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Processo: 017.154/2014-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 10/07/2014

Assunto do processo
Ministério do Turismo. Convênio 732404/2010. Convenente: PM São Joaquim/SC (18ª Festa Nacional da Maçã). Responsável: José Nerito de Souza. Motivo: reprovação da execução fisica. Débito: R$ 802.330,13 (22/01/2014).

Data de autuação
10/07/2014 - 10:56:02

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 015.720/2019-5 - Apensado desde 28/06/2019 - 15:46:01

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 10/07/2014

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 10/07/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 22/06/2017
R002 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 25/10/2018
R003 - Recurso de revisão - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/02/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 09/10/2020 - 14:38:24

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São Joaquim - SC

Responsáveis
JOSE NERITO DE SOUZA

Interessados
Ministério do Turismo

Representante legais
Ivo Carminati
Jassirene Luz da Conceição

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 802.330,13
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
09/10/2020 - 14:38:24Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Apensamento.Despacho de expediente
02/09/2020 - 00:40:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
04/11/2019 - 15:49:57Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
04/11/2019 - 15:49:57Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
04/11/2019 - 15:49:48Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
04/11/2019 - 15:48:18Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
04/11/2019 - 15:47:31Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
04/11/2019 - 15:47:31Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
22/10/2019 - 21:03:32Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
22/10/2019 - 21:03:09Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
22/10/2019 - 21:01:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
17/10/2019 - 21:59:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 3726/2019-TCU/Seproc.
10/10/2019 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 3726/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/06/2019 - 15:46:01Processo 015.720/2019-5 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
14/06/2019 - 16:13:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/04/2019 - 18:35:23Unidade responsável técnica alterada de Sec-GO para SecexTCE por Sec-GO
01/04/2019 - 11:11:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 0301/2019-TCU/Sec-GO.
01/04/2019 - 11:10:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 0302/2019-TCU/Sec-GO.
01/04/2019 - 11:10:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 0303/2019-TCU/Sec-GO.
29/03/2019 - 18:11:16Processo enviado de Sec-GO para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Turismo. (PJ TCE Estados - Turismo)
29/03/2019 - 18:10:09Unidade responsável técnica alterada de SEC-GO/DOD para EXTINTA PJ TCE Estados por Sec-GO
22/03/2019 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 0301/2019 por unidade Sec-GO em virtude de expedição
22/03/2019 - 06:01:52Juntada comunicação Ofício 0302/2019 por unidade Sec-GO em virtude de expedição
22/03/2019 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 0303/2019 por unidade Sec-GO em virtude de expedição
15/03/2019 - 13:13:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-GO
15/03/2019 - 13:10:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-GO
15/03/2019 - 13:04:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-GODespacho de expediente
14/03/2019 - 18:16:04Processo enviado de MIN-BZ para Sec-GO/Secex-GO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-GO)
14/03/2019 - 18:16:01Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 13/03/2019 por meio do Acórdão 513/2019-PL, referente ao Recurso 017.154/2014-6/R003
13/03/2019 - 17:53:38O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 13/03/2019
13/03/2019 - 14:27:42Apreciação do processo no Plenário iniciada.
08/03/2019 - 19:00:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 13/03/2019, às 14h30.
26/02/2019 - 15:12:52Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
26/02/2019 - 15:12:50Exame de admissibilidade do recurso 017.154/2014-6/R003 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
22/02/2019 - 18:08:50Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
22/02/2019 - 17:06:06Processo enviado de MIN-BZ para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
22/02/2019 - 17:06:05Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
19/02/2019 - 17:38:53Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
19/02/2019 - 17:38:52Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
19/02/2019 - 17:38:52Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 017.154/2014-6/R003 (por sorteio)
19/02/2019 - 17:38:47Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 017.154/2014-6/R003 (Proposta: Não conhecer).Instrução
26/12/2018 - 18:07:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 1653/2018-TCU/SECEX-GO.
26/12/2018 - 18:07:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 1654/2018-TCU/SECEX-GO.
26/12/2018 - 18:07:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 1655/2018-TCU/SECEX-GO.
26/12/2018 - 14:00:35Processo enviado de SECEX-GO para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
26/12/2018 - 13:56:43Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-GODespacho de expediente
20/12/2018 - 17:54:32Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás recurso interposto em 20/12/2018 contra o acórdão 15663/2018-1C
13/12/2018 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 1655/2018 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
13/12/2018 - 06:01:30Juntada comunicação Ofício 1654/2018 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
13/12/2018 - 06:01:23Juntada comunicação Ofício 1653/2018 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
07/12/2018 - 15:14:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-GODespacho de expediente
06/12/2018 - 18:26:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-GO
06/12/2018 - 13:08:37Processo enviado de Seses para SECEX-GO/Secex-GO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-GO)
06/12/2018 - 09:35:09Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/12/2018 - 09:35:08Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/12/2018 por meio do Acórdão 15663/2018-1C, referente ao Recurso 017.154/2014-6/R002Voto (Acórdão)Relatório (Acórdão)Acórdão
04/12/2018 - 14:58:07Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
04/12/2018 - 12:46:25Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, de 04/12/2018, às 15h.
04/12/2018 - 12:35:00Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/12/2018, às 14h30
04/12/2018 - 12:08:54Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 05/12/2018, às 14h30.
25/10/2018 - 18:06:54Processo enviado de SECEX-GO para MIN-BD/não definida.
25/10/2018 - 18:06:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-GODespacho de expediente
25/10/2018 - 16:44:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 1350/2018-TCU/SECEX-GO.
25/10/2018 - 16:21:01Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 017.154/2014-6/R002
25/10/2018 - 16:21:01Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás recurso interposto em 25/10/2018 contra o acórdão 10851/2018-1C
23/10/2018 - 10:17:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 1351/2018-TCU/SECEX-GO.
23/10/2018 - 10:17:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 1349/2018-TCU/SECEX-GO.
11/10/2018 - 06:10:30Juntada comunicação Ofício 1350/2018 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
11/10/2018 - 06:10:21Juntada comunicação Ofício 1351/2018 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
11/10/2018 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 1349/2018 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
19/09/2018 - 18:05:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-GODespacho de expediente
17/09/2018 - 10:47:34Processo enviado de Seses para SECEX-GO/Secex-GO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-GO)
14/09/2018 - 08:44:31Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/09/2018 - 08:44:11Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 11/09/2018 por meio do Acórdão 10851/2018-1C, referente ao Recurso 017.154/2014-6/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
11/09/2018 - 14:58:32Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
06/09/2018 - 10:25:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 11/09/2018, às 15h.
19/02/2018 - 19:24:06Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
19/02/2018 - 19:24:04Exame de mérito do recurso 017.154/2014-6/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
17/01/2018 - 13:47:00Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
20/12/2017 - 11:24:29Enviado para parecer do MP por Serur
20/12/2017 - 11:24:28Exame de mérito do(s) recurso(s) 017.154/2014-6/R001 da Serur concluído.Instrução
18/07/2017 - 13:27:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
18/07/2017 - 13:27:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
11/07/2017 - 20:39:23Enviado por SECEX-GO para providências externas na Serur/SA
11/07/2017 - 20:38:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-GODespacho de expediente
10/07/2017 - 06:04:04Juntada comunicação Ofício 1045/2017 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
10/07/2017 - 06:03:58Juntada comunicação Ofício 1046/2017 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
03/07/2017 - 12:40:19Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-GO/SA
03/07/2017 - 12:40:19Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
22/06/2017 - 17:04:01Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
22/06/2017 - 17:03:54Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 017.154/2014-6/R001 (por sorteio)
22/06/2017 - 17:03:51Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 017.154/2014-6/R001 da Serur concluído.Instrução
18/05/2017 - 17:56:08Enviado por SECEX-GO para providências externas na Serur/SA
18/05/2017 - 17:35:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-GODespacho de expediente
18/05/2017 - 10:56:24Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás recurso interposto em 17/05/2017 contra o acórdão 1880/2017-1C
08/05/2017 - 17:17:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
08/05/2017 - 17:17:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
08/05/2017 - 17:17:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
28/04/2017 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 0499/2017 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
28/04/2017 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 0498/2017 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
28/04/2017 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 0496/2017 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
31/03/2017 - 15:16:15Enviado por Seses para providências externas na Secex-GO/SA
31/03/2017 - 14:18:12Enviado por MINS-WDO para providências externas na Disup
31/03/2017 - 14:18:10Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/03/2017 por meio do Acórdão 1880/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/03/2017 - 14:57:46Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/03/2017 - 07:43:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/03/2017, às 15h.
15/03/2017 - 16:03:39Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por PROC-SRCC
15/03/2017 - 16:03:38Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
20/02/2017 - 13:48:58Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
20/02/2017 - 09:14:50Enviado para parecer do MP por SECEX-GO
20/02/2017 - 09:14:49Pronunciamento da SECEX-GO concluídoInstrução
01/02/2017 - 18:27:30Cadastrada representação legal 2371/2017 por SECEX-GO
01/02/2017 - 18:27:30Cadastrada representação legal 2370/2017 por SECEX-GO
01/02/2017 - 13:53:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-GO
09/01/2017 - 19:51:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
04/01/2017 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 2047/2016 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
29/12/2016 - 20:36:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-GO
14/12/2016 - 09:28:56Pronunciamento da SECEX-GO concluídoInstrução
19/10/2016 - 17:25:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-GO
19/10/2016 - 17:24:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-GO
19/10/2016 - 17:23:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-GO
19/10/2016 - 17:22:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-GO
01/06/2016 - 11:27:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-GO
25/05/2016 - 15:20:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
18/05/2016 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 0528/2016 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
29/04/2016 - 09:40:04Pronunciamento da SECEX-GO concluídoInstrução
12/06/2015 - 11:26:18Unidade responsável técnica alterada de SECEX-SC para Secex-GO/D2 por SECEX-GO
11/06/2015 - 18:08:35Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-GO/SA
29/04/2015 - 14:47:59Enviado por SECEX-SC para providências externas na PJ TCE Estados
10/07/2014 - 15:09:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SCDespacho de expediente
10/07/2014 - 15:08:19Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-SC
10/07/2014 - 11:05:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC