:41Juntada comunicação Ofício 2527/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
26/09/2014 - 14:55:09Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
26/09/2014 - 14:37:13Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
26/09/2014 - 14:37:05Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 23/09/2014 por meio do Acórdão 5169/2014-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
14/08/2014 - 16:10:30Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SPG-PSB
14/08/2014 - 16:10:25Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
27/05/2014 - 10:16:05Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
26/05/2014 - 19:10:05Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
26/05/2014 - 19:10:01Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
07/06/2013 - 12:32:46Relatoria alterada de MIN-ASC para MIN-ALC por SECEX-CE
09/11/2012 - 16:35:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/10/2012 - 18:07:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/10/2012 - 15:32:26Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:25:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:25:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:25:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:25:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:25:12Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:24:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:24:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:24:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:24:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:24:06Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:17:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:17:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:17:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:17:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:17:50Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:16:37Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:16:07Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:15:38Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:14:44Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2012 - 11:35:36Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2012 - 11:31:38Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
14/09/2012 - 19:01:55Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2012 - 16:09:01Processo 028.088/2010-7 foi apensado a este processo
05/07/2012 - 16:02:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:02:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:02:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:02:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:02:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
05/07/2012 - 16:01:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
28/03/2012 - 13:17:33Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
21/03/2012 - 18:26:13Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
09/03/2012 - 17:42:48Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
09/03/2012 - 17:42:45Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
07/03/2012 - 18:33:31Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
07/03/2012 - 18:33:31Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-CE
07/03/2012 - 18:33:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/03/2012 - 15:11:24Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
06/03/2012 - 18:44:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
29/02/2012 - 17:44:23Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
29/02/2012 - 12:26:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/02/2012 - 12:20:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2012 - 12:19:24Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2012 - 11:21:01Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
27/02/2012 - 15:35:03Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
24/02/2012 - 19:18:47Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
24/01/2012 - 12:38:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/01/2012 - 13:44:50Processo autuado por SECEX-CE